norma nº 244/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, n° 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES 
Site www.camaramarilandia.es.gov.br 
Biênio 2013/2014 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 244 DE 12 DE NOVEMBRO 
DE 2013. 
EMENTA: MANTEM O VETO A EMENDA N° 002/2013 
APRESENTADA AO PROJETO DE LEI N° 054/2013 EM 
QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAR CARGO DE ENGENHEIRO 
CIVIL 40 HORAS NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIAlES 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais previstas no Art. 33, inciso IV, "a" do Regimento Interno 
Cameral, APROVA: 
Art. 1° - Fica mantido o Veto a emenda n" 002/2013 apresentada ao Projeto de Lei Projeto de 
Lei n? 054/2013 - em que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar cargo de 
Engenheiro Civil 40 horas no Município de Marilândia/ES 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Marilândia, 12 de novembro de 2013. 
Mesa Diretora: 
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Vice-Presidente 
GLOBES ANTÔNIO DE SOUSA 
Presidente 
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GIL MAR AL TOE 
r. Secretário 
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Assessora Legislativa