norma nº 7/1985

ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA - E S 
15-05-1980 
FIXA SUBsiDIO E REPRESEITAÇÃO PARA O PREFEITO E VIC~ 
PREFEITO MUNIC IPAL DE I:rARILÂITDIA E DÁ OUfRAS PROVID1\;n 
CIAS: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itarilândia, do E.ê, 
tado do Espirito Santo" aprovou e Eu Promulgo o seguinte DECRETO 
LEGISLATIVO: 
Artigo 12 - Ficam fixados mensalmente, para o Prefeito r'unicipal' 
de Marilândia, em Cr$ 3.500.000 (três milhões e qui 
nhentos, mil cruzeiros) o seu Subsidio Fixo e em 
Cr$ 2.300.000 (dois reilhões e trezentos mil crv.zeiros) 
a Representação. 
Artigo 22 - O Vice-Prefeito ~unicipal terá seu Subsidio fixado em 
Cr$ 2.300.000 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros) 
e a Representação em C~ 900.000 (novecentos reil c~ 
zeiros) mensais. 
Artigo 3º - As despesas dos artigos lQ (primeiro) e 2Q (segundo ) 
~ deste Decreto Legislativo, correrao por conta de ve~ 
ba própria consignada no Orçamento Municipal. 
Artigo 4Q - Os Subsidios e a Representação do Prefeito e Vice-Pre 
feito, serão reajustados sempre que for concedido ag 
mento geral aos funcionários do r-espec t ívo I.Iunicipio, 
observado o menor indice aprovado, nessa oportunidade 
pela Câmara l.lunici:pal. 
Artigo 5º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua Publicação, com efeitos a partir de lº (primeiro) 
ESTADO DO ESPfRITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA - E S 
16_05_1980 
de outubro de 1985. 
Artigo 62 - Ficam revogadas as disposições em contrárioo 
Registre-se e Pub1ique-seo 
câmara I\Iunicipal de :Marilândia, 21 de outubro de 19850 
Registrado e Publicado nesta Secretaria nesta data. 
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