| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2020-06-15 |
| native_id | 124 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA ESTADO DO EspíRITO SANTO Biênio 2019/2020 Sala das Sessões Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia. Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, reuniu-se a Câmara Municipal de Marilândia sob a presidência do Vereador Paulo Costa e presentes os Vereadores Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues Santa na, Renato Meneghini, Silvano José Dondoni e Suzi Ever Lorenzoni. O Presidente Paulo Costa iniciou a décima quinta reunião ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia-ES, agradecendo aos colegas vereadores e aos internautas que acompanhavam pelas redes sociais. Nos termos do Artigo 164 do Regimento Interno, o Presidente solicitou à Secretária Suzi Ever Lorenzoni que procedesse a chamada dos Vereadores; estando todos presentes, declarou aberta a sessão. Nos termos da Resolução 61, o Presidente Paulo Costa solicitou ao vereador Silvano José Dondoni que pronunciasse a citação Bíblica: "Felizes os que ouvem a Palavra de Deus e A guardam!" (Lucas 11:28). O Presidente solicitou aos nobres vereadores a dispensa da leitura da ata da décima quarta reunião ordinária realizada no dia oito de junho de 2020, sendo aprovada por unanimidade; logo informou que a cópia da ata encontrava-se junto à Secretaria da Câmara. EXPEDIENTE: O Presidente solicitou à secretária Suzi Ever Lorenzoni que procedesse a leitura da matéria em expediente. Leitura do Ato da Presidência nº 002/2020: ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 002/2020. ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO DA OUVIDORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO TCE-ES - NOTíCIA DE IRREGULARIDADE TC NQ 00199/2020,1. O Presidente da Câmara Municipal de Marilândia do Estado do Espirito Santo, Senhor Paulo Costa, no uso de suas atribuições legais com base nos incisos II e XXIII do Artigo 36 do Regimento Interno da Câmara municipal de Marilândia RESOLVE: Artigo 112: Dar CIÊNCIA a edilidade acerca da manifestação da Ouvidoria do Tribunal e Contas do Estado do Espírito Santo, solicitando a Câmara Municipal de Marilândia informações sobre a existência de alguma denuncia ou apuração em andamento a respeito da Merenda Escolar estragada. Artigo 2º: Fica a partir da presente leitura deste fixado o prazo de 10 dias para que todos os vereadores tomem ciência e tomem as medidas necessárias a documentação acostada no Processo Administrativo nº 270/2020 sob o Protocolo Geral nº 3098/2020, junto ao Setor jurídico desta Augusta Casa de Leis. Artigo 312: Fica determinada a leitura no expediente da Sessão Plenária do dia 15 de junho de 2020 para as formalidades legais. Requerimento nº 006/2020 - de autoria da vereadora Suzi Ever Lorenzoni, que este subscreve, vem respeitosamente nos termos do artigo 129, §3º e inciso X do Regimento Interno da Câmara j< Municipal de Marilândia/ES, que após ouvido o Plenário desta Casa, encaminha-se o presente ao Ministério Público, solicitando pedido de abertura de procedimento dZ;j' Roa Luis Catelan, ;:gl~~:I:~~e: (27) 3724-1177 ~ ~ C,p 29725-000 Marilândia/Eô - http://www.m ar llandla.es.le g. b~ ~ investigação para verificar possíveis negligências do Secretário de Saúde Sr. Roberto Carlos Partelli e do Exmo. Prefeito Municipal Geder Camata por testarem positivo para o coronavírus, assim como seus familiares e alguns servidores da saúde que executam tarefas próximas ao Secretário. Ocorre que o Senhor Secretário anunciou há 20 dias nas plataformas oficiais das redes sociais em transmissão ao vivo que estava com sintomas da covid-19. Foi observado que o secretário provavelmente não cumpriu a quarentena na forma como recomendam as autoridades sanitárias. Em poucos dias, após ter anunciado, esteve presente nas ruas do centro da cidade acompanhado por dezenas de agentes de saúde e em contato com a população em uma ação de orientações e distribuição de máscaras, mantendo sua rotina de atividades normal, assim como realizando divulgação dos boletins diários da Covid19 nas redes sociais ao vivo e sempre com o Exmo. Prefeito e