norma nº 49/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
R.eSOlUCÃO N. o 0~9 'De 12 'De 'DeZeMBR.O 'De 2005. 
TíTULO I 
Da Câmara Municipal 1 CAPíTULO I 
Das Funções da Câmara Municipal 1 CAPíTULO 11 
Da Sede da Câma
ra 1 
CAPíTULO 111 Da Instalação da Câma
ra 1 
TíTULO 11 
Dos Órgãos da 
C
âmara Municipal 3 
CAPíTULO I Da Mesa da Câmara 3 seçso I Da Formação da Mesa e de suas Modificações 3 seçÃo 11 Do Processo Destituitório dos Membros da Mesa Diretora 5 
ssç
ao 111 
Da Competência da Mesa 6 
saç
so IV 
Das At
ribui
ções Específicas dos Membros da Mesa 7 
CAPíTULO 11 Do Plenário 10 CAPíTULO 111 Das Com issões 12 
seç
xo I 
Da 
Finalidade das Com issões e de suas Modalidades 12 
seçso 11 
Da Forma das Co
missões e de suas Modificações 
15 
seçao 111 Do Funciona
mento das Comissões Permanentes 16 
ssçao IV 
Da Com petência das Com issões Perm anentes 18 TíTULO 111 Dos Vereadores 20 CAPíTULO I Do Exercício da Vereança 20 CAPíTULO 11 Dos Impedimentos e Incompatibilidades 21 CAPíTULO 111 
Das Faltas e 
das 
Licen
ç
as 22 
CAPíTULO IV 
Das Vagas 22 CAPíTULO V Do Decoro Parlamentar 25 CAPíTULO VI Dos Suplentes 25 CAPíTULO VII Dos Subsídios 25 CAPíTULO VIII Das Lideranças 26 TíTULO IV 
Das 
Proposições e 
sua Tramitação 27 
CAPíTULO I 
Das Modalidades de Proposição e sua Forma 27 
CAPíTULO 11 
Das Proposições em Espécie 27 
CAPíTULO IIJ 
Da Apresentação e Retirada da Proposição 30 
CAPITULO IV 
Da Tramitação das Proposições 31 
TíTULO V 
CAPíTULO I 
Disposições Gerais 33 
CAPíTULO 11 
Das Sessões Ordinárias 35 
CAPíTULO IIJ 
Das Sessões Extraordinárias 38 
CAPíTULO IV 
Das Sessões Solenes 38 
TíTULO VI 
Das Discussões e das Deliberações 39 
CAPíTULO I 
Das Discussões 39 
CAPíTULO 11 
Da Disciplina dos Debates 41 
CAPíTULO IIJ 
Das Deliberações 43 
CAPíTULO IV 
Das Explicações Pessoais 45 
TíTULO VII 
Da Participação Popular 45 
CAPíTULO I 
Da Iniciativa Popular nos Projetos de lei 45 
CAPíTULO 11 
Da Tribuna Livre 46 
CAPíTULO III 
Da Audiência Pública 46 
TíTULO VIII 
Da Elaboração legislativa Especial. 47 
CAPíTULO I 
Da Elaboração legislativa Especial 47 
SEÇÃO I 
Do Orçamento 47 
SEÇÃO 11 
Das Codificações 48 
TíTULO IX 
Dos Procedimentos de Controle 48 
CAPíTULO I 
Do Julgamento das Contas 48 
TíTULO X 
Do Poder Executivo 49 
CAPíTULO I 
Do Comparecimento do Prefeito e dos Secretários Municipais .49 
SEÇÃO I 
Do Comparecimento Voluntário do Prefeito 49 
SEÇÃO 11 
Do Comparecimento Voluntário dos Secretários Municipais 49 
SEÇÃO 111 
Da Convocação dos Secretários Municipais 49 
SEÇÃO IV 
Do Pedido de Informação ao Prefeito 50 
CAPíTULO 11 
Da Responsabilidade do Prefeito 50 
SEÇÃO I 
Dos Crimes de Responsabilidade 50 
SEÇÃO 11 
Das Infrações Político-Administrativas 50 
CAPíTULO 111 
Da Autorização para o Prefeito e Vice-Prefeito se Ausentarem do Município 52 
CAPíTULO IV 
Dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais 53 
TíTULO XI 
Do Regimento Interno e da Ordem Regimental 53 
CAPíTULO I 
Das Questões de Ordem e dos Precedentes Regimentais 53 
SEÇÃO I 
Da Questão de Ordem 53 
SEÇÃO 11 
Dos Precedentes Regimentais 53 
CAPíTULO 11 
Da Divulgação do Regimento e de sua Reforma 54 
TíTULO XII 
Da Administração da Câmara Municipal 54 
CAPíTULO I 
Da Secretaria da Câmara 54 
CAPíTULO 11 
Das Informações e Certidões 55 
CAPíTULO 111 
Da Segurança da Câmara 56 
TíTULO XIII 
Atos de Disposições Transitórias e Finais 56 
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ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, n° 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES 
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8iênio 2005/2006 - "Vivendo o presente e construindo o futuro" 
• 
RESOLUÇÃO N°. 049 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. 
Institui o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Marilândia - ES. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia - ES aprovou e eu, Tenório 
Gomes da Silva, Presidente, no uso da atribuição legal conferida pelo artigo 25, I da lei 
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução: 
TíTULO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPiTULO I 
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 1°. O Poder legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções 
legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamentos 
politico-administrativo e ético-parlamentar, desempenhando ainda as atribuições que lhe são 
próprias, atinentes à matéria interna corporis. 
Art. 2°. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à 
Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções 
sobre quaisquer matérias de competência do Município. 
Art. 3°. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da 
Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das 
contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre 
mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 4°. As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do 
Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, legitimidade, economicidade, 
impessoal idade, moralidade e publicidade, com a tomada das medidas sanatórias que se 
fizerem necessárias. 
Art. 5°. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, 
pela prática de infração político-administrativa, e os Vereadores, por falta ética -parlamentar, de 
acordo com o disposto na lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno. 
Art. 6°. A gestão da matéria interna corporis da Câmara realizar-se-á através da disciplina 
regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares. 
CAPiTULO 11 
DA SEDE DA CÂMARA 
Art. 7°. A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Luís Catelan, n. ° 230, Centro, Marilândia-ES. 
Parágrafo único. Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação 
da Mesa Diretora e mediante aprovação da maioria de votos dos seus Vereadores, reunir-se em 
outra localidade. 
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Art. 8°. No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, 
quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda política-partidária, ideológica, 
religiosa ou promocional de pessoas vivas ou entidades de qualquer natureza. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do 
país, do Estado ou do Município, na forma de legislação aplicável, bem como de obra artística 
de autor consagrado. 
Art. 9°. Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o 
recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade. 
CAPiTULO 111 
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA 
Art. 10. A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, às 9:00 horas do dia 1.° de 
janeiro com o início da legislatura, quando será presidida pelo Vereador mais votado entre os 
presentes. 
Parágrafo único. A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se a 
sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 03 (três) 
Vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o art. 13; a 
partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais. 
Art. 11. Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na sessão de 
instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art. 10, o que será objeto de termo 
lavrado em livro próprio por Vereador Secretário ad hoc indicado por aquele, e após haverem 
todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte 
forma: 
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a 
Lei Orgãnica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que 
me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem￾estar de seu povo". 
Art. 12. Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário ad hoc fará a 
chamada nominal de cada Vereador, que declarará: 
"Assim o prometo". 
Art. 13. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 10 deverá fazê-Io no prazo 
de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso 
individualmente utilizando a fórmula do art. 11. 
Art. 14. O Vereador que não se empossar no prazo previsto no artigo anterior não mais poderá 
fazê-Io, aplicando-se-Ihe o disposto no art. 94, inc. 111 deste Regimento Interno. 
Art. 15. O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato 
não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, 
impreterivelmente, no prazo a que se refere o art. 13. 
2 
Art. 16. Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, 
repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas 
em ata e divulgadas para o conhecimento público. 
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Art. 17. Cumprido o disposto no artigo anterior, o Presidente provisório facultará a palavra por 
05 (cinco) minutos a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer 
autoridades presentes que desejarem manifestar-se. 
Art. 18. Terminados os pronunciamentos, passar-se-á a eleição da Mesa, na qual somente 
poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados. 
TíTULO 11 
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPíTULO I 
DA MESA DA CÂMARA 
Seção I 
Da Formação da Mesa e de suas Modificações 
Art. 19. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro 
Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução para 
o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. 
Parágrafo 1°. - O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será 
substituído, nas mesmas condições, pelo Primeiro Secretário, assim como este pelo Segundo 
Secretário. 
Parágrafo 2°. - Quando, antes de iniciar-se a sessão ordinária ou extraordinária ou, ainda, 
reunião extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a 
Presidência o vereador mais votado entre os presentes, que convidará quaisquer dos demais 
Vereadores para as funções de Secretário ad hoc. 
Art. 20. Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á à eleição para o mandato 
dos 02 (dois) anos subseqüentes. 
Art. 21. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do 
Vereador mais votado entre os presentes ou na impossibilidade deste, ocupará o Vereador que 
mais recentemente tenha ocupado um cargo na Mesa Diretora e, havendo maioria absoluta dos 
membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente 
empossados. 
Parágrafo 1° Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador 
mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até 
que seja eleita a Mesa. 
Parágrafo 2° A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última 
sessão ordinária da Segunda Sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1°. de janeiro. 
Parágrafo 3° A eleição dos membros da Mesa e das comissões permanentes far-se-á por 
maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo na Mesa e 
das comissões através de votação nominal. 
Parágrafo 4° A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos 
Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e à 
proclamação dos eleitos. 
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Art. 22. Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão concorrer quaisquer 
Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa na legislatura precedente; para as 
eleições a que se refere o § 2° do art. 21, inclusive com a reeleição para o mesmo cargo antes 
ocupado na Mesa. 
Art. 23. O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa 
quando não seja possível preenchê-Io de outro modo. 
Art. 24. Na hipótese da instalação presumida da Câmara, à que se refere o parágrafo único do 
art. 10, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a 
Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em 
conformidade com o disposto nos §1° a §4°, do art. 21 e marcar a eleição para o 
preenchimento dos diversos cargos da Mesa. 
Art. 25. Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á segundo 
escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a terceiro escrutínio, após qual se ainda 
não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado 
vencedor. 
Art. 26. Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo 
Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente 
em exercício. 
Art. 27. Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo 
de Presidente e Vice-Presidente simultaneamente. 
Parágrafo Primeiro. Se a vaga for do cargo de Presidente, assumi-Io-á o respectivo Vice 
Presidente nos termos do § 1°. do art. 19. 
Parágrafo Segundo. Se a vaga for do Cargo de Primeiro Secretário, assumi-Io-á o Segundo 
Secretário, observando o disposto no § 1°. do art. 19. 
Art. 28. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando: 
1- extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder; 
II -licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 60 (sessenta) 
dias; 
111 - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular; 
IV - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário. 
Art. 29. A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificativa 
escrita apresentada no Plenário. 
Art. 30. A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando 
comprovadamente desidioso, ineficiente, ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins 
ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, 
acolhendo a representação de qualquer Vereador. 
Art. 31. Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na 
primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observado o disposto nos 
arts. 25 a 30. 
Seção 11 
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Do Processo Destituitório dos Membros da Mesa Diretora 
Art. 32. Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, 
conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental 
oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria. 
