sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019/2020 
Sala das Sessões 
Ata da Vigésima Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa 
da Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia. 
Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Marilândia sob a presidência do Vereador Paulo Costa e presentes os Vereadores Adilson 
Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues Santana, 
Renato Meneghini, Silvano José Dondoni e Suzi Ever Lorenzoni. O Presidente Paulo Costa 
iniciou a vigésima reunião ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marilândia-ES, agradecendo aos colegas vereadores e aos internautas 
que acompanhavam pelas redes sociais. Nos termos do Artigo 164 do Regimento Interno, o 
Presidente solicitou à Secretária Suzi Ever Lorenzoni que procedesse a chamada dos 
Vereadores; estando todos presentes, declarou aberta a sessão. Nos termos da resolução 
61, o presidente Paulo Costa solicitou ao vereador Douglas Badiani que pronunciasse a 
citação bíblica: "Os filhos são herança do Senhor, uma recompensa que ele dá. Como flechas 
nas mãos do guerreiro são os filhos nascidos na juventude. Como é feliz o homem que tem a 
sua aljava cheia deles! Não será humilhado quando enfrentar seus inimigos no tribunal." 
(Salmos 127:3-5). O Presidente solicitou aos nobres vereadores a dispensa da leitura da ata 
da décima nona reunião ordinária realizada no dia três de agosto de 2020, sendo aprovada 
por unanimidade; logo informou que a cópia da ata encontrava-se junto à Secretaria da 
Câmara. EXPEDIENTE: O Presidente solicitou à secretária Suzi Ever Lorenzoni que procedesse 
a leitura da matéria em expediente. Projeto de Lei nº 038/2020 - de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que "Autoriza a Cessão de Servidor para Associação Escola 
Família Agrícola de MarilândiajES." Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2020 - de autoria 
da mesa Diretora que "Aprova a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Marilândia 
para o exercício financeiro de 2021." Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2020 - de 
autoria da vereadora Suzi Ever Lorenzoni que "Susta integralmente a aplicação e os efeitos 
do Decreto Executivo de nº 4357 de 23 de julho de 2020, editado pelo Prefeito Geder 
Camata, que Dispões sobre a exoneração de servidores aposentados pelo Regime Geral da 
Previdência Social, e dá outras providências. A secretária Suzi solicitou um momento para 
explicar sobre a motivação de elaboração desta última proposição e que a mesma seja 
votada em regime de urgência para a presente sessão; o Presidente acatou a solicitação da 
secretária para realizar a votação urgente após a leitura das matérias do expediente. 
Indicação nº 046/2020 - de autoria do vereador Douglas Badiani que indica o Poder 
Executivo Municipal que determine ao órgão competente para que estude a possibilidade de 
substituição de caixa D' água na Comunidade de Alto LiberdadejES. Justificativa: A 
solicitação se faz necessária, pois a comunidade tem solicitado a substituição da atual caixa 
d'água, que encontra-se muito deteriorada, o que contribui para que a àgua venha 
apresentar com gosto de ferrugem. A substituição desse reservatório por outro mais 
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moderno contribuirá para renovar o abastecimento para a comunidade, além de fornecer 
mais segurança e cuidados para com o consumo. Indicação nº 047/2020 - de autoria dos 
vereadores Jocimar Rodrigues Santana e Renato Meneghini que indica o Poder Executivo 
Municipal que determine ao órgão competente para que estude a possibilidade de ampliar 
as vagas de estacionamento de veículos e motocicletas para os turistas que sobem para o 
cruzeiro do Alto Liberdade, interior de Marilândia/ES. Justificativa: A solicitação se faz 
necessária, para possibilitar melhor infraestrutura para quem visita o nosso principal ponto 
turístico com oferecimento de mais uma opção de segurança e comodidade para os 
proprietários de ve de veículos e motocicletas. Indicação nº 048/2020 - de autoria do 
vereador Ivaldo da Silva que indica o Poder Executivo Municipal para que determine ao 
órgão competente a possibilidade de realizar novas aquisições de cadeiras de roda, cadeira 
de banho, andadores, muletas e outros equipamentos para oferecer, como cornodato, as 
pessoas com necessidades, como acamados, em recuperação de procedimento cirúrgico ou 
mesmo de acidente e outros. Justificativa: A solicitação se faz necessária, para que as 
pessoas carentes possam ter acesso aos equipamentos de forma emergencial, sem que 
precise cornprá-los, para fazer o uso e, posteriormente, a devolução á municipalidade. 
Indicação nº 049/2020 - de autoria do vereador Ivaldo da Silva e Paulo Costa que indica o 
Poder Executivo Municipal para que determine ao órgão competente a possibilidade de 
realizar reformas na Escola localizada na Comunidade de Nossa Senhora da Saúde, bem 
como a disponibilização de acesso a internet nas Escolas do Córrego Joaquim Távora, interior 
no Município de Marilândia/ES. Justificativa: A solicitação se faz necessária, pois as reformas 
são de grande importância para as escolas tornarem-se mais adequadas às atividades 
pedagógicas e educacionais e oferecer maior segurança aos alunos. Além disso, a 
disponibilização de acesso à internet é de suma importância para ajudar no processo de 
ensino-aprendizado e estimular os alunos à pesquisa, ampliando seus leques de 
conhecimento. COMUNICAÇÕES: Encontra-se a disposição dos senhores vereadores a 
prestação de contas do Termo de Colaboração de nº 003/2020 referente ao mês de julho de 
2020 da Escola Família Agrícola de Marilândia. O Presidente iniciou a votação em caráter de 
urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2020 para sua inclusão na ordem do dia 
sob Requerimento de urgência nº 017/2020 de Suzi Ever Lorenzoni. O vereador Silvano José 
Dondoni tomou a palavra para exigir um prazo para a análise dessa proposição, expondo que 
é uma posição delicada para poder ser votada hoje e que as comissões deveriam ser 
consultadas para deliberar sua constituição em ação para sustar o Decreto Municipal nº 
4357/2020, acrescentando que não votaria pela urgência e sim pela aprovação. O Presidente 
colocou em votação pela urgência do Projeto de Decreto Legislativo, sendo rejeitada pela 
maioria dos vereadores: Douglas; Jocimar; Evandro; Silva no; e Renato. TRIBUNA LIVRE: O 
Presidente concedeu a palavra à vereadora Suzi Ever Lorenzoni, que respeitou sobre a 
resolução de votação dos vereadores quanto ao caráter de urgência do Projeto de Decreto 
Legislativo, expondo a situação difícil tomada pelo prefeito no meio de uma pandemia e que 
muitas pessoas vieram solicitando sobre a reversão das demissões dos funcionários 
aposentados; em seguida, mencionou sobre a decisão judicial de encerrar o contrato de 
trabalho dos aposentados que favoreceu aos interesses do prefeito, sendo essa atitude que 
vai prejudicar os demitidos, que terão muitas contas a pagar e as mensalidade de seus filhos. 
É uma situação muito delicada e constrangedora, que precisava ser rapidamente aprovada 
no legislativo, lamentando-se a votação contrária de urgência que o Projeto recebera, oque 
vai demorar mais tempo para ser efetivada a sua ação de suster o decreto municipal. O 
vereador Adilson Reggiani tomou a palavra para defender a proposição de Suzi explicando os 
motivos que se deveriam derrubar o Decreto Municipal, atacando os interesses do poder 
executivo e do judiciário nesse assunto. Com a decisão do judiciário toma-se mais difícil a 
derrubado do decreto, mas que isso era ainda viável de se conseguir. Em seguida, o mesmo 
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vereador criticou a lentidão do legislativo marilandense de não ter derrubado o decreto 
antes para evitar os transtornos que estavam recentemente ocorrendo. Acrescentou que 
apoiava a permanência das pessoas no serviço público até os setenta e cinco anos de idade 
para seguir a Carta Magna. A secretária concordou com Adilson e quis respeitar a opinião da 
maioria, voltando a criticar a postura interesseira do prefeito em depois desse ato de 
demissão recontratar os aposentados que lhe são simpatizantes. O Presidente concedeu a 
palavra ao vereador Jocimar Rodrigues Santana, que relembrou de Eunice Cardoso Ferreira 
falecida recentemente e que a mencionou positivamente em sua ação na Assembleia de 
Deus e solicitou ao final da presente sessão um minuto de silêncio pela sua morte como 
também a de Cecília Bona Lunz. Logo a seguir, parabenizou a comemoração do dia de todos 
os pais. Mencionou que Marilândia recebera o deputado federal Evair de Meio quinta-feira 
dia 4 de agosto para a entrega do respirador fixo para auxiliar para a saúde marilandense, 
agradecendo à iniciativa desse político em ter pensado no município. Sobre o projeto de 
decreto legislativo nº 03/2020, o vereador apresentou uma lei complementar de 13 de maio 
de 2008 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos sendo claro em seu artigo 52 
que a vacância do cargo público decorrerá através da aposentadoria, dizendo que respeitará 
a Lei Orgânica e não a Geder Camata. O presente ato está cumprindo a lei. O sindicato dos 
servidores públicos entrou com uma ação declaração com pedido de tutelo provisória 
urgente para sustar o decreto 4357/2020 e o Dr. Menandro indeferiu essa solicitação, 
dizendo que não seria contra o ato legal e que vai aguardar o julgamento da ação, não 
