sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019/2020 
Sala das Sessões 
Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa 
da Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia. 
Aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Marilândia sob a presidência do Vereador Paulo Costa e presentes os Vereadores Adilson 
Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues Santana, 
Renato Meneghini, Silvano José Dondoni e Suzi Ever Lorenzoni. O Presidente Paulo Costa 
iniciou a décima sétima reunião ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Nona Legislatura 
da Câmara Municipal de Marilândia-ES, agradecendo aos colegas vereadores e aos 
internautas que acompanhavam pelas redes sociais. Nos termos do Artigo 164 do Regimento 
Interno, o Presidente solicitou à Secretária Suzi Ever Lorenzoni que procedesse a chamada 
dos Vereadores; estando todos presentes, declarou aberta a sessão. Nos termos da 
Resolução 61, o Presidente Paulo Costa solicitou ao vereador Douglas Badiani que 
pronunciasse a citação Bíblica: "Felizes são os que ouvem a Palavra de Deus e a guardam!" 
(Lucas 11:28). O Presidente solicitou aos nobres vereadores a dispensa da leitura da ata da 
décima sexta reunião ordinária realizada no dia seis de julho de 2020, sendo aprovada por 
unanimidade; logo informou que a cópia da ata encontrava-se junto à Secretaria da Câmara. 
EXPEDIENTE: O Presidente solicitou à secretária Suzi Ever Lorenzoni que procedesse a leitura 
da matéria em expediente. Projeto de Lei nº 035/2020 - de autoria do vereador Jocimar 
Rodrigues Santana que "Altera, exclui e acrescem dispositivos à Lei Ordinária nº 1.097 de 31 
de outubro de 2013, que 'Institui no Município de Marilândia, a Semana Municipal do 
Ciclismo' e dá outras providências." Indicação nº 036/2020 - de autoria dos vereadores 
Renato Meneghini, Evandro Vermelho e Jocimar Rodrigues Santana que indica ao Poder 
Executivo Municipal que determine ao órgão competente, providências visando à ampliação 
da drenagem pluvial na rua principal de São Marcos, sendo desde o acesso a Sede da 
Fazenda Clube até em frente à residência do Sr. Caetano Bravin, localizada Córrego São 
Marcos, MarilândiafES. Justificativa: A solicitação se faz necessária devido ao grande 
escoamento de águas pluviais no local, sendo a única galeria existente no local, insuficiente 
para drenar toda água que escoa na calha da rua causando, em dias de fortes chuvas, 
transbordamentos e inundação gerando transtornos aos moradores e aos utilizadores da 
Rua Principal de São Marcos. Indicação nº 037/2020 - de autoria do vereador Paulo Costa 
que indica o Poder Executivo Municipal para que determine ao órgão competente a 
pavimentação do córrego Santa Cecília, zona rural de MarilândiajES. Justificativa: A 
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solicitação se faz necessária, pois os moradores sofrem constantemente com a lama no 
período das chuvas e com poeira no período de estiagem, trazendo problemas de saúde, 
além de promover a melhoria das condições de uso da via, uma vez que ela apresenta 
tráfego intenso de veículos. Indicação nº 038/2020 - de autoria do vereador Paulo Costa 
que indica o Poder Executivo Municipal para que determine ao órgão competente a 
instalação de placa indicativa em frente a 'EMEF Santo Hilário' zona rural do município de 
Marilândia/ES. Justificativa: A solicitação se faz necessária para facilitar o conhecimento de 
muitas pessoas que passam pela comunidade e até o momento não podem identificar o 
nome da instituição. COMUNICAÇÕES: Liberação de Recursos - Convênio 0098/2010 - 
Marilândia - Funasa - Senhor Presidente: Em atendimento à Portaria nº 342, de 05/11/2008 
o Superintendente Estadual da Funasa no Estado do Espírito Santo informa que houve a 
liberação de recurso relativo ao Convênio nº 0098/2010, celebrado entre a Fundação 
Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Marilândia/ES, conforme descrito a seguir: 
Ordem Bancária: 20200B802093 Emissão: 07.07.2020 Processo: 25100.024552/2010-96 
OBS: Atender ao Convênio nº 0098/2010 - 2ª e Ultima parcela Objeto: Sistema de 
Esgotamento Sanitário Valor Pago: R$ 100.000,00 Jussara Santos Barboza Agente 
Administrativo. TRIBUNA LIVRE: Em conformidade ao artigo 224 do Regimento Interno desta 
Augusta Casa de Leis os oradores inscritos vão expor seu pronunciamento. O Presidente 
esclareceu para que não houvesse nenhuma manifestação durante o discurso. Alertou em 
seguida aos oradores que ao usarem da palavra, deveriam evitar expressões que pudessem 
ferir o decoro da Câmara e descortesia aos Vereadores e demais presentes, sob pena de não 
continuarem mais com seu pronunciamento, conforme estabelece o §3º do artigo 224 do 
Regimento Interno. O Presidente concedeu a palavra ao Secretário de Agricultura, Sr. José 
Nildo Rúdio, que iniciou prestando informações da atuação do Programa Mais Agro na 
agricultura marilandense no período de janeiro a junho de 2020, - da que havia solicitado 
participação na tribuna livre mediante ofício Seco Municipal de Agricultura de Marilândia/ES 
sob protocolo nº 3191. O Sr. José Nildo Rúdio cumprimentou primeiramente toda a mesa 
diretora, assim como a todos os vereadores presentes à sessão e a todos os internautas que 
acompanhavam pelas redes sociais. Estava cumprindo o artigo 34 do projeto de lei para 
realizar a prestação de informações do Programa Mais Agro. O secretário José Nildo Rúdio 
apresentou na televisão do plenário doze slides mostrando a prestação de contas do Mais 
Agro nos seis primeiros meses do ano (com compra de doze itens, sendo sete máquinas 
agrícolas e de construção e cinco tipos de manilhas). Foram então mostrados gastos totais 
de R$ 70.7736,50 em 488 serviços prestados no período supracitado, consumindo 1331:11 
de horas-máquina trabalhadas. Ao terminar a explanação, Sr. José Nildo Rúdio agradeceu a 
oportunidade de apresentar a prestação de contas e os benefícios do programa para a 
sociedade, bem como a todos os seus colaboradores da equipe de Secretaria da Agricultura 
e também de outras atividades. O Sr. José Nildo explicou que a implantação do programa 
teve êxito devido que ocorream muitas chuvas, que foram benéficas para o 
desenvolvimento da agricultura marilandense, porém disse que a pandemia do coronavírus 
contribuiu para prejudicar muitos dos negócios junto ao novo programa neste ano. A seguir, 
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o secretário de agricultura permitiu que os vereadores pudessem levantar questionamentos 
sobre o funcionamento do Mais Agro. O Presidente Paulo Costa tomou a palavra para 
agradecer a presença do secretário para esclarecimentos e prestação de contas do Programa 
Mais Agro em Marilândia, elogiando-o pela sua prontidão em atender as necessidades 
legislativas. O vereador Adilson Reggiani agradeceu a presença do secretário, destacando 
sua diferenciação nos trabalhos executivos, que assumiu uma pasta com poucos recursos e 
por nomeação em momentos conturbados. O vereador questionou-o para saber que diante 
os valores pendentes, existem agricultores que pretendem não pagar esse valor (exibido nos 
slides) e seu nome seria negativado na dívida ativa ou havia uma maneira de a prefeitura 
receber se caso o mesmo se recusasse a pagar. O secretário respondeu com base no artigo 
que trouxe para a explicação, respondendo que se todo agricultor não pagasse ficaria na 
dívida ativa, assim como qualquer outro pagamento mesmo com valor mínimo, o que o 
impediria de imprimir o requerimento perdendo inclusive o direito de ser servido pelo 
programa. O vereador Jocimar Rodrigues Santana fez primeiramente elogios à equipe da 
Secretaria de Secretaria que estava trabalhando com coragem para implementar o programa 
