| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JOSÉ CARLOS MILANEZI. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA ESTADO DO EspíRITO SANTO 15-05-1980 Rua Luis Catelan, nº. 230 - Telefax: (27) 3724-1177 CEP - 29725-000 Marilândia - ES email: secretaria@camaramarilandia.es.gov.br Porém Tu, SENHOR, és o meu escudo. (Salmo 3:3) Biênio 2009/2010 DECRETO LEGISLATIVO N°. 146 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. EMENTA: REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA REFERENTE AO EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2004 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JOSÉ CARLOS MILANEZI A Câmara Municipal de Marilândia-ES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 36 Inciso IV do Regimento Interno Cameral e tendo em vista o "PARECER PRÉVIO TC - 125/2008" do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, Aprovou e Eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1°. Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal de Marilândia referente ao Exercício Financeiro de 2004 de responsabilidade do Senhor José Carlos Milanezi. Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de Marilândia -ES, 23 de dezembro de 2009 TENÓRIO -=cl' GOMÊS DA SILVA Presidente ~tlmara 'aSSa1Tl41tt q;m!~!, AUXlUAR DE EtcRlTURÁRIO MAl N.·039