sessao nº 32

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019 I 2020 
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA - DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2019 
PRESIDENTE: PAULO COSTA 
VISE-PRESIDENTE: DOUGLAS BADIANI 
SECRETÁRIO: ADILSON REGIANI 
Aos nove dias de dezembro do ano de dois mil e dezenove reuniu-se a Câmara 
Municipal de Marilândia sob a presidência do Vereador Paulo Costa e presentes os 
vereadores Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva 
Jocimar Rodrigues Santana, Paulo Costa, Renato Meneghini e Suzi Ever Lorenzoni. 
O Presidente Paulo Costa iniciou a trigésima segunda reunião Ordinária da Terceira 
Sessão Legislativa da Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia/ES 
agradecendo a presença dos Vereadores, às pessoas presentes e a Deus. O 
Presidente, nos termos do Artigo 164 do Regimento Interno, solicitou ao Secretário 
Adilson Reggiani, que procedesse a chamada dos vereadores, estando todos 
presentes. Por haver número legal de vereadores presentes, com a proteção de 
Deus o Presidente declarou aberta a sessão. Nos termos da Resolução 61, o 
Presidente solicitou o Vereador, Jocimar Rodrigues Santana, para pronunciar a 
citação Bíblica: "Bendito seja Deus, o Pai de Nosso Senhor Jesus Cristo, o Pai das 
misericórdias, Deus de toda a consolação, que nos conforta em todas as nossas 
tribulações, para que, pela consolação com que nós mesmos somos consolados por 
Deus, possamos consolar os que estão em qualquer angústia" (Coríntios 1, 3-4). O 
Presidente comunicou que estava retirando de pauta a Emenda nO 01 e o Projeto de 
Lei nO 50/2019, pois o prefeito comunicou o interesse em enviar um novo projeto 
com um reajuste maior aos servidores. O Presidente solicitou aos nobres vereadores 
a dispensa da leitura da ata da Trigésima Primeira ordinária realizada no dia dois de 
dezembro de dois mil e dezenove, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente 
informou que a cópia da Ata encontra-se junto à Secretaria desta Augusta Casa de 
Leis. EXPEDIENTE - O Presidente solicitou ao secretário que procedesse a leitura 
da matéria em expediente. Subemenda nO 1 ao Projeto de Lei n.: 042/2019 - de 
autoria dos vereadores Adilson Reggiani, Ivaldo da Silva e Suzi Ever Lorenzoni que 
'Apresenta Subemenda à Emenda Modificativa aos parágrafos 1°, 2° e 3°, do artigo 
6° do Projeto de Lei n. 042/2019 que 'Estima Receitas e Fixa despesas do Município 
de Marilândia para o exercício financeiro de 2020'. Subemenda nO 2 ao Projeto de 
Lei nO 042/2019 - de autoria dos vereadores Jocimar Rodrigues Santana, Renato 
Meneghini e Silvano José Dondoni que 'Apresenta Subemenda à Emenda 
Modificativa aos parágrafos 1°, 2° e 3°, do artigo 6° do Projeto de Lei n. 042/2019 
que 'Estima Receitas e Fixa despesas do Município de Marilândia para o exercício 
financeiro de 2020'. Emenda n? 01 ao Projeto de lei n? 050/2019 - de autoria dos 
vereadores Paulo Costa, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues Santana, Renato 
Meneghini e Silvano José Dondoni que "Apresenta Emenda Aditiva que acrescenta 
Rua: luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1~--.._ 
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art. 2°-a ao Projeto de Lei n. 050/2019, que concede revisão geral nos vencimentos 
dos servidores públicos municipais da administração direta e autárquica." Projeto de 
Lei nO 051/2019 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que autoriza o 
Poder Executivo "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
suplementar." Projeto de Lei nO 052/2019 - de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que autoriza o Poder Executivo "Autoriza a concessão de uso de bem 
público municipal - um ponto de comércio no Ginásio Poliesportivo 'Alberto Milanezi' 
e um ponto de Comércio no Estádio Municipal 'Cleber Roque Bertoldi'." Emenda 01 
do Projeto de Resolução nO OS/2019 - de autoria do vereador Paulo Costa que 
"Apresenta Emenda Modificativa ao Art. 11 do Projeto de resolução nO OS/2019 que 
"Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Câmara Municipal". Projeto 
de Resolução nO 06/2019 - de autoria da Edilidade que "Institui, no âmbito da 
Câmara Municipal de Marilândia, a Comenda 'Pastor Eliseu' por méritos na 
assistência e desenvolvimento social." Requerimento de Dispensa de novos 
pareceres das Comissões Permanentes quanto ao_Projeto de Lei n" 050/2019 - 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a 
"Concede revisão geral nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da 
Administração Direta e Autárquica." Indicação nO 197/2019 - de autoria do vereador 
Douglas Badiani que indica o Poder Executivo Municipal que determine ao órgão 
competente para que providencie instalação de duas bombas hidráulicas para 
conduzir água para as partes mais altas dos Bairros Bela Vista e Vila Palmira. 
