norma nº 102/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nº 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES 
e-mail: camara@marolnet.com.br 
15-05-1980 Biênio 2005/2006 - "Vivendo o presente e construindo o futuro" 
DECRETO LEGISLATIVO N° 102/2006. 
Regulamenta concurso público para 
provimento de cargos do quadro geral da 
Câmara Municipal de Marilândia. 
A Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, usando de suas atribuições legais aprova o seguinte DECRETO 
LEGISLATIVO: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 1 ° - O Concurso Público para provimento de cargos da Câmara Municipal de 
Marilândia, serão regidos pelas prescrições contidas no presente Decreto e nos 
Editais e Instruções que vierem a ser baixadas. 
Artigo 2° - Compete a Mesa Diretora, a adotar todas as medidas necessárias à 
realização dos processos seletivos de que trata este Decreto. 
CAPÍTULO 11 
DAS INSTRUÇÕES ESPECIAIS 
Artigo 3° - Para a realização do Concurso Público Municipal serão observadas 
rigorosamente as instruções especiais baixadas pela Comissão Organizadora, através 
de Edital, contendo: 
a - O número de vagas; 
b - A data de início e encerramento das inscrições; 
c - O local das inscrições e o horário de atendimento; 
d - O valor da taxa de inscrição e o local de respectivo recolhimento; 
e - o limite mínimo de 18 (dezoito) anos de idade para a inscrição no Concurso 
Público; 
f - A documentação a ser exigi da; 
g - A relação dos títulos que serão considerados, quando houver prova de títulos; 
h - Os recursos que serão admitidos; 
i - O prazo de validade do Concurso; 
j - Os vencimentos dos cargos e as suas atribuições típicas; 
I - As disciplinas das provas com os respectivos programas; 
m - os critérios de atribuições de notas para as provas de conhecimento; 
15-05-1980 
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n - Os critérios para determinação da nota final e para a classificação geral dos 
aprovados; 
o - Os critérios para desempate na classificação dos candidatos; 
p - As datas, locais e horários das provas; 
q - A homologação do concurso; 
r - As formas de divulgação dos resultados parciais e/ou finais; 
s - Outros esclarecimentos que se fizerem necessários. 
CAPÍTULO nr 
DAS INSCRIÇÕES 
Artigo 4° - Poderão se inscrever no Concurso Público todos os brasileiros, os 
naturalizados que preenchem os requisitos estabelecidos e satisfaçam as condições 
fixadas nos Editais e nas instruções Especiais. 
Artigo 5° - A inscrição será requerida pelo próprio candidato, ou por Procurador 
devidamente constituído. 
Parágrafo 1° - O pedido de inscrição implicará a aceitação, por parte do candidato 
de todas as condições constantes deste Decreto, dos Editais e Instruções Especiais 
que forem baixadas para o respectivo Concurso Público Municipal. 
Parágrafo r - o candidato que fizer declarações falsas ou inexatas, terá sua 
inscrição cancelada e anulado todos os atos dela decorrentes. 
Parágrafo 3° - Não será aceita, sob qualquer pretexto, inscrição condicional ou por 
correspondência. 
Artigo 6° - O candidato portador de deficiência de qualquer natureza exporá sua 
situação no ato da inscrição, sendo a mesma encaminhada à Junta Médica designada 
para este fim específico, para as providências cabíveis. 
Artigo 7° - A relação dos candidatos inscritos será afixada no quadro de avisos da 
Câmara Municipal de Marilândia, ou em outros locais definidos em edital ou 
Instruções Especiais. 
CAPÍTULO IV 
DAS PROVAS E DOS TÍTULOS 
Artigo 8° - No Concurso Público, haverá prova escrita para cada disciplina ou grupo 
de disciplina, prova de títulos, prova prática, facultando-se, ainda, a aplicação de 
testes físicos e mentais, quando necessário. 
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Artigo 9° - O conhecimento do candidato poderá ser aferido por avaliação de títulos 
relacionados com as atividades do cargo para o qual concorre. 
Artigo 10 - Somente será admitido à prestação de prova o candidato que exibir o 
cartão de inscrição e documento de identidade. 
Artigo 11 - Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada em nenhuma das 
provas, importando a ausência do candidato, em prova eliminatória, na sua exclusão 
imediata do concurso e, nas demais provas, em atribuições da nota zero. 
