norma nº 2/1983

ESTADO DO ESP!RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA - E S 
16 .. 05 .. 1980 
DECRETO LEGI~LATIVO N~ 002 DE 16/03/8j 
FIXA SL~siDIO 3 REFRESEN~AgÃO PARA O 
PP~FEITO E VICE-PRE~EITO 1~ICI?AL DE 
lIAHIIA11J)!A 2 E DÁ OUTHAS PROVID1!;NCIAS: 
A :;âmara !.Iunici:p2.1 de 1~arilândia, do E.§. tado do Espírito Santo, de acordo com o Arti{;o 88 de. Lei nº 2 760 
(Lei Orgânica dos Municípios) e a Lei Estadual nº 3 363 de 11/09/ 
80, e no uso de suas atribuiçõee legais: 
AF'ROVA: 
l 
I 
Artigo lQ - Ficam fixados mensalnente, para o Prefeito Municipal 
de !úarilândia em 125.334,00 (trezentos e vinte e ci!! 
co mil, trezentos e trinta e quatro cruzeiros), o seu 
subsidio fixo, e, em Cr~ 62.666,00 (sessenta e dois • 
mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros), a repr~ 
sentação. 
Artigo 2Q - O Vice-Prefei to r.iunicipal terá como subsidio a impoE 
tância de ert, 83.554,00 (ai tenta e tres mil, quãnaen￾tos e cin~uenta e ~uatro cruzeiros), e a representa￾ção é de CrS 31.333,00 (trinta e um. mil, trezentos e' 
trinta e tres cruzeiros), mensais. 
Artigo 3Q - As despesas constantes dos artigos 12 (primeiro) e 
22 (segundo) deste Decreto Legislativo, correrão por 
conta de verba própria consignada no Orçamento ~uni￾c í.paã , 
Artigo 4Q - Os subsídios e a representação do Prefeito e do Vic~ 
Prefeito serão reajustados sempre ~ue for concedido' 
a~~ento geral aos Funcionários do respectivo Munic{- 
ESTADO DO ESP!RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA - E S 
15-06-1980 
piO, observado o menor indice aprovado, nessa oportu 
nidade pela Câmara Municipal. 
Artigo 5º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, com efeitos a partir de lº (primeiro) 
de fevereiro de 1983, revogadas as disposições em ,. 
, . 
contrar~o. 
Registre-se e ?~bli~ue-se. 
Câmara 1~unicipal de Uarilândia, 16 de março de 1983 
Registrado e Publicado nesta Sec e aria. nesta data.