norma nº 99/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES 
e-mail: 
Biênio 2005/2006 - "Vivendo o presente e construindo o futuro" 
DECRETO LEGISLATIVO N° 099 DE 10 DE 
OUTUBRO DE 2005. 
EMENTA: APRECIA PARECER DO 
TRIBUNAL DE CONTAS REFERENTE ÀS 
CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2003. 
A Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e eu Promulgo o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1° - Fica aprovado em todos os seus termos o Parecer Prévio TC 
106/2004 nos autos do Processo TC 1337/2004 (apensos: TC 1951/2004 e TC 413/2004) do 
Douto Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que rejeitaram as contas do exercício 
de 2003, de responsabilidade do Ex-Prefeito Senhor José Carlos Milanezi. 
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Marilândia, 10 de outubro de 2005. 
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TENÓRIO GOMES DA SILVA 
Presidente 
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DJAt?~REGÓRIOCAVERSAN 
Secretário 
o present.e ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia - ES 
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o PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPt\L 
DE MARILÂNDIA - ESP. SANTO :?k.2~L 
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Assessora Tecmca 
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