sessao nº 13

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019/2020 
Sala das Sessões 
Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa 
da Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia. 
Ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte, reuniu-se a Câmara Municipal 
de Marilândia sob a presidência do Vereador Paulo Costa e presentes os Vereadores Adilson 
Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues Santana, 
Renato Meneghini, Silvano José Dondoni e Suzi Ever Lorenzoni. O Presidente Paulo Costa 
iniciou a décima terceira reunião ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Nona Legislatura 
da Câmara Municipal de Marilândia-ES, agradecendo aos colegas vereadores e aos 
internautas que acompanhavam pelas redes sociais. Nos termos do Artigo 164 do Regimento 
Interno, o Presidente solicitou ao Secretário Adilson Reggiani que procedesse a chamada dos 
Vereadores; estando todos presentes, declarou aberta a sessão. Nos termos da Resolução 
61, o Presidente Paulo Costa solicitou ao vereador Jocimar Rodrigues Santana que 
pronunciasse a citação Bíblica: "Lançando sobre Ele toda a vossa ansiedade, porque ele tem 
cuidado de vós." (1 Pedro 5:7). O Presidente solicitou aos nobres vereadores a dispensa da 
leitura da ata da décima segunda reunião ordinária realizada no dia 25 de maio de 2020, 
sendo aprovada por unanimidade; logo informou que a cópia da ata encontrava-se junto à 
Secretaria da Câmara. EXPEDIENTE: O Presidente solicitou ao secretário que procedesse a 
leitura da matéria em expediente. Projeto de Lei nº 31/2020 de autoria do Vereador Paulo 
Costa que "Dispõe sobre o incremento da transparência na divulgação das despesas e atos 
administrativos praticados pelo Município de Marilândia no enfrentamento à pandemia 
causada pelo Coronavírus (COVID-19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de 
procedimento de licitação, e dá outras providências." Projeto de Lei nº 32/2020 de autoria 
dos Vereadores Evandro Vermelho, Jocimar Rodrigues Santana e Renato Meneghini que 
"Declara a essencial idade para a saúde pública dos serviços de educação física, esportes e 
afins como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de 
Marilândia/ES, e dá outras providências." Projeto de Lei nº 33/2020 de autoria dos 
Vereadores Evandro Vermelho, Jocimar Rodrigues Santana e Renato Meneghini que 
"Denomina 'Nilo Ribeiro do Espírito Santo' a rua localizada no bairro Vila Palmira no 
Município de Marilândia IES." Indicação nº 28/2020 de autoria dos vereadores Jocimar 
Rodrigues Santana e Paulo Costa, que "indica ao Poder Executivo a possibilidade de realizar 
estudos quanto a melhoria do salário base dos conselheiros tutelares do município de 
da função e da dedicação exclusiva ao cargo, pois atende queixas, reclamações, 
reivindicações e solicitações feitas pela família, crianças, adolescentes e a comunidade. 
Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos. 
Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso. Faz requisições de serviços necessários 
à efetivação do atendimento adequado de cada situação. Contribui para o planejamento e a 
formulação de politicas e planos municipais de atendimento a criança, ao adolescente e as 
suas famílias. Mesmo sabendo da baixa arrecadação que o Município enfrenta, contamos 
com vossa análise. COMUNICAÇÕES: O Secretário informou que a Prestação de Contas do 
mês de maio de 2020 da Associação Escola da Família Agrícola de Marilândia/ES encontra-se 
disponível para análise dos Senhores Vereadores dessa Casa. Leitura dos ofícios nQ 
75/2020/GV/CMM (protocolo 3099/2020) e nQ 76/2020/GP/CMM (protocolo 3100/2020). 