Mais Agro. Em seguida perguntou se havia necessidade de aprimorar esse programa e se a 
Câmara precisava ser sua parceira. O secretário respondeu que o artigo 5 dificulta o pleno 
atendimento ao agricultor, pois o mesmo precisa antes de tudo estar regularmente em dia 
com suas atividades e prestações com o programa para ser bem assessorado, citando casos 
que mesmo o tamanho da propriedade constitui fator de impedimento de registro de 
escritura e atendimento no programa; é necessário colocar um artigo a mais na lei - 
conforme explicou o secretário - para que o mesmo seja mais apropriado a atender a todos, 
sem exceção, há muito o que discutir e por em prática muitas ações para a melhoria do 
programa em Marilândia. Jocimar Rodrigues Santana expôs que as legislações devem ser 
sempre aprimoradas para os agricultores, exortando a participação dos vereadores 
participantes das comissões a discutir sobre o programa Mais Agro juntamente para dialogar 
junto com as duas procuradorias - assessoria jurídica e procuradoria da Prefeitura - para se 
achar a legalidade e sobre a recuperação da perda da produção de café dos agricultores 
marilandenses e terminou agradecendo o trabalho de toda a secretaria de agricultura. O 
vereador Doublas Badiani perguntou ao secretário sobre como estavam os agricultores 
recebendo as notas do Mais Agro e como se havia alternativas para aqueles que as 
esqueciam de adquirir e pagá-Ias. O secretário respondeu que muitos agricultores fazem o 
requerimento e imprimem a nota, enquanto que outros esquecem mesmo de realizar isso e 
a equipe da secretaria as entregam endereço deles, mesmo que isso gere mais despesas 
para a contatação, sendo esse o mais viável procedimento. O vereador Jocimar Rodrigues 
Santana tomou a palavra e sugeriu a utilização de tecnologias digitais para facilitar a vida dos 
produtores e agricultores, como um mecanismo de a secretaria enviar a nota por Whatsapp, 
com mais comodidade e economia com agilidade. Acrescentou que isso é feito para alguns 
conforme respondeu o secretário e explanou os problemas e limitações de utilização de e￾mail e outras mídias digitais para muitos agricultores, que não sabem utilizá-Ias e logo mais 
encerrou seu discurso agradecendo a todos os vereadores e dizendo que estava sempre à 
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disposição. O Presidente concedeu a palavra ao vereador Jocimar Rodrigues Santa na, que 
mencionou que o município de Marilândia recebeu semana passada um micro-ônibus do 
Estado para a Apae graças ao deputado federal Evair de Meio, agradecendo a todos os 
envolvidos pela essa aquisição, em especial ao deputado pela sua dedicação e atenção de 
sua equipe de gabinete para com Marilândia, acrescentando que está sempre à disposição 
para quem necessitar dele. Disse que os funcionários da Apae de Marilândia ficaram 
satisfeitos com esse veículo. A seguir, o vereador relembrou de uma frustração que teve 
quando solicitou um micro-ônibus na gestão do deputado federal César Colnago que não foi 
possível obtê-Io para a Apae, que fora para adquirido pelo Cras. Mencionou sobre o 
problema do lixo, que constitui uma fábrica de pedidos que nunca acaba. Aproveitando esse 
assunto, Silvano José Dondoni disse para Jocimar que os caminhões de lixo precisavam ser 
mais modernos e foi pedido mais segurança e comodidade para os motoristas, que não 
contam com retribuição de insalubridade, além de expor que o município precisava de novos 
caminhões de recolhimento de lixo e entulhos. Jocimar Rodrigues Santana prosseguiu sobre 
a necessidade de adquirir mais um caminhão de lixo e citou que o deputado Evair de Meio 
vai providenciar isso. Mais uma vez discorreu sobre o entulho, que é descartado na rua e 
sem os devidos cuidados pelos moradores, o que demanda aumento de sujeira e mais gastos 
para os aparelhos da Prefeitura e sendo momento para se pensar de como remover melhor 
