norma nº 243/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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Biênio 2013/2014 
DECRETO LEGISLATIVO N° 243 DE 22 DE OUTUBRO DE 
2013. 
EMENTA: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N° 
1.088, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE 
O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE 
MARILÂNDIA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, APROVOU e Eu Globes Antônio de Sousa, no uso das atribuições legais 
conferi das pelo Artigo 36 Inciso IV do Regimento Interno Cameral, promulgo o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 10 O funcionamento do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de 
Marilândia, sujeita-se ao disposto na Lei n° 1.088, de 17 de setembro de 2013, à legislação 
e normas regulamentares aplicáveis ao Município, ao conjunto de instruções normativas 
que compõem o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle desta 
administração e às regras constantes deste Decreto. 
Art. 20 - Os sistemas administrativos a que se referem o inciso V do artigo 5° da Lei n° 
1.088, de 17 de setembro de 2013 e respectivas unidades que atuarão como órgão central 
de cada sistema são assim definidos: 
Sistema de Controle Interno - Unidade Central de Controle Interno; 
Sistema de Controle Patrimonial - Diretoria Administrativa; 
Sistema de Contabilidade e Finanças - Contabilidade; 
Sistema de Compras, Licitações e Contratos - Comissão de Licitação e Pregoeiro; 
Sistema de Administração de Recursos Humanos - Setor de Recursos Humanos; 
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Sistema Jurídico - Procuradoria Jurídica; 
Sistema de Serviços Gerais - Setor de Serviços Gerais. 
Art. 3° - A UCCI - Unidade Central de Controle Interno expedirá até 01/08/2014 
instrução normativa orientando a elaboração do manual de rotinas e procedimentos de 
controle nos respectivos sistemas administrativos. 
§ 1°. Até o dia 30/11/2014, os órgãos centrais dos sistemas administrativos deverão 
submeter à apreciação da UCCI, que encaminhará à aprovação do Presidente da Câmara 
Municipal até 30/12/2014, a minuta do Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de 
Controle a ser observado em cada sistema administrativo. 
§ 2°. Os órgãos e entidades da administração indireta, como unidades executoras do 
Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à observância das rotinas de 
trabalho e dos procedimentos de controle estabelecidos através de instruções normativas 
pelos órgãos centrais dos diversos sistemas administrativos, cabendo a seus gestores 
normatizar as demais atividades internas (finalísticas). 
Art. 4° - Na definição dos procedimentos de controle, deverão ser priorizados os controle 
preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, irregularidades ou 
ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos, exercidos após a ação. 
Art. 5° - As unidades executoras do Sistema de Controle Interno a que se referem o artigo 
4° da Lei n° 1.088, de 17 de setembro de 2013, no âmbito do Poder Legislativo, deverão 
informar à UCCI, para fins de cadastramento, até o dia 20/1112013, o nome do respectivo 
representante de cada unidade executora, comunicando de imediato as eventuais 
substituições. 
Parágrafo único. O representante de cada unidade executora tem como missão dar suporte 
ao funcionamento do Sistema de Controle Interno em seu âmbito de atuação e serve de elo 
entre a unidade executora e a UCCI, tendo como principais atribuições: 
15-05-1980 
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I - prestar apOIO na identificação dos "pontos de controle" inerentes ao sistema 
administrativo ao qual sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no 
estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle; 
11 - coordenar o processo de desenvolvimento, implementação ou atualização do Manual 
de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle, ao quais a unidade em que está 
vinculado atua como órgão central do sistema administrativo; 
III - exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do Manual de Rotinas 
Internas e Procedimentos de Controle a que sua unidade esteja sujeita e propor o seu 
constante aprimoramento; 
IV - encaminhar à UCCI, na forma documental, as situações de irregularidades ou 
ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, 
juntamente com indícios de provas; 
V - adotar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado 
afetas a sua unidade; 
VI - atender às solicitações da UCCI quanto às informações, providências e 
recomendações; 
VII - comunicar à chefia superior, com cópia para a UCCI, as situações de ausência de 
providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades. 
