sessao nº 31

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019 I 2020 
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA - DIA 2 DE DEZEMBRO DE 2019. 
PRESIDENTE: PAULO COSTA 
VISE-PRESIDENTE: DOUGLAS BADIANI 
SECRETÁRIO: ADILSON REGIANI 
Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove reuniu-se a 
Câmara Municipal de Marilândia sob a presidência do Vereador Paulo Costa e 
presentes os vereadores Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, 
Ivaldo da Silva Jocimar Rodrigues Santana, Paulo Costa, Renato Meneghini, Silvano 
José Dondoni e Suzi Ever Lorenzoni. Antes de iniciar a sessão ordinária, o 
Presidente Paulo Costa solicitou um minuto de silêncio em memória do falecimento 
do Sr. Luiz Brandão, notório e antigo fotógrafo em Marilândia, ocorrido em trinta de 
novembro do corrente ano. Após esse momento, o Presidente iniciou a trigésima 
primeira reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marilândia/ES agradecendo a presença dos Vereadores, às 
pessoas presentes e a Deus. O Presidente, nos termos do Artigo 164 do Regimento 
Interno, solicitou ao Secretário Adilson Reggiani, que procedesse a chamada dos 
vereadores. O Secretário constatou que todos os Vereadores estavam presentes e 
por haver número legal de vereadores presentes, com a proteção de Deus, o 
Presidente declarou aberta a sessão. O Presidente solicitou o vereador Ivaldo da 
Silva, nos termos do artigo 61 do regimento interno, para pronunciar a citação 
bíblica: "Descanse no Senhor e aguarde por Ele com paciência; não se aborreça 
com o sucesso dos outros nem com aqueles que maquinam o mal. (Salmos 37:7)" O 
Presidente solicitou aos nobres vereadores a dispensa da leitura da ata da trigésima 
reunião ordinária realizada no dia dezoito de novembro de dois mil e dezenove, cuja 
cópia encontra-se junto à secretaria desta Augusta Casa de Leis, sendo aprovada 
por unanimidade. Expediente: O Presidente solicitou ao secretário Adilson Reggiani 
que procedesse a leitura da matéria em expediente. Emenda n? 01 ao Projeto de 
Lei n.: 041/2019 - de autoria da Comissão Permanente de Agricultura, Meio 
Ambiente, Turismo, Obras, Serviços e Administração Pública e dos vereadores 
Paulo Costa, Douglas Badiani, Ivaldo da Silva, Suzi Ever Lorenzoni e Silvano José 
Dondoni que "Apresenta emenda modificativa ao Art. 16 do Projeto de Lei n.: 
041/2019 que Cria o Programa Municipal denominado 'Mais Agro' de incentivo a 
agricultura de Marilândia e dá outras providências". Emenda nO 01 ao Projeto de 
Lei n.: 042/2019 - de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final e dos vereadores Paulo Costa, Douglas Badiani, Evandro Vermelho e 
Renato Meneghini que "Apresenta Emenda Modificativa aos parágrafos 1°, 2° e 3°, 
do artigo 6° do projeto de Lei n.: 042/2019 que 'Estima Receitas e Fixa despesas do 
Município de Marilândia para o exercício financeiro de 2020"'. Projeto de Lei n.: 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
p 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019 I 2020 
047/2019 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Autoriza a 
destinação de recursos recebidos a título de incentivo financeiro do programa 
nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica - PMAQ - AB para 
o ano de 2019, e dá outras providências." Projeto de lei n.: 048/2019 - de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Autoriza o Poder Executivo a conceder 
bolsa de formação aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados 
ao programa de qualificação da atenção primária." Projeto de lei n.: 049/2019 - de 
autoria da vereadora Suzi Ever Lorenzoni que "Proíbe a Autarquia Municipal (SAAE) 
Serviço Autônimo de Água e Esgoto, a realizar cobrança de taxa de rede de esgoto 
