norma nº 18/1987

ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDlA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARI LÂNDIA - ES 
15 - 05 - 1980 
DECRETO LEGISLATIVO N2 018 DE 18 DE DEZ~rnRO DE 1987 
CONCEDE LICENÇA. 
'" Faço saber que a Câmara Municipal de Marilandia, do Es 
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tado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e 
do em vista o disposto no item 1, Parágrafo Único do Artigo 87 
da Lei n2 2.760/73, DECRETA: 
Artigo 12 - Fica o Se~~or Prefeito MUnicipal de Marilândia, auto 
rizado a licenciar-se de suas atribuições Executivas, 
para tratamento de saúde. 
Parágrafo Único - A licença terá duração de 30 (trinta) dias, con 
ten 
, 
forme Atestado Médico. 
Artigo 2Q - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação, com efeitos a partir de 21 de dezem 
bro de 1987, ficando revogadas as disposições em con 
, o 
trar~o. 
, " 
Registre-se e Publique-se. 
Câmara Municipal de Marilândia, 18 de dezembro de 1987. 
=====~~~~C7I03~~C~M~~-T-A--- 
Presidente 
Registrado e Publicado nesta Secretaria nesta data • 
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ALDIR COl.1ÉRIO 
Secretário