norma nº 5/1985

ESTADO DO ESP[RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDlA - E S 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005 DE 19/03/85 
FIXA SUBSÍDIO E REPRZSEN~AÇÃO PARA. O PREFEITO 
E VICE-PREFEITO I.1UNICIPAL DE ri~RILÂ.NDIA E DÁ 
OUTRAS PROVID~'ifCIAS: 
A Câmara Municipal de Marilândia,. do Estado ' 
do Espírito Santo, no uso de suas, atribuições legais, e tendo' 
em vista o que dispõe o artigo 88 da Lei nº 2,760 de 30 de 
março de 1973 (Lei Org~~ica dos Municípios) e a Lei nº 3.363 
de 11 de setembro de 1980, ARROVA: 
Artigo lº - Ficam fixados mensalmente, para. o Prefeito Munici￾pal de Marilândia em Cr$ 1.050.000 (hum milhão e 
cinquenta.mil cruzeiros) o seu subsídio Fixo, e em 
Cr$ 700.000 (setecentos mil cruzeiros) a Represent~ 
~ 
çao. 
Artigo 22 - O Vice-Prefeito Municipal terá seu .. subsídio fixado 
em Cr$ 700 •. 000 (setecentos mil cruzeiros), e. a Re 
presentação em Cr$ 350.000 (trezentos e- cinquenta ' 
mil cruzeiros), mensais .• 
Artigo 32 - As despesas dos artigos lQ (primeiro) e 22 (segun- 
.li •.•• do) deste Decreto egislativo, correrao por conta' 
de verba própria consignada no Orçamento I:lunicipal. 
Artigo 4º - Os Subsídios .e a Representação do Prefeito e Vice 
Prefeito serão reajustados sempre que for concedi￾do aumento geral aos. funcionários do respectivo MR 
n~c~ , ,p. ~o, o b serva d o o menor ~n r d' ~ce aprova d o,. ness a' 
oportunidade pela Câmara Municipal. 
ESTADO DO EspiRITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
A venida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA - E S 
15-05 ... 1980 
Artigo 5Q - Este Decreto ~egis1ativo entrará em vigor na data' 
de sua publicação, com efeitos a partir de lQ (pri 
meiro de março da 1985, revogadas aa disposições I 
em contrário. 
Registre-se e Publique-se. 
Câmara Municipal de I{arilândia, 19 de março de 1985. 
Registrada e Pub1icada nesta Secretaria nesta data. 
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SECRETÁRIO