sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019/2020 
Sala das Sessões 
Ata da Terceira Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Nona 
Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia 
Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, reuniu-se a Câmara 
Municipal de Marilândia sob a presidência do Vereador Paulo Costa e presentes os Vereadores 
Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues 
Santana, Renato Meneghini, Silvano José Dondoni e Suzi Ever Lorenzoni. O Presidente, Paulo 
Costa, iniciou a Segunda Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marilândia/ES agradecendo a presença dos Vereadores, às pessoas 
presentes e a Deus. Em seguida, o Presidente, de acordo com o Artigo 164 do Regimento 
Interno, solicitou ao secretário, Vereador Adilson Reggiani, que procedesse a chamada nominal 
dos Vereadores, estando presentes todos os Vereadores e tendo em vista haver número legal 
dos mesmos conforme exigência do Artigo 156 do Regimento Interno o Presidente declarou 
aberta a sessão. Nos termos da Resolução 61, solicitou ao Vereador Evandro Vermelho para 
pronunciar a citação Bíblica: "Amados, amemo-nos uns aos outros, porque o amor é de Deus; e 
qualquer que ama é nascido de Deus e conhece a Deus." (João 4:7). O Presidente solicitou a 
dispensa da leitura da Ata da Segunda Sessão Ordinária realizada no dia 10 de fevereiro de 
2020 e informou que disponibilizou uma cópia da mesma para cada Vereador. Tendo sida 
colocada a Ata em única discussão e votação fora aprovada por unanimidade. Em seguida, o 
Presidente informou que a cópia da Ata encontra-se junto à Secretaria desta Augusta Casa de 
Leis. Expediente: O Presidente solicitou que o Secretário procedesse a leitura da matéria em 
expediente. Projeto de Lei n.: 011/2020 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que "Cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de investimento 
a que se refere à Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013". Projeto de 
Lei n.: 012/2020 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Auteriza ao 
Município a permitir a utilização do 'Espaço Cultural Giordano Lorenzini' pela comissão escolar 
de 2020 dos alunos do 3º ano do Ensino Médio". Requerimento de uso de recinto da Câmara - 
PROCESSO Nº 234/2020 que trata de Ofício nº 001/2020 da Comissão de Agricultura, Meio 
Ambiente, Turismo, Obras, Serviços e administração Pública, para que esta comissão possa 
realizar uma reunião com o novo comandante da Polícia Militar, Associações, Sindicatos, 
INCAPER e outras instituições e Agricultores para que possamos dialogar sobre furtos e roubos 
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na Zona Rural de Marilândia. Requerimento de uso de recinto da Câmara - PROCESSO NQ 
235/2020 que trata de Ofício nQ 02/2020 do Gerente da Agência Sr. Alex Sandro F Martins que 
solicita a utilização do Auditório do Plenário da Câmara para realizar a Assembleia Geral dos 
Associados da Agência da Cresol de Marilândia, a ser realizada no dia 19 de fevereiro de 2020 
às 18: 00 horas. Requerimento de Urgência nº 002/2020 - de autoria dos vereadores Ivaldo da 
Silva, Silvano José Dondoni, Jocimar Rodrigues Santana, Renato Meneghini e Evandro Vermelho 
"in fine" assinados que compõe as Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação 
Final - Comissão de Finança, Orçamento, Tomada de Contas, Fiscalização e aplicação da Lei 
Orçamentária no uso de suas atribuições legais vem respeitosamente perante Vossa Excelência 
REQUERER que sejam dispensadas as formalidades regimentais para votar em URGÊNCIA o 
Projeto de Lei nº 003/2020 que Revoga dispositivo da Lei nQ 1.457 de 14 de agosto de 2019. 
