norma nº 100/2005

15-05-1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nº 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
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Biênio 2005/2006 - "Vivendo o presente e construindo o futuro" 
DECRETO LEGISLATIVO N° 100 DE 17 DE 
OUTUBRO DE 2005. 
DISCIPLINA NORMAS PARA A CONCESSÃO 
DE TÍTULO DE CIDADÃO MARILANDENSE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais Aprovou, e Eu Promulgo o seguinte 
DECRETO LEGISLA TIVO: 
Art. 10 - A concessão de título de cidadão marilandense tem por escopo 
homenagear pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao 
Município de Marilândia ou nele tenha se destacado. 
Art. r - o projeto de decreto legislativo que visa conceder título de cidadão 
marilandense deve ser subscrito por no mínimo 1/3 (um terço), dos membros da Câmara 
Municipal de Marilândia e deverá conter obrigatoriamente: 
I - Cópia de documentos pessoais; 
II - Curriculum do homenageado; 
111 - Comprovação de ter o homenageado prestado serviços ao Município e/ 
ou os motivos em que se destacou. 
Art. 30 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Marilândia, 17 de outubro de 2005. 
TENÓRIO GOMES DA SILVA 
Presidente 
o presente ato foi aflx do nQ~tÇi 
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MAT. N.0039