norma nº 53/1998

ESTADO DO ESP{RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Rua Sl10 Tarcisio, 108 - Tei- 724-1177 
CEP - 29725-000 - .MAJULÂNDJA - ES 
15 - 05 -1980 
DECRETO LEGISLATIVO N° 053 DE 15 DE JUNHO DE 
1998. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DO DECRETO 
LEGISLATIVO N° 047/96. 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Promulgo o 
seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° - O Artigo 3° do Decreto Legislativo n° 047/96, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 3° - Os valores fixados nos artigos 1° e 2° do Decreto Legis1ativo n° , , 
047/96, serão reajustados de acordo com os Indices de inflação (Indice Geral de 
Preços I Disponibilidade Interna - IGP - DI), apurados pelo Instituto Brasileiro de 
Economia da Fundação Getúlio Vargas, em data de O 1 de setembro de cada ano" . 
Art.2° - Este Decreto Legis1ativo entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo efeitos a partir de 1° de setembro de 1997, revogando as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de M:t!Jândi~ 15 de junho de 1998, 
ITAMTh- JOSE LORENCINI 
Presidente 
FÁBIO ARRIVABENE 
10 Secretário