Justificativa: A solicitação se faz necessária devido que os moradores das partes 
mais altas desses dois bairros mencionados há algum tempo não recebem 
quantidade suficiente de abastecimento de água em suas residência. A instalação 
de duas bombas hidráulicas, uma na estação de tratamento próxima do rio São 
Pedro e outra na parte mais elevada favorecerá melhor distribuição e captação. 
COMUNICAÇÕES: Comunicado: Encontra-se à disposição dos senhores 
vereadores o Balancete Financeiro da Escola Família Agrícola de Marilândia. 
Comunicado: Encontra-se à disposição dos senhores vereadores o Balancete de 
verificação 2019 da Câmara Municipal de Marilândia. Convite: A PEM "Nossa 
Senhora Auxiliadora" convida Pais, Amigos e Familiares para a Despedida do 2° 
Período dia 12/12/2019 às 19 horas no auditório da EMEF "Maria Izabel Falcheto". 
Convite: A Escola Família Agrícola de Marilândia tem a honra de convidar a todos 
para a cerimônia de conclusão do curso técnico em Agronomia e Pecuária a ser 
realizado em 13 de dezembro de 2019 no auditório do Cefas. Convite: A comissão 
da Feijoada do Currú tem a honra de convidar os vereadores para participar da 13a 
Feijoada, Espaço Cultural, dia 13 de dezembro de 2019 às 19 horas. Convite: Do 
Ofício do Gabinete do Prefeito nO 29/2019 que convida os vereadores do 3° 
Marilândia em Ação, evento que acontecerá dia 14 de dezembro na Praça Quinze 
de Maio a partir das 8:00 horas com prestação de diversos serviços à população. 
Convite: Do Ofício Gabinete do Prefeito n? 30/2019 que convida à cerimônia de 
premiação dos programas Educação Ambiental Agrinho, Olimpíada Brasileira de 
Matemática das Escolas Públicas nível de Língua Portuguesa no dia 18 de 
dezembro no auditório da Escola Maria Izabel Falcheto às 18:30 horas. Após ler os 
convites, o secretário disse que há uma resposta do SAAE a quem tiver interesse 
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sobre uma denúncia feita pela ASPEMM. Comunicações do Presidente: O 
Presidente comunicou que após a presente sessão ordinária seguirá a terceira 
sessão extraordinária, para aprovar a despesa de Marilândia para o exercício 
financeiro de 2020. O Presidente comunicou a toda a população de que os 
vereadores não recebiam qualquer adicional pela participação nas sessões 
extraordinárias e a seguir informou sobre os projetos de lei números 43 e 44/2019, 
que preveem abono e aumento no valor do tíquete alimentação que foram 
aprovados por esta Casa de Leis, dizem respeito apenas aos servidores e não se 
estendem aos vereadores. TRIBUNA LIVRE: Em conformidade ao artigo 224 do 
Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, o Presidente pediu para que não 
houvesse nenhuma manifestação durante o discurso dos oradores inscritos. Alertou 
aos oradores que ao usarem da palavra deverão evitar expressões que possam ferir 
o decoro da Câmara e representem descortesia aos Vereadores e demais 
presentes, sob pena de não continuarem mais com seu pronunciamento, conforme 
estabelece o §3° do artigo 224 do Regimento Interno. O Presidente concedeu a 
palavra à Sra. Juliane Augusta Dilly Alves, engenheira ambiental do CIM Noroeste, 
para o uso da tribuna no prazo de até dez minutos por solicitação, acrescentando 
para que não houvesse nenhuma manifestação durante o discurso. Antes de 
palestrar sobre o tema, houve montagem do data-show no plenário, aproveitando-se 