§1° Se o Plenário se manifestar contra o processamento da representação, o Presidente 
determinará o seu arquivamento, sem prejuízo de nova denúncia ainda sobre o mesmo fato, 
desde que esteja consubstanciado em novas provas. 
§ 2° Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, adotar-se-ão os 
seguintes procedimentos: 
I - a representação será autuada pelo Secretário, cabendo ao Presidente determinar a 
notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar 
testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos 
documentos que a tenham instruído; 
11 - se o denunciado for o Presidente, incumbirá ao Vice-Presidente promover a notificação e 
adotar as providências dispostas no inciso anterior e os seguintes; 
111 - caso o denunciado seja o Vice-Presidente caberá ao Secretário fazer, além da autuação da 
representação, a notificação e as providências dispostas no inciso anterior e os seguintes; 
IV - se todos os membros da Mesa forem denunciados, o Vereador mais votado entre os 
presentes ocupará a Presidência e tomará as providências descritas no inciso I. 
V - caso o denunciado esteja ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado 
duas vezes, com intervalo de 03 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira 
publicação. 
VI - apresentada à defesa, a qual será anexada aos autos, com os documentos que a 
acompanharem, o Presidente, ou o seu substituto, mandará notificar o representante para 
confirmar a representação ou retirá-Ia, no prazo de 05 (cinco) dias. 
VII - não apresentada à defesa pelo denunciado, caberá ao Presidente, ou seu substituto, 
nomear defensor ad hoc para oferecê-Ia. 
VIII - confirmada a acusação, pelo representante, será sorteado relator para o processo e 
convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as 
testemunhas de defesa e de acusação. 
IX - não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa. 
X - na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas 
perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-Ihes perguntas, do que se lavrará 
assentada. 
XI - finda a inquirição, o Presidente da Câmara, ou o seu substituto, concederá 30 (trinta) 
minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, 
seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário. 
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XII - se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será 
elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final. 
Seção 111 
Da Competência da Mesa 
Art. 33. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da 
Câmara. 
Parágrafo único. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros. 
Art. 34. Compete à Mesa da Câmara, privativamente, em colegiado: 
I - propor ao Plenário projeto de resoluções que criem, transformem, extingam cargos, 
empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como as leis que fixem as respectivas 
remunerações; 
II - propor as leis que fixem e revisem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na 
forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal; 
111- propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao 
Prefeito e aos Vereadores; 
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto após a aprovação pelo Plenário, 
a: 
a) proposta parcial do orçamento da Câmara através do competente projeto de decreto 
legislativo, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não 
aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa; 
b) proposta de investimento da Câmara para ser incluída no Plano Plurianual. 
V - enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 30 de janeiro, as contas do exercício anterior; 
VI - declarar a perda de mandato de Vereador, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, 
assegurado o devido processo legal; 
VII - representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito 
Federal; 
VIII - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara; 
IX - proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos; 
X - deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara; 
XI - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições 
regimentais; 
XII - assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos; 
XIII - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade; 
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XIV - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura anterior nos termos do artigo 140. 
XV - promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município. 
Art. 35. A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de 
assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, 
demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo. 
Seção IV 
Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa 
Art. 36. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo o Plenário, em 
conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento. 
Art. 37. Compete ao Presidente da Câmara: 
I - representar a Câmara Municipal, inclusive prestando informações em mandado de 
segurança contra ato da Mesa ou Plenária, sobre assuntos pertinentes a Câmara, no curso de 
feitos judiciais; 
11 - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; 
111 - interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno; 
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem 
sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido sancionadas 
pelo Prefeito Municipal; 
V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis 
por ele promulgadas; 
VI - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos 
recebidos e às despesas realizadas no mês anterior; 
VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara; 
VIII - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos na Lei 
Orgânica Municipal; 
IX - designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as 
indicações partidárias; 
X - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de 
direitos e esclarecimentos de situações; 
XI - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa 
área de gestão; 
XII - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e 
perante as entidades privadas em geral; 
XIII - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos 
legislativos; 
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Biênio 2005/2006 - "Vivendo o presente e construindo o futuro" 
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XIV - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, 
por qualquer título, mereçam a honraria; 
XVI - autorizar a realização de audiências públicas em dias e horas prefixados; 
XVII - requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da 
Câmara; 
XVIII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e 
o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário; 
XIX - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos 
previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e 
expedir decreto legislativo de perda do mandato; 
XX - convocar suplente de Vereador, nos casos previstos neste Regimento. 
XXI - declarar destituído membro de Comissão Permanente e Especial, nos casos previstos 
neste Regimento. 
XXII - designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas 
nas Comissões Permanentes, nos termos determinado neste Regimento. 
XXIII - convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas neste 
Regimento; 
XXIV - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas 
legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não 
caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer integrante de tais 
órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições: 
a) convocar sessões e reuniões extraordinárias da Câmara e comunicar aos Vereadores as 
convocações de iniciativa do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da 
Casa, inclusive no recesso; 
b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos; 
c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-Ias, quando necessários; 
d) determinar a leitura, pelo Primeiro Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras 
peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de 
cada sessão; 
e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e o tempo dos oradores inscritos, 
anunciando o início e o término respectivos; 
f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, 
cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos; 
g) levar os precedentes regimentais à Plenário e resolver as questões de ordem; 
h) interpretar este Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de 
competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador; 
i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação; 
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j) proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador; 
I) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, 
controlando o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos 
previstos neste Regimento; 
XXV - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente: 
a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar; 
b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de leis aprovados e comunicar-lhe os projetos 
de sua iniciativa não aprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos; 
c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e fazer com que compareçam 
à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma 
regular; 
d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos 
recursos da Câmara, quando necessário; 
XXVI - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de 
pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro; 
XXVII - determinar licitação para contratação administrativas de competência da Câmara; 
XXVIII - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, 
promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, 
atribuindo aos servidores do legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a 
apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e 
aplicando-Ihes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; 
praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão; 
XXIX - mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de 
situações de interesse pessoal; 
XXX - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades 
da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma; 
XXXI - dar provimento aos recursos de que trata este Regimento. 
XXXII - fazer publicar, ao final de cada semestre, Relatório de Gestão Fiscal, na forma da 
legislação pertinente. 
Parágrafo único. O Presidente poderá delegar a qualquer servidor da Câmara Municipal ou 
membro da Mesa Diretora competência para: 
a) ordenar despesa até o valor de 10 % (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inc. I, 
do art. 23 da Lei n.o8.666/93 para a contratação de obras ou serviços de engenharia; 
b) ordenar despesa até o valor de 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, inc. li, do 
art. 23 da Lei n.o8.666/93 para a contratação de serviços e compras; 
c) ordenar pagamentos até o limite previsto na alínea a, inc. li, do art. 23 da Lei n.? 8.666/93. 
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XXXIV - Autografar os projetos de leis aprovados para a sua remessa ao executivo. 
Art. 38. O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar￾se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação. 
Art. 39. O Presidente da Câmara, somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o 
quorum de votação de 2/3 (dois terços) e ainda nos casos de desempate, de eleição e de 
destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos na 
LOM. 
Art. 40. O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como 
denunciante ou denunciado. 
Art. 41. Compete ao Vice-Presidente da Câmara: 
I - substituir o Presidente da câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças; 
11 - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos 
sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-Io no prazo 
estabelecido; 
111 - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o 
Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-to, sob pena de perda do 
mandato de membro da Mesa. 
Art. 42. Compete ao Primeiro Secretário: 
I - organizar o expediente e a ordem do dia; 
11 - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo 
Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências; 
III-Ier a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa; 
IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos; 
V - redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o 
Presidente; 
VI - gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de 
comunicados individuais aos Vereadores; 
VII - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário. 
Art.43 - Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e 
impedimentos com as mesmas atribuições constantes do Art. 42. 
CAPITULO 11 
DO PLENÁRIO 
Art. 44. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos 
Vereadores em exercício no local, forma e quorum legais para deliberar. 
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§ 1 ° O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por 
decisão da maioria dos seus membros, em local diverso. 
§ 2° A forma legal para deliberar é a sessão. 
§ 3° Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a 
realização das sessões e para as deliberações. 
§ 4° Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a 
convocação. 
§ 5° Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao 
Prefeito. 
Art. 45. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes: 
I - elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município; 
II - discutir e votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; 
III - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os; 
IV - aprovar lei que fixe e revise o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários 
Municipais e Vereadores; 
V - autorizar, sob a forma de lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da 
legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos: 
a) abertura de créditos adicionais; 
b) realização de operações de créditos; 
c) aquisição de bens imóveis através de doação com encargos; 
d) alienação e concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais; 
VI - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, 
notadamente nos casos de: 
a) perda do mandato do Prefeito e de Vereador; 
b) aprovação ou rejeição das contas do Município; 
c) concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei; 
d) consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) 
dias e em viagem para o exterior; 
e) atribuição de título de cidadão honorário e pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado relevantes serviços à comunidade; 
f) delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa. 
VII - expedir resoluções sobre assuntos de interna corporis, mormente quanto aos seguintes: 
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a) alteração deste Regimento Interno; 
b) destituição de membros da Mesa; 
c) concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei; 
d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal 
ou neste Regimento; 
e) constituição de Comissões Especiais. 
VIII - processar e julgar o Vereador pela prática de falta ética-parlamentar; 
IX - processar e julgar o Prefeito pela prática de infração político-administrativa; 
X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça; 
XI - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre 
matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, nos termos do artigo 244 e seguintes; 
XII - eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos 
casos previstos neste Regimento; 
XIII - autorizar a transmissão das sessões e reuniões da Câmara; 
XIV - propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal. 
XV - deliberar sobre a utilização do recinto das reuniões da Câmara, para fins estranhos a sua 
finalidade, quando o interesse público autorizar; 
CAPiTULO 111 
DAS COMISSÓES 
Seção I 
Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades 
Art. 46. As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade 
de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de 
proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos 
determinados de interesse da Administração. 
Art. 47. As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais. 
Art. 48. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos 
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário. 
Parágrafo único. As Comissões Permanentes são as seguintes: 
I - de legislação, justiça e redação final; 
II - de finanças, orçamento, tomada de contas, fiscalização e aplicação da lei orçamentária; 
111- de educação, saúde, assistência, obras e serviços públicos; 
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IV - de meio ambiente, turismo e direitos humanos. 
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Art. 49. As Comissões Especiais, destinadas a proceder a estudo de assunto de especial 
interesse do Legislativo, terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual 
indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos. 
Art. 50. A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de 
apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria 
Câmara. 
Parágrafo único. As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar 
do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito. 
Art. 51. As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das 
autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de 
seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, 
se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade 
civil ou criminal dos infratores. 
§ 1° Considera-se fato determinado o acontecimento ou situação de relevante interesse para 
vida pública, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da 
Comissão. 
§ 2° A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá prazo de 120 
(cento e vinte) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para 
conclusão de seus trabalhos. 
§ 3° A Comissão Especial de Inquérito terá 03 (três) membros, admitidos 02 (dois) suplentes. 
§ 4° No dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a Comissão Especial 
de Inquérito poderá tomar depoimento das testemunhas ou autoridades convocadas, desde 
que estejam presentes o Presidente e o relator. 
§ 5° A Comissão Especial de Inquérito poderá incumbir qualquer de seus membros, ou 
servidores requisitados dos serviços administrativos da Câmara, para a realização de 
sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à 
Mesa. 
§ 6° A Comissão Especial de Inquérito se valerá, subsidiariamente, das normas contidas no 
Código de Processo Penal. 
§ 7° Ao término dos trabalhos a Comissão Especial de Inquérito encaminhará ao Presidente da 
Câmara Municipal relatório circunstanciado com suas conclusões que será apresentado ao 
Plenário para aprovação, o qual poderá determinar seu encaminhamento: 
I - à Mesa Diretora, para as providências de alçada desta, oferecendo, conforme o caso, 
projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indicação, que será incluído na ordem 
do dia dentro de 05 (cinco) sessões; 
11 - ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral da Câmara, com a cópia da documentação, 
para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras 
medidas decorrentes de suas funções institucionais; 
111 - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e 
administrativo decorrentes do art. 37, §§ 2° e 6°, da Constituição Federal e demais dispositivos 
constitucionais e legais aplicáveis; 
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IV - à Comissão de Finanças, Orçamento, tomada de contas, fiscalização e aplicação da lei 
orçamentária da Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências 
cabíveis. 
Art. 52. A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de 
infração político-administrativa de Prefeito, bem como o cometimento de falta ético-parlamentar 
por Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno. 
Art. 53. Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara. 
Art. 54. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe: 
I - discutir e votar as proposições que Ihes forem distribuídas sujeitas à deliberação do 
Plenário; 
11 - discutir e votar projetos de leis, dispensada a competência do Plenário, excetuados os 
projetos: 
a) de lei complementar; 
b) de código; 
c) de iniciativa popular; 
d) de Comissão; 
e) relativos à matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o § 1° do art. 68 da 
Constituição Federal; 
f) que tenham recebido pareceres divergentes; 
g) em regime de urgência; 
III - realizar audiências públicas com entidades de sociedade civil; 
IV - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar 
informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; 
V - receber petições, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões 
das autoridades ou entidades públicas; 
VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
VII - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer. 
Parágrafo único - Na hipótese do inciso 11 deste artigo e dentro de 3 (três) sessões a contar da 
divulgação da proposição na ordem do dia, o recurso de que trata o art. 58, § 2°, I, da 
Constituição Federal, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por 1/3 (um terço), pelo 
menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, entre a matéria apreciada pela 
Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário. 
Art. 55. As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a 
Câmara em atos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município. 
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Seção 11 
Da Forma das Comissões e de suas Modificações 
Art. 56. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na mesma sessão da eleição 
da Mesa, por um período de 02 (dois) anos mediante escrutínio público, considerando-se eleito, 
em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou 
Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado 
nas eleições municipais. 
§ 1° Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de votação nominal. 
§ 2° Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-à ao disposto no art. 53 deste 
Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-Ias o Presidente da Câmara e o Vereador 
que não se achar em exercício, nem o suplente deste. 
§ 3° O Vice-Presidente, o Primeiro Secretário e o Segundo Secretário somente poderão 
participar de Comissão Permanente quando não seja possível compô-Ia de outra forma 
adequadamente. 
Art. 57. As Comissões especiais serão constituídas por proposta da Mesa e composta pelo 
menos por 03 (três) Vereadores, através de resolução que atenderá ao disposto no art. 49. 
Art. 58. A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e 
solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a 
dirigente de entidade de Administração indireta. 
§ 1° Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no 
âmbito político-administrativo, através de decretos legislativos, aprovados pela maioria absoluta 
dos Vereadores. 
§ 2° Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do inquérito 
ao Ministério Público, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos 
atos objetos da investigação. 
Art. 59. O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa 
da mesma. 
Parágrafo único. A dispensa será feita através de justificativa escrita apresentada no Plenário. 
Art. 60. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 
03 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou a 05 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, 
salvo motivo de força maior devidamente comprovado. 
§ 1° A destituição dar-se-à por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da 
Câmara que, após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo. 
§ 2° Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 03 (três) dias. 
Art. 61. O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de 
Comissão Especial. 
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Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante 
e de Comissão de Inquérito. 
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Art. 62. As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de 
mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente 
da Câmara, observado o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 56. 
Seção 111 
Do Funcionamento das Comissões Permanentes 
Art. 63. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os 
respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão 
ordinariamente. 
Parágrafo único. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro 
membro da membro da Comissão. 
Art. 64. As Comissões Permanentes não poderão reunir no período destinado à ordem do dia 
da Câmara salvo para emitir parecer em matéria sujeita a regime de urgência, quando então a 
sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara. 
Art. 65. As Comissões Permanentes poderão se reunir extraordinariamente sempre que 
necessária, presentes pelo menos 02 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, ser 
convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão. 
Art. 66. Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo 
servidor incumbido de assessorá-Ias, as quais serão assinadas por todos os membros. 
Art. 67. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes: 
I - convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da 
Câmara; 
11 - presidir as reuniões da comissão e zelar pela ordem dos trabalhos; 
111 - receber as matérias destinadas à Comissão e designar-Ihes relator ou reservar-se para 
relatá-Ias pessoalmente; 
IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus 
misteres; 
V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário; 
VI - conceder visto de matéria, por 03 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, 
salvo no caso de tramitação em regime de urgência; 
VII- avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não 
o tenha feito o relator no prazo. 
Parágrafo único. Dos atos dos Presidentes das comissões, com os quais não concorde 
qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 03 (três) dias, salvo se 
tratar de parecer. 
Art. 68. Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este 
designar-Ihe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar à emissão do parecer, 
o qual deverá ser apresentado em 07 (sete) dias. 
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Art. 69. É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a 
contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente. 
§ 1° O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de propostas 
orçamentárias, plano plurianual e processo de prestação de contas do Município, e triplicado 
quando se tratar de projeto de codificação. 
§ 2° O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade quando se tratar de matéria 
colocada em regime de urgência e de emendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo 
Plenário. 
Art. 70. Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, a requisição ao Prefeito das informações 
que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em 
que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias 
quantos restarem para o seu esgotamento. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo 
à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive à 
instituição oficial ou não oficial. 
Art. 71. As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento 
do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer. 
§ 1° Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em 
contrário, assinando-o o relator como vencido. 
§ 2° O membro da Comissão que concordar com o relator aporá ao pé do pronunciamento 
daquele a expressão "de acordo" seguida de sua assinatura. 
§ 3° Aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, hipótese em que o membro da 
Comissão que a manifestar usará a expressão "de acordo, com restrições". 
§ 4° O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição ou emendas à mesma. 
§ 5° O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da 
apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da 
Comissão e este defira o requerimento. 
Art. 72. Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre o 
veto, produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a 
aceitação do mesmo. 
Art. 73. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, 
cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último a Comissão de 
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, fiscalização e aplicação da lei orçamentária. 
Parágrafo único. No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão 
para outra pelo respectivo Presidente. 
Art. 74. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência 
da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo 
fundamentar detidamente o requerimento. 
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Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposiçao será enviada à 
Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os arts. 68 e 69. 
Art. 75. Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou 
somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer 
respectivo, inclusive na hipótese do art. 67, VII, o Presidente da Câmara designará relator ad 
hoc para produzi-Io no prazo de 05 (cinco) dias. 
Parágrafo único. Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o parecer, a 
matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para 
que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo. 
Art. 76. Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, 
mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por 
despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência. 
§ 1° A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na hipótese do art. 
75 e de seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos arts. 82 e 83, e na hipótese do 
§ 3° do art. 143. 
§ 2° Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida sorteará relator para 
proferi-Io oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação de matéria. 
Seção IV 
Da Competência das Comissões Permanentes 
Art. 77 Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos 
os assuntos nos aspectos constitucional e legal, bem como, analisá-Ios sob os aspectos lógico 
e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. 
§ 1° Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de leis, decretos 
legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara. 
§ 2° Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, 
somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. 
§ 3° A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da 
proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, 
utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos: 
I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; 
11 - criação de entidade de Administração indireta ou de fundação; 
111 - aquisição e alienação de bens imóveis; 
IV - concessão de licença ao Presidente ou a Vereador; 
V - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. 
18 
Art. 78. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, fiscalização e 
aplicação da Lei Orçamentária opinar e exercer, obrigatoriamente o oficio de fiscal, sobre todas 
as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de: 
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I - plano plurianual; 
11 - diretrizes orçamentárias; 
111- proposta orçamentária; 
IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, operações de crédito e 
as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem 
responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público 
municipal; 
V - proposições que fixem, aumentem ou revisem a remuneração do servidor e que fixem ou 
revisem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos 
Vereadores; 
VI - realização de audiências públicas para avaliação das metas fiscais a cada quadrimestre. 
VII - fiscalizar a aplicação da lei orçamentária e demais recursos financeiros públicos de acordo 
com o disposto na Lei de diretrizes orçamentária, no plano plurianual e no orçamento, bem 
como fiscalizar administrações pública direta, indireta ou fundacional para que obedeçam aos 
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade. 
VIII - fiscalizar matérias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais da 
administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das 
subvenções e renuncias de receitas. 
Art. 79. Compete à Comissão de Educação, Saúde, Assistência, Obras e Serviços Públicos 
opinar nas matérias e projetos que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, 
patrimoniais, históricos, desportivos e relacionados com a saúde, saneamento, assistência e 
previdência social em geral e a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços 
públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou 
particular. 
§1.0. A Comissão de Educação, Saúde e Assistência, Obras e Serviços Públicos apreciará 
obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo: 
I - concessão de bolsas de estudo; 
II - reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação e saúde; 
111- implantação de centros comunitários, sob auspício oficial. 
IV - sobre a matéria do art. 77, § 30, 111 e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e 
suas alterações. 
Art. 80. Compete á Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Turismo e Diretos Humanos, 
opinar nas matérias e projetos que versem sobre poluição, conservação da natureza, interesse 
histórico, turístico, igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, bem como de 
cada um deles separadamente. 
Art. 81. As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, 
reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no 
regime de urgência e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas 
hipóteses do art. 74 e do art. 77, § 30, I. 
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Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o 
Presidente de outra Comissão por ele indicada. 
Art. 82. Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá 
reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior. 
Art. 83. A Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Contas, Fiscalização e Aplicação 
da Lei Orçamentária, serão distribuídos a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o 
plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer 
prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão. 
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no 
prazo, o disposto no § 10 do art. 76. 
Art. 84. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela 
última Comissão a que tenha sido distribuída, à proposição e os respectivos pareceres serão 
remetidos à Mesa até a sessão subseqüente, para serem incluídos na ordem do dia. 
TíTULO 111 
DOS VEREADORES 
CAPiTULO I 
DO EXERCíCIO DA VEREANÇA 
Art. 85. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para 
uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação 
proporcional, por voto secreto e direto. 
Art. 86. São direitos do Vereador: 
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver 
interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente; 
11 - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes; 
111 - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as 
matérias de iniciativa exclusiva do Executivo; 
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental; 
V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do 
Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às 
limitações deste Regimento. 
