norma nº 21/2015

15-05-1980
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Rua Luis Catelan, n° 230 -Telefax: (27) 3724-1177
CEP -29725-000 - Marilandia -ES
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PORTARIA N°. 021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
EMENTA: ESTABELECE MEDIDAS DE CONTENCAO
DE DESPESAS NO AMBIT0 DO PODER LEGISLATIV0
D0 MUNIcipIO DE MARILANDIA -ES.
0 Presidente da Camara Municipal de Marilandia, Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuie6es legais conferidas pelo Artigo 283 do Regimento
Intemo Cameral:
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n°. 2902, de 22 de
outubro de 2015;
CONSIDERANDO as disposig6es contidas na Lei
ComplementarFederaln°101/2000edaLeiMunicipaln°1.183/2014;
CONSIDERANDO a brusca queda de arrecadagao municipal, e
em razao da grave crise financeira que assola os municipios brasileiros;
CONSIDERAND0 a longa estiagem por que passam os
municfpios capixabas e, em especial na regiao noroeste do Estado, provocando a queda de
produgaoe,contribuindoaindamaisparaaumentaraquedadearrecadagao;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n°.
2901/2015, que declara Situagao de Emergencia no Municfpio de Marilandia;
RESOLVE:
Art. 1°. 0 funcionamento do expediente da Camara Municipal
em dias de sess6es (todas as tres primeiras segundas-feiras de cada mss) sera mantido em
horario normal, das 11 :00 as 17:00 horas.
15105-1980
Site
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Art. 2°. De terga a sexta-feira o horario de funcionamento sera
das 7 h as 12 h.
Paragrafo Unico - A segunda-feira que nao houver sessao,
prevalecera o horario do caput deste artigo.
Art. 3°. Devera hover a redugao e economia no consumo de
energia,agua,papel,coposdescartaveis,c6piasxerograficas,ligag5estelefonicas,materialde
consumo,deexpediente,delimpezaeoutros,noambitodaCamaraMunicipaldeMarilandia.
Art.4°.-Redugaodaconcessaodediarias,despesascomviagens
rodovidrias, a6reas, despesas para participagao em eventos e cursos exceto quando
relativamentenecessarioeexpressamenteautorizadopelochefedopoderLegislativo;
Art. 5°. - Suspensao de aquisigao de material permanente, exceto
casos emergenciais e devidamente justificados.
Art. 6°. Ficam suspensos, de forma temporaria:
I- Concessao de licengas para tratar de interesses particulares,
quando implicarem em nomeagao para substituigao;
11- Concessao de ferias que importem em conversao pecuniaria de
parte de sua duragao;
Ill- 0 uso desnecessario de ar condicionado ou outro
equipamento que resulte em gasto acentuado de energia;
em dias de sess6es.
IV - Os lanches dispensados de forma individual por funcionario,
Art. 7°. Esta Portaria entrara em vigor no dia 27 de outubro de
2015, ate o final do presente exerci'cio financeiro.
15-05-1980
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Site_vny.camaramarilandia.es.gov.b_I_
Bienio 2015/2016
Registra-se, Publica-se e cumpra-se.
Camara Municipal de Marilandia -ES, 26 de outubro de 2015.
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_--I-' `J￾Presidente
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Central C-2