sessao nº 25

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019/2020 
Sala das Sessões 
Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa 
da Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia. 
Aos cinco do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Marilândia sob a presidência do Vereador Paulo Costa e presentes os Vereadores Adilson 
Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues Santana, 
Renato Meneghini, Silvano José Dondoni e Suzi Ever Lorenzoni. O Presidente Paulo Costa 
iniciou a vigésima quinta reunião ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Nona Legislatura 
da Câmara Municipal de Marilândia-ES, agradecendo aos colegas vereadores e aos 
internautas que acompanhavam pelas redes sociais. Nos termos do Artigo 164 do Regimento 
Interno, o Presidente solicitou à Secretária Suzi Ever Lorenzoni que procedesse a chamada 
dos Vereadores; estando todos presentes, declarou aberta a sessão. Nos termos da 
resolução 61, o presidente Paulo Costa solicitou ao vereador Evandro Vermelho que 
pronunciasse a citação bíblica: É exatamente nisto que ponho a minha confiança: aquele que 
em vós deu início a uma boa obra há de levá-Ia ao fim, até ao dia de Cristo Jesus. (Filipenses 
1,3-11). O Presidente solicitou aos nobres vereadores a dispensa da leitura da ata da 
vigésima quarta reunião ordinária realizada no dia vinte e oito de setembro de 2020, sendo 
aprovada por unanimidade; logo informou que a cópia da ata encontrava-se junto à 
Secretaria da Câmara. EXPEDIENTE: O Presidente solicitou à secretária Suzi Ever Lorenzoni 
que procedesse a leitura da matéria em expediente. Projeto de Lei nº 048/2020 - de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Altera a Lei 822 de 11 de novembro de 2008, 
que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Criar o Conselho Municipal de 
Segurança do Município de Marilândia/ES." Projeto de Lei nº 049/2020 - de autoria do 
vereador Silvano José Dondoni que "Denomina 'Rua 20 de Janeiro' Rua que se inicia a Rua 
Amadeu Comério após a ponte do Rio Timbuí sentido Córrego Calado a direita, na 
Comunidade de Patrimônio do Rádio - Zona Rural - Município de Marilândia/ES." 
Requerimento de Urgência n° 019/2020 - de autoria das Comissões Permanentes de: 
Legislação, Justiça e Redação Final - Comissão de Finança, Orçamento, Tomada de Contas, 
Fiscalização e Aplicação da Lei Orçamentária no uso de suas atribuições legais vem 
respeitosamente perante Vossa Excelência REQUERER que sejam dispensadas as 
formalidades regimentais para votar um URGÊNCIA o Projeto de lei nº 045/2020 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a proceder desapropriação por utilidade pública. Requerimento de Urgência n° 020/2020 - 
de autoria das Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final - Comissão de 
Finança, Orçamento, Tomada de Contas, Fiscalização e Aplicação da Lei Orçamentária no uso 
de suas atribuições legais vem respeitosamente perante Vossa Excelência REQUERER que 
sejam dispensadas as formalidades regimentais para votar em URGÊNCIA o Projeto de Lei nº 
046/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a proceder desapropriação por utilidade pública". Indicação n.º 
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Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br 
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067/2020 - de autoria do vereador Douglas Badiani que indica ao Município de 
MarilândiajES providências junto ao Departamento Nacional de infraestrutura de 
Transportes do Estado do Espírito Santo DENIT), na afixação de "GUARD RAIL" às margens da 
Rodovia Cônego João Guilherme Koltegen na Comunidade de Córrego Paixão KM 146 no 
Município d MarilândiajES. Justificativa: A solicitação se faz necessária por tratar-se de 
URGÊNCIA em se afixar os "GUARD RAIL" no local tendo em vista que ali transcorreu dois 
acidentes, um acidente automobilístico o qual colidiu com o ponto de ônibus e a soltura de 
um eixo de caminhão colidindo com uma residência fixada no dito perímetro da rodovia, que 
muito contribuirá para o bem estar da população. Indicação n.º 068/2020 - de autoria dos 
vereadores Jocimar Rodrigues Santana e Evandro Vermelho que indica ao Poder Executivo 
Municipal que determine ao órgão competente para que possa estudar a possibilidade de 
construir um bueiro próximo a Esfera Som em MarilândiajES. Justificativa: A solicitação se 
faz necessária devido a presença de um lavador de carro próximo a esta rua, há necessidade 
de construção de um bueiro para drenagem da água do mesmo, pois na rua não existe 
nenhum. COMUNICAÇÕES: Não houve. TRIBUNA LIVRE: O Presidente concedeu a palavra ao 
vereador Adilson Reggiani, que cumprimentou a todos os presentes e os que estavam 
assistindo via internet e logo expressou informações importantes sobre a atual campanha 
eleitoral municipal, sendo uma das quais o atual coronavírus, que praticamente redesenhou 
a organização social, política e econômica. Chamou a atenção do vereador que essa 
patologia foi capaz de impedir a livre circulação de pessoas, inclusive o comércio, que fora 
forçado por decretos a fechar seus estabelecimentos ao invés de o mesmo ser dotado de 
instrumentos para combater essa pandemia. Citou que houve até a criação de uma espécie 
de barraca de piquenique (barreira sanitária instalada no início da rodovia ES-356) que não 
serviu para impedir a entrada do patógeno letal no município, mesmo assim não 
desconsiderou que essa doença é perigosa e que ainda continua presente em Marilândia 
continuando a fazer mais vítimas; a seguir, aproveitou esse assunto para criticar mais uma 
vez o secretário de saúde, Sr. Carlos Roberto Partelli, que tomou poucas atitudes para 
combater esse vírus, mas sim possibilitou para que o mesmo visse a ser mais disseminado no 
município. A seguir, Adilson Reggiani se referiu sobre a medicação pela cloroquina para 
alguns pacientes com Covid-19 e questionou por que a secretaria de saúde adotou esse 
procedimento considerado errado pela medicina atual. Outro ponto levantado - também 
dentro do assunto de saúde pública marilandense - foi sobre a distribuição de 
medicamentos para outros municípios, sobre o acesso aos remédios e aproveitou para 
criticar sobre a divulgação dos dados da Covid-19 pelas redes sociais que constituiu mais 
uma campanha eleitoreira e que antes de encerrar desejou que a saúde pública de 
Marilândia tomasse conhecimento e as devidas precauções sobre esse fato. O Presidente 
concedeu a palavra ao vereador Jocimar Rodrigues Santana, que iniciou dando pesares para 
os enlutados da recém-falecida lida Gotardo - sua vizinha. Em seguida, declarou que a 
pandemia contribuiu para fazer surgirem muitos heróis na área da saúde, destacando os 
auxiliares de serviços gerais pela sua participação no combate ao coronavírus e lembrou-se 
do dia de ontem - 4 de outubro - foi comemorado o dia nacional do agente comunitário de 
saúde e de endemias. Reforçou também mensagens para esses homenageados da saúde, 
que estão batalhando em prol da manutenção da vida e de prevenção de muitas moléstias, 
além de conhecerem a realidade de cada família, pois criam um vínculo de amizade e 
agradeceu a cada um deles, prestigiando seu trabalho. Jocimar Rodrigues Santana discursou 
sobre a necessidade de prestar contas de seu mandato como vereador e como devem ser 
sempre realizadas, como o edil já vinha fazendo há muito tempo. O vereador disse que era 
legal realizar essa prestação e que realizaria a próxima até que houve um indivíduo que 
ficara incomodado com a prestação de contas do próprio que realizou uma denúncia ao 
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Ministério Público, que este entrou com uma ação que fez com que Jocimar não pudesse 
distribuir as cartilhas de suas prestações de contas de seu mandato. Informou que acatará 
essa decisão de não mais realizar isso, porém que irá recorrer ao Tribunal de Justiça para 
reverter esse impedimento, explicando em seguida estava sendo remunerado pelo dinheiro 
do cidadão, oriundo de impostos e que deveria continuar prestando contas como forma de 
transparência e zelo para com os munícipes. Nunca se atrasou a prestação de contas na 
Câmara Munlclpal, acrescentou. A prestação de contas é muito importante porque atende a 
diversas exigências de transparência, além de contribulr para favorecer a idoneidade de 
quem declara; aquele que quis que o vereador não declarasse foi beneficiado pelo judiciário. 
Antes de encerrar, Jocimar discorreu sobre a luta contra o câncer de mama devido ao 
Outubro Rosa, muito importante para a conscientização para a luta desse grande mal; 
aproveitando esse assunto, disse que um outro câncer, as drogas, continua sendo um grande 
desafio que precisa ser enfrentado, pois também constitui um problema de saúde pública, 
que tem afetado a muitas pessoas dependentes dessas substâncias. A seguir, mencionou 
sobre um projeto de lei do conselho municipal de segurança pública em Marilândia no 
combate às drogas, que foi proposto pelo prefeito. Acrescentou Jocimar que esse conselho 
será o responsável pelas decisões de combate a esse "câncer" e não às polícias e ao 
conselho tutelar, cuja função é de resolver conflitos decorrentes de ação ao confronto a esse 
mal. A família deve ser amparada porque as drogas realizam estragos violentos nos 
dependentes. O Presidente concedeu a palavra à vereadora Suzi Ever Lorenzoni, que voltou 
a mencionar sobre o problema de abastecimento de água na comunidade de São Marcos 
com apelo para os responsáveis por essa situação. Mais de um mês sobre o requerimento 
que realizou para obter informações sobre a doação de medicamentos a outros municípios 
que está custando chegar a resposta e que exigiu isso do Presidente. ORDEM DO DIA: O 
Presidente colocou em Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n2 042/2020 - de 
autoria do vereador Jocimar Rodrigues Santana, Renato Meneghini e Evandro Vermelho que 
"Denomina Rua 'Aroldo Pinto Flores' iniciando na entrada principal da Fazenda Experimental 
do Incaper em Marilândia, passando por dentro da fazenda e encerrando próximo ao Espaço 
Cultural, próximo ao Estádio Municipal, kléber Roque Bertoldi, nesta cidade de 
Marilândia/ES.", sendo aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em Segunda 
discussão e votação do Projeto de Lei n2 043/2020 - de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que "Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOL para o exercício 
financeiro de 2021, e dá outras providências.", sendo aprovada por unanimidade. O 
Presidente colocou em Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n.2 044/2020 - de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito especial para custear benefícios de assistenciais.", sendo aprovado 
por unanimidade. O Presidente colocou em única discussão e votação do Requerimento de 
Urgência n° 019/2020 - de autoria da Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e 
Redação Final - Comissão de Finança, Orçamento, Tomada de Contas, Fiscalização e 
Aplicação da Lei Orçamentária no uso de suas atribuições legais vem respeitosamente 
perante Vossa Excelência REQUERER que sejam dispensadas as formalidades regimentais 
para votar um URGÊNCIA o Projeto de Lei nQ 045/2020 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder 
desapropriação por utilidade pública, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente 
colocou em única discussão e votação do Projeto de Lei n.: 045/2020 - de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
proceder desapropriação por utilidade pública.", sendo aprovado por unanimidade. O 
Presidente colocou em única discussão e votação do Requerimento de Urgência n° 
020/2020 - de autoria da Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final - 
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Comissão de Finança, Orçamento, Tomada de Contas, Fiscalização e Aplicação da lei 
Orçamentária no uso de suas atribuições legais vem respeitosamente perante Vossa 
Excelência REQUERER que sejam dispensadas as formalidades regimentais para votar um 
URGÊNCIA o Projeto de lei nº 046/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação por 
utilidade pública", sendo aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em única 
discussão e votação do Projeto de lei nº 046/2020 - de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação 
por utilidade pública".", sendo aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em 
Primeira discussão e votação do Projeto de lei nº 040/2020 - de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que "Dispõe sobre normas Urbanísticas específicas para a implantação e 
o Respectivo Licenciamento de Infraestrutura de suporte para telecomunicações.", sendo 
aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em Primeira discussão e votação do 
Projeto de lei n.º 047/2020 - de autoria do vereador Renato Meneghini que "Denomina 
'Aquelino Basili Bertoldi' Rua em Alto Liberdade - Zona Rural no Município de Marilândia/ES. 
", sendo aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Não teve. O Presidente, antes 
de encerrar a sessão, deixou profundo pesar para a família de lida Gotardo e deu as boas￾vindas para a nova servidora da Câmara Municipal de Marilândia, sra. Gerlania Neves lopes. 
O Presidente agradeceu a presença dos vereadores e convocou-os para participar da 
próxima Reunião Ordinária que será realizada no dia 19 de outubro de 2020 às 18:00 horas. 
Do que, para constar, Suzi Ever lorenzoni, Primeira Secretária da Mesa, lavrou a presente 
ata que, depois de lida e aprovada, seguirá assinada. 
;(jCOSTA 
Presidente 
L~·~,,-~ I-SUZf EVER lORENZONI ' 
Primeira Secretária 
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