da tela para apresentação dos dados em slides. A palestrante não se dirigiu à 
tribuna e sim ficou em um dos assentos do plenário, sendo em seu redor equipada 
por microfone para melhor explanar as informações ao público presente. A 
engenheira ambiental iniciou seu discurso apresentando-se como diretora executiva 
do consórcio público do CIM Noroeste. A seguir, a engenheira explicou sobre duas 
legislações sobre a proteção do meio ambiente que entrarão em vigor, antecipando 
sua organização legal e como as mesmas contribuirão para licenciar em cooperação 
técnica entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essas legislações virão 
com leis complementares já previstas na Resolução nO 140 de 2011 do Conselho 
Nacional do Meio Ambiente. Os municíios têm a função de licenciar atividades de 
impacto ambiental, contudo a engenheira explicou que a maioria dos municípios 
capixabas têm dificuldades em implementar essa norma bem como sua execução. O 
prazo final para a organização da licenciação em todos os municípios do Estado vai 
até 31 de dezembro de 2019. Qualquer empreendimento que for realizado no 
território do município que não for previamente licenciado no lema não terá mais 
autorização para ser executado. Para executar o licenciamento ambiental há muitos 
requisitos, dentre esses formar uma equipe multidisciplinar - com dois profissionais 
de licenciamento e um fiscal efetivo. Haverá custos para essa atividade de no mínino 
de R$ 17.000,00 mensais, que podem ser realizados em consórcio entre municípios 
vizinhos. Acrescentou que o lema fez um check list composto por doze etapas, com 
definição de regras, dizendo que se não aprovar essa legislação, a mesma precisará 
ser aprovada no ano fiscal e aguardar noventa dias para evitar a oneração do poder 
executivo com pagamento de taxas. Elaboração do código do meio ambiente, com a 
equipe da secretaria de meio ambiente. Elaboração de decretos e construção de 
enquadramento. Com o telão, a engenheira mostrou as reuniões realizadas, 
encaminhando-se para a realização da décima quinta em breve. Outra etapa é a 
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formação dos integrantes. Estas últimas etapas estão concluídas, faltando oito. Ao 
concluir todas essas etapas, a engenheira esclareceu que precisa-se, por exigência 
do Estado, publicar os atos em Diário Oficial para aprovar o licenciamento ambiental. 
Serão 153 atividades que serão desenvolvidas em Marilândia ano que vem - 
mostradas em uma tabela resumo por categoria. Todas as atividades precisam 
seguir as especificações da Lei Federal 6938/81. Logo mais, a Sra. Juliana explicou 
mais sobre a composição e o funcionamento da equipe, as multas esclarecimento de 
muitos questionamentos dos vereadores Evandro Vermelho, Silvano José Dondoni, 
Jocimar Rodriques Santana e Renato Meneghini. A Sra. Juliana terminou sua 
explicação agradecendo a todos. O Presidente concedeu a palavra ao diretor do 
SAAE, Sr. Globes Antônio de Souza, que viera fazer uma defesa da cobrança da 
tarifa de esgoto, que fora questionada e sugerida sua supressão pelo Projeto de Lei 
nO 49/2019. A cobrança é legal e constitucional, devendo ser realizada mesmo com 
poucas realizações de serviços pela autarquia. Acrescentou que o tratamento está 
aquém daquilo que a sociedade necessita por completo, sendo que estão sendo 
executados os esforços através da parceira com a Samarco (Fundação Renova). 