Art. 87. São deveres do Vereador: 
I - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade e vedações prevista na 
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município; 
11 - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato; 
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111 - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes 
partidárias; 
IV - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo 
escusar-se ao seu desempenho; 
V - comparecer às sessões pontualmente, a não ser por motivo de força maior devidamente 
comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido; 
VI - manter o decoro parlamentar; 
VII - não residir fora do Município; 
VIII- conhecer e observar este Regimento Interno. 
Art. 88. Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser 
reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a 
gravidade: 
I - advertência em Plenário; 
11 - cassação da palavra; 
111 - determinação para retirar-se do Plenário; 
IV - suspensão da sessão; 
CAPiTULO 11 
DOS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES 
Art. 89. O Vereador não poderá: 
I - desde a expedição do diploma: 
a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, fundação 
pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço 
público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; 
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os demais de que sejam 
demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior; 
11- desde a posse: 
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de 
contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exercer função remunerada; 
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no 
inciso I, alíneas a deste artigo; 
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, 
alínea a deste artigo; 
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 
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Art. 90. As incompatibilidades de Vereador são aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal e 
neste Regimento Interno. 
Capítulo 111 
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS 
Art. 91. Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das 
comissões, salvo motivo justo. 
§ 1 ° Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos o desempenho de 
missões oficiais da Câmara Municipal, doença, luto e solenidades oficiais. 
§ 2° A justificação das faltas far-se-á por ofício fundamentado ao Presidente da Câmara 
Municipal 
Art. 92. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito 
à deliberação do Plenário, nos seguintes casos: 
I - para tratamento de saúde; 
li - para tratar de assunto de interesse particular, sem receber subsídio, por prazo nunca 
superior a 60 (sessenta) dias por sessão legislativa. 
§ 1° A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, 
e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3 
(dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso li. 
§ 2° Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória. 
§ 3° Encontrando-se o Vereador impossibilitado física ou mentalmente de subscrever a 
comunicação de licença para tratamento de saúde, caberá ao Presidente da Câmara Municipal 
declará-Io licenciado mediante comunicação com atestado médico. 
§ 4° O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado automaticamente 
licenciado, podendo optar pelo subsídio da vereança. 
§ 5° O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não 
será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus ao subsídio fixado. 
CAPiTULO IV 
DAS VAGAS 
Art. 93. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador. 
Art. 94. A extinção verificar-se-á por: 
I - falecimento; 
li - renúncia; 
111- falta de posse no prazo regimental. 
Parágrafo único. A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se 
aberta à vaga a partir da sua protocolização. 
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Art. 95. A extinção do mandato tornar-se-á efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo 
Presidente; 
Art. 96. Perderá o mandato o Vereador: 
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 89 deste Regimento Interno; 
11 - que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara, nos casos previstos no 
Código de Ética e Decoro Parlamentar e os seguintes: 
a) recebimento de vantagem indevida; 
b) abuso das prerrogativas que lhe são asseguradas; 
1111- que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; 
IV - que perder ou tiver suspendido seus direitos políticos; 
V-quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República; 
VI - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa à terça parte das sessões 
ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada; 
§ 10 Nos casos dos incisos I a 111 deste artigo a perda do mandato será decidida pela Câmara 
Municipal, pelo voto secreto da maioria absoluta dos seus membros, mediante provocação da 
Mesa Diretora, de partido político com representação na Câmara Municipal, assegurada ampla 
defesa. 
§ 20 Nos casos previstos nos incisos IV e VI, deste artigo a perda será declarada pela Mesa 
Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores ou de partido político 
representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa. 
Art. 97. O processo de cassação do mandato do Vereador, nos casos dos incisos I a 111, 
obedecerá ao rito disposto neste artigo. 
§ 1° A denúncia escrita da infração poderá ser feita pela Mesa Diretora ou partido político com 
representação na Câmara, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. 
§ 2° Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a 
Comissão de Investigação e Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de 
acusação. 
§ 3° Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, 
para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. 
§ 4° Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a 
Comissão de Investigação e Processante. 
§ 5° De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua 
leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. 
§ 6° Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será 
constituída a Comissão de Investigação e Processante, com três Vereadores sorteados entre 
os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. 
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§ 7° Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 05 
(cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que 
a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique 
as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez). 
§ 8° Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, 
com intervalo de 03 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. 
§ 9° Decorrido o prazo de defesa, a Comissão de Investigação e Processante emitirá parecer 
dentro de 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, 
neste caso, será submetido ao Plenário. 
§ 10 Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início 
da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para 
o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. 
§ 11 O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na 
pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, 
sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e 
reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. 
§ 12. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, 
no prazo de 05 (cinco) dias, e após, a Comissão de Investigação e Processante emitirá parecer 
final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a 
convocação de sessão para julgamento. 
§ 13 Na sessão secreta de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os 
Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 
(quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo 
de 02 (duas) horas, para produzir sua defesa oral. 
§ 14. Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem às infrações 
articuladas na denúncia. 
§ 15 A votação a que se refere o parágrafo anterior será feita por chamada nominal, momento 
em que o Vereador depositará o seu voto em urna indevassável. 
§ 16. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo 
voto secreto da maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações 
especificadas na denúncia. 
§ 17. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado 
e fará lavrar ata que consigne o resultado da votação sobre cada infração, e, se houver 
condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Vereador. 
§ 18 Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do 
processo. 
§ 19 Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o 
resultado. 
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§ 20 O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído no prazo de noventa dias, 
contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. 
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§ 21. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova 
denúncia desde que venha acompanhado de novas provas. 
CAPiTULO V 
DO DECORO PARLAMENTAR 
Art. 98. O Vereador que abusar das prerrogativas que lhe são asseguradas e receber 
vantagem indevida incorrerá em quebra do decoro parlamentar. 
Art. 99. O Código de Ética Parlamentar disporá sobre outras causas de quebra de decoro 
parlamentar e as medidas disciplinares cabíveis. 
Parágrafo único. A perda do mandato operar-se-á na forma do disposto no art. 98 deste 
Regimento Interno. 
Art. 100. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a 
sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a 
veracidade da argüição e a aplicação de censura ao ofensor, no caso de improcedência da 
acusação. 
CAPiTULO VI 
DOS SUPLENTES 
Art. 101. A Mesa Diretora convocará o suplente de Vereador, de imediato, nos casos de: 
I - ocorrência de vaga; 
11 - investidura do titular na função definida no artigo 92, §5° deste Regimento Interno; 
111 -licença superior a 60 (sessenta) dias por sessão legislativa; 
§ 1° Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o 
exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa Diretora, que convocará o 2° suplente. 
§ 2° O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a 
partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser 
considerado renunciante, quando deverá ser convocado o suplente imediato. 
§ 3° Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 
(quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral. 
§ 4° Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o 
quorum em função dos Vereadores remanescentes. 
CAPiTULO VII 
DOS SUBslDIOS 
Art. 102. Os subsídios dos Vereadores serão fixados, através de lei, pela Câmara Municipal, 
em cada legislatura para a subseqüente, observado o disposto na Constituição Federal e na 
Lei Orgânica Municipal. 
§ 1° Os subsídios serão fixados em parcela única, vedado acréscimo de qualquer natureza. 
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§ 2° A fixação dos subsídios far-se-á no primeiro período da última sessão legislativa. 
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§3° A não fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores 
até a data prevista no parágrafo anterior serão mantidos para a legislatura subseqüente, os 
subsídios vigentes na legislatura anterior, admitida apenas a respectiva revisão anual. 
Art. 103. O valor dos subsídios dos vereadores será determinado em moeda corrente no país. 
Art. 104. O Vereador ausente à Sessão Ordinária, por não ter assinado a lista de presença, 
sofrerá desconto do subsídio, nos termos da lei. 
Art. 105. O Presidente da Câmara receberá subsidio mais verba indenizatória observada os 
limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. 
Art. 106. No recesso parlamentar, os Vereadores receberão subsídios de forma integral. 
§ 1° As sessões legislativas extraordinárias, realizadas no recesso parlamentar, poderão ser 
indenizadas, desde que não superem o valor do subsídio mensal. 
§ 2° As reuniões extraordinárias, realizadas depois das sessões ordinárias, não serão 
indenizadas. 
Art. 107. Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara Municipal para fora do Município é 
assegurado o ressarcimento, na forma de resolução, das despesas com locomoção, 
alojamento e alimentação. 
Art. 108. É facultado ao Vereador declinar de seu subsídio, permitindo-se-Ihe, inclusive, 
destiná-Io a qualquer entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que julgue merecedora. 
Parágrafo único. A entidade mencionada no caput deste artigo não poderá ter vinculação de 
qualquer natureza com o Vereador que declinou de seu subsídio. 
CAPITULO VIII 
DAS LIDERANÇAS 
Art. 109. Líder é o Vereador que fala autorizada mente em nome do seu partido, sendo o seu 
porta-voz oficial, em relação a todos os órgãos da Câmara Municipal. 
Art. 110. O Líder e o Vice-Líder serão escolhidos conforme o estatuto de cada partido político e 
art. 13 da Lei n." 9.096/95. 
Art. 111. No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa Diretora a 
escolha de seus Líderes e Vice-Líderes. 
Art. 112. São atribuições do Líder: 
l-fazer comunicação de caráter inadiável à Câmara Municipal por 10 (dez) minutos, vedados 
os apartes; 
li-indicar o orador do partido nas solenidades; 
II-fazer o encaminhamento de votação ou indicar Vereador para substituí-Io nesta função. 
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IV - indicar os membros de seu partido nas Comissões Permanentes e Especiais, dentro do 
prazo de 05 dias da solicitação do Presidente da Câmara Municipal. 
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Art. 113. O Líder e o Vice-Líder podem fazer parte de Comissões Permanentes e Especiais, 
exceto no cargo de Presidente e Vice-Presidente destas. 
Art. 114. O Líder e o Vice-Líder do Governo serão indicados de ofício pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 115. Os partidos com representação na Câmara Municipal poderão agrupar-se em blocos, 
sendo-Ihes permitido formar suas Lideranças. 
Art. 116. Aplicam-se, no que couber, a disposição deste Capítulo às lideranças de blocos 
parlamentares de que trata o artigo anterior. 
TíTULO IV 
DAS PROPOSiÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO 
CAPíTULO I 
DAS MODALIDADES DE PROPOSiÇÃO E DE SUA FORMA 
Art. 117. Proposições: é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o 
seu objeto. 
Art. 118. São modalidades de proposição; 
I - os projetos de lei; 
II - os projetos de decretos legislativos; 
111 - os projetos de resoluções; 
IV - os projetos substitutivos; 
V - as emendas e subemendas; 
VI - as indicações; 
VII - os requerimentos; 
VIII - as representações. 
Art. 119. As proposições deverão obedecer às normas de elaboração e redação de leis de que 
trata a lei Complementar Nacional n.? 95, de 26 de fevereiro de 1998. 
Art. 120. Ressalvadas as emendas e subemendas, as proposições deverão conter ementa 
indicativa do assunto a que se referem. 
Art. 121. Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto. 
CAPíTULO 11 
DAS PROPOSiÇÕES EM ESPÉCIE 
27 
Art. 122. Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência 
da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no art. 
45, VI. 
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Art. 123. As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo 
relativo a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no art. 45, VII. 
Art. 124. A iniciativa dos projetos de leis cabe a qualquer Vereador, às Comissões 
Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva, 
conforme disposto na Lei Orgânica Municipal; 
Art. 125. Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por 
um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto. 
Parágrafo único. Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo 
projeto. 
Art. 126. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra. 
§ 10 As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas. 
§ 20 Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra 
proposição. 
§ 30 Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra proposição. 
§ 40 Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra proposição. 
§ 50 Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra proposição. 
§ 60 A emenda apresentada à outra emenda se denomina subemenda. 
Art. 127. Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que 
lhe haja regimentalmente distribuída. 
§ 10 O parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 20 do art. 76. 
§ 20 - O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto 
legislativo ou resolução que suscitou a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse 
acompanhamento nos casos dos arts. 72, 151 e 228 - elaboração legislativa. 
Art. 128 Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que 
encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição. 
Parágrafo único. Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de 
medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou 
resolução. 
Art. 129. Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse 
público aos Poderes competentes. 
Art. 130. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao 
Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do 
dia, ou de interesse pessoal do Vereador. 
28 
§ 10 Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem: 
I - a palavra ou a desistência dela; 
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11 - a permissão para falar sentado; 
111- a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; 
IV - a observância de disposição regimental; 
V - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação 
do Plenário; 
VI - a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre 
proposição em discussão; 
VII - a justificativa de voto e sua transcrição em ata; 
VIII - a retificação de ata; 
IX - a verificação de quorum. 
§ 2° Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que 
solicitem: 
I - prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação nos termo do artigo 163 e 
parágrafos; 
II - dispensa de leitura da matéria constante da ordem do dia; 
111 - destaque de matéria para votação nos termos do artigo 209. 
IV - votação a descoberto; 
V - encerramento de discussão nos termos do artigo 194. 
VI - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate; 
VII - voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio. 
§ 3° Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre: 
I - renúncia de cargo na Mesa ou Comissão; 
II - licença de Vereador; 
III - audiência de Comissão Permanente; 
IV - juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento; 
V - inserção de documentos em ata; 
VI - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão; 
VII - inclusão de proposição em regime de urgência; 
VIII - retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário; 
IX - anexação de proposições com objeto idêntico; 
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x - informações solicitadas ao Prefeito ou a entidades públicas ou particulares; 
XI - constituição de Comissões Especiais; 
XII - convocação de Secretário Municipal para prestar esclarecimentos em Plenário. 
Art. 131. Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos 
expressamente previstos neste Regimento Interno. 
Art. 132. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da 
Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão Permanente ou a 
destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento 
Interno. 
Parágrafo único. Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o 
Prefeito ou Vereador, sob a acusação de infração político-administrativa e falta ético￾parlamentar, respectivamente. 
CAPíTULO 111 
DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSiÇÃO 
Art. 133. Exceto nos casos dos incisos 111 e IV do art. 118 e nos de projetos substitutivos 
oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da 
Câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, em seguida, 
encaminhando-as ao Presidente. 
Art. 134. Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os 
relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com 
encaminhamento ao Presidente da Câmara. 
Art. 135. As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e oito) 
horas antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se 
referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, 
ou se tratar de projeto em regime de urgência, ou quando estejam elas assinadas pela maioria 
absoluta dos Vereadores. 
§ 1° As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentária e ao plano plurianual 
serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente. 
§ 2° As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias à 
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receba o 
processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates. 
Art. 136. As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos 
hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser 
oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados. 
Art. 137. O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição: 
30 
I - que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do legislativo, salvo a hipótese de lei 
delegada; 
11 - que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado; 
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111 - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela 
maioria absoluta do Legislativo; 
IV - que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dispostos na lei 
complementar federal a que se remete o art. 120 deste Regimento Interno; 
V - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição 
constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação com a matéria da proposição principal; 
VI - quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, 
deva ser objeto de requerimento; 
VII - quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos 
irrelevantes ou impertinentes. 
§1° Exceto nas hipóteses dos incisos 11 e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no 
prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final. 
§2° O projeto de lei, de iniciativa privativa do Prefeito, reapresentado na mesma sessão 
legislativa, será submetido à deliberação do Plenário, por maioria absoluta, como condição 
para a sua tramitação. 
Art. 138. O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá 
reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de 
sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso. 
Parágrafo único. Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não 
se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos 
separados. 
Art. 139. As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao 
Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário, ou com a 
anuência deste, em caso contrário. 
§ 1° Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada 
que todos a requeiram. 
§ 20 Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício. 
Art. 140. No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as 
proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as 
proposições sujeitas à deliberação em prazo certo. 
Parágrafo único. O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá 
requerer o seu desarquivamento e retramitação. 
Art. 141. Os requerimentos a que se refere o § 10 do art. 130 serão indeferidos quando 
impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo 
irrecorrível a decisão. 
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CAPiTULO IV 
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSiÇÕES 
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Art. 142. Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, 
que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 03 (três) dias, observado o disposto 
neste Capítulo. 
Art. 143. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução 
ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será 
encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos. 
§ 1° No caso do § 1° do art. 135, o encaminhamento só se fará depois de escoado o prazo para 
emendas ali previsto. 
§ 2° No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a 
remessa do mesmo ao seu próprio autor. 
§ 3° Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial, 
em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, 
sempre que requerer seu próprio autor e quando a audiência não for obrigatória, na forma 
deste Regimento. 
Art. 144. As emendas a que se referem os §§ 1° e 2° do art. 135 serão apreciadas pelas 
Comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais somente serão objeto de 
manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-Ihes, então, o 
processo. 
Art. 145. Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada 
pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinente encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do art. 79. 
Art. 146. Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na 
ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem. 
Art. 147. As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independentemente de 
deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através do Secretário da 
Câmara. 
Parágrafo UnlCO. No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser 
encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da 
Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independente de sua prévia 
figuração no expediente. 
Art. 148. Os requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do art. 130 serão apresentados em 
qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua 
inclusão no expediente ou na ordem do dia. 
§ 1° Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir o requerimento a que se 
refere o § 3° do art. 130, com exceção daqueles dos incisos 111, IV, V, VI e VII e, se o fizer, 
ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte. 
§ 2° Se tiver havido solicitação de urgência para o requerimento que o Vereador pretende 
discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for 
aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida. 
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Art. 149. Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que 
se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à 
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deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de 
votação pelo proponente e pelos líderes partidários. 
Art. 150. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo 
de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência de decisão, por simples petição e distribuídos à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de 
projeto de resolução. 
Art. 151. A concessão de urgência dependerá de assentimento do Plenário, mediante 
provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de 
sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos 
membros da Edilidade. 
§ 1° O Plenário somente concederá a urgência quando a proposição, por seus objetivos, exigir 
apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia. 
§ 2° Concedida a urgência para projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da 
sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, 
após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão. 
§ 3° Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões 
competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência. 
Art. 152. O regime de urgência será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer 
Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento 
escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário. 
Parágrafo único. Serão incluídas no regime de urgência, independentemente de manifestação 
do Plenário, as seguintes matérias: 
I - a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual, a partir do 
escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-Ios; 
II - os projetos de leis do Executivo sujeitos as apreciações em prazo certo, a partir das 03 
(três) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele; 
111 - o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação; 
Art. 153. As proposições em regime de urgência, bem como aquelas com pareceres, ou para 
as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação 
na forma do disposto no Título V. 
Art. 154. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer 
proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o 
respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa. 
TíTULO V 
DAS SESSÕES DA CÂMARA 
CAPiTULO I 
DISPOSIÇÓES GERAIS 
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Art. 155. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o 
acesso do público em geral. 
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§ 1° Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o 
resumo dos seus trabalhos através da imprensa oficial, na falta desta, deverá os trabalhos ser 
afixados no mural do Poder Legislativo Local. 
§ 2° Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao 
público, desde que: 
I - apresente-se convenientemente trajado; 
11 - não porte arma; 
111 - conserve-se em silêncio durante os trabalhos; 
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário; 
V - atenda às determinações do Presidente. 
§ 3° O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os 
trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário. 
Art. 156. As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, 
considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior 
devidamente reconhecido pelo Plenário. 
Parágrafo único. Não se considerará como falta a ausência de Vereador à sessão que se 
realize fora da sede da Edilidade. 
Art. 157. A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à sessão pelo menos 1/3 
(um terço) dos Vereadores que a compõem. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se realizarão 
com qualquer número de Vereadores presentes. 
Art. 158. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto 
do Plenário que Ihes é destinada. 
§ 1° A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar 
nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou 
municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas. 
§ 2° Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para 
agradecer à saudação que Ihes seja feita pelo Legislativo. 
Art. 159. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os 
assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário. 
§ 1 ° As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata 
somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição 
integral aprovado pelo Plenário. 
§ 2° A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na 
própria sessão com qualquer número, antes de seu encerramento. 
Art. 160. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e qualquer 
hora, inclusive domingos e feriados. 
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Parágrafo único. Somente se realizarão sessões extraordinárias quando exrqtrem matérias 
altamente relevantes e urgentes, entre as quais se incluem a proposta orçamentária, o veto e 
qualquer projeto de lei do executivo formulados com solicitação de prazo. 
Art. 161. As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim especifico, sempre 
relacionado com assuntos cívicos e culturais, não havendo prefixação de sua duração. 
Parágrafo único. As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, 
a critério da Mesa Diretora. 
Art. 162. A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, na sua sede, em sessão legislativa 
anual de primeiro de fevereiro a 30 de dezembro. 
CAPiTULO" 
DAS SESSÓES ORDINÁRIAS 
Art. 161. As sessões ordinárias serão, semanais, realizando-se nas três primeiras segundas￾feiras, com a duração de 03 (três) horas, das 18:00 horas até as 21:00 horas, com um intervalo 
de 15 (quinze) minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia. 
§ 1 ° A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta 
do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, 
jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida. 
§ 2° O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento e somente será 
apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia. 
§ 3° Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-Ia à sua vez, 
obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser 
oferecido até 05 (cinco) minutos antes do término daquela. 
§ 4° Havendo 02 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar 
menor prazo, prejudicados os demais. 
Art. 161. As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia. 
Art. 162. A hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o 
Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão. 
Parágrafo único. Não havendo número legal, o Presidente aguardará durante 15 (quinze) 
minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo 
Secretário, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, 
prejudicada a realização de sessão. 
Art. 163. Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a duração 
máxima de 60 (sessenta) minutos, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à 
leitura dos documentos de quaisquer origens. 
§ 1° Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, 
das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de 30 (trinta) minutos. 
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§ 2° No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da 
ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da 
sessão anterior. 
§ 3°_ Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a que se 
refere o § 2°, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte. 
Art. 164. A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, 48 
(quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a 
ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, 
independentemente de votação. 
§ 1° Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante 
aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera 
retificação. 
§ 2° Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será considerada 
aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito. 
§ 3° Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a 
impugnação, será lavrada nova ata. 
§ 4° Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário. 
§ 5° Não poderá impugnar a ata Vereador ausente á sessão a que a mesma se refira. 
Art. 164. Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria 
do expediente, obedecendo à seguinte ordem: 
I - expedientes oriundos do Prefeito; 
II - expedientes oriundos das Comissões ou da Mesa; 
111 - expedientes apresentados pelos Vereadores. 
Art. 165. Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem: 
I - projetos de leis; 
11 - projetos de decretos legislativos; 
111 - projetos de resoluções; 
IV - requerimentos; 
V - indicações; 
VI - pareceres de Comissões; 
VII - recursos; 
Parágrafo único. Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos 
Vereadores quando solicitadas pelos mesmos, ao Diretor da Secretaria da Casa, exceção feita 
ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de 
codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente. 
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Art. 166. Terminada a leitura da matéria em pauta, o Presidente concederá a palavra aos 
oradores regularmente inscritos que usarão a palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, 
para tratar de qualquer assunto de interesse público. 
Parágrafo único: O orador poderá ser interrompido ou aparteado, mas, neste caso, ser-Ihe-á 
assegurado o uso da palavra pelo tempo em que foi aparteado. 
Art. 167. Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta de oradores, e 
decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da ordem do dia. 
§ 10 Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se 
estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores. 
§ 20 Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, 
como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão. 
Art. 168. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na 
ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas 
do início das sessões. 
Parágrafo único. Nas sessões em que devam ser apreciados a proposta orçamentária, as 
diretrizes orçamentárias e o plano plurianual nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia. 
Art. 169. A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios 
preferenciais: 
I - matérias em regime de urgência; 
li - vetos; 
111 - matérias em discussão única; 
IV - matérias em segunda discussão; 
V - matérias em primeira discussão; 
VI - recursos; 
VII - demais proposições. 
Parágrafo único. As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a 
ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação. 
Art. 170. O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá 
ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário. 
Art. 171. Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a ordem do 
dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda 
houver tempo, em seguida, concederá a palavra para explicação pessoal aos que a tenham 
solicitado ao Secretario, durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo 
regimental. 
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Art. 172. Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal ou, se quando ainda os 
houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a 
sessão. 
Art. 173. É facultado à Câmara Municipal realizar reuniões extraordinárias, depois das sessões 
ordinárias, destinadas à discussão e votação das matérias constantes do ato de convocação. 
Art. 174. As reuniões extraordinárias serão convocadas: 
1- de ofício pelo Presidente da Câmara Municipal; 
11- por deliberação do Plenário mediante requerimento subscrito por um terço dos Vereadores. 
Art. 175. As reuniões extraordinárias serão realizadas no dia e hora determinados pelo ato de 
convocação. 
Parágrafo único. As reuniões convocadas no decorrer da sessão ordinária deverão ser feitas 
até 01 (uma) hora antes do seu término. 
CAPiTULO 111 
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
Art. 176. No período de recesso da Câmara, esta poderá reunir-se em sessão extraordinária 
quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento 
da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e 
urgente. 
Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a 
matéria para a qual foi convocada. 
Art. 177. As sessões extraordinárias serão convocadas mediante comunicação escrita aos 
Vereadores, com a antecedência de 05 (cinco) dias, e afixação de edital no átrio do edifício da 
Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local. 
Parágrafo único. Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será 
feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma. 
Art. 178. A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá 
à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, 
ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 163 e seus §§. 
Parágrafo único. Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que couber, a disposição 
atinente às sessões ordinárias. 
Capítulo IV 
Das Sessões Solenes 
Art. 179. As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não 
havendo prefixação de sua duração. 
Parágrafo único - As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e 
acessível, a critério da Mesa. 
Art. 180. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, 
indicando a finalidade da reunião. 
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§ 1° Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensada a 
leitura da ata e a verificação de presença. 
§ 2° Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene. 
§ 3° Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o 
líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como 
orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas. 
TíTULO VI 
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES 
CAPiTULO I 
DAS DISCUSSÕES 
Art. 181. Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de 
se passar à deliberação sobre a mesma. 
§ 1° Não estão sujeitas as discussões: 
I - as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 144; 
11 - os requerimentos a que se refere o § 2° do art. 130; 
111 - os requerimentos a que se referem os incisos I a V do § 3° do art. 130. 
§ 2° O Presidente declarará prejudicada a discussão: 
I - de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes ou 
rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela 
maioria absoluta dos membros do Legislativo; 
11 - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado; 
111 - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada; 
IV - de requerimento repetitivo. 
§ 3°. Na hipótese do inc. I, caso o projeto de lei seja de iniciativa privativa do prefeito, deverá 
ser observado o disposto no art. 139, §2° deste Regimento Interno. 
Art. 182. A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a 
presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
Art. 183. Terão 01 (uma) única discussão as seguintes matérias: 
I - as que tenham sido colocadas ou encontram-se em regime de urgência; 
II - os projetos de leis oriundos do Executivo com solicitação de prazo; 
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111 - o veto; 
IV - os projetos de decretos legislativos ou de resoluções; 
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v - os requerimentos sujeitos a debates. 
Art. 184. Terão 02 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no artigo anterior. 
Parágrafo único. Os projetos de resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da 
Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira 
e a segunda discussão. 
Art. 185. Na primeira discussão debater-se-à, separadamente, artigo por artigo do projeto; na 
segunda discussão, debater-se-à o projeto em bloco. 
§ 1° Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá 
consistir de apreciação global do projeto. 
§ 2° Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por 
capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário. 
§ 3° Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as 
emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão. 
§4° É vedada a tramitação de emenda à proposta de lei orçamentária anual ou os projetos que 
a modifiquem, caso: 
I - sejam incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 
II - não indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de 
despesa, desde que não incidam sobre: 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviços da dívida; 
§5° As emendas de que trata o parágrafo anterior somente serão aprovadas caso sejam 
relacionadas: 
a) com a correção de erros ou omissões; ou 
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 
§6° As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas 
quando incompatíveis com o plano plurianual. 
Art. 186. Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas, subemendas e 
projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente 
se admitirão emendas e subemendas. 
Art. 187. Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-à a discussão para que as emendas e 
projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a 
matéria, salvo se o Plenário rejeitá-Ios ou aprová-Ios com dispensa de parecer. 
Art. 188. Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha 
ocorrido a primeira discussão. 
Art. 189. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo 
assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação. 
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Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da 
proposição originária, o qual preferirá esta. 
Art. 190. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do 
Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma. 
§ 1° O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado. 
§ 2° Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, 
o que marcar menor prazo. 
§ 3° Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência. 
§ 4° O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de 
um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 03 (três) 
dias para cada um deles. 
Art. 191. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de 
oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário. 
Parágrafo único. Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem 
falado pelo menos 02 (dois) Vereadores favoráveis à proposição e 02 (dois) contrários, entre os 
quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa. 
CAPiTULO 11 
DA DISCIPLINA DOS DEBATES 
Art. 192. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador 
atender às seguintes determinações regimentais: 
I - falar de pé, exceto se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-to requererá ao 
Presidente autorização para falar sentado; 
11 - dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a 
aparte; 
111- não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente; 
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência. 
Art. 193. O Vereador a quem for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se 
pronuncia e não poderá: 
I - usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar; 
11 - desviar-se da matéria em debate; 
111 - falar sobre matéria vencida; 
IV - usar de linguagem imprópria; 
V - ultrapassar o prazo que lhe competir; 
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VI - deixar de atender às advertências do Presidente. 
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Art. 194. O Vereador somente usará da palavra: 
I - no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se 
achar regularmente inscrito; 
11 - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto; 
111 - para apartear, na forma regimental; 
IV - para explicação pessoal; 
V - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa; 
VI - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza; 
VII - quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre. 
Art. 195. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer 
Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos: 
I - para leitura de requerimento de urgência; 
II - para comunicação importante à Câmara; 
111 - para recepção de visitantes; 
IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão; 
V - para atender a pedido de palavra "pela ordem", sobre questão regimental. 
Art. 196. Quando mais de 01 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente 
concedê-la-á na seguinte ordem: 
I - ao autor da proposição em debate; 
11 - ao relator do parecer em apreciação; 
111 - ao autor da emenda; 
IV - alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate. 
Art. 197. Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário 
relativamente à matéria em debate, observar-se-à o seguinte: 
I - o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 03 (três) minutos; 
11 - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador; 
111 - não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala "pela ordem", em explicação 
pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto; 
IV - o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do 
aparteado. 
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CAPiTULO 111 
DAS DELlBERAÇÓES 
Art. 198. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se 
exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações 
constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso. 
Parágrafo único. Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido de 
votar. 
Art. 199. A deliberação se realiza através da votação. 
Parágrafo único. Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em 
que o Presidente declarar encerrada a discussão. 
Art. 200. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, ressalvada a votação de 
perda do mandato do Vereador. 
Art. 201. Os processos de votação são 02 (dois): simbólico e nominal. 
§ 1° O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a 
proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados 
ou se levantem, respectivamente. 
§ 2° O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, 
sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de votações 
através de cédulas em que essa manifestação não será ostensiva. 
Art. 202. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo 
abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário. 
§ 1° Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação 
mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-Ia. 
§ 2° Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação. 
§ 3° O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a 
recontagem dos votos. 
Art. 203. A votação será nominal nos seguintes casos: 
I - eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa; 
11 - eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente; 
111 - julgamento das contas do Município; 
IV - criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara. 
Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I e 111 o processo de votação será o indicado no art. 
21, § 4°. 
43 
Art. 204. Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de 
número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados. 
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Parágrafo único. Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, 
salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido. 
Art. 205. Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, 
por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a 
orientação quanto ao mérito da matéria. 
Parágrafo único. Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta 
orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do 
Município, de processo destituitório ou de requerimento. 
Art. 206. Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente 
determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-Ias ou 
aprová-Ias preliminarmente. 
Parágrafo único. Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das 
diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de medida provisória, de veto, do julgamento das 
contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável. 
Art. 207. Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos 
oriundos das Comissões. 
Parágrafo único. Apresentadas 02 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou 
parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor 
se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de 
discussão. 
Art. 208. Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário 
deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto. 
Art. 209. O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as 
razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria. 
Parágrafo único. A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido 
abrangida pelo voto. 
Art. 210. Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que 
já tenha votado poderá retificar o seu voto. 
Art. 211. Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-Io perante o 
Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido. 
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem 
considerar-se o voto que motivou o incidente. 
Art. 212. Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto 
de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, para adequar o texto à correção vernácula. 
Parágrafo único. Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decretos legislativos e de 
resoluções. 
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Art. 213. Aprovado pela Câmara projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e 
promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos. 
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§1° Os originais dos projetos de leis aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, 
registrados e arquivados na Secretaria da Câmara, por meio de livros próprios. 
§2° Os originais dos projetos de leis, de que trata o parágrafo anterior, poderão ser arquivados 
por meio eletrônico que permita o armazenamento, a inviolabilidade e a durabilidade das 
informações. 
CAPITULO IV 
DAS EXPLlCAÇÓES PESSOAIS 
Art. 214. Não havendo mais matéria sujeitas a deliberação do plenário, na Ordem do Dia, o 
Presidente concederá, em seguida, a palavra para Explicação Pessoal. 
Art. 215. A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes 
pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. 
§1.0 A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão e anotada 
cronologicamente pelo Secretário, que encaminhará ao Presidente; 
§2.0 Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado. 
Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente, e, na reincidência, terá a palavra 
cassada. 
Art. 216. Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declarará 
encerrada a Sessão. 
TITULO VII 
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR 
CAPITULO I 
DA INICIATIVA POPULAR NOS PROJETOS DE LEI 
Art. 217. É admitida a apresentação de projetos de lei, observadas as iniciativas privativas 
dispostas neste Regimento Interno, e de proposta de realização de plebiscito por iniciativa 
popular. 
