sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2017 I 2018 
ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2017. 
PRESIDENTE: EVANDRO VERMELHO. 
VICE-PRESIDENTE: ROBERTO CARLOS PARTELLI. 
SECRETARIO: JOCIMAR RODRIGUES SANTANA. 
Ao vigésimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, reuniu-se a 
Câmara Municipal de Marilândia, sob a presidência do Vereador Evandro Vermelho 
e presentes os vereadores Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Ivaldo da Silva, 
Jocimar Rodrigues Santana, Paulo Costa, Renato Meneghini, Roberto Carlos Partelli 
e Suzi Ever Lorenzoni. Havendo número regimental, o presidente agradeceu a 
presença dos colegas vereadores, do prefeito que foi convidado a compor a mesa ~ 
do vice-prefeito e visitantes. Em seguida o presidente de acordo com a Resolução n? 
061/2007, solicitou ao Vereador Ivaldo da Silva para pronunciar a citação Bíblica: - 
"Porque o Senhor será a tua esperança; guardará os teus pés de serem 
capturados". - Provérbios 3:26. Em seguida o presidente de acordo com o Artigo 
164 do Regimento Interno, solicitou ao Secretário Vereador Jocimar Rodrigues 
Santana, que procedesse a chamada nominal dos Vereadores, estando presentes 
todos os vereadores e tendo em vista haver número legal de vereadores conforme 
exigência regimental no artigo 156 declarou aberta a sessão. O Presidente solicitou 
a dispensa da leitura da Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 13 de fevereiro de 
2017 e informou que disponibilizou uma cópia da mesma a cada Vereador, tendo 
sido a ata colocada em única discussão e votação tendo sido aprovada por 
unanimidade. Em seguida o Secretário leu a matéria do Expediente, sendo: Projeto 
de Lei nO 009/2017 - De autoria do Poder Executivo Municipal, que "Revoga a Lei 
Municipal nO 836 de 10 de março de 2009, e a Lei Municipal nO 932 de 17 de março 
de 2011"; Projeto de Lei nO 010/2017- De autoria do Poder Executivo Municipal, 
que, Altera o parágrafo único do artigo 1° da Lei Municipal n? 1.127/2014, que 
"Dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior ou 
nível técnico no Município de Marilândia". Projeto de Lei n° 12/2017 - De autoria do J_ 
PbodlerdExe2cou1t5i~0 Mp U~iCtiPald' quLe "~lt~ra0011a/n2eOx107 V daDLei MtuniciPdal npo 1d·207Ede 27t.de '? 
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Municipal, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito iA 
suplementar através do superávit financeiro". Projeto de Lei n° 13/2017 - De QJ. 
autoria do Poder Executivo Municipal, que "Altera a Lei Municipal nO 405/2001, os ! 
anexos do Regulamento dos serviços públicos de água e esgoto, institui a tarifa ') 
social e estabelece regras para a sua concessão". Requerimento de Urgência nO 
003/2017, de autoria da Edilidade, que requer a votação em única discussão o l 
Projeto de Lei nO 009/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Revoga a ~/ 
Lei Municipal nO 836 de 10 de março de 2009, e a Lei Municipal nO 932 de 17 de 
março de 2011"; Requerimento de Urgência n° 004/2017, de autoria da Edilidade, 
que requer a votação em única discussão e votação o Projeto de Lei nO 10/2017, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que, Altera o parágrafo único do artigo 1° da 
Lei Municipal n° 1.127/2014, que "Dispõe sobre o estágio de estudantes de 
estabelecimentos de ensino superior ou nível técnico no Município de Marilândia"; 
Requerimento de Urgência n° 005/2017, de autoria da Edilidade, que requer a 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2017 I 2018 
votação em única discussão e votação o Projeto de Lei nO 12/2017, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, que "Altera o anexo V da Lei Municipal nO 1,207 de 27 de 
abril de 2015"; Requerimento de Urgência nO 006/2017, de autoria da Edilidade, 
que requer a votação em única discussão e votação o Projeto de Lei n? 11/2017, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que "Autoriza o chefe do poder executivo 
municipal a abrir crédito suplementar através de superávit financeiro". 