TRIBUNA LIVRE: O Presidente concedeu a palavra ao vereador Adilson Reggiani, que veio 
explicar por que tomou decisão de renunciar ao cargo de primeiro secretário da mesa 
diretoria do biênio 2019/2020 devido a diversas denúncias que vem sofrendo nos últimos 
anos, principalmente pelo servidor Fabriano Peixoto de Oliveira e por outros motivos que 
explanará nos dizeres seguintes. Quanto ao servidor público Fabriano Peixoto de Oliveira, o 
secretário informou que ele possui muitos defeitos e qualidades, sendo estas últimas de sua 
pessoa atuante na denúncia de diversas irregularidades que estavam sendo cometidas tanto 
pelo Executivo quanto pelo Legislativo, acrescentando que ele estava realizando papéis que 
não era de sua função, como fiscalizar as obras abandonadas e denunciar os responsáveis. O 
secretário informou que a Prefeitura de Marilândia estava criando um PAD (Processo 
Administrativo Disciplinar) contra Fabriano Peixoto de Oliveira para que ele parasse de 
realizar novas denúncias por ser funcionário da mesma, mas que o mesmo é presidente do 
partido que vai disputar a eleição. Com a utilização do PAD o funcionário poderá ficar 
difamado. Logo a seguir, o secretário levantou alguns exemplos de como existe 
favorecimento de uns servidores sobre outros, como o caso das professoras portadoras de 
diplomas falsos, pois aquelas que foram favoráveis ao prefeito tornaram-se absolvidas das 
acusações. Mencionou sobre o caso da comunidade de Távora, que sofrera com falta de 
fiscalização do legislativo e recebera muitos restos de materiais de construção de Prefeitura 
de Marilândia para obras para o campo de futebol, além de banheiros e vestuários. 
Continuou a dizer que a comunidade do Távora possui um campo de futebol em área 
particular, solicitou ao secretário de esportes de que forma foi doado o material para a 
comunidade do Távora, mas que quis enganá-Io ao se utilizar de laranja para camuflar o que 
estava ocorrendo. Diante desse fato, informou que o funcionário estava atendendo à 
Associação do Távora - que não existia -, pois utilizou um CNPJ da associação do Córrego 
Ventania para essa comunidade, ocasionando uma irregularidade que merece ser 
investigada. Com isso, o secretário disse que o presidente da Associação do Córrego 
Ventania, o Sr. Rocha, virá prestar depoimentos quanto a essas denúncias levantadas pelo 
secretário à esta Casa de Leis. Logo mais, acrescentou que Emílio Gava e Flávio da Silva 
Batista foram à casa do presidente Sr. Rocha para fazê-Io assinar a formação da Associação 
do Távora, o que deu origem às irregularidades apontadas. Deveria, segundo o secretário, 
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haver prisão para os gestores que se omitem frente ao avanço da pandemia. Prosseguiu 
informando que o secretário estava à frente da licitação no biênio 2017/2018 fez um projeto 
de lei em 2018 de número 1391 de 13 de abril de 2018 para que toda licitação do âmbito do 
poder municipal seja filmada e repassada em tempo real no portal de transparência, do qual 
leu e que destacou que havia sido excluídos da presente norma para gravação em vídeo os 
pregões eletrônicos, as aquisições e as contratações por inexigibilidade ou dispensa de 
licitação; isso fora uma cópia de uma proposição de uma cidade de Minas Gerais, que 
passara por votação despercebida por todos os vereadores na Câmara Municipal de 
Marilândia e isso criticou esse projeto. Tomou a decisão de sair da mesa diretora, pois viu a 
necessidade de investimento em funcionários novos, de primeiro mandatos de vereadores, 
revelando que muitos candidatos que são eleitos e que entram no legislativo praticamente 
desconhecem as normas e outras representatividades do trabalho na Câmara; o secretário 
disse que precisou dar zero em sua função devido a não ter realizado muitas decisões 
importantes. Complementou que estava contra o presidente e não à pessoa de Paulo Costa; 
dando nota três para a gestão do vereador Paulo Costa e nota quatro para Evandro 
Vermelho quando este esteve à frente da presidência da mesa diretora do biênio 
2017/2018. Criticou a retirada do benefício do uso da gasolina por Paulo Costa, que isso se 
tornou um dos motivos para a renúncia do cargo de primeiro secretário. Completou que os 
vereadores eram vistos como palhaços pelo Executivo pelo fato de não terem fiscalizado a 
situação do Córrego do Távora quanto à constituição de uma associação e pelos materiais 
doados pela Prefeitura, que cabia uma CPI para esse caso e que tudo tinha que fazer ao rigor 
da lei e assim terminou seu discurso. O presidente concedeu a palavra ao vereador Jocimar 
Rodrigues Santa na, que iniciou explicando o motivo de seu discurso, que disse que muitas 
pessoas foram contra a integração da comarca de Marilândia com a de Colatina porque isso 
iria dificultar o acesso à Justiça. Disse que foi elaborada uma ata com a ocorrência de uma 
audiência pública para comprovar a insatisfação com a decisão do Tribunal de Justiça de 
integrar comarcas, o que vai demandar muitas atividades e demorar o andamento de 
processos, acarretando prejuízos. Foram surpreendidos pela integração das comarcas de 
Colatina e Marilândia. Temos que lutar e gritar contra isso. Se houver recursos para reverter 
essa decisão. É momento de união, de formar forças com os políticos e outros órgãos. O 
município doou uma área nobre para a construção do fórum em Marilândia. O que me 
espanta que os municípios do interior não vão aguentar arcar com a manutenção das 
comarcas e não mais do Estado. Sugeriu a elaboração de uma nota de repúdio contra essa 
decisão de integração das comarcas no Estado do Espírito Santo, que pode afugentar o 
Ministério Público e outros órgãos, encarecendo o trabalho do advogado. O vereador disse 
que há desejo de reverter essa situação, mas que há muitas contradições entre os 
responsáveis pela extinta comarca de Marilândia. Logo mais, mencionou a reforma do 
pronto atendimento, que não fora conhecida pelos vereadores, encaminhou um ofício para 
o secretário de saúde para que ele possa agendar uma visita técnica da nova estrutura e 
como estava funcionando para dar resposta à sociedade. O Presidente utilizou a tribuna 
livre, que começou sua fala em agradecimento a Adilson Reggiani pelo trabalho reali 
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junto à mesa diretora, dizendo que sempre respeitou minhas decisões. A seguir, se lembrou 
da reforma do pronto atendimento, com reforma excelente e que deveria receber visita dos 
vereadores, elogiou os trabalhos dos servidores da área da saúde marilandense, falou sobre 
o projeto de lei nº 31 de sua autoria que também fora de solicitação de cobranças de várias 
pessoas por relatórios de transparência nos gastos públicos com o combate ao coronavírus. 
A seguir, solicitou o que foi gasto com o dinheiro anunciado nos pronunciamentos dos 
vereadores, pois estava sempre cobrando por isso e acrescentou que o secretário de saúde 
fizesse um relatório fosse mais detalhado sobre a aplicabilidade dos recursos na reforma do 
pronto atendimentou. Antes de terminar pronunciou sobre a questão da Associação do 
Távora, querendo agilidade no que estava errado e tomou a decisão de suspender a licitação 
de gasolina devido que um parecer do Tribunal de Contas lhe chegou informando que não 
deveria realizar quaisquer licitações durante a vigência da pandemia. ORDEM DO DIA: não 
houve proposições para serem votadas. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Presidente concedeu a 
palavra ao vereador Silvano José Dondoni, que deu seus sentimentos à família do 
falecimento do sr. Joanir Serafim, agradeceu à equipe de obras pela limpeza na entrada de 
comunidade de Patrimônio do Rádio. Acrescentou que a secretaria de obras deveria estar 
consertando as estradas e outras obras avariadas do local. O vereador quis saber o que 
acontecia no convívio social da comunidade, dando exemplos de alguns dados. Solicitou o 
escoamento de água e seu conserto para haver normalização das atividades. O Presidente 
concedeu a palavra à vereadora Suzi Ever Lorenzoni, que fez críticas quanto à reforma do 
pronto atendimento de Marilândia que atendeu mais para embelezar que para atender a 
população - comparando-se a um dinheiro disponível para gastar com uma casa de luxo e 
ficar com fome dentro da mesma. A vereadora disse que manterá sua posição crítica frente à 
reforma, que custou bastante, acrescentando que não havia exame de vista, nem doação de 
óculos, nem remédio caro, faltando o básico e também de ausência de consulta de exames 
de urgência. Continuou sobre a questão da merenda escolar, que teve boa divulgação por 
parte da secretaria, porém criticando sobre o caso da carne estragada verificado na escola 
do Távora. A vereadora sugeriu doar as merendas que estavam sobrando nas escolas para as 
famílias carentes e quis saber por que os responsáveis não estão tomando das devidas 
providências para agilizar isso. Logo a seguir, discutiu sobre o uso da cloroquina, que 
recentemente foi aprovado no tratamento em Marilândia, porém a secretaria estadual de 
saúde não recomenda esse medicamento devido que não há comprovação de eficácia de sua 
ação em pacientes afetados com o coronavírus, criticando o que se passa na mente do 
secretário de saúde a decisão de recomendar a posologia dessa substância tão controversa. 