§ 10 A iniciativa popular será exercida por proposta subscrita: 
l-no caso de projetos de lei: 
a) por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, ou de bairros; 
b) por metade mais um dos filiados de entidade representativa da sociedade civil, legalmente 
constituída; 
c) por um terço dos membros do colegiado de entidades federativas legalmente constituídas; 
li-no caso de realização de plebiscito, por 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município. 
§ 20 A iniciativa popular pode exercer-se igualmente, através de substitutivos e emendas, em 
relação aos projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal, obedecido o disposto nos 
incisos I e li, § 1°, deste artigo quanto ao percentual exigido e as vedações do §4°, §5° e §6° do 
art. 188 deste Regimento Interno. 
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Art. 218. As assinaturas dos projetos de iniciativa popular, assim como as dos substitutivos e 
emendas previstos nas alíneas b e c, do inciso I, do § 1°, do artigo anterior serão de 
responsabilidade das instituições que os apresentarem. 
Parágrafo único. A assinatura de cada eleitor deverá estar acompanhada de seu nome 
completo e legível, do endereço e de dados, identificadores de seu título eleitoral. 
Art. 219. O projeto, o substitutivo, a emenda ou subemenda serão protocolados na Mesa 
Diretora, que mandará publicá-Ios e os despachará às comissões pertinentes. 
§ 1 ° O projeto integrará a numeração geral das proposições da Câmara Municipal e terá a 
mesma tramitação das demais proposições, tendo como autor à instituição que o apresentou. 
§ 2° E assegurado a um representante da instituição responsável pelo projeto o direito de usar 
da palavra para discuti-Io nas comissões. 
§ 3° Na discussão do projeto, o representante da instituição terá os direitos deferidos neste 
Regimento Interno aos autores de proposição, incluídos os de encaminhamento de votação, de 
pedido de verificação nominal de votação e de declaração de voto. 
Art. 220. Se receber parecer pela ilegalidade ou inconstitucionalidade ou parecer contrário de 
mérito em todas as comissões, o projeto de iniciativa popular se sujeitará às disposições 
previstas neste Regimento Interno. 
CAPITULO 11 
DA TRIBUNA LIVRE 
Art. 221. A Tribuna Livre é um espaço reservado nos dias de sessões ordinárias, entre o 
Expediente e a Ordem do Dia, com duração máxima de 10 (dez) minutos, para exposições de 
assuntos de interesse público por associações de bairros, entidades civis, estudantis e 
filantrópicas sem fins lucrativos. 
§ 1° A Tribuna Livre será utilizada mediante pedido de inscrição com antecedência de 48 
(quarenta e oito) horas antes da data reservada à realização da tribuna, contendo o assunto a 
ser abordado e acompanhado de justificativa. 
§ 2° Após lido no expediente da sessão ordinária, o pedido de inscrição será encaminhado ao 
Primeiro Secretário que organizará os pedidos pela ordem de entrada e a agenda de 
atendimento, e coordenará as audiências públicas do Plenário. 
§ 3° Ao usar da palavra, o Orador deverá evitar expressões que possam ferir o decoro da 
Câmara e representem descortesia aos Vereadores e demais presentes, sob pena de não 
continuar mais com seu pronunciamento. 
CAPITULO 111 
DA AUDI~NCIA PÚBLICA 
Art. 222. As Comissões Permanentes podem realizar audiências públicas com entidades civis 
ou filantrópicas sem fins lucrativos, para instruir matéria legislativa em trâmite ou tratar de 
assuntos de interesse público relevante, observada a competência específica de cada 
comissão, por requerimento de qualquer de seus membros ao Presidente da Câmara. 
Parágrafo único. As entidades a que se refere o caput deste artigo podem, através de 
requerimento ao Presidente da Câmara, solicitar a realização de audiência pública. 
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Art. 223. Despachado o requerimento de audiência pública, o Presidente da Comissão 
Permanente selecionará, para serem ouvidos, os representantes das entidades, dispostas no 
artigo anterior, e expedirá os respectivos convites. 
§ 1° O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate, e disporá de 20 (vinte) 
minutos, prorrogáveis a juízo da comissão, sem apartes, para pronunciamento. 
§ 2° Caso o convidado se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, caberá ao 
Presidente da Comissão adverti-Io, cassar-lhe o uso da palavra ou determinar sua retirada do 
recinto, observado o art.155, §3° deste Regimento Interno. 
§ 3° O convidado poderá valer-se de assessores credenciados, desde que previamente 
autorizado pelo Presidente da Câmara; 
Art. 224. Os pronunciamentos da audiência pública serão lavrados em ata, que será arquivada, 
juntamente com os documentos pertinentes a ela, no âmbito da Comissão Permanente. 
TíTULO VIII 
DA ELABORAÇÃO lEGISlATIVA ESPECIAL 
CAPiTULO I 
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL 
Seção I 
Do Orçamento 
Art. 225. Recebida do Prefeito à proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma do 
disposto na Lei Orgânica Municipal, o Presidente mandará publicá-Ia e distribuir cópia da 
mesma aos Vereadores, enviando-a a Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 (dez) dias 
seguintes, para parecer. 
Parágrafo único. No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, 
observado o disposto no §4°, §5° e §6° do art. 188 deste Regimento Interno. 
Art. 226. A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findos os 
quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do dia da 
primeira sessão desimpedida. 
Art. 227. Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental, 
sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do parecer da Comissão 
de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra. 
Art. 228. Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três) dias à matéria retomará à 
Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-Ias ao texto, para o que disporá do prazo 
de 05 (cinco) dias. 
Parágrafo único. Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se 
esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente para segunda discussão e 
aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final. 
Art. 229. Aplicam-se as normas desta Seção à proposta do plano plurianual e das diretrizes 
orçamentárias. 
Parágrafo único. O prazo de envio da proposta de plano plurianual e da lei de diretrizes 
orçamentárias será o disposto na Lei Orgânica Municipal. 
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• 
Seção 11 
Das Codificações 
Art. 230. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e 
sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover 
completamente a matéria tratada. 
Art. 231. Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos 
por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de legislação, Justiça e Redação 
Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias. 
§ 1° Nos 15 (quinze) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão 
emendas e sugestões a respeito. 
§ 2° A critério da Comissão de legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada 
assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que 
haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a 
tramitação da matéria. 
§ 3° A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas 
apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as 
sugestões recebidas. 
§ 4° Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos arts. 75 e 76, no que 
couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima possível. 
Art. 232 - Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2° do art. 188. 
§ 1° Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 10 (dez) dias, 
para incorporação das emendas aprovadas. 
§ 2° Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos. 
TíTULO IX 
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE 
CAPiTULO I 
DO JULGAMENTO DAS CONTAS 
Art. 233. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em 
Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os 
Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) 
dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto 
legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas. 
§ 1° Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e 
Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens 
determinados da prestação de contas. 
§ 2° Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer 
diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, 
examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura. 
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• 
Art. 234. O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento 
sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos 
Vereadores debater a matéria. 
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo. 
Art. 235. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o 
projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância. 
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado 
ou órgão equivalente. 
Art. 236. Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se 
reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria. 
TíTULO X 
DO PODER EXECUTIVO 
CAPiTULO I 
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO 
E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
Seção I 
Do Comparecimento Voluntário do Prefeito 
Art. 237. Poderá o Prefeito comparecer a Câmara, em dia e hora previamente estabelecidos, 
para prestar esclarecimentos sobre qualquer matéria, quando julgar oportuno fazê-to 
pessoalmente. 
Seção 11 
Do Comparecimento Voluntário dos Secretários Municipais 
Art. 238. Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de 
suas comissões, por iniciativa própria, após entendimento com a Mesa Diretora, para expor 
assunto de relevância de sua Secretaria. 
Seção 111 
Da Convocação dos Secretários Municipais 
Art. 239. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da 
mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a 
medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo. 
Art. 240. A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, 
devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário. 
Parágrafo único. O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as 
questões que serão propostas ao convocado. 
Art. 241. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo 
Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento e dando ao 
convocado ciência do motivo de sua convocação. 
49 
Art. 242. Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se 
assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos 
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oradores inscritos com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para as 
indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da 
convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou. 
§ 1° O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de 
responder às indagações. 
§ 2° O Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição. 
Art. 243. Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo 
regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome 
da Câmara, o comparecimento. 
Seção IV 
Do Pedido de Informação ao Prefeito 
Art. 244. A Câmara poderá solicitar informações ao Prefeito por escrito, através de ofício do 
Presidente da Câmara, observadas as seguintes disposições: 
I - é livre a qualquer Vereador a apresentação de requerimento específico e objetivo 
solicitando informações ao Prefeito; 
11 - o Plenário, pela maioria dos presentes, deliberará sobre o encaminhamento ao Prefeito do 
requerimento apresentado; 
111 - serão rejeitados pelo Plenário os requerimentos genéricos que não atenderem ao disposto 
no inciso I. 
Parágrafo único. O Prefeito deverá responder às informações, observado o prazo indicado na 
Lei Orgânica do Município. 
Art. 245. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações a Câmara, quando 
devidamente solicitado, o autor do requerimento poderá apresentar representação para efeito 
de perda do mandato do infrator. 
CAPiTULO 11 
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO 
Seção I 
Dos Crimes de Responsabilidade 
Art. 246. Os crimes de responsabilidade do Prefeito, sujeitos ao julgamento pelo Tribunal de 
Justiça do Estado, são aqueles definidos no art. 1° do Decreto - Lei n.? 201, de 27 de fevereiro 
de 1967 e ines. I a 111, do §2°, do art. 29 da Constituição Federal. 
§ 1° Os crimes de responsabilidade praticados pelo Prefeito que afetem interesse da 
Administração direta, indireta e fundacional federal serão julgados pelo Tribunal Regional 
Federal. 
§2° O processo de julgamento dos crimes de responsabilidade é o disposto no art. 2° do 
Decreto de Lei n.? 201, de 27 de fevereiro de 1967. 
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Seção 11 
Das Infrações Político-Administrativas 
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• 
Art. 247. As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento 
pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, são aquelas 
dispostas na Lei Orgânica Municipal. 
Art. 248. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações político￾administrativas definidas na Lei Orgânica Municipal, obedecerá ao rito disposto neste artigo. 
§ 1° A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos 
fatos e a indicação das provas. 
§ 2° Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a 
Comissão de Investigação e Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de 
acusação. 
§ 3° Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, 
para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. 
§ 4° Será convocado o suplente do Vereador impedido. de votar, o qual não poderá integrar a 
Comissão de Investigação e Processante. 
§ 5° De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua 
leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. 
§ 6° Decidido o recebimento, pelo voto de dois terços dos Vereadores, na mesma sessão será 
constituída a Comissão de Investigação e Processante, com três Vereadores sorteados entre 
os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. 
§ 7° Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 05 
(cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que 
a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique 
as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez). 
§ 8° Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, 
com intervalo de 03 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. 
§ 9° Decorrido o prazo de defesa, a Comissão de Investigação e Processante emitirá parecer 
dentro de 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, 
neste caso, será submetido ao Plenário. 
§ 10 Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início 
da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para 
o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. 
§ 11 O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na 
pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, 
sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e 
reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. 
§ 12 Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, 
no prazo de 05 (cinco) dias, e após, a Comissão de Investigação e Processante emitirá parecer 
final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a 
convocação de sessão para julgamento. 
51 
§ 13 Na sessão de julgamento o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores 
que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) 
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minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 02 
(duas) horas, para produzir sua defesa oral. 