Requerimento nO 003/2017, de autoria da Edilidade, solicitando ao Prefeito 
Municipal que faça uma auditoria do programa MORAR MELHOR, implantado no 
município de Marilândia pela Lei 302/97, com sindicâncias realizadas pelo órgão 
fiscalizador, previsto na Lei, em todos os endereços dos beneficiados pelo projeto 
durante o mandato dos anos 2013/2016, bem como informar ainda o valor total 
gasto por este programa e também com os demais programas da Ação Social do 
Município de Marilândia/ES; Requerimento nO 004/2017, de autoria da Edilidade, ~ 
solicita ao Prefeito Municipal de Marilândia, que encaminhe a esta Casa de Leis 
cópias dos contratos referentes às empresas contratadas para o fornecimento dos 
ônibus para o uso do transporte escolar do atual mandato. Indicações nO 018, 019, 
020,021,022,023,024,025,026,027,028,029,030,031, 032, 033, 034, 035, 036 
e 037/2017 de autoria dos vereadores da Câmara Municipal de Marilândia. Moção 
de aplauso nO 001/2017 - De autoria do Vereador Jocimar Rodrigues Santana, 
homenageando o Jovem Arthur Frederico Werneck Falk pela aprovação no 
Intercâmbio realizado pela rede estadual de ensino. Convite do Sicoob para 
participação da assembleia geral que acontecerá no dia 21/02/2017 no Espaço 
Verde Fest Club. O Presidente concedeu a palavra ao vereador Adilson Regiani que 
usou a tribuna para falar sobre a valorização dos profissionais da educação 
especialmente sobre os profissionais que trabalham com a educação com crianças 
especiais, vez uma indicação de forma verbal ao prefeito Municipal para que 
determine que a secretaria de obras realize furos nos canos que encontram-se 
cheios de agua na praça do Conjunto Habitacional, para evitar a criação de J 
mosquitos, especialmente o mosquito transmissor da dengue. Em seguida fez uso 
da palavra o vereador Jocimar Rodrigues Santana fez uso da palavra e justificou sua 
ausência na reunião realizada na última quinta feira na câmara Municipal quando o 
Prefeito e a secretária de educação estiveram na casa para apresentar os projetos ~ 
de lei que foram votados na sessão, falou também sobre a importância dos 
profissionais de educação e a necessidade de sua valorização, frisou que o 
professor deve ensinar os alunos a ler, escrever e desenvolver-se como cidadão, .» 
mas a verdadeira educação deve ser iniciada dentro de casa, parabenizou todos os Q 
profissionais da educação, em seguida, fez uso da tribuna o vereador Roberto 
Carlos Partelli que criticou a possibilidade de importação de café para o Brasil, frisou l 
que a indústria cafeeira gera em torno de dois mil empregos a produção das 
lavouras cafeeiras no Brasil gera mais de dois milhões de empregos, falou ainda 
sobre a valorização dos profissionais de educação e do projeto que aplica o piso ao 
nacional aos professores da rede municipal. Em seguida o Presidente solicitou que o 
secretário procedesse a verificação da presença dos vereadores, O Secretário, 
Vereador Jocimar Rodrigues Santana, constatou a presença de todos os vereadores 
no Plenário, atendendo o Artigo 170 do Regimento Interno. Em cumprimento ao 
Artigo 173 do Regimento Interno, passou-se a ORDEM DO DIA. O Secretário 
procedeu à leitura: Requerimento de Urgência nO 003/2017, de autoria da 
Edilidade, que requer a votação em única discussão o Projeto de Lei n? 009/2017, de 
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2017 I 2018 
autoria do Poder Executivo Municipal, que "Revoga a Lei Municipal n° 836 de 10 de 
março de 2009, e a Lei Municipal nO 932 de 17 de março de 2011". Em seguida foi 
colocado em única votação e discussão e tendo sido aprovado por unanimidade. 
Requerimento de Urgência n? 004/2017, de autoria da Edilidade, que requer a 
votação em única discussão e votação o Projeto de Lei n? 10/2017, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, que, Altera o parágrafo único do artigo 1° da Lei 
Municipal nO 1.127/2014, que "Dispõe sobre o estágio de estudantes de 
estabelecimentos de ensino superior ou nível técnico no Município de Marilândia". 
Em seguida foi colocado em única votação e discussão e tendo sido aprovado por 
unanimidade. Requerimento de Urgência nO 005/2017, de autoria da Edilidade, que 
requer a votação em única discussão e votação o Projeto de Lei n? 12/2017, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que "Altera o anexo V da Lei Municipal n? 
1.207 de 27 de abril de 2015". Em seguida foi colocado em única votação e 
discussão e tendo sido aprovado por unanimidade. Requerimento de Urgência n? 
006/2017, de autoria da Edilidade, que requer a votação em única discussão e 
votação o Projeto de Lei n° 011/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar através 
do superávit financeiro". Em seguida foi colocado em única votação e discussão e 
tendo sido aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nO 009/2017, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, que "Revoga a Lei Municipal n? 836 de 10 de março de 
2009, e a Lei Municipal n? 932 de 17 de março de 2011". Em seguida foi colocado 
em única votação e discussão e tendo sido aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei n? 10/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que, Altera o parágrafo 
único do artigo 1 ° da Lei Municipal nO 1.127/2014, que "Dispõe sobre o estágio de 
estudantes de estabelecimentos de ensino superior ou nível técnico no Município de 
Marilândia". Em seguida foi colocado em única votação e discussão e tendo sido ) 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nO 12/2017, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que "Altera o anexo V da Lei Municipal n? 1.207 de 27 de abril 
de 2015". Em seguida foi colocado em única votação e discussão e tendo sido 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nO 011/2017, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir i 
crédito suplementar através do superávit financeiro". Em seguida foi colocado em 
única votação e discussão e tendo sido aprovado por unanimidade. Segunda 
discussão e votação do Projeto de Lei n° 004/2017, de autoria dos Vereadores VJ 
Jocimar Rodrigues Santana e Renato Meneghini, que "Dispõe sobre o programa de c:::;;. 
uso racional de água do Município de Marilândia/ES" que foi aprovado por 
unanimidade; Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nO 005/2017, de { 
autoria dos Vereadores Evandro Vermelho, Roberto Carlos Partelli, Jocimar 
Rodrigues Santana e Renato Meneghini, que "Dispõe sobre a criação de suprimento 
de fundos na Câmara de Vereadores" aprovado por unanimidade; Segunda 
discussão e votação do Projeto de Lei n° 007/2017 - de autoria do Vereador I 
Jocimar Rodrigues Santana, que "Altera e acrescenta incisos ao § único do artigo 20~' 
da Lei nO 538/2005". Aprovado por unanimidade; Requerimento nO 003/2017, de 
autoria da Edilidade, solicitando ao Prefeito Municipal que faça uma auditoria do 
programa MORAR MELHOR, implantado no município de Marilândia pela Lei 
302/97, com sindicâncias realizadas pelo órgão fiscalizador, previsto na Lei, em 
todos os endereços dos beneficiados pelo projeto durante o mandato dos anos 
2013/2016, bem como informar ainda o valor total gasto por este programa e 
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2017 I 2018 
também com os demais programas da Ação Social do Município de Marilândia/ES 
aprovado por unanimidade; Requerimento nO 004/2017, de autoria da Edilidade, 
solicita ao Prefeito Municipal de Marilândia, que encaminhe a esta Casa de Leis 
cópias dos contratos referentes às empresas contratadas para o fornecimento dos 
ônibus para o uso do transporte escolar do atual mandato aprovado por 
unanimidade. Não houve oradores inscritos para explicações pessoais, o presidente 
franqueou a palavra ao prefeito municipal Geder Camata que fez uma explanação 
sobre os projetos que foram votados, sua necessidade e a valorização dos 
profissionais de educação. Dessa forma, não havendo mais nada a tratar, o 
Presidente da Casa, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão 
e convocou os Senhores Vereadores para a próxima reunião ordinária a realizar-se 
às 18:00 horas do dia 06 de março do ano em curso, e eu, Vereador Secretário 
Jocimar Rodrigues Santana, redigi a presente ata, que segue assinada por mim e 
pelo Presidente. 
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES