norma nº 264/2014

CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESpfRITO SANTO
Bienio 2013/2014
DECRETO LEGISIATIVO No 264 DE 14 DE JULHO DE 2014.
EMENTA: REJEITA o Veto ao Proj.eto de
Lei no 026/2014 que Estabeiece a
obrjgatorjedade cle apresentacao de
artjsta5 locals em eventos promovidos
pela Prefejtura Municipal c]e Marjjandja/ES
e cia outras provjcjencjas, bern coma a
REJE!TA o Veto a Emenda Adjtjva no
002/2014 apresentada ao Projeto c]e Lei
026/20 , 4-
A Camara Municipal de Marilandia do Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuie6es legais contida ao artigo 33, inciso IV, letra "a" do Regimento Interno
Cameral APROVA:
Art. IQ~ Fica RE]EITADO o Veto ao Projeto de Lei nQ 026/2014que -
Estabelece a obrigatorieclade de apresentacao dc artistas locals em eventos
promovidos pela Prefeitura Municipal de Marilandia/ES e dz'i outras
provide,ncias, hem como o REjEITAI)O o Veto a Emencla Aditiva nQ
002/2014 apresentada ao Projeto de Lei 026/2014.
Art. 2Q ~ Est:e Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicaeao,
revogando+se as disposi€6es em contrario.
Marilandia (ES), 14 de julho de 2014.
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Chefe do Setor de Documenta€6o,
Expedi'en}e e Serv;Sos A(ins
Globes
Presidente
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Rua Luis Catelan, n° 230, Centro, Marilandia/ES