§ 14 Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem às 
infrações articuladas na denúncia. 
§ 15 Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo 
voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações 
especificadas na denúncia. 
§ 16 Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado 
e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver 
condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. 
§ 17 Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do 
processo. 
§ 18 Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o 
resultado. 
§ 19 O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, 
contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. 
§ 20 Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova 
denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. 
Art. 249. Sobre o Vice-Presidente, ou quem vier a substituir o Prefeito, incidem as infrações 
político-administrativas de que trata o artigo 250 deste Regimento Interno, sendo-lhe aplicável o 
processo pertinente. 
CAPiTULO 111 
DA AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO E 
VICE - PREFEITO SE AUSENTAREM DO MUNIClplO 
Art. 250. Recebido pelo Presidente da Câmara o ofício do Prefeito ou Vice-Prefeito para 
ausentar-se do Município, serão observadas as seguintes providências: 
I - se houver pedido de urgência: 
a) será incluída na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte ao pedido, se esta 
ocorrer em 48 (quarenta e oito) horas; 
b) caso a Sessão Ordinária de que trata a alínea a, do inciso I, deste artigo não aconteça 
dentro do prazo previsto, será convocada reunião extraordinária, nos termos deste Regimento 
Interno; 
c) no recesso da Câmara, será convocada sessão extraordinária em 05 (cinco) dias para 
deliberação sobre do pedido; 
11 - se não houver pedido de urgência, a matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária seguinte ao pedido, para discussão e votação. 
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CAPíTULO IV 
DOS SUBslDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO 
E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
Art. 251. A Câmara Municipal fixará os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais por lei, observado o disposto na Constituição Federal e na lei Orgânica Municipal. 
TíTULO XI 
DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL 
CAPiTULO I 
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS 
Seção I 
Da Questão de Ordem 
Art. 252. Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de 
05 (cinco) minutos, qualquer dúvida sobre interpretação ou aplicação deste Regimento. 
§ 1 ° Se a questão de ordem comportar resposta, esta deverá ser dada imediatamente, se 
possível, ou, caso contrário, em fase posterior da mesma Sessão ou na Sessão Ordinária 
seguinte. 
§ 2° Para contraditar questão de ordem, é permitido o uso da palavra a um só Vereador, por 
prazo não excedente ao fixado no caput deste artigo. 
Art. 253 A questão de ordem deve ser objetiva, indicar o dispositivo regimental em que se 
baseia, referir-se a caso concreto relacionado com a matéria tratada na ocasião, não podendo 
versar tese de natureza doutrinária ou especulativa. 
§ 1° Admitir-se-ão no máximo 03 (três) questões de ordem sobre uma mesma matéria. 
§ 2° Não se admitirão questões de ordem quando se estiver procedendo a qualquer votação. 
§ 3° Caso o Vereador não indique as disposições regimentais em que assenta sua questão de 
ordem, o Presidente da Câmara não permitirá sua presença na tribuna e determinará a 
respectiva exclusão da ata. 
Art. 254. Nenhum Vereador poderá falar, na mesma sessão, sobre questão de ordem já 
resolvida pela Presidência. 
Seção 11 
Dos Precedentes Regimentais 
Art. 255. Os casos não previstos neste Regimento Interno serão decididos pelo Presidente, 
passando as respectivas soluções a constituir Precedentes Regimentais, que orientarão a 
solução de casos análogos. 
Parágrafo único. Também constituirão Precedentes Regimentais as interpretações do 
Regimento Interno feitas pelo Presidente. 
Art. 256. Os Precedentes Regimentais serão condensados para leitura a ser feita pelo 
Presidente até o término da Sessão Ordinária seguinte. 
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§ 1 ° Os Precedentes Regimentais deverão conter: 
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• 
l-número que assumem na respectiva Sessão legislativa: 
li-indicação do dispositivo regimental a que se referem; 
III-número e data da Sessão em que foram estabelecidos; 
IV-assinatura do Presidente. 
§ 2° Se fixado por ocupante da Presidência dos trabalhos que não o Presidente da Câmara 
Municipal o Precedente Regimental deverá ser ratificado pelo Presidente, na primeira Sessão 
subseqüente ao ocorrido. 
§ 3° À proporção que forem fixados, os Precedentes Regimentais serão publicados de forma 
destacada, com o número respectivo e os demais dados referidos no § 1 ° deste artigo. 
§ 4° Ao final de cada Sessão legislativa, a Mesa Diretora fará, através de ato, a consolidação 
de todos os Precedentes Regimentais firmados, publicando-os em avulso, para distribuição aos 
Vereadores. 
CAPíTULO 11 
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA 
Art. 257. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando 
cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da 
Assembléia legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos 
municipais. 
Art. 258. Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão 
de legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará separata a este Regimento, 
contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos 
revogados e os precedentes regimentais firmados. 
Art. 259. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo 
voto da maioria absoluta dos membros da Câmara mediante proposta: 
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores; 
11- da Mesa; 
111 - de uma das Comissões da Câmara. 
TíTULO XII 
DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPíTULO I 
DA SECRETÁRIA DA CÂMARA 
Art. 260 Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por 
ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente. 
Art. 261. As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente, instruções aos 
servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias. 
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Art. 262. A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara, através dos 
seguintes livros: 
I - de atas das sessões; 
II - de atas das reuniões das Comissões Permanentes; 
111 - de registro de leis; 
IV - de registro de decretos legislativos; 
V - de registro de resoluções; 
VI - de atos da Mesa e atos da Presidência; 
VII - de termos de contratos; 
VIII - de precedentes regimentais. 
§ 1 ° - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa. 
§2° - Os livros de que tratam este artigo poderão ser substituídos por meio eletrônico, desde 
que seja preservado o armazenamento, a inviolabilidade e a durabilidade das informações. 
Art. 263. A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em 
instituições bancárias, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados. 
Art. 264. O pagamento das despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de 
pagamento será feito pelo regime de adiantamento, nos termos dispostos em lei. 
Art. 265. A despesa de pequeno vulto definida em lei especifica poderão ser pagas mediante a 
adoção do regime de adiantamento. 
Art. 266. A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) 
de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura. 
Art. 267. No período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício, na Secretaria da Câmara e 
no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos 
para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal. 
CAPiTULO 11 
DAS INFORMAÇÓES E CERTIDÓES 
Art. 268. A Câmara Municipal, através de seu Presidente ou, por determinação ou autorização 
deste, fornecerá a quem requerer: 
I - informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, observado o artigo 5°, 
inciso XXXIII da Constituição Federal; 
II - certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, nos 
termos da Lei n.? 9.051, de 18 de maio de 1995. 
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§ 10 As informações serão prestadas por escrito, com a assinatura do agente público que as 
prestou. 
15-05-1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES 
e-mail: camara@marolnet.com.br 
Biênio 2005/2006 - "Vivendo o presente e construindo o futuro" 
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§ 2° As informações serão prestadas em 48 (quarenta e oito) horas, quando não puderem ser 
fornecidas imediatamente; 
§ 3° As certidões serão expedidas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados do 
registro do pedido. 
§ 4° As certidões poderão ser expedidas de forma reprográfica do processo ou de documentos 
que o compõem, conferidas conforme o original e autenticadas pelo agente que as fornecer, as 
expensas do solicitante. 
CAPíTULO 111 
DA SEGURANÇA DA CÂMARA 
Art. 269. A solicitação de policiamento do prédio da Câmara Municipal, externa e internamente, 
compete privativamente à Mesa Diretora, sob a direção do Presidente, sem intervenção de 
qualquer outra autoridade. 
§ 1° A segurança da Câmara Municipal poderá ser feita pela guarda municipal, mediante 
solicitação ao Poder Executivo, ou policiais militares, cedidos pela Secretaria de Segurança 
Pública do Estado do Espírito Santo, mediante convênio. 
§2° No exercício das competências referidas neste artigo, o corpo de policiamento 
desempenhará no âmbito da Câmara Municipal suas funções no que concerne à preservação 
de seus bens, serviços e instalações. 
Art. 270. No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara Municipal, reservado a 
critério da Mesa Diretora, só será admitido, Vereador e seu Assessor e funcionários da 
Secretaria da Mesa Diretora, estes quando em serviço. 
Art. 271. No recinto da Câmara Municipal é proibido o porte de arma por qualquer pessoa, 
inclusive Vereadores. 
Parágrafo único. Excluem-se da proibição deste artigo os policiais militares incumbidos da 
segurança da Câmara. 
Art. 272. É vedado aos espectadores manifestar-se sobre o que se passar no Plenário. 
§ 1 ° Pela infração ao disposto neste artigo, deverá o Presidente da Câmara determinar a 
retirada do infrator ou infratores do edifício da Câmara Municipal, inclusive empregando a força, 
se necessário. 
§ 2° Não sendo suficientes as medidas previstas no § 1°, deste artigo poderá o Presidente 
suspender a sessão. 
Art. 273. Se qualquer Vereador cometer, dentro do edifício da Câmara Municipal, excesso que 
deva ser reprimido, a Mesa Diretora conhecerá do fato e, em reunião extraordinária, 
convocada, nos termos deste Regimento, o relatará ao Plenário para que este delibere a 
respeito. 
TíTULO XIII 
DISPOSiÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
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Art. 274. Nos períodos de recesso, caberá à Mesa Diretora dar continuidade aos trabalhos da 
Câmara Municipal e exercer atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início 
15-05-1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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Rua Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
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do período legislativo seguinte, sem prejuízo para o Município ou suas instituições, ressalvada 
a competência do Plenário. 
Art. 275. É permitido ao Vereador que usar da palavra em tema livre, servir-se de painéis, 
cartazes, equipamentos audiovisuais ou quaisquer outros que tenham por objetivo melhor 
elucidar suas propostas. 
Art. 276. Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Regimento não correm 
durante o recesso parlamentar. 
Art. 277. Quando os prazos não mencionarem que se referem a dias úteis, serão contados em 
dias corridos, incluindo-se o primeiro e último dia. 
Art. 278. A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a 
ser baixado pela Mesa. 
Art. 279. Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as 
bandeiras do país, do Estado e do Município, observada a legislação federal. 
Art. 280. O Presidente poderá decretar ponto facultativo para a Administração da Câmara, 
quando assim o fizer a Prefeitura Municipal. 
Art. 281. À data de vigência deste Regimento ficarão prejudicados quaisquer projetos de 
resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do 
Regimento anterior. 
Art. 282 - Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de membros da Mesa e das 
Comissões Permanentes. 
Art. 283. A recondução dos membros da Mesa Diretora, para o mesmo cargo na eleição 
imediatamente subseqüente de que dispõe o art. 19 deste Regimento, só terá eficácia após 
emenda modificativa ao art. 33 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 283. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2006. 
Art. 284. Ficam revogadas as Resoluções n.? 025 de 02 de setembro de 1991 e 039 de 04 de 
maio de 2004. 
Marilândia-ES, em 12 de dezembro de 2005. 
TEª:~ NÓRIO GOMES DA SILVA 
Presidente 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia - ES 
em ~d I .I.g_L __ ~ 
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o PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARILANOIA - EsplRITO SANTO 
EM,.J3J. :!:2fir /20@.. 
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ASSESSORA DE PLANEJAMENTO 
MAT.N-999 
SERVIDOR 
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Legislativo 
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