servidores. Diante dos fatos, a situação é que houve uma provável negligência por parte do secretário, razões pelas quais para tanto se faz necessário requerer ao Exmo. Senhor Promotor de Justiça da Com arca de Marilândia uma investigação rigorosa com as devidas apurações, e caso se confirme a imprudência e negligência do secretário e do Exmo. Prefeito por terem colocado a saúde dos seus familiares, servidores e população em risco sejam devidamente responsabilizados e processados criminalmente. Requerimento nº 007/2020 - de autoria da vereadora Suzi Ever Lorenzoni, que este subscreve, vem respeitosamente nos termos do artigo 129, §3º e inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marilândia/ES, que após ouvido o Plenário desta Casa, encaminha-se o presente à Secretária Municipal de Educação, SANDRA MARIA FIRMES ALTOÉ, em razão da suspensão das aulas da rede municipal de ensino motivada pela pandemia da covid- 19, houve suspensão dos contratos do transporte escolar terceirizados. Se de fato ocorreu, enviar as cópias da alteração contratual e os processos de pagamentos realizados este ano, bem como a cópia dos diários de bordo onde consta o abastecimento dos ônibus da frota própria da Secretaria Educação. Requerimento nº 008/2020 - de autoria da vereadora Suzi Ever Lorenzoni, que este subscreve, vem respeitosamente nos termos do artigo 129, §3º e inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal de MarilândiajES, que após ouvido o Plenário desta Casa, encaminha-se o presente ao Secretário Municipal de Saúde ROBERTO CARLOS PARTELLI informação sobre a quantidade de testes de coronavírus que foram adquiridos pela secretaria com recursos próprios; Se recebeu doação do estado, União ou empresas; e informar a quantidade, discriminando por órgão, a empresa doadora quantos testes foram utilizados até a presente data. Indicação nº 030/2020 - de autoria do vereador Douglas Badiani que indica ao Poder Executivo Municipal para que determine ao órgão competente para que estude a possibilidade de instalar 03 (três) lixeiras suspensas nas Comunidades de Boa Vista e Batista, interior do Município de MarilândiajES. Justificativa: A solicitação se faz necessária pois na referida comunidade os moradores relatam que os animais espalham o lixo causando sérios transtornos para a comunidades quanto para quem recolhe, as lixeiras desempenham um papel fundamental para o meio ambiente e para um mundo sustentável o descarte correto de resíduos evita que os solos sejam poluídos. Indicação nº 031/2020 - de autoria do vereador Paulo Costa que indica ao Poder Executivo Municipal para que determine ao órgão competente para que estude a possibilidade de instalar novas lixeiras nas Comunidades do Município de Marilândia: Patrimônio do Rádio, Sapucaia, Brejal, São Marcos e Liberdade. Justificativa: A solicitação se faz necessária se faz necessária pois visa melhorar o sistema de limpeza e higiene das ruas da comunidade, J evitando que o lixo seja jogado no chão, bem como a ação dos cães que espalham o lixo pela ~ Página 2 de 8 \ ~r Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 ~ CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br ~ ~ rua. Indicação nº 032/2020 - de autoria do vereador Paulo Costa que indica ao Poder Executivo Municipal para que determine ao órgão competente para que estude a possibilidade de pavimentação da Rua próxima ao auto Posto Paineiras em Sapucaia, Zona Rural de Marilândia/ES. Justificativa: A solicitação se faz necessária pois visa melhorar as condições de tráfego, contribuindo com a melhor qualidade de locomoção das pessoas que transitam por essas vias públicas, evitando poeiras, lama, etc. COMUNICAÇÕES: Não houve. TRIBUNA LIVRE: O Presidente fez a leitura de instrução para o uso da tribuna livre conforme estabelece o §3Q do artigo 224 do Regimento Interno. O Presidente concedeu a palavra ao Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer do Município de Marilândia, Sr. Flávio da Silva Batista, conforme Requerimento nQ 005/2020 de autoria da Edilidade, lido e aprovado na 14Q Sessão Ordinária do dia oito de junho de dois mil e vinte. O Sr. Flávio iniciou esclarecimentos e prestação de