ou adotar práticas similares". Projeto de lei n.: 050/2019 - de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a "Concede revisão geral 
nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e 
Autárquica." Projeto de Resolução n.: 04/2019 - de autoria da Mesa Diretora que 
"Dispõe sobre a instituição do Banco de Horas e Regime de Compensação para 
servidores da Câmara Municipal de Marilândia." Projeto de Resolução n.: OS/2019 - 
de autoria dos vereadores Paulo Costa e Ivaldo da Silva que "Dispõe sobre a 
concessão de diárias aos Servidores da Câmara Municipal." Requerimento de 
Urgência nO 015/2019 - de autoria dos vereadores Paulo Costa, Douglas Badiani, 
Adilson Reggiani, Suzi Ever Lorenzoni, Ivaldo da Silva e Evandro Vermelho que 
requerem que sejam dispensadas as formalidades regimentais para votar em 
URGÊNCIA o Projeto de Lei nO 43/2019 que "Altera a redação do Artigo 2° da Lei 
1.131, de 29 de Abril de 2014". Requerimento de Urgência nO 016/2019 - de 
autoria dos vereadores Paulo Costa, Douglas Badiani, Adilson Reggiani, Suzi Ever 
Lorenzoni, Ivaldo da Silva e Evandro Vermelho que requerem que sejam 
dispensadas as formalidades regimentais para votar em URGÊNCIA o Projeto de Lei 
n? 44/2019 que "Dispõe sobre o pagamento de Abono aos Servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Marilândia e dá outras providências". Moção de aplauso n° 
074/2019 - de autoria do vereador Ivaldo da Silva que tem a honra de parabenizar a 
Senhora Patrícia Coslop Fabris pela sua atuação na prestação de serviços no 
Ministério Público de Marilândia/ES. Moção de aplauso n° 075/2019 - de autoria do 
vereador Jocimar Rodrigues Santana que tem a honra de parabenizar o projeto 
Paixão e Bálsamo kids em Marilândia através da Fundação Nascer de Ação Social." 
Moção de aplauso n° 076/2019 - de autoria do Vereador Paulo Costa que tem a 
honra de parabenizar a Senhora Nair Segrini Moresk pela sua atuação como 
servidora pública na Prefeitura Municipal de Marilândia/ES." Moção de aplauso n° 
077/2019 - de autoria do Vereador Paulo Costa que tem a honra de parabenizar a 
Senhora Maria Zenith Dalto pela sua atuação como servidora pública na Prefeitura 
Municipal de Marilândia/ES." Moção de aplauso n° 078/2019 - de autoria do 
Vereador Paulo Costa que tem a honra de parabenizar a Senhora Luzia Calvi do 
Carmo pela sua atuação como servidora pública na Prefeitura Municipal de 
Marilândia/ES." Moção de aplauso n° 079/2019 - de autoria do Vereador Paulo 
Costa que tem a honra de parabenizar a Senhora Maria Machado da Silva pelos 
excelentes serviços prestados à Câmara Municipal de Marilândia/ES. Indicação n.: 
195/2019 - de autoria do vereador Silva no José Dondoni que indica ao Poder 
Rua: luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019 I 2020 
Executivo Municipal para que determine ao órgão competente a reforma da quadra 
Poliesportiva da Praça Quinze de Maio, no Centro de MariLândia/ES. Justificativa: 
A solicitação se faz necessária devido ao estado em que se encontra atualmente a 
referida quadra, sem as demarcações necessárias. Sendo assim a reforma 
contribuirá para melhor desempenho dos atletas. Indicação n.: 196/2019 - de 
autoria do vereadores Jocimar Rodrigues Santana e Evandro Vermelho que indica 
ao Poder Executivo Municipal para que determine ao órgão competente a 
possibilidade de instalar um sistema de monitoramento por câmeras de segurança 
nas Escolas e Creches da Rede Municipal de Marilândia/ES. Justificativa: A 
solicitação se faz necessária devido que o monitoramento contínuo possibilita maior 
segurança para as pessoas usuárias do estabelecimento, pois as imagens registram 
a movimentação de alunos, pais, educadores e indivíduos que entram e saem, além 
de observar o estado da situação do local. Com a instalação de um sistema de 
monitoramento por câmeras nas escolas e creches oferecerá maior segurança. 
