norma nº 139/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, n° 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES 
Site: www.camaramarilandia.es.gov.br 
"Porém Tu, SENHOR, és o meu escudo". (Salmo 
3:3) 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 139/2009 DE 13 DE 
ABRIL DE 2009 
EMENTA: MANTEM O VETO A EMENDA 
APRESENTADA AO PROJETO DE LEI N°. 
003/2009. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia -ES 
aprovou e eu, Tenório Gomes da Silva, Presidente, e no uso das atribuições Legais 
conferida pelo artigo 36 Inciso IV do Regimento Interno Cameral promulgo o 
seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo r - Fica mantido o Veto da Emenda ao Projeto de Lei 003/2009, em 
conformidade ao Relatório da Comissão de Legislação/Justiça e Redação Final. 
Artigo ZO - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia -ES, 13 de abril de 2009 
Presidente 
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i~ebTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ~LÃNDIA EsplRITO SANTO 
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AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 
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AsseSSora de Gabinete