Ele deve seguir as recomendações médicas e os profissionais da saúde sabem como 
administrar o cuidado para com os doentes. Logo mais, a vereadora mencionou que em um 
dos prédios da saúde possui grande quantidade de gasolina estocada em tonéis e galões e 
pediu para que seja realizado um requerimento ao secretário de saúde para poder estar 
explicando em uma sessão da Câmara como está sendo utilizada essa gasolina, pois essa 
recomendação foi feita a partir de observações das pessoas que a haviam procurado. O 
Presidente concedeu a palavra ao vereador Adilson Reggiani, que iniciou dizendo que muitas 
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famílias que perderam seus entes queridos estavam impossibilitados de realizar os funerais 
de forma tradicional, mantendo' distância e isolamento. Citou que em São Rafael, na 
localidade natal do secretário, houve um amigo que foi sepultado com suspeita de 
coronavírus e a família não pôde ter realizado o enterro; contudo, exames posteriores 
revelaram a causa correta da morte: por problema cardíaco. Deixou sentimentos de como as 
pessoas estão sofrendo bastante nesses tempos de pandemia. Mencionou sobre a retirada 
do fórum e dos outros órgãos públicos ligados à Justiça de Marllândla, criticando as decisões 
do Tribunal de Contas e de uma promotora de Justiça, que implantou o mesmo sistema 
proveniente da cidade do Rio de Janeiro. O prédio abandonado do fórum, complementou, 
será depredado e invadido por usuários de drogas e trará muitos problemas para a 
administração. A seguir, solicitou dispensa de sua visita ao pronto atendimento; queria 
verificar outras situações importantes, como vencimento de ovos de Páscoa e de merenda 
escolar, além de criticar a utilização de cloroqulna no tratamento dos pacientes com a Covid￾19. O secretário criticou também a montagem do posto de barreira sanitária para medição 
de temperatura de motoristas e outras pessoas no início da rodovia ES-356 que a seu ver 
parece mais um piquenique e com aglomeração alta de pessoas que ficam lá dentro, que 
funciona mais como uma cabine de empregos; deveria haver uma criação de cadeia para os 
corruptos que estão se aproveitando dessa pandemia por realizar mais gastos e ações 
diversas e pouco eficazes. O Presidente concedeu a palavra à vereadora Suzi Ever Lorenzoni 
que pronunciou uma nota de repúdio ao abandono do prédio do fórum de Marilândia, cuja 
decisão representa um retrocesso muito grande. O Presidente leu um ofício de convocação, 
no qual empossa a segunda secretária Suzl Ever Lorenzoni para ocupar o lugar do primeiro 
secretário, Adllson Reggiani, a partir do dia dois de junho de dois mil e vinte na mesa 
diretora mediante o ofício nº 035/2020. A vereadora disse que irá conversar sobre isso logo 
mais com o jurídico para tomar a decisão. O Presidente agradeceu a presença de todos os 
vereadores e dos internautas que acompanharam a sessão e convocou-os para participar da 
próxima Reunião Ordinária que será realizada no dia 8 de junho de 2020 às 18:00 horas. Do 
que, para constar, Adilson Reggiani, Primeiro Secretário da Mesa, lavrou a presente ata que, 
depois de lida e aprovada, seguirá assinada. 
Primeiro Secretário 
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