norma nº 269/2016

CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Bienio 2015 / 2016
DECRETO LEGISLATIVO N°.269 DE 10 DE MAIO DE 2016.
EMENTA: "APROVA COM RESSALVA AS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA
REFERENTE AO EXERcfcI0 FINANCEIRO DE 2012 DE
RESPONSABILIDADE D0 SENHOR GEDER CAMATA".
A Camara Municipal de Marilandia-ES, no uso de suas atribuig6es
legais conferidas pelo Artigo 36 Inciso IV do Regimento Intemo Cameral e tendo em vista o
Parecer Pr6vio do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo TC -025/2015 da Primeira
Camara -Parecer da Procuradoria de Justiga de Contas PPJC n° 5231/2014 da lnstrugao
T6cnica Conclusiva ITC n° 9568/2014 -Instrugao Contabil Conclusiva ICC n° 189/2014 e do
Relat6rio T5cnico Contabil RTC n° 231/2014, prolatados no processo TC n° 2810/2013, que
trata da Prestagao de Conta Anual, exercicio de 2012 da Prefeitura Municipal de Marilandia do
Estado do Espirito Santo, aprovou com ressalva as Contas da Prefeitura Municipal de
Marilandia exercicio 2012, e Eu promulgo o seguinte DECRET0 LEGISLATIVO:
Art. 1°. Ficam aprovadas com ressalva as Contas da Prefeitura Municipal de Marilandia
referente ao Exercicio Financeiro de 2012 de responsabilidade do Senhor Prefeito Geder
Camata.
Art. 20. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as
disposic6es em contrario.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Camara Municipal de Marilandia-ES,10 de maio de 2016.
`2,i ```(, , `?i ,``rl\ ',"
`, -i I ~t!J`,, ,`,i,i,t!:I r`A:(,
{i:,:,`:I,.{\ii.~i.\\5Li.I!i...tI{i.\,+''crcii{,
I-.f`,I?`\',-\r1f:fj€€en`c1``J!m8ntc
` i-r: J`.1?5,J`` r.A
I sa6e{a Cafui
Assessora Legislativa
Rua: Luis Catelan, n° 230 -Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 -Marilandia -ES