o entulho que envolve muitas pessoas. Logo a seguir, disse que fará um requerimento à 
Secretaria Municipal de Planejamento para saber a que ponto está o projeto para o muro de 
arrimo para a rua Luís Fregona, acrescentando que esse era um pedido de vários moradores 
que o procuraram para saber se havia posicionamentos do poder executivo sobre isso. O 
Presidente concedeu a palavra ao vereador Adilson Reggiani que discorreu sobre o assunto 
do material de construção doado pelo poder executivo à comunidade do Távora para a 
construção de banheiro, dizendo que a Secretaria de Obras e Infraestrutura utilizou 
documento falso utilizando nome de uma outra associação. Esclareceu que não era contra a 
comunidade do Távora e solicitou à comissão de finanças para que pudesse ouvir o 
proprietário do CNPJ, que informara que não havia concordado com as explicações que 
realizar o secretário de Esportes Flavio da Silva Batista quando fora convocado a esclarecer 
na décima quarta reunião ordinária. Logo mais, solicitou ao presidente da mesa diretora que 
convocasse o presidente da Associação Córrego Ventania, Sr. Amilton Rocha da Silva, para 
que o mesmo viesse a prestar esclarecimentos se ele fora logrado pelos secretários para 
assinar a instituição da Associação da Comunidade do Távora, com objetivo de abrir uma 
CPI. O Presidente respondeu que fará isso para realizar a convocação do Sr. Amilton Rocha 
na Câmara, acatando a reivindicação sugerida pelo Adilson Reggiani. ORDEM DO DIA: O 
Presidente solicitou à secretária que verificasse a presença dos vereadores para dar início à 
ordem do dia da presente sessão; a secretária constatou a presença de todos os vereadores 
no Plenário, atendendo assim ao artigo 170 do Regimento, e por haver número legal, iniciou￾se a votação das matérias constantes da ordem do dia. O Presidente colocou em primeira 
discussão e votação ao Projeto de Lei nº 034/2020 - de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que "Autoriza a permuta de Bens Imóveis.", sendo aprovado por unanimidade. 
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EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Presidente concedeu a palavra ao vereador Jocimar Rodrigues 
Santana, que parabenizou a todos os profissionais da saúde na luta contra o coronavírus, 
acrescentando que eles serão mais valorizados após a pandemia e que precisaram se 
reinventar para continuar suas atividades. A seguir, disse que vira obras de reforma de 
diversas escolas municipais sendo realizadas e mencionou sobre os cuidados para com os 
animais domésticos e criticou a falta de amor para com eles. Também citou que fez um 
requerimento ao jurídico para que se possa dispor de um projeto de lei para dar legalidade à 
política pública de prevenção aos maus tratos para com os animais de rua em Marilândia, 
para dar legalidade para se fiscal atuar contra quem os maltrata. Elogiou a ação de alguns 
comerciantes para ajudar os animais e antes de finalizar, exibiu um documento no qual 
solicitou ao deputado Max Filho R$ 300.000,00 para construir um canil em Marilândia no 
ano de 2015, além de propor uma legislação que auxilie a continuidade desse pedido. O 
Presidente agradeceu ao secretário de agricultura e seu assistente. O Presidente agradeceu 
a presença dos vereadores e convocou-os para participar da próxima Reunião Ordinária que 
será realizada no dia 20 de julho de 2020 às 18:00 horas. Acrescentou que após a essa 
reunião seguir-se-á a segunda reunião extraordinária do ano para formalização da escolha 
do vereador Renato Meneghini para o cargo de segundo secretário da mesa diretora do 
biênio 2019/2020. Do que, para constar, Suzi Ever Lorenzoni, Primeira Secretária da Mesa, 
lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, seguirá assinada. 
Presidente 
eL~~~ . ~U~IEVERLORENZO~ 
Primeira Secretária 
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