| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | REJEITA O VETO DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N°. 039/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR ITAMAR JOSÉ LORENCINI EM QUE "FICA PROIBIDO O TRAFEGO DE CAMINHÕES E VEÍCULOS PESADOS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA ESTADO DO EspíRITO SANTO 15-05-1980 Rua Luis Catelan, nº. 230 - Telefax: (27) 3724-1177 CEP - 29725-000 Marilândia - ES email: secretaria@camaramarilandia.es.gov.br Porém Tu, SENHOR, és o meu escudo. (Salmo 3:3) Biênio 2009/2010 DECRETO LEGISLATIVO N°. 144 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. EMENTA: REJEITA O VETO DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N°. 039/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR ITAMAR JOSÉ LORENCINI EM QUE "FICA PROIBIDO O TRAFEGO DE CAMINHÕES E VEICULOS PESADOS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia-ES, aprovou e eu, Tenório Gomes da Silva, Presidente, e no uso das atribuições legais conferida pelo Artigo 36 Inciso IV do Regimento Interno Cameral promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1°. Rejeita o Veto de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal referente ao Projeto de Lei nO. 039/2009 de autoria do vereador Itamar José Lorencini em que proíbe o trafego de caminhões e veículos pesados na forma que menciona e dá outras providências. Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de Marilândia -ES, 15 de dezembro de 2009 ~ ~-----___. TENÓRIO GOMES DA SILVA Presidente Assessora de Gablnere