Comunicações: Convite: O Projeto Paixão e Bálsamo Kids, tem a honra de 
convidá-Io (a) para participar do encerramento do ano 2019, com apresentação das 
crianças, que acontecerá no dia 10/12/2019 às 19:00 horas no CEFAS. Convite: 
Of/ Convite/Gabinete do prefeito/N°25/2019: "Convidamos para participar conosco 
da Cerimônia de Premiação do Agrinho 2019, programa de responsabilidade 
socioambiental, promovida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Espírito 
Santo (Sanear-ES) e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Faes). O 
Programa Agrinho é realizado ao longo do ano nas escolas públicas municipais em 
parceria com os Sindicatos Rurais, as prefeituras e as secretarias de educação, e no 
ano corrente completa 15 anos no Espírito Santo, o qual lançou o tema: 'Inovação e 
Tecnologia em Defesa do Meio Ambiente, um futuro sustentável apenas será 
possível se o progresso tecnológico caminhar lado a lado com o meio ambiente'. O 
evento ocorrerá no dia 04 de dezembro de 2019, às 09h, no Sesc Praia Formosa em 
Aracruz-ES." O Presidente agradeceu a presença da polícia militar, do ex-vereador 
Tenório e do Sr. Vulpi. Oradores Inscritos: Em conformidade ao artigo 169 do 
Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, os oradores inscritos expuseram 
seu pronunciamento. O Presidente pediu para que não houvesse nenhuma 
manifestação durante o discurso. O Presidente Paulo Costa concedeu a palavra ao 
secretário Adilson Reggiani, que iniciou agradecendo aos presentes no Plenário e 
em seguida criticou uma emenda de 20% que favorecia aos interesses do prefeito; o 
ideal, de acordo com o secretário, é que a emenda conceda 5% devido que 
favorecia maior transparência para o legislativo fiscalizar melhor; com o percentual 
de 20% não haveria necessidade de fiscalização. O Secretário propôs uma 
apresentação de uma subemenda de percentual de 10% para ir em direção aos 
interesses tanto do executivo quanto do legislativo. Em seguida, o Secretário 
encerrou seu breve discurso. O Presidente solicitou ao vice-presidente para ocupar 
temporariamente seu lugar na Mesa para proferir seu discurso, que iniciou dizendo 
que esteve semana passada visitando o pronto-atendimento de Marilândia sugerindo 
que também os outros vereadores fizessem a visita a essa instituição de saúde, que 
está passando por uma reforma que lhe oferecerá melhores condições estruturais. 
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
Pá 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019 I 2020 
Acrescentou que quando esteve lá recebera críticas de parcialidade com o 
executivo, desmentindo muitas delas e que estava ali fiscalizando a obra, bem como 
o emprego correto do dinheiro aplicado à obra. Também informou que esteve no 
Córrego Seco onde a Prefeitura realizou vários atendimentos solicitados pela 
Câmara. A seguir, fez duras críticas àqueles que postaram vídeos com mensagens 
que questionavam a ação dos vereadores, em especial aos do presidente da 
Associação dos Servidores de Marilândia, que mencionou o indeferimento do uso da 
tribuna livre. O Presidente confirmou que indeferiu o pedido e que essa decisão 
contrariou o requerente. Leu em seguida uma nota da Associação que exigia o 
direito de uso da tribuna livre para exposição de direito de resposta. Após ler a 
mensagem, Paulo Costa fez um desabafo sobre a quantidade de críticas infundadas 
sobre os trabalhos legislativos provenientes das redes sociais, que expressava o 
não conhecimento daqueles que não acompanhavam as sessões ordinárias e 
emitiam opiniões equivocadas. O Presidente chamou as pessoas procurar saber dos 
trabalhos legislativos diretamente na Câmara e não tomar conclusões precipitadas 
sem base em argumentos. Fez também uma breve explanação que havia 
transparências nos trabalhos. O vereador Jocimar Rodrigues Santana atalhou para 
esclarecer que o Incaper também recebera diversas críticas e que defendera o 
instituto de acusações falsas. O Presidente retomou a palavra dizendo que quem 
critica é quem não acompanha as sessões e exortou mais uma vez que a população 
precisava acompanhar os trabalhos legislativos continuamente e logo encerrou seu 
discurso. O Presidente solicitou aos nobres vereadores a dispensa do intervalo de 
quinze minutos entre o expediente e a ordem do dia conforme o artigo 162 do 
Regimento Interno, sendo aprovada por unanimidade. Ordem do dia: O Presidente 
solicitou ao secretário que verificasse a presença dos vereadores para dar início à 
ordem do dia da presente sessão. O secretário constatou a presença de todos os 
vereadores no plenário, atendendo o artigo 170 do Regimento Interno. Por haver 
número legal de vereadores, o Presidente iniciou a discussão e votação da matéria 
constante na ordem do dia. Colocou em única discussão e votação do Projeto de 
lei n.: 038/2019 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Atualiza 
os anexos VII e VII-B da Lei Municipal n? 1.208 de 27 de abril de 2015", sendo 
aprovado por unanimidade. Colocou em única discussão e votação do 
Requerimento de Urgência n° 015/2019 - de autoria dos vereadores Paulo Costa, 
Douglas Badiani, Adilson Reggiani, Suzi Ever Lorenzoni, Ivaldo da Silva e Evandro 
Vermelho que requerem que sejam dispensadas as formalidades regimentais para 
votar em URGÊNCIA o Projeto de Lei n? 43/2019 que "Altera a redação do Artigo 2° 
da Lei 1.131, de 29 de Abril de 2014", sendo aprovado por unanimidade. Colocou 
em única discussão e votação do Projeto de lei n.: 043/2019 - de autoria dos 
vereadores Paulo Costa, Douglas Badiani, Adilson Reggiani, Suzi Ever Lorenzoni, 
Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues Santana, Renato Meneghini e 
Silvano José Dondoni que "Altera a Redação do Artigo 2° da Lei 1.131, de 29 de 
abril de 2014", sendo aprovado por unanimidade. Colocou em única discussão e 
votação do Requerimento de Urgência nO 016/2019 - de autoria dos vereadores 
Paulo Costa, Douglas Badiani, Adilson Reggiani, Suzi Ever Lorenzoni, Ivaldo da 
Rua: luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2019 I 2020 
Silva e Evandro Vermelho que requerem que sejam dispensadas as formalidades 
regimentais para votar em URGÊNCIA o Projeto de Lei n° 44/2019 que "Dispõe 
sobre o pagamento de Abono aos Servidores do Poder Legislativo Municipal de 
Marilândia e dá outras providências", sendo aprovado por unanimidade. Colocou em 
única discussão e votação do Projeto de Lei n.: 044/2019 - de autoria dos 
vereadores Paulo Costa, Douglas Badiani, Adilson Reggiani, Suzi Ever Lorenzoni, 
Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues Santana, Renato Meneghini e 
Silvano José Dondoni que "Dispõe sobre o pagamento de abono aos servidores do 
Poder Legislativo Municipal de Marilândia e dá outras providências", sendo aprovado 
por unanimidade. Colocou em primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.: 
045/2019 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a 
dosimetria de multas ambientais e das infrações ambientais reconhecidas pelo 
Município de Marilândia". O vereador Jocimar Rodrigues Santana discutiu sobre 
esse projeto, informando que o mesmo foi discutido em uma comissão e verificado 
pelo assessor jurídico Marlon sendo pedido vista e que não estavam sanadas todas 
as dúvidas, pedindo um requerimento verbal de vista. O Presidente acatou o pedido 
de vista do vereador, que foi aprovado por unanimidade. O secretário tomou a 
palavra confirmando que o pedido de vista deve ser realizado devido que o projeto 
apresentava contradições, o que deixava margens para divergentes interpretações, 
informando que essa redação constituía uma cópia de outro projeto que não foi 
pensado na realidade de Marilândia. Acrescentou ainda que sequer fora aberta uma 
vaga de concurso público para a pessoa atuar nessa área e que essa constatação 
deveria ser repassada para o Sr. Balarini para que o mesmo viesse a auxiliar na 
execução desse projeto. O pedido de vista foi aprovado. Colocou em primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei n.: 046/2019 - de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que "Dispõe sobre as taxas de licenciamento ambiental dos 
empreendimentos, atividades e/ou serviços". O vereador Renato Meneghini disse 
que esse projeto apresenta muitas dúvidas e solicitou pedido de vista para ser 
analisado com mais cautela para que não sejam prejudicados os usuários desse 
serviço. O presidente colocou o pedido de vista que foi aprovado por unanimidade. 
