sessao nº 33

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019 I 2020 
ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA - DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2019 
PRESIDENTE: PAULO COSTA 
VISE-PRESIDENTE: DOUGLAS BADIANI 
SECRETÁRIO: ADILSON REGIANI 
Aos dezesseis dias de dezembro do ano de dois mil e dezenove reuniu-se a Câmara 
Municipal de Marilândia sob a presidência do Vereador Paulo Costa e presentes os 
vereadores Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva 
Jocimar Rodrigues Santana, Paulo Costa, Renato Meneghini e Suzi Ever Lorenzoni. 
O Presidente Paulo Costa iniciou a trigésima terceira reunião Ordinária da Terceira 
Sessão Legislativa da Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia/ES 
agradecendo a presença dos Vereadores, às pessoas presentes e a Deus. O 
Presidente, nos termos do Artigo 164 do Regimento Interno, solicitou ao Secretário 
Adilson Reggiani, que procedesse a chamada dos vereadores, estando todos 
presentes. Por haver número legal de vereadores presentes, com a proteção de 
Deus o Presidente declarou aberta a sessão. Nos termos da Resolução 61, o 
Presidente solicitou o Vereador Renato Meneghini, para pronunciar a citação Bíblica: 
"Ela dará à luz um filho, e você deverá dar-lhe o nome de Jesus, porque ele salvará 
o seu povo dos seus pecados. Tudo isso aconteceu para que se cumprisse o que o 
Senhor dissera pelo profeta: 'A virgem ficará grávida e dará à luz um filho, e o 
chamarão Emanue/', que significa 'Deus conosco'" (Mateus 1:21-23). O Presidente 
agradeceu a presença do diretor do SAAE e de outras personalidades marilan￾denses. EXPEDIENTE: O Presidente colocou em única discussão e votação da ata 
da terceira sessão extraordinária realizada no dia nove de dezembro de 2019, sendo 
aprovada por unanimidade. O presidente solicitou aos vereadores a dispensa da 
leitura da ata da trigésima segunda sessão ordinária realizada no dia nove de 
dezembro de 2019, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente solicitou a 
dispensa da leitura da ata da terceira sessão extraordinária realizada no dia nove de 
dezembro de 2019, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente informou que a 
cópia das atas da sessão ordinária e da extraordinária encontram-se junto à 
Secretaria desta Augusta Casa de Leis. O Presidente solicitou ao secretário que 
procedesse a leitura da matéria em expediente. PROJETOS DE LEI, EMENDAS E 
SUBEMENDAS: Projeto de Lei n.: 053/2019 - de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a "Cria 05 (cinco) vagas de 
professor MAPA e MAPB, altera dispositivos e anexos IV e IV-B da Lei Municipal nO 
1.207 de 27 de abril de 2015." Projeto de Lei n.: 054/2019 - de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito especial para auxílio natalidade - SAAE." Projeto de Lei n.: 055/2019 - 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Concede revisão 9 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019 I 2020 
vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e 
Autárquica. PROJETOS DE RESOLUÇÕES, EMENDAS E SUBEMENDAS: 
Emenda Substitutiva 02 ao Projeto de Resolução N° OS/2019 - de autoria da 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final; da Comissão 
Permanente de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Obras, Serviços e 
Administração Pública; da Comissão Permanente de Educação, Saúde, Esporte, 
Cultura, Assistência Social e Direitos Humanos; e da Comissão Permanente de 
Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas, Fiscalização e Aplicação de Lei 
Orçamentária; subscrita pelos vereadores Douglas Badiani, Evandro Vermelho, 
Ivaldo da Silva, Suzi Ever Lorenzoni, Jocimar Rodrigues Santana e Renato 
Meneghini que "Dispõe sobre a Concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores 
da Câmara Municipal". MOÇÕES DE APLAUSO: Moção de aplauso n° 081/2019 - 
de autoria do vereador Paulo Costa que tem a honra de parabenizar o Senhor João 
Pouça Sobrinho pelos excelentes serviços prestados á população Marilandense, 
enquanto servidor Municipal. Moção de aplauso n° 082/2019 - de autoria do 
vereador Paulo Costa que tem a honra de parabenizar o Senhor o senhor Divino da 
Paixão de Santa Rita pelos excelentes serviços prestados à população 
marilandense, enquanto servidor público municipal." Moção de aplauso n° 
083/2019 - de autoria do vereador Paulo Costa que tem a honra de parabenizar o 
Senhor o senhor Claudomir José Pedrussi pelos excelentes serviços prestados à 
população marilandense, enquanto servidor público municipal." Moção de aplauso 
n° 084/2019 - de autoria dos vereadores Jocimar Rodrigues Santana e Renato 
Meneghini que tem a honra de parabenizar a Equipe de Educação Especial e 
Inclusiva de Marilândia". Moção de aplauso n° 085/2019 - de autoria do vereador 
Paulo Costa que tem a honra de parabenizar a Senhora Mônica Cristina da Silva 
Arrivabeni pelos excelentes serviços prestados á população Marilandense, enquanto 
servidora pública. INDICAÇÃO: Indicação nO 198/2019 - de autoria do vereador 
Jocimar Rodrigues Santana que indica ao Poder Executivo Municipal que determine 
ao órgão competente a criação de vaga de estacionamento de curta duração na Rua 
São Tarcísio, Centro de Marilândia/ES. Justificativa: A solicitação se faz necessária 
devido que a área de estacionamento de curta duração é a parte da via sinalizada 
para estacionamento com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em período de 
tempo determinado. Portanto, a solicitação se faz necessária, haja vista que na Rua 
São Tarcísio há dois estabelecimentos farmacêuticos, um bancário e diversos 
comércios. REQUERIMENTO: Requerimento de autoria do SINDICATO DOS 
MOTORISTAS, OPERADORES DE MAQUINAS E MECANICOS MUNICIPAIS DO 
ESPIRITO SANTO, para utilização do espaço do plenário da câmara municipal de 
Marilândia para realização de Assembleia Geral a ser realizada no dia 21 de 
dezembro de 2019 das 9h as 12h. COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA: Comunico 
e convoco os nobres colegas Vereadores, bem como a toda população de 
Marilândia para sessão Solene a ser realizada no dia 17/12/2019 a partir das 18h30 
para entrega de diversas moções de aplausos. A eventual ausência de vereadores 
em Sessões Solenes não importa em descontos. Comunico ainda que me foram 
apresentadas logo ao início da Sessão, os requerimentos de urgência n. 017, O 
019, 020 e 021, além de um requerimento de retirada de proposição quant 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2019 I 2020 
Projeto de Lei n. 049/2019. ORADORES INCRITOS: Em conformidade ao artigo 169 
do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, os oradores inscritos expuseram 
seu pronunciamento e não houve nenhuma manifestação durante o discurso, 
conforme solicitara o Presidente Paulo Costa. O Presidente concedeu a palavra ao 
vereador Adilson Reggiani, que iniciou cumprimentando o ex-vereador Globes e 
agora diretor do SAAE de Marilândia e em seguida lembrou de um homicídio 
ocorrido recentemente no município, que fora premeditado que acabou com a vida 
de um pequeno empresário, Sr. Jacimar Grassi. A seguir, o secretário trouxe um 
comunicado que esclarecia sobre o aumento do ingresso do jogo realizado no 
estádio Cleber Roque Bertoldi, que fora motivo de controvérsias em uma sessão 
ordinária passada. Mesmo que os quatro responsáveis pelo jogo informassem que o 
valor cobriria pelo quantitativo de materiais e de pagamento aos profissionais que 
atuaram no jogo, Adilson Reggiani expôs que ainda tinha muitas dúvidas pelo 
aumento sem aviso do ingresso e dos fatos que ocorrem em conseguinte. Após, o 
secretário disse estava tramitando um projeto de lei referente a suspensão de 
fornecimento de diárias de vereador, das quais não foram utilizadas neste ano de 
2019 e que não deveria ser aprovado porque não prestava serviço relevante à 
sociedade, que precisa da ação do parlamentar para conseguir emendas e outros 
recursos para Marilândia. Acrescentou que isso seria como tirar filhos de uma 
escola, dizendo que investimento nunca é demais. Explicou que muitas câmaras 
municipais estão retirando esses benefícios devido que muitas dessas instituições 
desconheciam a real função de uma diária e que não realizam boas tramitações, o 
que gerava aumento desproporcional de despesas. Suprimir então as diárias deveria 
ser feito através de portaria e não por projeto de lei e logo informou que investir em 
conhecimento é importante para quaisquer pessoas que ingressem em serviço 
público. Citou que alguns servidores desta Casa de Leis também realizam cursos e 
utilizaram diárias concedidas, reforçando que o projeto de lei precisa ser revisto para 
evitar abusos. Terminou seu discurso desejando feliz natal e um ano novo melhor 
que o atual. O Presidente solicitou ao vice-presidente, Douglas Badiani, que 
assumisse a sua cadeira. O Presidente discursou sobre diária, um assunto que disse 
ser polêmico na cidade e esclareceu com exemplos de que muitas concessões de 
diárias são realizadas por denominações particulares. Concordou que os vereadores 
deveriam realizar cursos e viagens em benefício do legislativo e da sociedade. 
Acrescentou que será votada a emenda substitutiva do projeto de resolução n? 
OS/2019 que altera o projeto de autoria de Ivaldo da Silva, de concessão de R$ 
100,00 para dentro do Estado do Espírito Santo, R$ 300,00 para fora do estado e R$ 
400,00 para ser utilizada em Brasília. O Presidente se posicionou contra a 
concessão de diária para vereador devido que isso gera economia para a Câmara, 
que deve haver redução de gastos e saber onde cada dinheiro é aplicado. Disse que 
era contra a emenda que acrescenta os valores das diárias para vereadores. O 
secretário interrompeu o pronunciamento do Presidente para dizendo que a 
responsabilidade da diária é de cada vereador, que deve realizar sua atividade e se 
cursar deve trazer relatórios e certificados para prestar conta do benefício. É 
possível haver investimento em qualificação e economicidade nas diárias sem 
comprometer com as atividades legislativas. Reconheceu que muitos que viaja e 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019 I 2020 
gastam diárias fizeram muitas irregularidades, citando um exemplo de uso de 
dinheiro pelo prefeito, que gastou o recurso para outros fins. O Presidente retomou 
seu discurso dizendo que respeita a opinião de cada vereador sobre o assunto. O 
vereador Ivaldo da Silva interpelou para esclarecer de que não havia sido convidado 
para fazer parte de uma reunião na rádio de Marilândia; Paulo Costa disse que fora 
convidado pelo diretor da rádio, pedindo desculpas para Ivaldo da Silva sobre esse 
lapso e terminou logo em seguida. O Presidente solicitou aos nobres vereadores a 
dispensa do intervalo de quinze minutos entre o expediente e a ordem do dia, 
conforme prescreve o artigo 162 do regimento interno, sendo aprovada por 
unanimidade. ORDEM DIA: O Presidente solicitou ao secretário que verificasse a 
presença dos vereadores para dar início à ordem do dia da presente sessão. O 
secretário constatou a presença de todos os vereadores no plenário, atendendo ao 
artigo 170 do regimento interno. Por haver número legal de vereadores, o Presidente 
iniciou as discussões e as votações das matérias constantes da ordem do dia. 
Colocou em Única Discussão e votação o Requerimento de Urgência nO 017/2019 
- de autoria da Edilidade que REQUEREM que sejam dispensadas as formalidades 
regimentais para votar em URGÊNCIA o Projeto de Lei nO 53/2019 que "CRIA 05 
(CINCO) VAGAS DE PROFESSOR MAPA E MAPB, ALTERA DISPOSITIVOS E 
ANEXOS IV E IV-B DA LEI MUNICIPAL N° 1.207 DE 27 DE ABRIL DE 2015.", 
sendo aprovado por unanimidade. Colocou em Única Discussão e votação o 
Requerimento de Urgência nO 018/2019 - de autoria da Edilidade que REQUEREM 
que sejam dispensadas as formalidades regimentais para votar em URGÊNCIA o 
Projeto de Lei nO 54/2019 que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AuxíLiO NATALIDADE - 
SAAE.", sendo aprovado por unanimidade. Colocou em Única Discussão e votação 
o Requerimento de Urgência nO 019/2019 - de autoria da Edilidade que 
REQUEREM que sejam dispensadas as formalidades regimentais para votar em 
URGÊNCIA o Projeto de Lei n? 55/2019 que "CONCEDE REVISÃO GERAL NOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA.", sendo aprovado por unanimidade. 
Colocou em Única Discussão e votação o Requerimento de Urgência nO 020/2019 
- de autoria da Edilidade que REQUEREM que sejam dispensadas as formalidades 
regimentais para votar em URGÊNCIA o Projeto de Lei n? 48/2019 que "AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS 
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADOS AO 
PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA.", sendo aprovado por 
unanimidade. Colocou em Única Discussão e votação o Requerimento de Urgência 
nO 021/2019 - de autoria da Edilidade que REQUEREM que sejam dispensadas as 
formalidades regimentais para votar em URGÊNCIA o Projeto de Lei nO 51/2019 que 
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
SUPLEMENTAR.", sendo aprovado por unanimidade. Colocou em Única Discussão 
e votação o Requerimento de Retirada de Proposição apresentado pela 
Vereadora SUZI EVER LORENZONI quanto ao PROJETO DE LEI N.: 049/2019 que 
"PRoíBE A AUTARQUIA MUNICIPAL (SAAE) , SERViÇO AUTÔNOMO DE ÁGU 
ESGOTO, A REALIZAR COBRANÇA DE TAXA DE REDE ESGOTO OU ADO AR 
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019 I 2020 
PRÁTICAS SIMILARES.", sendo aprovado por unanimidade. O Presidente 
suspendeu a sessão por três minutos para pareceres e discussões. Após um pouco 
mais de dez minutos, a sessão foi retomada, trazendo o Presidente que as 
comissões emitiram seus pareceres sobre as tramitações de urgência e quanto ao 
projeto de lei n? 55/2019, foi apresentada a emenda que passou a incluir na ordem 
do dia. Colocou em Segunda Discussão e votação o Projeto de lei n.: 041/2019 - 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que s". "Cria o Programa 
Municipal denominado "Mais Agro" de incentivo a Agricultura de Marilândia e dá 
outras providências Com os pareceres das Comissões pela APROVAÇÃO, sendo 
aprovado pela maioria, exceto pela vereadora Suzi Ever Lorenzoni. Colocou em 
Segunda Discussão e votação o Projeto de lei n.: 045/2019 - de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a dosimetria de multas ambientais 
e das infrações ambientais reconhecidas pelo Município de Marilândia", sendo 
aprovado por unanimidade. Colocou em Segunda Discussão e votação o Projeto de 
lei n.: 046/2019 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe 
sobre as taxas de licenciamento ambiental dos empreendimentos, atividades e/ou 
serviços", sendo aprovado por unanimidade. Colocou em Segunda_Discussão e 
votação o Projeto de lei n.: 047/2019 - de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que "Autoriza a destinação de recursos recebidos a título de incentivo 
financeiro do programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção 
básica - PMAQ - AB para o ano de 2019, e dá outras providências.", sendo aprovado 
por unanimidade. Colocou em Única Discussão e votação o Projeto de lei n.: 
048/2019 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Autoriza o Poder 
Executivo a conceder bolsa de formação aos profissionais da Secretaria Municipal 
de Saúde, vinculados ao programa de qualificação da atenção primária.", sendo 
aprovado por unanimidade. Colocou em Primeira Discussão e votação os pareceres 
desfavoráveis provenientes da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final; da Comissão Permanente de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, 
Obras, Serviços e Administração Pública; da Comissão Permanente de Educação, 
Saúde, Esporte, Cultura, Assistência Social e Direitos Humanos; e da Comissão 
Permanente de Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas, Fiscalização e Aplicação 
de Lei Orçamentária ao Projeto de Lei n.: 049/2019 - de autoria da vereadora Suzi 
Ever Lorenzoni que "Proíbe a Autarquia Municipal (SAAE) , Serviço autônomo de 
Água e Esgoto, a realizar cobrança de taxa de rede esgoto ou adotar práticas 
similares". O vereador Jocimar Rodrigues Santana levantou uma questão: como 
votar essa proposição se a mesma vereadora já havia retirado esse projeto devido à 
alegação de inconstitucionalidade e pediu para se consultar a assessoria jurídica 
sobre isso. O Presidente disse que estava sendo votados eram os pareceres e não o 
referido projeto, sendo aprovados por unanimidade. Colocou em Primeira Discussão 
e votação o Projeto de lei n.: 049/2019 - de autoria da vereadora Suzi Ever 
Lorenzoni que "Proíbe a Autarquia Municipal (SAAE), Serviço autônomo de Água e 
Esgoto, a realizar cobrança de taxa de rede esgoto ou adotar práticas similares", 
sendo aprovado por unanimidade. Colocou em Única Discussão e votação o Projeto 
de lei n.: 051/2019 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
autoriza o Poder Executivo "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ab 'r 
Rua: luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019 I 2020 
crédito suplementar.", sendo aprovado por unanimidade. Colocou em Única 
Discussão e votação o Projeto de Lei n.: 053/2019 - de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a "Cria 05 (cinco) vagas de 
professor MAPA e MAPB, altera dispositivos e anexos IV e IV-B da Lei Municipal nO 
1.207 de 27 de abril de 2015", sendo aprovado por unanimidade. Colocou em Única 
Discussão e votação o Projeto de Lei n.: 054/2019 - de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito especial para auxílio natalidade - SAAE", sendo aprovado por unanimidade. 
Colocou em Única Discussão e votação a Emenda nO 01 ao Projeto de Lei nO 
055/2019 - de autoria da Edilidade que "Apresenta Emenda Aditiva que acrescenta 
o Art. 2° - A ao Projeto de Lei nO 055/2019, que concede revisão geral nos 
vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e 
Autárquica", sendo aprovado por unanimidade. Colocou em Única Discussão e 
votação o Projeto de Lei n.: 055/2019 - de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que "Concede revisão geral nos vencimentos dos servidores públicos 
municipais da Administração Direta e Autárquica, sendo aprovado por unanimidade. 
Colocou em Única Discussão e votação a Emenda 01 do Projeto de Resolução n. 
OS/2019 - de autoria do vereador Paulo Costa que "Apresenta Emenda Modificativa 
ao Art. 11 do Projeto de resolução N.: OS/2019 que "Dispõe sobre a concessão de 
diárias aos servidores da Câmara Municipal". O secretário se posicionou contra esse 
projeto e a emenda substitutiva. Jocimar Rodrigues Santana informou que o projeto 
de lei apresentada citava uma resolução que já foi revogada, que deve ser citada a 
resolução correta, sendo aprovada por unanimidade. Colocou em Única Discussão e 
votação a Emenda Substitutiva 02 ao Projeto de Resolução N° OS/2019 - de 
autoria dos vereadores, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Suzi 
Ever Lorenzoni, Jocimar Rodrigues Santana e Renato Meneghini que "Dispõe sobre 
a Concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal" o 
secretário disse que quer discutir a emenda e a subemenda sobre o projeto contra a 
diária. Acrescentou que se posicionou contra esse projeto e subemenda por ter 
opinião própria e esclarecimentos, embora respeite a decisão da maioria. Jocimar 
Rodrigues Santana também discutiu, dizendo que a sociedade marilandense não 
desejava o uso indevido do dinheiro público, mas sim que os recursos sejam 
aplicados em atividades produtivas e com retorno. O vereador continuou explicando 
que fora a muitas viagens com diárias para pedir recursos para Marilândia, quase 
conseguindo em todas, citando o exemplo da viagem que conseguira com o 
deputado estadual Evair de Meio, cuja atividade a qual utilizou, obteve R$ 1,53 
milhão para Marilândia em recursos empenhados, pagos e em tramitação, inclusive 
a nota de empenho de R$ 200 mil para obras da Apae. Na última viagem à Brasília, 
Jocimar e mais outros dois vereadores conseguiram um micro-ônibus com o apoio 
da senadora Rose de Freitas. Jocimar sugere que houvesse uma suspensão de 
diárias para os vereadores realizar cursos e não a viagens para obtenção d 
recursos para Marilândia. Acrescentou que foi autor da emenda para esse caso e 
disse que respeita a decisão do Presidente, autor da supressão das diárias. O 
vereador Renato Meneghini discutiu que as viagens com diárias renderam muito 
veículos para a prefeitura, auxiliando o trabalho de muitas secretarias. O secretário 
Página 6 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019 I 2020 
perguntou a Renato o quanto ele gastou para ir para Brasília para conseguir R$ 500 
mil. Renato respondeu em torno de R$ 1500,00. A vereadora Suzi Ever disse que é 
favorável a essa emenda substitutiva, pois as últimas viagens realizadas pelos 
vereadores com diárias trouxeram muitos recursos importantes para o município. O 
Presidente também discutiu sobre o assunto dizendo que respeita a opinião dos 
vereadores e acrescentou que não corria atrás de deputados para conseguir 
recursos. Silvano José Dondoni informou que fizera há muitos anos um projeto de lei 
que limitava o uso da diária e que anos depois houve uma votação que retirou os 
limites de uso da diária para cada vereador, informando que aprova o uso de diária 
para viagens e com a supressão desse benefício o município somente irá perder. 
Citou exemplos de como o uso de diárias pode contribuir ou limitar muitas ações dos 
vereadores. Silvano contou que conseguiu uma importante emenda para conseguir 
tratamento e distribuição de água no interior do município. A emenda foi aprovada 
pela maioria, exceto pelo secretário Adilson Reggiani. Colocou em única discussão e 
votação o Projeto de Resolução n.: OS/2019 - de autoria dos vereadores Paulo 
Costa e Ivaldo da Silva que "Dispõe sobre a Concessão de Diárias aos Servidores 
da Câmara Municipal." Silvano enfatizou que há necessidade de prestação de 
contas das diárias. Foi aprovado por unanimidade. Logo a seguir, o secretário tomou 
a discussão para informar que a população de Colatina e de Linhares pressionou 
para fixar o salário dos vereadores a apenas R$ 1000,00 assim como reduzir o 
número dos parlamentares, como fim de redução de despesas. Adilson disse ser 
contra medidas extremas para os vereadores, para que estes tenham condições 
financeiras para trazer benesses aos respectivos municípios. O Presidente disse que 
apoiará o projeto que coloque o salário de cada vereador a R$ 1000,00, que poderá 
ser elaborada no início de fevereiro do ano de 2020. O projeto foi aprovado pela 
maioria, exceto pelo secretário. Colocou em Única Discussão e votação o Projeto 
de Resolução n.: 06/2019 - de autoria da Edilidade que "Institui, no âmbito da 
Câmara Municipal de Marilândia, a Comenda 'Pastor Eliseu' por méritos na 
assistência e desenvolvimento social.", sendo aprovado por unanimidade. 
Requerimento de autoria do SINDICATO DOS MOTORISTAS, OPERADORES DE 
MAQUINAS E MECANICOS MUNICIPAIS DO ESPIRITO SANTO, para utilização do 
espaço do plenário da câmara municipal de Marilândia para realização de 
Assembleia Geral a ser realizada no dia 21 de dezembro de 2019 das 9h às 12h, 
sendo aprovado por unanimidade. Colocou em Única Discussão e votação a Moção 
de aplauso n° 081/2019 - de autoria do vereador Paulo Costa que tem a honra de 
parabenizar o Senhor João Pouça Sobrinho pelos excelentes serviços prestados á 
população Marilandense, enquanto servidor Municipal, sendo aprovada por 
unanimidade. Colocou em Única Discussão e votação da Moção de aplauso n° 
082/2019 - de autoria do vereador Paulo Costa que tem a honra de parabenizar o 
Senhor o senhor Divino da Paixão de Santa Rita pelos excelentes serviços 
prestados à população marilandense, enquanto servidor público municipal.", send 
aprovada por unanimidade. Colocou em Única Discussão e votação da Moção d· 
aplauso n° 082/2019 - de autoria do vereador Paulo Costa que tem a honra d 
parabenizar o Senhor o senhor Divino da Paixão de Santa Rita pelos excelentes 
serviços prestados à população marilandense, enquanto servidor público municipaL", 
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
Página 7 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2019 I 2020 
sendo aprovada por unanimidade. Colocou em Única Discussão e votação da 
Moção de aplauso n° 083/2019 - de autoria do vereador Paulo Costa que tem a 
honra de parabenizar o Senhor o senhor Claudomir José Pedrussi pelos excelentes 
serviços prestados à população marilandense, enquanto servidor público municipal.", 
sendo aprovada por unanimidade. Colocou em Única Discussão e votação da 
Moção de aplauso n° 084/2019 - de autoria dos vereadores Jocimar Rodrigues 
Santana e Renato Meneghini que tem a honra de parabenizar a Equipe de 
Educação Especial e Inclusiva de Marilândia", sendo aprovada por unanimidade. 
Colocou em Única Discussão e votação a Moção de aplauso n° 085/2019 - de 
autoria do vereador Paulo Costa que tem a honra de parabenizar a Senhora Mônica 
Cristina da Silva Arrivabeni pelos excelentes serviços prestados á população 
Marilandense, enquanto servidora pública, sendo aprovada por unanimidade. 
EXPLlCACÕES PESSOAIS: O Presidente concedeu a palavra ao vereador Jocimar 
Rodrigues Santana, que desejou pesar à família de Jacimar Grassi, vítima de um 
homicídio praticado recentemente. Saldou a polícia militar e em seguida elogiou a 
realização terceiro Marilândia em Ação, um evento que prestou muitos serviços para 
a população mais necessitada da cidade. Discutiu sobre o empenho de R$ 280 mil 
do deputado Evair que possibilitou a aquisição de um ônibus adaptado para os 
estudantes da Apae. Desejou um feliz Natal para todos os vereadores. O Presidente 
concedeu a palavra ao vereador Silvano José Dondoni, que expressou sua vontade 
de também levar o evento de ação social para o interior do município e desejou feliz 
Natal para todos. O Presidente concedeu a palavra ao vereador Adilson Reggiani, 
que pronunciou cautela para todos nesse final de ano, esclarecendo em seguida que 
os vereadores são companheiros entre si e encerrou sua fala agradecendo mais um 
ano de realizações. O Presidente concedeu a palavra à vereadora Suzi Ever 
Lorenzoni, que se condoeu pela morte de Jacimar Grassi desejando em seguida um 
feliz Natal para todos. Acrescentou que o projeto 49 - que fora retirado de pauta - 
precisaria de um novo ajuste para ser aprovado, que fora realizado através do ofício 
nO 261/2019. O Presidente concedeu a palavra ao vereador Adilson Reggiani, que no 
dia 20 de dezembro chegarão três secadores de café para as comunidades de 
Aparecida, Córrego da Prata e Córrego da Lapa, que serão entregues em Colatina. 
O Presidente solicitou a dispensa da leitura da ata da trigésima terceira reunião 
ordinária, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente agradeceu a presença de 
todos, que neste ano de 2019 estiveram presentes nas Sessões Ordinárias, aqueles 
que nos acompanharam pelas redes sociais e a todos os servidores desta Casa de 
Leis. Desejou um feliz Natal e um próspero ano novo cheio de realizações, 
lembrando que janeiro os vereadores se encontram em recesso e os trabalhos 
internos seguem normalmente assim retornando as atividades normais em 03 de 
Fevereiro de 2020. Do que, para constar, Adilson Reggiani, Primeiro Secretário da 
Mesa, lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, seguirá assinada. 
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
Página 8 de 8