devendo os vereadores ficarem contra as decisões do decreto promovendo comentários que 
devem falsas esperanças para os servidores públicos aposentados demitidos por esse 
decreto, evitando-se mais problemas e questionamentos judiciais. Prosseguindo, o vereador 
disse que respeitou a decisão dos vereadores e que aguardará o julgamento de mérito da 
ação, exigindo que todos tivessem acesso às decisões; a seguir, informou que realizou um 
requerimento para o município pudesse encaminhar toda a documentação para a Câmara 
para esclarecimentos das decisões da Prefeitura e do Sindicato. Quis respeitar a legalidade 
do judiciário. Antes de finalizar, criticou aqueles que afrontavam os motoristas de aplicativo 
em Marilândia, dizendo que eles tinham amparo legar federal e não municipal para 
funcionar e que não era papel dos vereadores fiscalizar esse tipo de serviço. O Presidente 
concedeu a palavra ao vereador Silvano José Dondoni, que informou que havia empresas 
para realizar calçamentos para as ruas de Marilândia e agradeceu pela ação do poder 
executivo de buscar recursos e melhorias para o município. Douglas Badiani lembrou da 
aquisição da motocicleta do Incaper por Paulo Foletto e governador. Retomou sua palavra 
Silvano para fazer um requerimento para a iluminação das ruas de Patrimônio do Rádio para 
melhorar a segurança e o lazer da população, exigindo explicações sobre o andamento de 
pavimentação, querendo explicação se já foi feito projetos para isso. Agora, informou que 
estivera na Fazenda Experimental do Incaper e parabenizou a todos que trabalhavam 
naquela instituição importante; em seguida, enumerou os veículos adquiridos pela 
instituição que muito contribuirão para melhorar os trabalhos do local. Douglas Badiani 
tomou a palavra para noticiar que haverá calçamento das vias da Fazenda Experimental. 
Retomando a palavra, Silvano agradeceu o comunicado e encerrou seu discurso. ORDEM DO 
DIA: O Presidente solicitou à secretária que verificasse a presença dos vereadores para dar 
início à ordem do dia da presente sessão; a secretária constatou a presença de todos os 
vereadores no Plenário, atendendo assim ao artigo 170 do Regimento, e por haver número 
legal, iniciou-se a votação das matérias constantes da ordem do dia. O Presidente colocou 
em Segunda discussão e votação ao Projeto de Lei n.º 036/2020 - de autoria dos vereadores 
Evandro Vermelho, Jocimar Rodrigues Santana e Renato Meneghini que "Denomina 'José 
Conti' o Posto de Saúde localizado no Córrego do Brejal, Zona Rural, no Município de 
Marilândia/ES.", sendo aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em Pr' ei 
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discussão e votação ao Projeto de Lei nº 037/2020 - de autoria dos vereadores Jocimar 
Rodrigues Santana e Evandro Vermelho que "Dispõe sobre a Política Municipal de prevenção 
de maus tratos, controle da procriação descontrolada e indesejada, criação.icornércio, uso, 
manejo e o transporte e trânsito de animais de estimação no Município de Marilândia e dá 
outras providências.", sendo aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O 
Presidente concedeu a palavra ao vereador Jocimar Rodrigues Santa na, que informou que a 
lei complementar que regia o funcionalismo público de Marilândia era o de 1993, que já 
previa a vacância do cargo pela aposentadoria. A seguir, elogiou a primeira votação do 
projeto de lei nQ 37/2020 que se refere a formulação de uma lei para os cuidados para com 
os animais domésticos do município, elogiando os profissionais veterinários marilandenses, 
enaltecendo sua atenção para o problema de maus tratos. Voltou a elogiar André Bertoldi, 
cujas fotografias foram novamente premiadas em um concurso da ABIC e ganhou mais 
reconhecimento no cenário nacional. Renato Meneghini também parabenizou o fotógrafo 
vencedor pelo seu trabalho de promoção do município. Prosseguindo, Jocimar Rodrigues 
Santana discorreu sobre a importância do cooperativismo do Sicoob, lendo um comunicado 
em comemoração de 21 anos de atuação em Marilândia. O Presidente concedeu a palavra à 
vereadora Suzi Ever Lorenzoni, que parabenizou todos os pais e sentimentos à família da 
Eunice. Aproveitou o momento para mais uma vez criticar a atitude do prefeito de demitir os 
excelentes servidores aposentados em meio à pandemia. O Presidente deixou seus 
sentimentos a Eunice Cardoso e a Cecília Bona e solicitou um minuto de silêncio. O 
Presidente agradeceu a presença dos vereadores e convocou-os para participar da próxima 
Reunião Ordinária que será realizada no dia 17 de agosto de 2020 às 18:00 horas. Do que, 
para constar, Suzi Ever Lorenzoni, Primeira Secretária da Mesa, lavrou a presente ata que, 
depois de lida e aprovada, seguirá assinada. 
luylc;,.vp~~ 
./s~~1 EVER LORENZONI 
Primeira Secretária 
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