Parágrafo único - As demais condições de exclusão do candidato serão 
estabelecidos em Edital e/ou Instruções Especiais. 
Artigo 12 - À avaliação dos títulos apresentados pelo candidato terão apenas caráter 
classificatório, não implicando sua eliminação do processo seletivo. 
Artigo 13 - A avaliação dos títulos se fará de acordo coma atribuição dos 
respectivos pontos, de conformidade com os critérios estabelecidos nas Instruções 
Especiais. 
CAPÍTULO V 
DA COMISSÃO ORGANIZADORA 
Artigo 14 - Serão designadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Marilândia-ES, pessoas de reconhecida idoneidade moral e competência para 
comporem, a Comissão Organizadora, à qual será responsável pelo 
acompanhamento de todo o processo seletivo, desde o seu planejamento até o 
relatório final. 
Artigo 15 - Não poderão fazer palie da Comissão Organizadora parentes 
consangüíneos ou afins dos candidatos até o terceiro grau. 
Artigo 16 - As pessoas designadas para comporem a Comissão Organizadora do 
Concurso Público da Câmara Municipal perceberão, individualmente, gratificações 
a serem estabeleci das. 
CAPÍTULO VI 
DO JULGAMENTO, DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E DA 
HOMOLOGAÇÃO 
Artigo 17 - Para a aprovação no Concurso Público, o candidato deverá comparecer 
a todas as provas divulgadas e obter o mínimo de pontos estabelecidos no Edital e 
nas Instruções Especiais. 
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Artigo 18 - Será concedida ao candidato à revisão de sua prova escrita, e, de títulos, 
quando for o caso, mediante solicitação devidamente fundamentada, em prazo não 
superior a 48 (quarenta e oito) horas impreterivelmente, após a divulgação dos 
resultados. 
Artigo 19 - As solicitações de revisão, de que trata o artigo anterior, que não 
estiverem devidamente fundamentadas serão imediatamente indeferidas, sem direito 
a recurso de qualquer natureza. 
Artigo 20 - A classificação final dos candidatos aprovados far-se-á pela ordem 
decrescente do número de pontos obtidos. 
Artigo 21 - Os critérios de desempate para classificação serão definidos nas 
Instruções Especiais, a serem baixadas, no edital do Concurso Público. 
Artigo 22 - Os resultados finais do Concurso Público, juntamente com a 
classificação dos candidatos aprovados, serão homologados pelo Presidente da 
Câmara Municipal em órgão Oficial. 
Artigo 23 - A classificação no processo seletivo não assegura ao candidato o direito 
ao ingresso automático no serviço público municipal, ficando a sua nomeação 
condicionada sempre à exigência de vagas, ao interesse e à conveniência da Câmara 
Municipal de Marilândia. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 24 - O candidato aprovado, que já exerce atividades em outro emprego e/ou 
função, deverá apresentar atestado, devidamente reconhecido, no ato da posse, que 
comprova não acumular cargo, bem como, não haver incompatibilidade de horário. 
Artigo 25 - A não apresentação dos documentos para a admissão implicará a 
insubsistência da inscrição, nulidade da aprovação e da posse e perda dos direitos 
decorrentes. 
Parágrafo único - Nos termos da Legislação vigente, o candidato admitido só será 
empossado após comprovada em inspeção média oficial a sua sanidade física e 
mental. 
Artigo 26 - Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das normas deste 
Decreto e daquelas constantes no edital e Instrução Especiais que forem baixadas. 
Artigo 27 - No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação 
do Edital dos resultados finais do Concurso Público, A Mesa Diretora da Câmara 
Municipal, determinará a incineração das provas escritas, gabaritos, etc., lavrando-se 
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no ato, o termo próprio, assinado por comissão especialmente designada para este 
fim. 
Artigo 28 - Os casos omissos serão resolvidos pelos Editais, Instruções Especiais 
ou pela Comissão Organizadora do Concurso Público. 
Artigo 29 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação 
Artigo 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Marilândia, 27 de março de 2006. 
~:b- TENÓRIO GOMES DA SILVA 
Presidente 
J presente ato foi afi~~do. nesta 
.ãmara Municipal de Manlandla· ES 
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Leqislativo 
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NESTA PREFEITURA MUNICIP~J. 
DE MARILÂNDIA - ESP. SANTC1 
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q' ~ m Pereira 
~UXIlIAR DE ESCRITURARIO 
MAT. N.o 039