norma nº 177/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
15-05-1980 
Rua Luis Catelan, nº. 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 Marilãndia - ES 
email: secretaria@camaramarilandia.es.gov.br 
Porém Tu, SENHOR, és o meu escudo. (Salmo 3:3) 
Biênio 2009/2010 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 177 DE 19 DE OUTUBRO 
DE 2010 
EMENTA: "APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MARILÂNDIA REFERENTE AO 
EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2008 DE 
RESPONSABILIDADE DO SENHOR OSMAR 
PASSAMANI" . 
A Câmara Municipal de Marilândia-ES, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Artigo 36 Inciso IV do Regimento Interno 
Cameral e tendo em vista o "PARECER PRÉVIO TC - 040/2010, proferido no 
Processo TC-1791/2009" do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, 
Aprovou e Eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1°. Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Marilândia referente 
ao Exercício Financeiro de 2008 de responsabilidade do Senhor Prefeito Osmar 
Passamani. 
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia -ES, 19 de outubro de 2010. 
-r1aJ l.~ 
TENORIO GOMES DA SILVA 
Presidente 
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Diretora Administrativo