sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019/2020 
Sala das Sessões 
Ata da Décima Nona Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa 
da Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia. 
Aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Marilândia sob a presidência do Vereador Paulo Costa e presentes os Vereadores Adilson 
Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues Santana, 
Renato Meneghini, Silvano José Dondoni e Suzi Ever Lorenzoni. O Presidente Paulo Costa 
iniciou a décima nona reunião ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marilândia-ES, agradecendo aos colegas vereadores e aos internautas 
que acompanhavam pelas redes sociais. Nos termos do Artigo 164 do Regimento Interno, o 
Presidente solicitou à Secretária Suzi Ever Lorenzoni que procedesse a chamada dos 
Vereadores; estando todos presentes, declarou aberta a sessão. Nos termos da resolução 
61, o presidente Paulo Costa solicitou ao vereador Douglas Badiani que pronunciasse a 
citação bíblica: "Vós sais meu asilo, das angústias me preservareis e me envolvereis na 
alegria de minha salvação." (Salmos 31,7). O Presidente solicitou aos nobres vereadores a 
dispensa da leitura da ata da décima oitava reunião ordinária realizada no dia vinte de julho 
de 2020, sendo aprovada por unanimidade; logo informou que a cópia da ata encontrava-se 
junto à Secretaria da Câmara. EXPEDIENTE: O Presidente solicitou à secretária Suzi Ever 
Lorenzoni que procedesse a leitura da matéria em expediente. Projeto de Lei nº 037/2020: 
de autoria dos vereadores Jocimar Rodrigues Santana e Evandro Vermelho que "Dispõe 
sobre a Política Municipal de Prevenção de maus tratos, controle da procriação 
descontrolada e indesejada, criação, comércio, uso, manejo e o transporte e trânsito de 
animais de estimação no Município de Marilândia e dá outras providências." Requerimento 
nº 12/2020 - de autoria do vereador Paulo Costa, que este subscreve, vem respeitosamente 
nos termos do artigo 129, §3º e inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Marilândia/ES, que após ouvido o Plenário desta Casa, encaminha-se o presente ao Prefeito 
Municipal GEDER CAMATA, solicitando informações sobre a prestação de contas referente 
ao repasse no valor de R$ 340.000,00 da Câmara Municipal de Marilândia para a Prefeitura 
Municipal de Marilândia/ES até a presente data. Moção de Pesar nº 001/2020 - de autoria 
da vereadora Suzi Ever Lorenzoni que consigna um VOTO DE PROFUNDO PESAR a todos 
familiares e amigos do senhor Mizael Eugênio de Oliveira, pelo seu falecimento ocorrido no 
dia 29 de julho do corrente ano. Indicação nº 041/2020 - de autoria da Edilidade que indica 
o Poder Executivo Municipal que determine ao órgão competente para que estude a 
possibilidade de formalizar parceria em prol da instituição "Fazenda Esperança", com base as 
maneiras legais da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, procuradoria 
Municipal, Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e Comunidade. 
