norma nº 31/1992

ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDlA 
Rua São Tarcísio, 108- Tel. 724-1177 
CEP 29712- MARILÂNDIA- ES 
15 - 05 -1980 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 031 DE 16 DE MARÇO DE 1992. 
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARI￾LÂNDIA, REFERENTES AO EXERCíCIO DE 1990. 
A Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do Es￾pirito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
"PARECER PRÉVIO", do Egrégio Tribunal de Contas, Aprovou e eu Pro￾mulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de 
Marilândia, Exercicio de 1990, gestão do Prefeito José 
Carlos Milanezi. 
Artigo 2º - Este D~to Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em conrra 
rio. 
Registre-se e Publique-se. 
Câmara Municipal de Ma 'lândia em, 16 de março de 1992 
Registrado e Publicado nesta Secretaria nesta data. 
~STORI 
1º Secretário