serviços pela sua Secretaria, além de agradecer e parabenizar os voluntários que estavam à frente da barreira sanitária. O secretário colocou em evidência a realização da pintura e revitalização de uma quadra da praça Quinze de Maio, uma instalação de um novo playground para crianças na mesma praça, construção de um parque para as crianças na comunidade do Brejal ao lado de uma escola, instalação de energia elétrica nas obras no campo Bom de Bola na comunidade do Patrimônio do Rádio, melhoria da quadra da comunidade de Sapucaia, execução da obra do alambrado na comunidade de Santana e execução do campo Bom de Bola em Patrão-Mor de Baixo. O secretário iniciou a discussão do objetivo do pronunciamento, afirmando primeiramente que atendeu à comunidade do Joaquim Távora com fornecimento de materiais de construção. Informou que, em 2017, tramitou nesta Augusta Casa de Leis um projeto de lei que autorizava o território do Távora de pertencer ao município de Marilândia com abaixoassinado dos 55 moradores do lugar. Em 28 de fevereiro, explicou, foi solicitado o material para o vestiário, construir novos banheiros e assim começaram as obras. No dia 14 de abril, disse que recebeu um ofício solicitando a possível doação desse material, que respondeu ao mesmo que na resposta que os objetos solicitados seriam entregues parceladamente através de voluntários para poder pagar pedreiro para execução da obra em forma de rifa e que também a Prefeitura contribuiu para a execução com observância da lei nQ 841/2019 para fazer a doação para o Távora, assim também para outras comunidades. Acrescentou que foi protocolado no dia 18 de fevereiro um ofício sobre o Córrego Joaquim Távora, pertencente ao Córrego Ventania, esclarecendo que ambos pertenciam ao mesmo mapa geográfico, pois o ofício continha a mesma inscrição CNPJ e que estava cadastrado na inscrição da empresa jurídica; sob essa legalidade, disse o secretário que estavam sendo executados os trabalhos nas obras a partir do Joaquim Távora pertencer a Marilândia, o que antes não era possível. Sr. Flávio da Silva Batista permitiu que algum vereador expusessem seus questionamentos. Adilson Reggiani tomou a palavra, que agradeceu a presença do secretário para explicação dos fatos, informando que a comunidade do Joaquim Távora devia ser tratada como outra qualquer e solicitou ao secretário para confirmar que a Prefeitura fez a doação do material em construção de campo de futebol em área particular. Retomando a discussão, o secretário disse que foi doado o material para a associação cadastrada no ofício. O vereador discordou, expondo que o presidente da Associação do Córrego Ventania o informou que recebera a visita do secretário de Cultura, Esportes e Lazer junto com Emílio Gava, da Secretaria de Obras, na própria casa à noite e o fizeram assinar o documento de doação dos materiais, esclarecendo em seguida que esse material já tinha Página 3 de B Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br sido doado para a comunidade do Távora e que o presidente não foi beneficiado com isso e nem autorizou que isso fosse feito; o vereador solicitou se o secretário sabia disso e que a comunidade do Távora nem associação tem e que fora utilizado um CNPJ do Córrego Ventania para conseguir esses materiais. O secretário respondeu que a visita noturna realizada na casa do presidente da associação do córrego Ventania foi uma inverdade, pois não realizou isso para pegar assinaturas e liberar recursos. O secretário Flávio esclareceu que a associação Ventania é pertencente a Joaquim Távora, sendo a área do território bem definida. Contudo, rebateu o vereador que a localidade tem endereço próprio e perguntou se esse material foi para o endereço da associação ou no campo da comunidade. O secretário respondeu que esse material foi retirado do almoxarifado municipal, a comunidade pegou um carro próprio e destinou para o local da obra. O vereador informou que havia obras da prefeitura que não puderam ser executadas devido que as áreas designadas eram particulares e não poderiam receber a empreitada; acusou que o prefeito, por interesses politiqueiros, estava realizando obras e doações de materiais em áreas particulares. Em seguida, rebateu Sr. Flávio que não esteve na casa do Sr. Amilton Rocha da Silva à noite, mas de dia; acrescentou que no dia 14 de maio foi retirado o alam brado do campo da comunidade de Ventania e que precisaram dar o destino ao material. Na oportunidade, o secretário esclareceu que a comunidade do Távora também solicitou o alambrado. O vereador disse que no ofício consta a existência de quarenta itens, esclarecendo que o objetivo da doação dos materiais foi para o campo de futebol e não para a associação foi estava explícito. O secretário explanou que grande parte dos materiais especificado no ofício ainda não foi entregue e disse para solicitar se possível a instalação de um alambrado no respectivo espaço para ser fixado na área esportiva e também aquisição de grama esmeralda. O vereador informou para o secretário que se o mesmo confirmou que foi autorizado pelos presidentes das duas associações levantadas para fazer uso do CNPJ e que os responsáveis não estavam sabendo dessas transações e que confirma que foi feito uso o nome dessa associação para beneficiar o campo e os mesmos aceitaram isso ou não tiveram o conhecimento disso. O secretário treplicou que estava apenas atendendo a comunidade de Joaquim Távora, esclarecendo que as traves estavam lá na época em que foram solicitadas. O vereador, com as respostas, disse que ficou satisfeito com as respostas que o material foi doado para Joaquim Távora e gostaria que o Presidente encaminhasse o ofício para o presidente dessa associação para confirmar se ouviu mesmo e que necessita de duas assinaturas de colegas vereadores para formar uma CPI devido a divergência que está ocasionando, que não está coincidindo os atos ditos. O secretário encerrou e o presidente agradeceu ao secretário e encaminhará a solicitação de Adilson Reggiani para se tomem as providências. O Presidente concedeu a palavra ao vereador Jocimar Rodrigues Santana, que iniciou dizendo que é o papel do vereador fiscalizar e dar encaminhamentos a solicitações; acrescentou estar satisfeito com as informações prestadas pelo secretário, cuja doação de materiais foi para utilização de uso comum, mas que é necessário haver melhores esclarecimentos do presidente de Associação Ventania. Respeito a dedicação de todos os vereadores e de antemão disse que não assinará o pedido de instauração de uma CPI, visto que a comunidade de Távora já vinha sofrendo descaso proibições por ainda não pertencer a Marilãndia e não seria justo uma CPI castigar essa localidade. Dirigiu-se agora ao Presidente que lhe informou que um indivíduo era oposição à gestão da Câmara, Flavio de Souza, que I fez uma postagem e reconhece o valor do trabalho do presidente. Comentou so;ra r. e Página 4 de 8 Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br ~ Vt polêmica do baile das duzentas pessoas em Marilândia e sobre um casamento interrompido por policiais em Fundão. Esclareceu que não se deve agir em boatos, mas em fatos concretos, criticando mais uma vez a festa realizada onde haveria ocorrido a transmissão do coronavírus. O Facebook da prefeitura que desmente o comparecimento à festa, que ocorreu no dia 6 de junho e o prefeito foi diagnosticado com a Covid-19 no dia 4 de junho questionando muitas notícias falsas e contraditórias sobre o mesmo caso. Acrescentou que solicitou ao Presidente para que se possa incluir na ordem do dia o envio da cópia dos exames de teste para coronavírus realizado por Geder Camata com a promulgação de um novo requerimento (nQ 009/2020) para que o Prefeito possa vir prestar esclarecimentos sobre se participou ou não daquela festa. A seguir, afirmou que votará contrário ao requerimento nQ 006/2020 e queria que o prefeito viesse para dar esclarecimentos sobre sua possível participação da festa. O vereador Adilson Reggiani tomou a palavra para esclarecer a Jocimar que não era contra a comunidade do Távora sem pensar em punição, questionando a decisão de voto contra; o prefeito deveria desapropriar a área particular para se tornar pública para possibilitar a construção de obras, o que seria legalmente aceitável; o recebimento de materiais doados para local privado com documentos falsos foi o que levantou a discussão para proposta de instalação de uma CPI, que será fundamentada no ato do gestor, para fim de verificar se o prefeito cometeu improbidade administrativa ou não. Retomou a palavra Sr. Jocimar para se referir à Organização Mundial da Saúde que estava apresentando conclusões dúbias sobre a transmissão de vírus, criticando, depois, sobre aqueles que espalhavam notícias falsas para difamar os vereadores. Antes de encerrar, mencionou sobre sua participação nas eleições esclarecendo e dos eleitores que o apoiaram contando o caso de um eleitor que lhe concedeu apoio devido a algumas querelas políticas, falou sobre o alambrado de Santana e agradeceu ao Flavio da Silva Batista e a outros apoiadores. O Presidente colocou em votação o requerimento (nQ 009/2020) do vereador Jocimar Rodrigues Santana para ser incluído na ordem do dia da presente sessão, que foi aprovado por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Presidente solicitou à secretária que verificasse a presença dos vereadores para dar início à ordem do dia da presente sessão; a secretária constatou a presença de todos os vereadores no Plenário, atendendo assim ao artigo 170 do Regimento, e por haver número legal, iniciou-se a votação das matérias constantes da ordem do dia. O Presidente colocou em segunda discussão e votação ao Projeto de lei nQ 31/2020 de autoria do Vereador Paulo Costa que "Dispõe sobre o incremento da transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo Município de Marilândia no enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de procedimento de licitação, e dá outras providências.", sendo aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em segunda discussão e votação ao Projeto de lei nº 32/2020 de autoria dos Vereadores Evandro Vermelho, Jocimar Rodrigues Santana e Renato Meneghini que "Declara a essencialidade para a saúde pública dos serviços de educação física, esportes e afins como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Marilândia/ES, e dá outras providências.", sendo aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em segunda discussão e votação ao Projeto de lei nº 33/2020 de autoria dos Vereadores Evandro Vermelho, Jocimar Rodrigues Santana e Renato Meneghini que "Denomina 'Nilo Ribeiro do Espírito Santo' rua localizada no bairro Vila Palmira no Município de Marilândia IES.", sendo aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em única discussão e votação ao Página 5 de B Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br Requerimento nº 006/2020 - de autoria da vereadora Suzi Ever Lorenzoni, que este subscreve, vem respeitosamente nos termos do artigo 129, §3º e inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marilândia/ES, que após ouvido o Plenário desta Casa, encaminha-se o presente ao Ministério Público, solicitando pedido de abertura de procedimento de investigação para verificar possíveis negligências do Secretário de Saúde Sr. Roberto Carlos Partelli e do Exmo. Prefeito Municipal Geder Camata por testarem positivo para o coronavírus, assim como seus familiares e alguns servidores da saúde que executam tarefas próximas ao Secretário. Ocorre que o Senhor Secretário anunciou há 20 dias nas plataformas oficiais das redes sociais em transmissão ao vivo que estava com sintomas da covid-19. Foi observado que o secretário provavelmente não cumpriu a quarentena na forma como recomendam as autoridades sanitárias. Em poucos dias, após ter anunciado, esteve presente nas ruas do centro da cidade acompanhado por dezenas de agentes de saúde e em contato com a população em uma ação de orientações e distribuição de máscaras, mantendo sua rotina de atividades normal, assim como realizando divulgação dos boletins diários da Covid-19 nas redes sociais ao vivo e sempre com o Exmo. Prefeito e servidores. Diante dos fatos, a situação é que houve uma provável negligência por parte do secretário, razões pelas quais para tanto se faz necessário requerer ao Exmo. Senhor Promotor de Justiça da Comarca de Marilândia uma investigação rigorosa com as devidas apurações, e caso se confirme a imprudência e negligência do secretário e do Exmo. Prefeito por terem colocado a saúde dos seus familiares, servidores e população em risco sejam devidamente responsabilizados e processados criminalmente. Foi colocado em discussão, tomando a palavra Silvano José Dondoni, que disse que gostaria de fazer um requerimento para solicitar cópias dos exames do prefeito e sua esposa para que os vereadores encaminhem para o Ministério Público a denúncia além de saber sobre a movimentação das pessoas em diversos locais nas últimas semanas; disse que votaria contrário para a pessoa possa melhor se defender. O vereador Renato Meneghini tomou a palavra para levantar um questionamento a autora do requerimento nº 006/2020, Suzi Ever Lorenzoni, se a proposição segue com alguma prova material de tal fato ou foi apenas baseado em postagens em redes sociais; a vereadora disse apenas que estava apenas exigindo investigação; o vereador Renato questionou se não havia prova material solicitada; o requerimento não passou pelas comissões como outras proposições e acrescentou que teve esse acesso apenas há alguns minutos e, como sustentou que não havia prova material para os exames, disse que não iria votar favoravelmente a essa proposição. O vereador Adilson Reggiani se pronunciou favor do requerimento para ajudar a combater o pensamento vigente de que se os gestores interrompem suas atividades - seja por motivos de saúde como o caso da Covid-19 - o município também deve paralisar por completo. Acrescentou que cabe o Ministério Público investigue essa prática do prefeito, alegando que o mesmo estava investigando as denúncias de cobrança de carona por parte de vereadores e que votará favoravelmente ao requerimento de Suzi. O Presidente colocou em votação do requerimento nº 006/2020, que foi rejeitado pela maioria dos vereadores: Silvano José Dondoni, Jocimar Rodrigues Santana, Renato Meneghini, Douglas Badiani e Evandro Vermelho. O Presidente colocou em única discussão e votação ao Requerimento nº , 007/2020 - de autoria da vereadora Suzi Ever Lorenzoni, que este subscreve, vem I respeitosamente nos termos do artigo 129, §3º e inciso X do Regimento Interno da Câmara p\ Municipal de Marilândia/ES, que após ouvido o Plenário desta Casa, encaminha-se o" J Página 6 de B ~ Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 ~ Q,,,I CEP 29725-000 Mar;lândla/E5 - http.,' /www.marilandla.es.leg.br ~~R presente à Secretária Municipal de Educação, SANDRA MARIA FIRMES ALTOÉ, em razão da suspensão das aulas da rede municipal de ensino motivada pela pandemia da Covid-19, houve suspensão dos contratos do transporte escolar terceirizados. Se de fato ocorreu, enviar as cópias da alteração contratual e os processos de pagamentos realizados este ano, bem como a cópia dos diários de bordo onde consta o abastecimento dos ônibus da frota própria da Secretaria Educação, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em única discussão e votação ao Requerimento nº 008/2020 - de autoria da vereadora Suzi Ever Lorenzoni, que este subscreve, vem respeitosamente nos termos do artigo 129, §3º e inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marilândia/ES, que após ouvido o Plenário desta Casa, encaminha-se o presente ao Secretário Municipal de Saúde ROBERTO CARLOS PARTELLI informação sobre a quantidade de testes de coronavírus que foram adquiridos pela secretaria com recursos próprios; se recebeu doação do estado, União ou empresas; e informar a quantidade, discriminando por órgão, a empresa doadora quantos testes foram utilizados até a presente data, sendo aprovado por unanimidade. Discussão do requerimento de Jocimar Rodrigues Santana, lido pelo Presidente e inserido na presente sessão: Assunto: Solicitação de comprovação de exames. O vereador que esta subscreve vem respeitosamente nos termos do artigo 129 inciso 12º combinado com artigos 242 e 243 do regimento interno desta Casa de Leis para fins de requerer para que o senhor prefeito municipal Geder Camata, juntamente com sua esposa a secretária de ação social, Vanda Bongiovani Camata, para fim de enviar à Câmara Municipal de vereadores de Marilândia os exames realizados quanto ao novo coronavírus para fim de sanar a grande polêmica no âmbito do município de Marilândia envolvendo as partes requeridas nas mídias sociais e canais de imprensa. Por fim, requerer ainda Vossa Excelência, a secretaria social, e informase no dia 06/06/2020 participaram de uma festa conforme divulgados no blog Colotina News, atenciosamente Jocimar Rodrigues Santana. O Presidente colocou em discussão, cuja palavra tomou Silvano José Dondoni, que afirmou apoiar o requerimento nº 009/2020 para fim de averiguar e esclarecer os motivos do acontecimento de um mutirão em rua e pessoas doentes com a Covid-19, afirmando que essa situação era séria. O vereador Adilson Reggiani tomou a palavra criticando a postura da notícia que acredita ser negativo o resultado do exame e exigiu explicações para esclarecer a doença do prefeito, acrescentando que deve aparecer alguém na cidade para noticiar a Covid-19 e por que o prefeito convocou a polícia e a vigilância sanitária para colocar um cidadão que já tinha com a doença em casa sendo que o secretário não pode ficar ausente de sua função se não a cidade para. Qual o objetivo da divulgação de que o prefeito, sua esposa e o secretário de saúde estão com a Covid-19 é o questionamento do vereador. Tomou a palavra o vereador Jocimar Rodrigues Santana que para não prejudicar esse requerimento é fazer outro requerimento solicitando que dia foi feito aquele mutirão que foi feito no meio da rua e requerer se nesse evento o secretário tinha ou não contraído o coronavírus; para não interromper a presente sessão, o vereador quis a votação desse requerimento por ser polêmico para esclarecer todos os fatos. O vereador Renato Meneghini tomou a palavra para dizer que é totalmente a favor do novo requerimento nº 009/2020 e para que se possam apurar e levantar as devidas providências. O vereador Douglas Badiani também se manifestou a favor. O Presidente colocou em única discussão e votação o requerimento nº 009/2020, que foi aprovado por unanimidade. <' EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Presidente concedeu a palavra ao vereador Jocimar Rodrigues ,/ Santana, que não é contra o Geder, mas a favor ao prefeito e esclarecer os fatos. A segUir" ~« Página 7 de 8 \ Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br fez um comentário parabenizando o Sr. Globes Antônio de Souza pela implantação dos lavatórios implantados na cidade para ajudar no combate ao coronavírus. O Presidente concedeu a palavra à vereadora Suzi Ever Lorenzoni, que enfatizou sobre a rejeição ao requerimento nº 006/2020, no entanto disse que tudo o que trazia para a votação na ordem do dia é devido a solicitações de várias pessoas que a procuram para tomar providências e resolver diversos problemas que afetam a sociedade marilandense. Em seguida, mencionou que a merenda escolar seria distribuída semana passada e esperava-se a resposta da secretaria responsável para comunicar a distribuição às famílias necessitadas. O Presidente concedeu a palavra ao vereador Silvano José Dondoni, que fez agradecimentos ao secretário Flavio da Silva Batista pela execução da reforma da quadra de esportes da praça Quinze de Maio. O Presidente concedeu a palavra ao vereador Ivaldo da Silva, que perguntou ao vereador Jocimar se a água utilizada nos lavatórios terá algum gasto para a população e Jocimar respondeu que a água vem da rede dos supermercados marilandenses com a parceria do SAAE (doada); talvez a rede do PSF foi ligada para o lavatório na entrada da secretaria de saúde e das outras unidades médicas. O Presidente tomou a palavra dizendo que é favorável aos requerimentos, desde que apresentem base em situações concretas e acrescentou que todos os vereadores são pagos para realizar as fiscalizações. O Presidente agradeceu a presença de Flávio da Silva Batista, aos vereadores e dos internautas que acompanharam a sessão, convocando-os para participar da próxima Reunião Ordinária que será realizada no dia 6 de julho de 2020 às 18:00 horas. Do que, para constar, Suzi Ever Lorenzoni, Primeira Secretária da Mesa, lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, seguirá assinada. ~~ VER LORENZONI Primeira Secretária Página 8 de 8 Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br