Um repasse de R$ 400.000,00 será destinado a Marilândia, cerca de 90% 
exclusivamente para tratamento de esgoto. Exibiu um documento já assinado com a 
Renova com data para começar a execução de uma construção de uma nova ETE 
na cidade. Como Marilândia cresceu muito nas últimas décadas essa obra atenderá 
às necessidades de saneamento; assim, a cobrança de tarifas é importante e não 
desnecessária, justamente porque ajudam a financiar projetos futuros. Há também 
um cronograma com previsão de construir um sistema de esgotamento sanitário com 
início já previsto das obras para 11 de setembro de 2020 com uma estação nova. Reforçou com seus argumentos de que a cobrança da tarifa de esgoto do município 
de Marilândia possui respaldo constitucional legal e jurisprudencial, de acordo com a 
lei número 11.445 de 2007, pois pela essa lei do saneamento básico o esgotamento 
sanitário é constituído pelas atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição 
final do esgoto. Sr. Globes enfatizou que todo o Brasil precisa superar seu atraso no 
saneamento, mas que os serviços dessa natureza são caros e realizados em longo 
prazo. Logo a seguir, citou que 38 municípios capixabas não têm esgoto tratado e 
dentre 27 destes a coleta não é realizada, sendo os dejetos arremessados 
diretamente nas redes fluviais, o que constitui até mesmo um crime ambiental. 
Acrescentou que 54% do esgoto no Brasil é tratado, pois os investimentos nessa 
área tão importante são altos e estão além da capacidade financeira de pequenas 
autarquias como é o caso de Marilândia. Esclareceu que as cobranças de tarifas 
devem ser feitas para garantir continuamente o fornecimento dos serviços e da 
manutenção financeira da autarquia; a sua suspensão e dos serviços apenas vai 
piorar os problemas que já existem. Toda cobrança não fere a dignidade do cidadão 
nem representa uma forma de benefício aos interesses de terceiros. Ainda 
acrescentou que de acordo com a lei municipal nO 405 de 2001 em seu artigo 89 os 
serviços de abastecimento de água e de esgoto serão remunerados sob a forma de 
tarifa de acordo com a estrutura tarifária da autarquia. Citou que no artigo 94 está 
escrito que é vedada a prestação gratuita de serviço para quaisquer fins. Diante do 
que expôs em favor da cobrança dos serviços de saneamento, o diretor do S 
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criticou o Projeto de Lei nO 49/2019, que vai contra a Constituição Federativa 
Brasileira. A Lei Federal nO 11.445 de 2007 estabeleceu que os titulares dos serviços 
públicos de saneamento básico, que são os municípios, poderão delegar a 
regulação desse serviço para terceiros. Disse que é necessário aumentar o valor da 
tarifa de água para custeio da prestação do serviço de esgoto, o que é permitido 
pela lei federal de saneamento. Frisou que aquele que cobrou de vocês essa 
suspensão de tarifa também cobrará dos vereadores a prestação de serviço de 
saneamento. Antes de finalizar seu discurso, reforçou que a cobrança de tarifas para 
manter o sistema de saneamento é necessária devido que a receita municipal é 
baixa e que a autarquia sempre está dependendo de contribuições e repasses para 
realizar suas atividades. O Presidente concedeu a palavra ao secretário Adilson 
Reggiani, que iniciou prestigiando a iniciativa do diretor do SAAE de vir à tribuna 
esclarecer sobre as tarifas e elucidando o projeto de lei nO 49. Os cuidados para com 
o meio ambiente é um assunto complexo que abrange praticamente todo o 
