norma nº 145/2009

15-05-1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nº. 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 Marilândia - ES 
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Porém Tu, SENHOR, és o meu escudo. (Salmo 3:3) 
Biênio 2009/2010 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 145 DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2009. 
EMENTA: REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MARILÂNDIA REFERENTE AO 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003 DE 
RESPONSABILIDADE DO SENHOR JOSÉ CARLOS 
MILANEZI 
A Câmara Municipal de Marilândia-ES, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Artigo 36 Inciso IV do Regimento Interno 
Cameral e tendo em vista o "PARECER PRÉVIO TC - 161/2006" do Tribunal de 
Contas do Estado do Espírito Santo, Aprovou e Eu promulgo o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1°. Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal de Marilândia referente 
ao Exercício Financeiro de 2003 de responsabilidade do Senhor José Carlos 
Milanezi. 
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia-ES, 23 de dezembro de 2009. 
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TENÓRIO GOMES DA SILVA 
Presidente 
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Assessora de Gabinete 
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