Requerimento de Urgência nº 003/2020 - de autoria dos vereadores Ivaldo da Silva, Silvano 
José Dondoni, Jocimar Rodrigues Santana, Renato Meneghini e Evandro Vermelho "in fine" 
assinados que compões as Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final - 
Comissão de Finança, Orçamento, Tomada de Contas, Fiscalização e aplicação da Lei 
Orçamentária - Comissão de Agricultura e Administração Pública, no uso de suas atribuições 
legais vem respeitosamente perante Vossa Excelência REQUERER que sejam dispensadas as 
formalidades regimentais para votar em URGÊNCIA o Projeto de Lei nº 004/2020 que Autoriza 
o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial para Implantação e Execução do 
Serviço de Inspeção - SIM. Requerimento de Urgência nº 004/2020 - de autoria dos 
vereadores Ivaldo da Silva, Silvano José Dondoni, Jocimar Rodrigues Santana, Renato Meneghini 
e Evandro Vermelho "in fine" assinados que compões as Comissões Permanentes de: 
Legislação, Justiça e Redação Final - Comissão de Finança, Orçamento, Tomada de Contas, 
Fiscalização e aplicação da Lei Orçamentária - Comissão de Agricultura e Administração Pública 
e Comissão de Esporte e Cultura, no uso de suas atribuições legais vem respeitosamente 
perante Vossa Excelência REQUERER que sejam dispensadas as formalidades regimentais para 
votar em URGÊNCIA o Projeto de Lei nº 052/2019 que Autoriza a concessão de uso de Bem 
Público Municipal - um ponto de comércio no Ginásio Poliesportivo "Alberto Milanezi" - um 
ponto de comércio no Estádio Municipal "Cleber Roque Bertoldi. Requerimento de Urgência nº 
005/2020 - de autoria dos vereadores Ivaldo da Silva, Silvano José Dondoni, Jocimar Rodrigues 
Santana, Renato Meneghini e Evandro Vermelho "in fine" assinados que compõe as Comissões 
Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final - Comissão de Finança, Orçamento, 
Tomada de Contas, Fiscalização e aplicação da Lei Orçamentária - Comissão de Administração 
Pública e Comissão de Educação, no uso de suas atribuições legais vem respeitosamente 
perante Vossa Excelência REQUERER que sejam dispensadas as formalidades regimentais para 
votar em URGÊNCIA o Projeto de Lei nº 007/2020 que "Autoriza o Poder Executivo transferir 
recursos financeiros, mediante celebração de Termo de Colaboração com a Associação Escola 
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Família Agrícola de Marilândia - AEFAM". Requerimento de Urgência nº 006/2020 - de autoria 
dos vereadores Ivaldo da Silva, Silvano José Dondoni, Jocimar Rodrigues Santana, Renato 
Meneghini e Evandro Vermelho "in fine" assinados que compõe as Comissões Permanentes de: 
Legislação, Justiça e Redação Final - Comissão de Finança, Orçamento, Tomada de Contas, 
Fiscalização e aplicação da Lei Orçamentária - Comissão de Administração Pública e Comissão 
de Cultura, no uso de suas atribuições legais vem respeitosamente perante Vossa Excelência 
REQUERER que sejam dispensadas as formalidades regimentais para votar em URGÊNCIA o 
Projeto de Lei nº 008/2020 que "Altera Dispositivo da Lei nº 1.425 de 20 de novembro de 
2018". Requerimento de Urgência nº 007/2020 - de autoria dos vereadores Ivaldo da Silva, 
Silvano José Dondoni, Jocimar Rodrigues Santa na, Renato Meneghini e Evandro Vermelho "in 
fine" assinados que compões as Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final 
- Comissão de Finança, Orçamento, Tomada de Contas, Fiscalização e aplicação da Lei 
Orçamentária - Comissão de Administração Pública e Comissão de Cultura, no uso de suas 
atribuições legais vem respeitosamente perante Vossa Excelência REQUERER que sejam 
dispensadas as formalidades regimentais para votar em URGÊNCIA o Projeto de Lei nº 
009/2020 que "Institui como Patrimônio Público, Cultural, Artístico e Religioso a encenação da 
Paixão de Cristo". Requerimento de Urgência nº 008/2020 - de autoria dos vereadores Ivaldo 
da Silva, Silvano José Dondoni, Jocimar Rodrigues Santana, Renato Meneghini e Evandro 
Vermelho "in fine" assinados que compões as Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e 
Redação Final - Comissão de Finança, Orçamento, Tomada de Contas, Fiscalização e aplicação 
da Lei Orçamentária - Comissão de Administração Pública e Comissão de Cultura, no uso de 
suas atribuições legais vem respeitosamente perante Vossa Excelência REQUERER que sejam 
dispensadas as formalidades regimentais para votar em URGÊNCIA o Projeto de Lei nº 
010/2020 que "Autoriza ao município a permitir a utilização do Espaço Cultural Giordano 
Lorenzini, pela Associação Amigos do Cavalo Região Noroeste do Estado do Espírito Santo". 
Indicação n.: 012/2020 - de autoria dos vereadores Evandro Vermelho, Jocimar Rodrigues 
Santana e Renato Meneghini que indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao órgão 
competente para que possa estudar juntamente com a secretaria a possibilidade de construir 
vestiários nas Comunidades de Boninsegna e de Limoeiro, no interior de MarilândiajES. 
Justificativa: A solicitação se faz necessário, pois a várias reclamações decorrentes da 'falta de 
um local apropriado para os jogadores estarem utilizando para a troca de roupa nas partidas de 
futebol, uma vez que o campo é local de lazer e encontros para os moradores e visitantes e isso 
constrange a todos. No entanto, melhorando a infraestrutura esportiva dessas Comunidades 
estaremos incentivando a prática de esportes e o bem estar de todos. Indicação n.: 013/2020 - 
de autoria do vereador Evandro Vermelho que indica ao Poder Executivo Municipal que 
determine ao órgão competente que estude a possibilidade de realizar tratamento de 
Fisioterapia no Distrito de SapucaiajES. Justificativa: A solicitação se faz necessária devido que 
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realizar este referido tratamento de fisioterapia no Distrito de Sapucaia constitui uma forma de 
facilitar e agilizar o acompanhamento dos pacientes, além de estender esse benefício médico 
para localidades fora da Sede Municipal. Indicação n.: 014/2020 - de autoria dos vereadores 
Evandro Vermelho, Jocimar Rodrigues Santana e Renato Meneghini que indica ao Poder 
Executivo Municipal que determine ao órgão competente que estude a possibilidade de realizar 
tratamento de odontologia nos acamados em suas residências, no Município de Marilândia/ES. 
Justificativa: A solicitação se faz necessária devido que muitos acamados necessitam desse 
tratamento para estarem preservando a sua saúde bucal e eliminando a possibilidade de 
possíveis doenças e problemas de saúde, uma vez que os mesmos por estarem acamados 
necessitam desse tratamento. Indicação n.: 015/2020 - de autoria dos vereadores Douglas 
Badiani e Paulo Costa que indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao órgão 
competente que estude a possibilidade de construir um abrigo para menores de idade no 
Município de Marilândia/ES. Justificativa: A solicitação se faz necessária devido à importância 
de promover o protagonismo sócio-político de crianças, adolescentes, jovens e mulheres em 
situação de vulnerabilidade social, com base numa proposta de formação que resulte em 
cidadãos críticos, empoderados politicamente na perspectiva de inserção no mundo do 
trabalho. Comunicado: Ofício nQ 005/2020 da APAE - ES. Tribuna Livre: O Presidente, Senhor 
Paulo Costa, não constatou orador inscrito para a Tribuna Livre e deu seguimento à Sessão. 
Ordem do dia: O Presidente solicitou ao Secretário, Adilson Reggiani, para que verificasse a 
presença de todos os Vereadores no plenário; o Secretário constatou a presença de todos os 
Vereadores, informando que o Artigo 170 do Regimento fora atendido. Por haver o 'número 
legal de Vereadores, o Presidente iniciou a discussão e votação da matéria constante na ordem 
do dia. Colocou em única discussão e votação o Requerimento de Urgência nº 002/2020 - de 
autoria dos vereadores Ivaldo da Silva, Silvano José Dondoni, Jocimar Rodrigues Santana, 
Renato Meneghini e Evandro Vermelho "in fine" assinados que compões as Comissões 
Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final - Comissão de Finança, Orçamento, 
Tomada de Contas, Fiscalização e aplicação da Lei Orçamentária no uso de suas atribuições 
legais vem respeitosamente perante Vossa Excelência REQUERER que sejam dispensadas as 
formalidades regimentais para votar em URGÊNCIA o Projeto de Lei nº 003/2020 que Revoga 
dispositivo da Lei nQ 1.457 de 14 de agosto de 2019. Os vereadores que são favoráveis pela 
aprovação permaneçam sentados. O Vereador Adilson Reggiani iniciou a discussão dizendo que 
existe um prazo legal para um Projeto de Lei tramitar na Câmara Municipal, em trâmitenormal. 
Existe exceções para que, em caso real de urgência, faz-se requerimento de urgência para que 
o projeto de Lei seja votado em única discussão e votação. O Vereador citou alguns projetos 
que são de real urgência e outros que não são necessários serem votados em urgência. O 
Presidente, Vereador Paulo Costa, entrou em discussão falando acerca dos requerimentos de 
urgência para que sejam feitos somente em real necessidade de urgência. O Vereador Jocimar 
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Rodrigues Santana, pela ordem, disse que os requerimentos de urgência foram elaborados sob 
a orientação jurídica do assessor desta Câmara Municipal, Senhor Jaciano Vago. O Vereador 
Adilson Reggiani disse que os requerimentos são elaborados a pedido dos Vereadores das 
Comissões Permanente desta Casa. O Vereador Renato Meneghini, pela ordem, disse que há 
uma justificativa plausível para o requerimento de urgência em discussão. Sem haver mais 
discussões, o Presidente colocou em votação o referido Requerimento de Urgência sendo 
aprovado pela maioria e rejeitado pelo Vereador Adilson Reggiani. Colocou em única discussão 
e votação o Projeto de Lei n.: 003/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
"Revoga dispositivo da Lei 1.457 de 14 de agosto de 2019." Com os pareceres das Comissões 
pela APROVAÇÃO. O Vereador Renato Meneghini entrou em discussão e solicitou para que 
fosse lida a justificativa da alteração da Lei 1.457/2019: "Essa proposição altera a legislação que 
exige que para obtenção do registro de inspeção municipal, o estabelecimento deverá 
apresentar o "Registro do estabelecimento junto ao Conselho de Medicina Veterinária do ES . 
Ocorre que tal exigência para obtenção do referido registro tem se tornada exagerada e 
dificultado a atividade por parte daqueles que pretendem a autorização para funcionamento 
atendendo a legislação em vigor. Assim conelamo aos nobres vereadores que aprovem o 
presente projeto de lei a fim de beneficiar o desenvolvimento das atividades daqueles que 
necessitam do selo DIM para ojertar seus produtos de forma segura a população. Desta forma, 
demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de Lei, estamos certos de contar com 
o total apoio dos Nobres Edis para a sua integral aprovação." O Presidente colocou em votação 
o referido Projeto de Lei e fora aprovado por unanimidade. Colocou em única discussão e 
votação o Requerimento de Urgência n2 003/2020 - de autoria dos vereadores Ivaldo da Silva, 
Silvano José Dondoni, Jocimar Rodrigues Santana, Renato Meneghini e Evandro Vermelho "in 
fine" assinados que compõe as Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final 
- Comissão de Finança, Orçamento, Tomada de Contas, Fiscalização e aplicação' da Lei 
Orçamentária - Comissão de Agricultura e Administração Pública, no uso de suas atribuições 
legais vem respeitosamente perante Vossa Excelência REQUERER que sejam dispensadas as 
formalidades regimentais para votar em URGÊNCIA o Projeto de Lei n2 004/2020 que "Autoriza 
o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial para Implantação e Execução do 
Serviço de Inspeção - SIM. O Vereador Adilson Reggiani discutiu acerca do referido 
requerimento de urgência expressando ser contra o mesmo por falta de justificativa. O 
Vereador Renato Meneghini entrou em discussão e explicou que a Lei veio após o orçamento, 
ou seja, não fora incluso no orçamento e que por isso está sendo votado o pedido de crédito 
suplementar. Renato Meneghini disse ainda que o projeto que se refere o requerimento de 
urgência 003/2020 depende da aprovação do Requerimento de Urgência 002/2020. Encerradas 
as discussões, o Presidente colocou em votação o referido requerimento de urgência, sendo 
aprovado pela maioria e rejeitado pelo Vereador Adilson Reggiani. Colocou em única discussão 
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e votação o Projeto de Lei n.: 004/2020 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial para Implantação 
e Execução do Serviço de Inspeção - SIM." Com os pareceres das Comissões pela APROVAÇÃO. 
Fora aprovado por unanimidade. Colocou em única discussão e votação o Requerimento de 
Urgência nº 004/2020 - de autoria dos vereadores Ivaldo da Silva, Silvano José Dondoni, 
Jocimar Rodrigues Santana, Renato Meneghini e Evandro Vermelho "in fine" assinados que 
compõe as Comissões Permanentes de: legislação, Justiça e Redação Final - Comissão de 
Finança, Orçamento, Tomada de Contas, Fiscalização e aplicação da lei Orçamentária - 
Comissão de Agricultura e Administração Pública e Comissão de Esporte e Cultura, no uso de 
suas atribuições legais vem respeitosamente perante Vossa Excelência REQUERER que sejam 
dispensadas as formalidades regimentais para votar em URGÊNCIA o Projeto de Lei nº 
052/2019 que Autoriza a concessão de uso de Bem Público Municipal- um ponto de comércio 
no Ginásio Poliesportivo "Alberto Milanezi" - um ponto de comércio no Estádio Municipal 
"Cleber Roque Bertoldi". O Vereador Adilson Reggiani entrou em discussão indagando acerca 
dos estabelecimentos por já estarem sendo usados. O Presidente disse que está sendo 
regularizado por meio do referido Projeto de lei. O Vereador Renato Meneghini entrou em 
discussão dizendo que o referido projeto de lei está regularizando o uso dos pontos e que 
realizará concessão de uso de bem público municipal para uso dos mesmos. Encerradas as 
discussões, o Presidente colocou em votação o referido requerimento de urgência, sendo 
aprovado pela maioria e rejeitado pelo Vereador Adilson Reggiani. Colocou em única discussão 
e votação o Projeto de Lei n.: 052/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
"Autoriza a concessão de uso de bem público municipal - um ponto de comércio no Ginásio 
Poliesportivo 'Alberto Milanezi' e um ponto de comércio no estádio municipal 'Cleber Roque 
Bertoldi'." Com os pareceres das Comissões pela APROVAÇÃO. Fora aprovado por 
unanimidade. Colocou em única discussão e votação o Requerimento de Urgência nº 005/2020 
- de autoria dos vereadores Ivaldo da Silva, Silvano José Dondoni, Jocimar Rodrigues Santa na, 
Renato Meneghini e Evandro Vermelho "in fine" assinados que compõe as Comissões 
Permanentes de: legislação, Justiça e Redação Final - Comissão de Finança, Orçamento, 
Tomada de Contas, Fiscalização e aplicação da lei Orçamentária - Comissão de Administração 
Pública e Comissão de Educação, no uso de suas atribuições legais vem respeitosamente 
perante Vossa Excelência REQUERER que sejam dispensadas as formalidades regimentais para 
votar em URGÊNCIA o Projeto de Lei nº 007/2020 que "Autoriza o Poder Executivo transferir 
recursos financeiros, mediante celebração de Termo de Colaboração com a Associação Escola 
Família Agrícola de Marilândia - AEFAM". O Vereador Adilson Reggiani entrou em discussão 
dizendo que o presente requerimento é de real necessidade de aprovação com urgência. Não 
havendo mais discussões, o Presidente colocou o referido requerimento de urgência em 
votação o qual fora aprovado por unanimidade. Colocou em única discussão e votação o 
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Projeto de Lei n.: 007/2020 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Autoriza o 
Poder Executivo transferir recursos financeiros, mediante celebração de Termo de Colaboração 
com a Associação Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM. Com os pareceres das 
Comissões pela APROVAÇÃO. Fora aprovado por unanimidade. Colocou em única discussão e 
votação o Requerimento de Urgência nº 006/2020 - de autoria dos vereadores Ivaldo da Silva, 
Silvano José Dondoni, Jocimar Rodrigues Santa na, Renato Meneghini e Evandro Vermelho "in 
fine" assinados que compõe as Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final 
- Comissão de Finança, Orçamento, Tomada de Contas, Fiscalização e aplicação da Lei 
Orçamentária - Comissão de Administração Pública e Comissão de Cultura, no uso de suas 
atribuições legais vem respeitosamente perante Vossa Excelência REQUERER que sejam 
dispensadas as formalidades regimentais para votar em URGÊNCIA o Projeto de' Lei nº 
008/2020 que "Altera Dispositivo da Lei nº 1.425 de 20 de novembro de 2018". O Vereador 
Adilson Reggiani entrou em discussão se justificando por ser contra ao referido requerimento 
de urgência e solicitou uma justificativa da comissão permanente responsável por tal 
solicitação de urgência. O Vereador Renato Meneghini entrou em discussão dizendo que 