Art. 6° - As atividades de auditoria interna a que se refere o Inciso V, do artigo 5°, da Lei 
n? 1.088, de 17 de setembro de 2013, terão como enfoque a avaliação da eficiência e 
eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, 
pelos seus órgãos centrais e executores, cujos resultados serão consignados em relatório 
contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles. 
§ 1°. À UCCI caberá a elaboração do Manual de Auditoria Interna, que especificará os 
procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pela Unidade e que será 
submetido à aprovação do Presidente da Câmara Municipal, documento que deverá tomar 
como orientação as Normas Brasileiras para o Exercício das Atividades de Auditoria 
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Interna e respectivo Código de Ética, aprovados pelo Instituto Brasileiro de Auditoria 
Interna - AUDIBRA. 
§ 2°. Até o último dia útil de cada ano, a UCCI deverá elaborar e dar ciência ao Presidente 
da Câmara Municipal, o Plano Anual de Auditoria Interna para o ano seguinte, observando 
metodologia e critérios estabelecidos no Manual de Auditoria Interna. 
§ 3°. À UCCI é assegurada total autonomia para a elaboração do Plano Anual de Auditoria 
Interna, podendo, no entanto, obter subsídios junto ao Presidente da Câmara Municipal e 
demais gestores e junto às unidades executoras do Sistema de Controle Interno, 
objetivando maior eficácia da atividade de auditoria interna. 
§ 4°. Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações 
específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifique, a UCCI poderá requerer 
do Presidente da Câmara Municipal, colaboração técnica de servidores públicos ou a 
contratação de terceiros. 
§ 5°. O encaminhamento dos relatórios de auditoria às unidades executoras do Sistema de 
Controle Interno será efetuado através do Chefe da Unidade Central, ao qual, no prazo 
estabelecido, também deverão ser informadas, pelas unidades que foram auditadas, as 
providências adotadas em relação às constatações e recomendações apresentadas pela 
UCCI. 
Art. 70 - Qualquer servidor público é parte legítima para denunciar a existência de 
irregularidades ou ilegalidades, podendo fazê-lo diretamente à UCCI ou através dos 
representantes das unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sempre por escrito 
e com clara identificação do denunciante, da situação constatada e da(s) pessoa(s) ou 
unidade(s) envolvida(s), anexando, ainda, indícios de comprovação dos fatos denunciados. 
Parágrafo Único - é de responsabilidade da UCCI, de forma motivada, acatar ou não a 
denúncia, podendo efetuar averiguações para confirmar a existência da situação apontada 
pelo denunciante. 
15-05-1980 
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Art. 8° - Para o bom desempenho de suas funções, caberá à UCCI solicitar, ao 
responsável, o fornecimento de informações ou esclarecimentos e/ou a adoção de 
providências. 
Art. 9° - Se em decorrência dos trabalhos de auditoria interna, de denúncias ou de outros 
trabalhos ou averiguações executadas pela UCCI, forem constatadas irregularidades ou 
ilegalidades, a esta caberá alertar formalmente a autoridade administrativa competente 
indicando as providências a serem adotadas. 
Parágrafo único. Fica vedada a participação de servidores lotados na UCCI em comissões 
inerentes a processos administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar irregularidades 
ou ilegalidades, assim como, em comissões processantes de tomadas de contas. 
Art. 10 - O responsável pelo sistema de controle interno deverá representar ao Tribunal de 
Contas, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades 
identificadas e as medidas adotadas. 
Art. 11 - Caberá à UCCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação 
dos dispositivos deste Decreto. 
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia/ES, 22 de outubro de 2013. 
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o PRESeN,.E ATO .,.61 AFIXADO 
NESTA PREFert"URA MUNICIPAl 
DE ~L.ANDIA ESplRlTO SANTO 
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GLOBES ANTÔNIO DE SOUSA 
Presidente da Câmara Municipal 
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ÇJi(,nara Passamani Pereira 
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