município. Logo mais, prestigiou a feijoada da Curru, um morador do bairro do 
secretário, que realiza essa ação há treze anos em Marilândia para prestigiar os 
servidores públicos. Disse que se deve fazer uma moção de aplauso para o Curru 
por sua iniciativa que virou tradição no município. A seguir, mencionou sobre um 
projeto de lei nO 52/2019 que autoriza a concessão de uso do bem público municipal 
um para o comércio no ginásio poliesportivo Alberto Milanesi e outro ponto de 
comércio no estádio municipal Cleber Roque Bertoldi, ressaltando que esses devem 
ser explorados e deve-se haver uma licitação para valorizar ainda mais o local e 
beneficiar algumas famílias. Citou que na praça municipal foi feita uma concessão 
de uso e uma pessoa ganhou a licitação e vendeu o direito para outro, sugerindo 
que a comissão fizesse uma emenda e que somente a pessoa vencedora da 
licitação possa fazer uso desse bem. A seguir, informou que o vereador Jocimar 
Rodrigues Santana foi claro em explicar que a responsabilidade do vereador é muito 
grande diante do município e que a sociedade elogia e também cobra. Disse que um 
projeto de lei nO 51/2019 na qual o prefeito está pedindo uma suplementação a 
crédito de 4% pois os 10% não foram suficientes para fechar o ano, pedindo isso em 
caráter de urgência. Alertou para que os colegas vereadores se sensibilizassem com 
seu pronunciamento e se votarem em 20% - na sessão extraordinária - será a 
Câmara que está tirando o direito de fiscalizar o executivo pelos próprios 
vereadores. Prosseguiu dizendo que a sociedade não pode ter eleito nove 
vereadores para realizar uma atividade que seja contra o Legislativo. Destacou que 
os vereadores não poderiam se omitir nessa decisão tão importante: de dar cheque 
ao prefeito para o mesmo fazer o que bem entender. Dirigiu-se para dizer ao 
Presidente que os vereadores estavam convocados para a sessão extraordinária 
para votar a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), alertando que quer descobrir um 
erro de ano. Prosseguiu informando que o superávit de 2018 era suspeito, que 
deveria vir como 2019. Acrescentou que alguns vereadores da comissão devem 
fazer uma emenda ao projeto do prefeito alterando o ano, acreditando que pode ser 
feitas várias emendas ao projeto agora com alteração de ano, pois quem tinha que 
acertar era o executivo, que elaborou o projeto. O secretário informou que fizera 
uma subementa sobre a emenda em discussão, dizendo que a mesma estav 
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complexa e, como presidente da sessão ordinária, pedirá a prorrogação para a 
próxima sessão. Solicitou ao Presidente Paulo Costa a convocação para quantas 
sessões extraordinárias fossem necessárias para votar essa proposição tão 
importante. Complementou ainda que o prefeito também tem que realizar sua parte 
revisando seus projetos que envia para o Legislativo, informando em seguida que o 
orçamento do ano de 2019 foi trabalhado em porcentagem de 10% e sem 
suplementação. Se for aprovado os 20% para o prefeito, o secretário alertou que 
haverá retirada de responsabilidade de cada parlamentar de fiscalizar o executivo. 
Criticou ainda que a aprovação da emenda suplementar será um retrocesso para 
Marilândia. O vereador Renato Meneghini solicitou esclarecimentos ao secretário 
sobre a LDO, que este disse que foi votado ano passado os 10% e o prefeito pediu 
mais 10%, com acréscimo de mais 4%, pois sempre que precisar o chefe do 
executivo pode solicitar que esta casa vai estar apta a atender as solicitações dele. 
O secretário acrescentou que as contas da prefeitura fecharam bem e que o pedido 
de 20% no início do próximo ano era muito. Adilson Reggiani complementou que 
havia números contradizentes, que poderiam ser utilizados para contratação de mais 
estagiários e cargos comissionados. O prefeito queria esse percentual para 
propósitos políticos, para beneficiar algumas famílias influentes com objetivo de 
conseguir votos em futura campanha eleitoral. O secretário disse que era contra 
essa prática. O outro valor que constatara quando examinara documentos da 
secretaria de finanças era destinado à manutenção do estádio de futebol, mas que 
poderia ser utilizado para a agricultura necessitada, que não há dinheiro em caixa 
para essa atividade econômica. Não fora feita uma subemenda desse tipo de 
proposição, dizendo que houve pouca reunião e discussão. O secretário então 
encerrou seu discurso. O Presidente utilizou a tribuna e retornou às críticas àqueles 
que maldiziam os trabalhos legislativos através das redes sociais, tentando mais 
uma vez esclarecer que os fofoqueiros de plantão, como ele disse, deveriam saber 
diretamente na casa legislativa. Muitas votações não foram executadas de forma 
clara para os críticos e maldizentes e isso gerou acúmulo de erros de interpretação 
do que estava realmente acontecendo. O Presidente garantiu que não havia 
distribuição de benefícios nem de privilégios para os servidores, informando que a 
Câmara estava economizando muito. Disse que muitas das mensagens eram 
mentirosas sobre o projeto de abono. Ademais, praticamente repetiu as mesmas 
palavras que proferira na tribuna semana passada. ORDEM DO DIA: O Presidente 
solicitou ao secretário que verificasse dos vereadores para darmos início à ordem do 
dia da presente sessão. O secretário constatou a presença de todos os vereadores, 
atendendo ao artigo 170 do regimento interno. Por haver número legal de 
vereadores, o Presidente iniciou a discussão e a votação da matéria constante da 
ordem do dia. Colocou em Segunda Discussão e votação do Projeto de lei nO 
038/2019 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Atualiza os 
anexos VII e VII-B da Lei Municipal nO 1.208 de 27 de abril de 2015", sendo 
aprovado por unanimidade. Colocou em Única Discussão e votação da Emenda nO 
01 ao Projeto de lei nO 041/2019 - de autoria da Comissão Permanente de 
Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Obras, Serviços e Administração Pública e dos 
vereadores Paulo Costa, Douglas Badiani, Ivaldo da Silva, Suzi Ever Lorenzo . e 
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Silvano José Dondoni que "Apresenta emenda modificativa ao Art. 16 do Projeto de 
Lei n.: 041/2019 que Cria o Programa Municipal denominado 'Mais Agro' de 
incentivo a agricultura de Marilândia e dá outras providências". O secretário discutiu 
que votaria a emenda ao projeto em respeito ao consenso dos vereadores, mas que 
não acredita no projeto. O vereador Renato Meneghini esclareceu que as emendas 
apresentadas não alteram a essência do projeto em discussão, pois são meras 
correções necessárias. A vereadora Suzi Ever Lorenzoni se posicionou contra a 
votação dessa emenda ao projeto devido que disse que a agricultura marilandense 
era muito sofrida, pois as normas dessa proposição vão penalizar ainda mais os 
pequenos agricultores e proprietários. Com rejeição da vereadora, a emenda foi 
aprovada pela maioria. Colocou em Primeira Discussão e votação do Projeto de lei 
nO 041/2019 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Cria o 
Programa Municipal denominado "Mais Agro" de incentivo a Agricultura de 
Marilândia e dá outras providências". O secretário se posicionou contra a aprovação 
do projeto expondo suas críticas às horas-máquina (R$ 60,00 a hora) e outros 
problemas levantados. O vereador Renato Meneghini discutiu informando que as 
cobranças serão pagas após a realização das atividades e não antes. Rebateu o 
secretário informando que as cobranças serão feitas quinze dias antes dos serviços. 
A vereadora Suzi Ever Lorenzoni discutiu sobre os problemas desse projeto, que 
espelha uma realidade do poder executivo municipal: que é de conseguir atividades 
com valor elevado de preço e de manutenção. A vereadora prosseguiu dando 
exemplos de obras e serviços caros e como esses elementos são escolhidos. 
Renato Meneghini esclareceu outras particularidades do projeto, que podem sim 
penalizar os agricultores que poderão ficar inadimplentes ao utilizar os serviços do 
Mais Agro. O secretário mais uma vez apontou problemas do projeto, que 
prejudicará praticamente todos os agricultores. Fora aprovado pela maioria, exceto 
por Adilson Reggiani e Suzi Ever Lorenzoni. Colocou em Primeira Discussão e 
votação do Projeto de lei n.: 045/2019 - de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que "Dispõe sobre a dosimetria de multas ambientais e das infrações 
ambientais reconhecidas pelo Município de Marilândia", sendo aprovado pela 
unanimidade. Colocou em Primeira Discussão e votação do Projeto de lei n.: 
046/2019 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre as 
taxas de licenciamento ambiental dos empreendimentos, atividades e/ou serviços", 
sendo aprovado por unanimidade. Colocou em Primeira Discussão e votação do 
Projeto de lei n.: 047/2019 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que "Autoriza a destinação de recursos recebidos a título de incentivo financeiro do 
programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica - PMAQ 
- AB para o ano de 2019, e dá outras providências.", sendo aprovado por 
unanimidade. Colocou em Única Discussão e votação do Projeto de Resolução n.: 
04/2019 - de autoria da Mesa Diretora que "Dispõe sobre a instituição do Banco de 
Horas e Regime de Compensação para servidores da Câmara Municipal de 
Marilândia", sendo aprovado por unanimidade. O vereador Jocimar Rodrigues 
Santana fez uma interrupção para que a Câmara fizesse um minuto de silêncio pelo 
falecimento de Haroldo Pinto Flores, ex-funcionário do Incaper, no final da sessão 
ordinária. A vereadora Suzi Ever Lorenzoni também pediu um minuto de silên '0 
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para Jair Tamanini Junior, que falecera em um acidente. O Presidente também 
aproveitou o momento para comunicar o cancelamento da sessão extraordinária de 
hoje para fim de discussão da contabilidade municipal. Jocimar Rodrigues Santana 
interrompeu para esclarecer que as finanças foram discutidas em reunião e 
acrescentou que deveria haver sim mais sessões extraordinárias para aprovar as 
contas públicas. Diante do exposto do vereador, o Presidente interrompeu a sessão 
por cinco minutos para haver um entendimento de fazer ou não a sessão 
extraordinária. Após a reunião entre todos os vereadores, o Presidente comunicou 
que fica mantida a realização da sessão extraordinária após o término da corrente 
sessão ordinária. ORADORES INSCRITOS: O Presidente concedeu a palavra à 
vereadora Suzi Ever Lorenzoni, que desejou pesar às famílias de Haroldo e de Jair, 
lamentando seus falecimentos. Acrescentou que o projeto de cobrança de serviço 
inexistente de esgoto era de sua autoria e contestou os esclarecimentos do diretor 
Gobles, que viera à tribuna criticar a proposição; a seguir, a vereadora leu todo o 
artigo 126 da Lei Orgânica Municipal, que informava que a política de saneamento 
básico do município garantirá o fornecimento de água à cidade e povoados, a coleta, 
tratamento e disposição de esgoto sanitário e domiciliar, além de execução de 
limpeza pública e obras de drenagem de águas pluviais. Se esses serviços não 
forem prestados corretamente, a lei prevê a garantia de participação popular no 
estabelecimento das diretrizes e da política de saneamento básico. Diante disso, a 
vereadora reforçou que, sendo estes serviços não estavam devidamente prestados, 
podiam ser suspensos sem cobrança de tarifa e disse que era a população que 
estava insatisfeita com a conta pela não realização das atividades de saneamento. 
Deixou a critério da votação ou não do projeto de lei nO 49/2019 e assim a vereadora 
encerrou sua explicação pessoal. O Presidente concedeu a palavra ao vereador 
Douglas Badiani, que parabenizou a Secretaria de Esportes para realização do 
evento de kart ocorrido no dia anterior em Marilândia, que atraiu público e prestígio. 
O Presidente solicitou um minuto de silêncio para Haroldo Pinto Flores e Jair 
Tamanini Junior, que foi cumprido por todos no plenário. O Presidente agradeceu a 
presença de todos e convocou os Senhores Vereadores e convidou toda a 
população Marilandense para participar da próxima Reunião Ordinária a realizar-se 
às 18:00 horas do dia 16 de dezembro de 2019. Do que, para constar, Adilson 
Reggiani, Primeiro Secretário da Mesa, lavrou a presente ata que, depois de lida e 
aprovada, seguirá assinada. 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES