norma nº 179/2010

15-05-1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EsplRITO SANTO 
Rua Luis CateIan, nº. 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 Mariltindia - ES 
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Porém Tu. SENHOR,. és o meu escudo. (Salmo 3:3) 
Biênio 2009/2010 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 179 DE 07 DE 
DEZEMBRO DE 2010 
EMENTA: "SUSTA O DECRETO N° 1757 DE 04 DE 
NOVEMBRO DE 2010 QUE REGULAMENTA O IPTU E 
TAXAS DE SERViÇOS URBANOS DA LEI MUNICIPAL 
N° 011/2005 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" . 
A Câmara Municipal de Marilândia-ES, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Artigo 36 Inciso IV do Regimento Interno 
Cameral, Aprovou e o Presidente da Câmara Municipal promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLA TIVO: 
Art. 1° - Fica sustada nos termos do artigo 150, inciso I e 
111 letras a, b, e da Constituição Federal Brasileira, artigo 25 inciso V da Lei Orgânica 
Municipal e ainda com base na sumula 160 do Superior Tribunal de Justiça, o 
decreto 1757 de 04 de novembro 2010 oriundo do Poder Executivo que 
regulamenta o IPTU e Taxas de serviços Urbanos da Lei Municipal 011/2005 e suas 
alterações e dá outras providências. 
Art. r - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia -ES, 07 de dezembro de 2010. 
TENÓRIO GOMES DA SILVA 
Presidente 
Diretora Administrativo