referido projeto de lei se refere à Encenação da Paixão de Cristo e não do Corpus Christi, sendo 
assim, o evento depende da aprovação do referido projeto com urgência para que as 
preparações sejam feitas com antecedência. Sem haver mais discussões, o Presidente colocou o 
referido requerimento de urgência em votação. A Vereadora Suzi Ever Lorenzoni interrompeu a 
votação para continuar a discussão e indagou acerca do projeto ser do uso das barracas. O 
Referido projeto do presente requerimento se tratava de outro assunto. Na sequencia, o 
Presidente continuou a votação do presente requerimento, sendo aprovado pela maioria e 
rejeitado pelo vereador Adilson Reggiani. Colocou em discussão e votação o Projeto de Lei n.: 
008/2020 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Altera Dispositivo da Lei nº 
1.425 de 20 de novembro de 2018". Com os pareceres das Comissões pela APROVAÇÃO. O 
Vereador Adilson Reggiani iniciou a discussão e disse que não há urgência do presente projeto 
de lei por se tratar de uma lei de novembro de 2018. A Vereador Suzi Ever Lorenzoni entrou em 
discussão dizendo que a cobrança de cinquenta reais é um valor muito alto para ser cobrado do 
povo da cidade para instalar suas barracas na data comemorativa. O Vereador Renato 
Meneghini esclareceu que a taxa já existe e que o projeto está alterando para mais a taxa para 
comerciantes de fora da cidade vir instalar suas barracas aqui. A Vereadora Suzi Ever Lorenzoni 
disse que a taxa já cobrada é alta e que a taxa dos comerciantes de fora da cidade deve ser 
mais alta mesmo. O Vereador Renato Meneghini se manifestou novamente e sugeriu aos 
colegas vereadores para que estudem mais os projetos que estão tramitando nesta .Casa. O 
Vereador Adilson Reggiani disse que a Comissão que estudou e solicitou urgência no referido 
projeto "não valeu de nada". Colocou em única discussão e votação o Requerimento de 
Urgência nº 007/2020 - de autoria dos vereadores Ivaldo da Silva, Silvano Jo ' Dondoni, 
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Jocimar Rodrigues Santana, Renato Meneghini e Evandro Vermelho "in fine" assinados que 
compõe as Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final - Comissão de 
Finança, Orçamento, Tomada de Contas, Fiscalização e aplicação da Lei Orçamentária - 
Comissão de Administração Pública e Comissão de Cultura, no uso de suas atribuições legais 
vem respeitosamente perante Vossa Excelência REQUERER que sejam dispensadas as 
formalidades regimentais para votar em URGÊNCIA o Projeto de Lei nº 009/2020 que "Institui 
como Patrimônio Público, Cultural, Artístico e Religioso a encenação da Paixão de Cristo", 
sendo aprovado pela maioria e rejeitado pelo vereador Adilson Reggiani. Colocou em única 
discussão e votação o Projeto de Lei n.: 009/2020 - de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que "Institui como Patrimônio Público, Cultural, Artístico e Religioso a encenação da 
Paixão de Cristo", sendo aprovado por unanimidade. Colocou em única discussão e votação o 
Requerimento de Urgência nº 008/2020 - de autoria dos vereadores Ivaldo da Silva, Silvano 
José Dondoni, Jocimar Rodrigues Santana, Renato Meneghini e Evandro Vermelho "in fine" 
assinados que compõe as Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final - 
Comissão de Finança, Orçamento, Tomada de Contas, Fiscalização e aplicação da Lei 
Orçamentária - Comissão de Administração Pública e Comissão de Cultura, no uso 'de suas 
atribuições legais vem respeitosamente perante Vossa Excelência REQUERER que sejam 
dispensadas as formalidades regimentais para votar em URGÊNCIA o Projeto de Lei nº 
010/2020 que "Autoriza ao município a permitir a utilização do Espaço Cultural Giordano 
Lorenzini, pela Associação Amigos do Cavalo Região Noroeste do Estado do Espírito Santo". O 
Vereador Adilson Reggiani entrou em discussão e disse que existe uma taxa para quem utiliza o 
espaço público para eventos, sendo este direcionado à APAE. O Vereador Adilson disse ser 
contra ao Projeto porque este permite uso e exclui a taxa. O Vereador Jocimar Rodrigues 
Santana se manifestou a favor do referido projeto porque este tem sua função social destacável 
para o município e sugeriu para que fosse elaborado um projeto de lei permitindo ao Poder 
Executivo Municipal, exclusivamente, que decida sobre o uso ou não do espaço público. 
Encerradas as discussões, o Presidente colocou em votação o referido requerimento de 
urgência, sendo este aprovado pela maioria e rejeitado pelo vereador Adilson Reggiani. Colocou 
em única discussão e votação o Projeto de Lei n.: 010/2020 - de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que "Autoriza ao município a permitir a utilização do Espaço Cultural 
Giordano Lorenzini, pela Associação Amigos do Cavalo Região Noroeste do Estado do Espírito 
Santo". Fora aprovado por unanimidade. Colocou em segunda discussão e votação o Projeto 
de Lei n.: 002/2020- de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Autoriza o Poder 
Executivo transferir recursos financeiros, mediante celebração de termo de colaboração com o 
Lar Irmã Scheilla." Com os pareceres das Comissões pela APROVAÇÃO. Fora aprovado por 
unanimidade. Colocou em única discussão e votação o Requerimento de uso de recinto da 
Câmara Art. 44, inciso XV do Regimento Interno da Câmara Municipal - deliberar sobre a 
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utilização do recinto das reuniões da Câmara, para fins estranhos a sua finalidade, quando o 
interesse público autorizar - PROCESSO Nº 234/2020 que trata de Ofício nº 001/2020 da 
Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Obras, Serviços e administração Pública, 
para que esta comissão possa realizar uma reunião com o novo comandante da Polícia Militar, 
Associações, Sindicatos, INCAPER e outras instituições e Agricultores para que possamos 
dialogar sobre furtos e roubos na Zona Rural de Marilândia. Fora aprovado por unanimidade. 
Colocou em única discussão e votação o Requerimento de uso de recinto da Câmara Art. 44, 
inciso XV do Regimento Interno da Câmara Municipal - deliberar sobre a utilização do. recinto 
das reuniões da Câmara, para fins estranhos a sua finalidade, quando o interesse público 
autorizar - PROCESSO Nº 235/2020 que trata de Ofício nº 02/2020 do Gerente da Agência Sr. 
Alex Sandro F Martins que solicita a utilização do Auditório do Plenário da Câmara para realizar 
a Assembleia Geral dos Associados da Agência da Cresol de Marilândia, a ser realizada no dia 19 
de fevereiro de 2020 às 18: 00 horas. Fora aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais: O 
Presidente concedeu a palavra a Vereadora Suzi Ever Lorenzoni que em seu discurso 
manifestou seus votos de pesar à família Gerlin pelo falecimento do Senhor Celso Gerlin. A 
Vereadora solicitou, ainda, a elaboração de um requerimento sobre as últimas licitações da 
Prefeitura de Marilândia para que fosse possível analisar os valores das mesmas. Ainda em seu 
discurso, a Vereadora Suzi Ever Lorenzoni sugeriu ao Prefeito Municipal para que esse implante 
um profissional de fisioterapia na rede de saúde municipal. Na sequencia, o Presidente 
concedeu a palavra ao Vereador Jocimar Rodrigues Santana que em seu discurso parabenizou o 
Vereador Evandro Vermelho acerca do debate que ocorrerá com o novo Comandante da Polícia 
Militar de Marilândia sobre os inúmeros roubos e furtos que estão ocorrendo na cidade. Na 
sequencia, o Vereador Silvano José Dondoni tomou a palavra e explanou acerca de uma obra 
que está acontecendo na área de risco do município e sugeriu ao Presidente da Câmara que 
convoque o Secretário de Obras para que esse explique melhor sobre a obra que está 
ocorrendo e gerando medo aos moradores das redondezas. Na sequencia, o Vereador Adilson 
Reggiani tomou a palavra e solicitou ao Secretário de Saúde para que seja realizado o 
adiantamento dos exames de vistas das crianças e que realize seus trabalhos de forma 
imparcial. O Vereador manifestou seus votos de pesar para a família Gerlin, disse, também, que 
a reforma do PA é uma obra "eleltoreira" e que o atual Secretário de Saúde "irá roer a corda" e 
vir como candidato a Prefeito para as próximas eleições. Adilson encerrou seus discurso 
manifestando seus votos de felicitações ao Servidor Joaquim Pereira Ventura, Diretor Geral da 
Câmara de Marilândia, pelo seu aniversário. O Presidente agradeceu a presença de todos os 
presentes, convocou os Senhores Vereadores e convidou toda população Marilandense para 
participar da próxima Sessão Ordinária que será realizada às 18 horas no dia 02 de março de 
2020. Do que, para constar, Adilson Reggiani, Primeiro Secretário da Mesa, lavrou a presente 
ata que, depois de lida e aprovada, seguirá assinada. 
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ADILSON REGGIANI 
Primeiro Secretário 
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