Colocou em única discussão e votação da Moção de aplauso n° 074/2019 - de 
autoria do vereador Ivaldo da Silva que tem a honra de parabenizar a Senhora 
Patrícia Coslop Fabris pela sua atuação na prestação de serviços no Ministério 
Público de Marilândia/ES, sendo aprovada por unanimidade. Colocou em única 
discussão e votação da Moção de aplauso n° 075/2019 - de autoria do vereador 
Jocimar Rodrigues Santana que tem a honra de parabenizar o projeto Paixão e 
Bálsamo kids em Marilândia através da Fundação Nascer de Ação Social.", sendo 
aprovada por unanimidade. Colocou em única discussão e votação da Moção de 
aplauso n° 076/2019 - de autoria do Vereador Paulo Costa que tem a honra de 
parabenizar a Senhora Nair Segrini Moresk pela sua atuação como servidora pública 
na Prefeitura Municipal de Marilândia/ES, sendo aprovada por unanimidade. 
Colocou em única discussão e votação da Moção de aplauso n° 077/2019 - de 
autoria do Vereador Paulo Costa que tem a honra de parabenizar a Senhora Maria 
Zenith Dalto pela sua atuação como servidora pública na Prefeitura Municipal de 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
Págin 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019 I 2020 
Marilândia/ES, sendo aprovada por unanimidade. Colocou em única discussão e 
votação da Moção de aplauso n° 078/2019 - de autoria do Vereador Paulo Costa 
que tem a honra de parabenizar a Senhora Luzia Calvi do Carmo pela sua atuação 
como servidora pública na Prefeitura Municipal de Marilândia/ES, sendo aprovada 
por unanimidade. Colocou em única discussão e votação da Moção de aplauso n° 
079/2019 - de autoria do Vereador Paulo Costa que tem a honra de parabenizar a 
Senhora Maria Machado da Silva pelos excelentes serviços prestados à Câmara 
Municipal de Marilândia/ES, sendo aprovada por unanimidade. O vereador Jocimar 
Rodrigues Santana solicitou ao Presidente que a sessão solene pudesse ser 
paralisada por alguns minutos para discussão e aprovação da moção de repúdio na 
presente ordem do dia, cujo documento aborda o fechamento do fórum 
"Desembargador Alfredo Cabra!" de Marilândia, acrescentando que a OAS de 
Colatina estava enviando à OAS Espírito Santo documentos que pediam a 
manutenção da comarca, além de mencionar que haverá grande prejuízo ao 
município o encerramento das atividades jurídicas. O vereador solicitou ao 
Presidente que consultasse o assessor jurídico da Câmara para a votação dessa 
moção de repúdio. O Presidente suspendeu a sessão ordinária por três minutos 
atendendo ao pedido do vereador solicitante. O secretário leu a moção de repúdio 
n.: 080/2019 por solicitação do Presidente. Colocou em única discussão e votação 
da moção de repúdio ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, face à 
proposta de unificação que retira o Fórum de Justiça estadual do município de 
Marilândia. Não houve discussão sendo aprovada por unanimidade. Explicações 
pessoais: O Presidente concedeu a palavra ao vereador Silvano José Dondoni, que 
agradeceu a presença dos ilustres marilandenses e declarou estar conhecendo de 
perto o trabalho do Incaper, mencionando que esse instituto é importantíssimo para 
Marilândia e também para o mundo, além de acrescentar que esse órgão o ajudara 
no passado quando esteve com problemas financeiros. Silvano José Dondoni 
continuou informando que o governador do Estado, Sr. Renato Casagrande, é um 
dos grandes incentivadores da pesquisa no campo e explicou sobre o seu não 
comparecimento na sessão ordinária anterior devido que passara muito mal e foi 
socorrido. A seguir, expressou desejo de pintar o piso da quadra da praça 15 de 
Maio para facilitar acesso de pessoas e veículos, sugerindo uma indicação. O 
Presidente concedeu a palavra à vereadora Suzi Ever Lorenzoni, que criticou a 
supressão das diárias para os vereadores que poderia prejudicar a aquisição de 
novos projetos e recursos para Marilândia. A seguir mencionou sobre a reforma do 
pronto-atendimento cujos altos investimentos foram questionados pela população e 
que agira conforme o povo comentara. Sobre o projeto de lei n.: 49/2019 de 
suspensão da tarifa de esgoto disse que era necessário ser aprovado devido que o 
SAAE cobrava sem realizar obras. O parecer jurídico do Ofício SAAE n.: 067/2019, 
recebido pela Câmara dias atrás, defende a legalidade da cobrança da tarifa de 
esgoto em oposição ao projeto de lei. A vereadora reforçou que a autarquia não 
estava realizando serviço completo de esgoto e por isso o projeto de lei deveria ser 
aprovado devido a não realização da atividade. O Presidente concedeu a palavra ao 
vereador Adilson Reggiani, que disse que constatou durante sua fiscalização se um 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019 I 2020 
motorista estava apto para conduzir o transporte escolar e exigiu da secretaria de 
educação toda a documentação para verificar se a pessoa era realmente capacitada 
e deram a resposta em um papel que não dava para ver nada [sic]. Acrescentou que 
precisava averiguar a capacitação do motorista e que no momento não o havia 
encontrado para as explicações, que talvez se ausentou por determinação do 
executivo. Continuou explanando que havia muitas tramas entre os funcionários 
para praticar certas irregularidades, alertando que os secretários deveriam dar 
atenção às suas equipes de trabalho. O Presidente concedeu a palavra ao vereador 
Jocimar Rodrigues Santana, que leu sobre ser voluntário, mencionando sobre o 
projeto Ateliê Voluntário, citando os nomes das responsáveis e opinando sobre essa 
iniciativa positivamente. A seguir, fez explanações sobre a retirada do Fórum de 
Marilândia, criticando a decisão apressada do CNJ que apregoa junção de comarcas 
como solução para o município. Com o fechamento do Fórum também cessarão 
suas atividades o Ministério Público e a Polícia Civil. Exortou em seguida para que 
os advogados e demais profissionais da área jurídica marilandense a se unirem para 
impedir a supressão dos serviços do Fórum, declarando que os transtornos serão 
enormes, citando que os casos precisarão ser resolvidos em Colatina e isso gerará 
demora em processos e aumentarão as dificuldades para as pessoas solicitantes. 
Exortou a união de todos para evitar o fechamento do Fórum, criticando o Tribunal 
de Justiça que queria que a supressão da comarca de Marilândia fosse feita por 
resolução, o que é incorreto, que deveria ser por projeto de lei e por ação da 
Assembleia Legislativa. Mais uma vez quis que a população se posicionasse contra 
o fechamento e, encerrando, elogiou o segundo encontro dos flamenguistas 
realizado em Alto Liberdade. O Presidente concedeu a palavra à vereadora Suzi 
Ever Lorenzoni, que complementou sua fala sobre a falta de atendimento no PA e da 
demora da liberação de exames e remédios. O Presidente cobrou a realização 
imediata das atividades de saúde de Marilândia e esclareceu sobre a supressão de 
diárias aos vereadores, que sempre precisavam de parecer jurídico para ser 
liberadas. O Presidente concedeu a palavra ao vereador Silvano José Dondoni que 
agradeceu a equipe de saúde que o socorrera quando esteve adoecido. O 
Presidente agradeceu a presença de todos e convidou a toda a população 
Marilandense para participar da próxima reunião ordinária a realizar-se às 18:00 
horas do dia 9 de dezembro de 2019, dando por encerrada a sessão. Do que, para 
constar, Adilson Reggiani, Primeiro Secretário da Mesa, lavrou a presente ata que, 
depois de lida e aprovada, seguirá assinada. 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
Página 7 de 7