norma nº 19/2015

15-05-1980
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Rua Luis Catelan, n° 230 -Telefax: (27) 3724-1177
CEP -29725-000 - Marilandia -ES
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Bienio 2015/2016
PORTARIA N°. 019 DE 06 DE 0UTUBR0 DE 2015.
EMENTA: DECRETA PARALIZACA0 DOS SERVICOS
PbBLICOS N0 AMBITO DO PODER LEGISLATIV0 DO
MUNIcipI0 DE MARILANDIA -ES.
0 Presidente da Camara Municipal de Marilandia, Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuig6es legais conferidas pelo Artigo 283 do Regimento
Intemo Cameral:
CONSIDERANDO - Decreto n° 2889, de 05 de outubro de
2015, do Chefe do Poder Executivo Municipal,
Considerando as sucessivas quedas de receitas dos municipios
decorrentes da redugao dos valores das transferencias govemamentais;
Considerando a queda de 38,07% na primeira parcela no mss de
setembro, em relaeao a igual perfodo do ano passado, no Fundo de Participagao dos
Municipios, que constitui a principal fonte de receitas dos municipios;
Considerando a deliberagao dos municfpios em reuniao da
Assembleia Geral Extraordindria da Associagao dos Municfpios do Estado do Espirito Santo -
AMUNES, realizada no dia 01 de outubro 2015;
Art. 1° - Fica o Municfpio de Marilandia, Estado do Espfrito
Santo, aderido ao movimento de paralisagao dos servigos pdblicos, no dia 08 de outubro de
2015, deflagrado pela Associagao dos Municipios do Estado do Espirito Santo -AMUNES,
no sentido de suspender os servigos ptiblicos como forma de conscientizagao e sensibilizagao
dos poderes pdblicos e da sociedade, em relapao a grave crise financeira enfrentada pelos
municipios.
Art. 20 - Excetuam-se do disposto neste Decreto, as atividades
consideradas essenciais e indispensaveis ao atendimento pdblicos.
15-05-1980
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Rua Luis Catelan, n° 230 -Telefax: (27) 3724-1177
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Bienio 2015/2016
Art. 3° -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Registra-se, Publica-se e cumpra-se.
Camara Municipal de Marilandia -ES, 06 de outubro de 2015.
Presidente
S;)\rom`o Moxl.in;ono Fcgu'niG'es
PiretoraAdministra{ivativa
a PRESENfg ATO FOI AFIXADO
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Coordenad8rado,['J`lm8xari`fai:io
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