Justificativa: A solicitação se faz necessária pois a fazenda Esperança é uma dádiva que Deus 
concedeu ao Brasil, pois se espalha por todos os estados, e em nosso estado está situada em 
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Colatina ES. Recentemente tivemos a visita do Diretor e do Marilandense Marcelo Tozzi que 
é um colaborador da instituição que acompanha internos de nossa cidade, onde os mesmos 
fizeram um balanço das ações, trabalhos realizados e prestados por eles. Foi um momento 
muito especial onde tivemos oportunidades de trocar experiências e juntos vimos muita 
garra e trabalho para o bem de outras pessoas, onde lutam para ajudar esses jovens, adultos 
que são cristãos e nossos irmãos que estão tomados pelo vício das drogas ou álcool que 
precisam de nosso apoio. Indicação nº 042/2020 - de autoria dos vereadores Ivaldo da Silva 
e Paulo Costa que indica o Poder Executivo Municipal que determine ao órgão competente 
para que estude a possibilidade de reformar a EMUEF "Santo Hilário" e a EUM "Córrego 
Joaquim Távora", bem como a construção de muro para a escola de Joaquim Távora, interior 
do município de Marilândia/ES. Justificativa: A solicitação se faz necessária, pois as reformas 
são necessárias para as escolas tornarem-se mais adequadas as atividades pedagógicas e 
educacionais. A construção do muro visa tornar mais segura a escola da Comunidade de 
Joaquim Távora, pois a mesma atende a estudantes locais e, com isso, haverá maior controle 
do patrimônio público por parte dos professores. Indicação nº 043/2020 - de autoria dos 
vereadores Ivaldo da Silva e Paulo Costa que indica o Poder Executivo Municipal para que 
determine ao órgão competente para que sejam feitas sinalizações em todos os Bairros da 
Cidade de Marilândia/ES. Justificativa: A solicitação se faz necessária, pois as sinalizações - 
que devem ser inseridas nas entradas de todos os bairros da cidade de Marilândia - 
facilitarão a localização dos mesmos, além de possibilitar maior visibilidade para os locais e 
evitar eventuais equívocos para encontrá-Ios. Indicação nº 044/2020 - de autoria do 
vereador Douglas Badiani que indica o Poder Executivo Municipal que determine ao órgão 
competente o calçamento em volta do Campo de Futebol e do Posto de Saúde da 
Comunidade de Patrão-Mór. Justificativa: A solicitação se faz necessária pois a realização do 
calçamento do referido acesso é um anseio dos moradores da comunidade local, trazendo 
melhorias ao cidadão. Indicação nº 045/2020 - de autoria dos vereadores Evandro 
Vermelho, Renato Meneghini e Jocimar Rodrigues Santana que indica o Poder Executivo 
Municipal que determine ao órgão competente para que estude a possibilidade de 
elaboração de um projeto para construção de uma ponte de concreto armado na estrada de 
acesso à comunidade de Córrego Santa Cecília que faz ligação à rodovia Antônio Camata, 
próximo à oficina do Bona. Justificativa: A solicitação se faz necessária pois o bueiro de 
maninha existente tem a necessidade de ser substituído por uma ponte. Neste sentido, 
sugerimos a construção de uma ponte de concreto armado, visado solucionar o problema 
definitivamente, pois sua durabilidade e a segurança é muito maior. TRIBUNA LIVRE: O 
Presidente solicitou, em conformidade ao artigo 224 do Regimento Interno desta Augusta 
Casa de Leis, para que não houvesse nenhuma manifestação durante o discurso; alertou aos 
oradores que ao usarem da palavra deveriam evitar expressões que ferissem o decoro da 
Câmara e representem descortesia aos vereadores e demais presentes, sob pena de não 
continuarem mais com seu pronunciamento. O Presidente concedeu a palavra ao presidente 
do sindicato dos servidores municipais de Marilândia, Sr. Odeir Vitalino Vieira, que explanou 
sobre os seguintes pontos: 1º) Defesa do auxílio-alimentação e de outros benefícios para os 
servidores públicos - foi feita a leitura, que serviu para relembrar da necessidade de 
aumento do valor do auxílio-alimentação desde o ano passado, do auxílio-doença, da licença 
maternidade, licença premium, entre outros, que constituem conquistas recentes e que 
estão sendo cuidadosamente recebidos para os servidores, para que estes sejam 
contemplados por esses benefícios e continuem desempenhando suas funções; 2º) 
Comentário ao decreto municipal nº 4357/2020 de 23 de julho - O Sr. Odeir realizou críticas 
ao decreto que lançou em um grande pacote de demissão de servidores municipais 
aposentados da prefeitura, constituindo-se um desagravo a esses funcionários pois não 
levou em conta do benefício previdenciário decorrente do cargo público ocupado, nem 
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considerar se os efetivos se aposentaram de forma integral ou proporcional ou o cargo é 
passível de acumulação, desconsiderando também se a aposentadoria foi anterior à emenda 
constitucional nQ 103/2019. Criticou que esse decreto realizou a sumária demissão desses 
funcionários aposentados em poucos dias sem haver quem viera a ocupar seus cargos. 
Acrescentou que o sindicato não tinha um desafio tão grande como agora para lidar com 
esse acontecimento, expondo descontentamento de muitos profissionais que estavam 
amparados por legislação especial. Exortou para que os vereadores da Câmara pudessem se 
posicionar contra a decisão do decreto através de medida de cautela para sustar esse 
decreto para tornar seu efeito por força de lei, citando em seguida casos de polêmica de 
vacância de cargos em abril do corrente ano, que não foram preenchidos em quase 
encerramento do atual concurso público, levantando questionamentos quanto a esse 
procedimento. Em seguida disse que precisa ser alterada é a lei municipal, dizendo que não 
houve apuração prévia sobre a qual se o servidor era aposentado e esses servidores 
exonerados terão muitas dívidas de consignados para arcar, o que contribuirá para que eles 
tenham dificuldades de organizar sua vida financeira, cuja dívida será deduzida na rescisão. 
Antes de encerrar seu discurso, o Sr. Odeir foi inquerido pelos vereadores. O vereador Ivaldo 
da Silva fez uma explanação sobre os prejuízos que os servidores aposentados exonerados 
da prefeitura terão daqui para a frente, solicitando que o prefeito pudesse participar de uma 
reunião para dar melhores esclarecimentos sobre essas exonerações e possibilidade de 
poder reverter o decreto. O Presidente da mesa emitiu sua opinião, apoiando a iniciativa de 
criticar o procedimento de exoneração realizado pelo executivo e acrescentou que estará 
mandando para o jurídico a análise do pedido de suspensão do decreto nQ 4357 e da forma 
que o jurídico dê o parecer. O vereador Silvano José Dondoni expressou seu 
descontentamento quanto à decisão do executivo através do decreto e elogiando o trabalho 
desempenhado por esses servidores efetivos aposentados em Marilândia. O vereador 
Adilson Reggiani questionou se havia uma lei que contribuiu para dar origem ao decreto nQ 
4357, exigindo que o Presidente do sindicato relembrasse desse fato; Odeir respondeu-o 
que foi na época em que a prefeitura instituiu um regime próprio quando foi feito o 
concurso (IPASMA), que com o decorrer do tempo esse regime foi extinto e passou-se a ser 
regido pelo estatuto, o que contribuiu para que os administradores e outros responsáveis 
pelo setor não observassem esse procedimento. O Presidente concedeu a palavra ao 
vereador Silvano José Dondoni, que relembrou do falecimento de três importantes 
personalidades em Marilândia: Mizael Eugênio de Oliveira; Carlos Soares e Vanderlei 
Dondoni). A seguir, agradeceu ao Governador Renato Casagrande e Paulo Foletlo pelo apoio 
a Marilândia, declarando-se um apoiador deles, como: a construção de cinco pontes no valor 
de R$ 300.000,00; quatro secadores no valor de R$ 200.000,00; campo do Patrão-Mor no 
valor de R$ 500.000,00; um caminhão de carroceria no valor de R$ 132.000,00; e calçamento 
de mais de 1.300.000,00. Em seguida, comentou sobre a situação dos hospitais de 
campanha, sendo este mais um legado do governo prestigioso do governador Renato 
Casagrande, que tem gestão competente. Também disse que queria fazer uma homenagem 
- com concessão de moções de aplauso - a todos os ex-servidores da Câmara Municipal de 
Marilândia: Débora Casagrande; Regiane Prêmoli; Laisa Camata; Silvana Max Fagundes; 
Fernando Pereira; Kátia Aparecida Lunz; Cleomir Zandomenegui; Aparecida Borges Perim; 
Izabela Calvi e Larissa Bana. Foi acrescentado o nome de Marcos Bolsanelo por sugestão de 
Douglas Badiani que deveria ser também homenageado com uma moção de aplauso. 
Convidou os vereadores que quisessem colocar seu nome para essas futuras moções de 
aplauso. O presidente concedeu a palavra ao vereador Jocimar Rodrigues Santana, que 
iniciou saudando o presidente do sindicato dos servidores municipais, Sr. Odeir Vitalino 
Vieira, vice-presidente Sr. Adirlei e Dra. Joice, assessora jurídica do Sindicato, dizendo que 
iria seguir o raciocínio da reunião que ocorrera sexta-feira com a presença dos assessores 
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jurídicos da prefeitura, Câmara e sindicato, colocando-se à disposição para contribuir dentro 
da legalidade. Criticou sobre o abuso do prefeito em realizar a demissão injusta dos 
servidores e disse que estará a disposição para resolver sobre essa questão. Em seguida, 
elogiou a rapidez do sindicato dos servidores públicos em denunciar esse procedimento sem 
considerar diversos outros pontos contratuais do qual precisaria acionar uma ação por parte 
do poder judiciário. Solicitou para o Presidente ligar para o Dr. Menandro para comunicar a 
urgência a análise da situação judicial que o sindicato impetrou, sem correr o risco de 
prejudicar essa instituição que atende aos interesses dos funcionários. Jocimar Rodrigues 
Santana novamente se dirigiu ao Presidente para expressar sua lamentação quanto às 
mortes ocasionadas pela Covid-19 e à apreensão de sua ação em Marilândia, voltando ao 
mesmo para solicitar um minuto de silêncio para as recentes mortes de pessoas conhecidas 
pelo coronavírus, como o prefeito de Água Doce do Norte, Sr. Paulo Marcio Leite, ao Mizael 
de Oliveira, a Marcilene Arariba e às outras pessoas vítimas dessa moléstia. Parabenizou o 
Sr. Leonardo de Castro que finalizou seu mandato em frente a Findes e desejou sucesso a 
nova presidente, Sra. Cristiane Samorine, que representará a instituição de 2020 a 2023, 
sendo a primeira mulher a assumir a presidência da Findes. Mesmo com a pandemia, Jocimar 
informou que o município estava apresentando baixa contaminação, passando a ser de risco 
baixo, o que é de comemorar, passando a parabenizar toda a equipe de saúde e a todos os 
outros responsáveis por esses números em especial à população marilandense que passou a 
ter mais cuidado com essa doença seguindo as recomendações de saúde e de prevenção. 
Prosseguiu agradecendo ao deputado federal Evair de Meio, atual vice-líder do governo da 
Câmara dos Deputados, pela doação do respirador móvel que será utilizado na Secretaria de 
Saúde de Marilândia, agradeceu ao superintendente da Saúde, Sr. Bartolomeu Lima, e ao 
Ministro da Saúde, Sr. Pazuelo, pelos trabalhos realizados. O Presidente concedeu a palavra 
ao vereador Adilson Reggiani que cumprimentou todos os presentes, fazendo menção aos 
servidores públicos prejudicados com as medidas do Decreto nQ 4357/2020. Em seguida, 
disse que quando fora presidente da Câmara concedeu elogios a vários servidores 
desbravadores e que estes, pelo seu trabalho, estavam sendo "homenageados com sete 
dias", referindo-se ao espaço de tempo em que deviam deixar o cargo em cumprimento ao 
Decreto nQ 4357. Criticou a decisão de demissão dos servidores aposentados sem a 
preocupação de enxugamento da folha de pagamento, contribuindo para manter as velhas 
práticas de interesse político em ano eleitoral. Fez previsão de que os servidores 
aposentados demitidos, que apoiam o atual governo, voltarão a ocupar seus cargos 
novamente através de portarias, o que contribuirá para que esse procedimento venha a 
causar problemas administrativos para o mandato do próximo chefe do executivo 
marilandense. Adilson Reggiani acrescentou que isso favorecerá o desgaste da folha de 
pagamento e depois a decisão do judiciário de ordenar a recontratação dos demitidos será 
realizada. Admitiu que foi contra a aquisição de dívida de iluminação pública de mais de R$ 
2.000.000,00. Outra crítica que fez foi a absolvição de professoras que têm diploma falso e 
que continuam no cargo somente porque eram apoiadoras do prefeito por causa de 
apadrinhamento. Explicou sobre a investigação que cerca de 60 dias sobre a doação ilegal de 
materiais para a comunidade de Córrego do Távora, estava querendo ouvir o presidente da 
Associação do Córrego Ventania a respeito dos acontecimentos e que até hoje não 
compareceu sob chamamento e por isso não poderá abrir uma CPI e há alguma coisa 
puxando para trás. Disse quando foi presidente da Câmara agiu para apurar muitos fatos 
irregulares, conseguindo solucionar diversas problemas. Ressaltou que o presidente fez um 
requerimento acerca dos R$ 340.000,00 repassado ao executivo e disse que a prefeitura vai 
colocar no papel os gastos que ele não acredita, disse ainda que fora acusado de entrar com 
carro na barreira sanitária. Sentiu-se que somente ele possuía problemas com suas ações de 
fiscalização. Expressou seu profundo pesar pelo falecimento do Sr. Mizael, revelando em 
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seguida que muitos estavam comemorando a morte desse empresano devido que isso 
poderia prejudicar a candidatura de Augusto Astori para a prefeitura municipal, lamentando 
esse acontecimento. Elogiou os trabalhos de Sr. Mizael da Imacol, que veio para somar apoio 
a Marilândia. Encerrou oferecendo seu apoio aos familiares do falecido e também aos 
aposentados demitidos. O Presidente fez uso da palavra expressando sentimentos à família 
do Sr. Mizael, sua esposa Shirlene e seus filhos, como também ao amigo Gutim Astori e 
todos os funcionários da Imacol, além de externar pêsames aos outros que faleceram; em 
seguida, mencionou o falecimento do Sr. Carlos que o vereador Silvano já havia dito e 
acrescentou que era uma pessoa que queria o bem da comunidade. Paulo Costa discorreu 
sobre a situação dos servidores aposentados, dizendo que essa casa de leis estava à 
disposição dos profissionais jurídicos para prosseguir no caso da demissão recente, 
expressou lamentação quando a esse fato. Em seguida, mencionou que uma professora 
tinha uma filha que fez um pedido de esclarecimentos e não uma denúncia como estavam 
comentando. A respeito do questionamento do vereador Adilson Paulo Costa explicou que o 
presidente da Associação testou negativo para covid 19 e irá marcar outra data para o 
mesmo ser ouvido, acrescentando que a presidência da Câmara estava cumprindo 
orientações da assessoria jurídica. O vereador Renato Meneghini fez uso da palavra dizendo 
que a comissão não podia obrigar o Sr. Amilton a estar presente na Câmara para 
esclarecimentos sobre o caso da criação da Associação de Joaquim Távora, sendo que o 
mesmo deve vir espontaneamente para evitar constrangimentos. O vereador Adilson 
Reggiani rebateu dizendo que quando se tratava de improbidade administrativa o vereador 
tem poder de polícia para convocar a pessoa para ser ouvida devido que o presidente da 
Associação do Córrego Ventania foi intimado para dar esclarecimentos, explicando que isso 
era norma regimental que deve ser seguida. O vereador Paulo Costa retomou a palavra 
garantindo o prosseguimento da convocação do Sr. Amilton; em seguida, cobrou 
providências para a comunidade de São Marcos, informando que a comunidade encontrava￾se esquecida pelo poder público sendo que muitos vereadores como Suzi e Renato já fizeram 
várias solicitações para essa comunidade exigindo abastecimento de água e calçamento de 
ruas. Paulo Costa declarou que estava cobrando o executivo para atender à comunidade de 
São Marcos. Antes de encerrar mencionou sobre o requerimento para que o prefeito 
prestasse conta dos R$ 340.000,00 repassados da Câmara para a Prefeitura. ORDEM DO DIA: 
O Presidente solicitou à secretária que verificasse a presença dos vereadores para dar início 
à ordem do dia da presente sessão; a secretária constatou a presença de todos os 
vereadores no Plenário, atendendo assim ao artigo 170 do Regimento, e por haver número 
legal, iniciou-se a votação das matérias constantes da ordem do dia. O Presidente colocou 
em Segunda discussão e votação ao Projeto de Lei n.º 035/2020 - de autoria dos vereadores 
Jocimar Rodrigues Santana e Renato Meneghini que "Altera, exclui e acrescem dispositivos à 
Lei Ordinária nQ 1.097 de 31 de outubro de 2013, que 'Institui no Município de Marilândia, a 
Semana Municipal do Ciclismo' e dá outras providências.", sendo aprovado por 
unanimidade. O Presidente colocou em Primeira discussão e votação ao Projeto de Lei n.º 
036/2020 - de autoria dos vereadores Evandro Vermelho, Jocimar Rodrigues Santana e 
Renato Meneghini que "Denomina 'José Conti' o Posto de Saúde localizado no Córrego do 
Brejal, Zona Rural, no Município de Marilândia/ES.", sendo aprovado por unanimidade. O 
Presidente colocou em única discussão e votação ao Requerimento n.º 12/2020 - de autoria 
do vereador Paulo Costa, que este subscreve, vem respeitosamente nos termos do artigo 
129, §3Q e inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marilândia/ES, que após 
ouvido o Plenário desta Casa, encaminha-se o presente ao Prefeito Municipal Geder Camata, 
solicitando informações sobre a prestação de contas referente ao repasse no valor de R$ 
340.000,00 da Câmara Municipal de Marilândia para a Prefeitura Municipal de Marilândia/ES 
até a presente data, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em única 
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discussão e votação a Moção de Pesar n.º 001/2020 - de autoria da vereadora Suzi Ever 
Lorenzoni que consigna um VOTO DE PROFUNDO PESAR a todos familiares e amigos do 
senhor Mizael Eugênio de Oliveira, pelo seu falecimento ocorrido no dia 29 de julho do 
corrente ano, sendo aprovada por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Presidente 
concedeu a palavra ao vereador Jocimar Rodrigues Santa na, que deu pêsames aos recentes 
falecimentos, em especial ao do Sr. Zunga Tozzi, um grande desbravador de Marilândia. A 
seguir, o vereador pediu um controle maior das indicações para o respeito de trabalho de 
cada vereador a fim de evitar repetições e inclusões de nomes de parlamentares em muitas 
dessas proposições sem o concedimento de outros. Prestigiou o trabalho da deputada 
Raquel Lessa por liberar recursos para as comunidades de Marilândia. Lembrou-se que o dia 
de hoje é comemorado o dia do capoeirista e parabenizou a todos os marilandenses 
praticantes dessa arte. O Presidente concedeu a palavra à vereadora Suzi Ever Lorenzoni, 
que citou um ato do governador Renato Casagrande para poderia ser acessado por meios 
comunicativos que informa sobre um programa de R$ 12.000.000,00 para beneficiar muitos 
municípios do Estado. A vereadora criticou a demissão dos servidores aposentados, disse 
estar a favor da luta pela manutenção de seus empregos e sobre as professoras que tinham 
os diplomas falsos. Antes de encerrar, explicou porque realizou a moção de pesar do Sr. 
Mizael, destacando sua brilhante atuação dele em Marilândia. O Presidente relembrou das 
famílias que perderam recentemente seus entes queridos e acatou o pedido de um minuto 
de silêncio do vereador Jocimar Rodrigues Santana. Todo o plenário ficou um minuto de 
silêncio pelos falecidos. Antes do encerramento da presente sessão, o vereador Ivaldo da 
Silva tomou a palavra para reverter a decisão de demissão dos servidores aposentados da 
Prefeitura com marcação de uma reunião com a adesão dos demais vereadores. O 
Presidente respondeu que marcará a reunião quando Ivaldo vier para a secretaria da Câmara 
registrar o ocorrido. O vereador Adilson Reggiani voltou a exigir a revogação do decreto nQ 
4357/2020. O Presidente agradeceu a presença dos vereadores e convocou-os para 
participar da próxima Reunião Ordinária que será realizada no dia 10 de agosto de 2020 às 
18:00 horas. Do que, para constar, Suzi Ever Lorenzoni, Primeira Secretária da Mesa, lavrou a 
presente ata que, depois de lida e aprovada, seguirá assinada. 
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VER LORENZONI 
, Primeira Secretária 
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