sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
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Ata da Oitava Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa 
da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia 
ATA Nº 08/2021 
1 Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, reuniu-se 
2 a Câmara Municipal de Marilândia sob a presidência do Vereador Douglas Badiani e presentes 
3 os Vereadores Adilson Reggiani, Alcione Boldrini Monechi, Emllio Gava, Josiane Cristina da 
4 Silva Passamani, Josué Batista da Silva, Jovander Comério, Paulo Costa e Silvano José Dondoni. 
5 O Presidente Douglas Badiani iniciou a oitava reunião ordinária da Primeira Sessão Legislativa 
6 da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia-ES, agradecendo aos colegas 
7 vereadores e aos internautas que acompanhavam pelas redes sociais. Nos termos do Artigo 
8 164 do Regimento Interno, o Presidente solicitou à Secretária Josiane Cristina da Silva 
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Passamani que procedesse a chamada dos Vereadores; estando todos presentes, declarou 
aberta a sessão. Nos termos da resolução 61, o presidente Douglas Badiani solicitou ao 
vereador Adilson Reggiani que pronunciasse a citação bíblica: "Sirvam de bom grado, como se 
servissem ao Senhor, e não a homens. Vocês sabem que cada um receberá do Senhor o bem 
que tiver feito" (Efésios 6,7-8). O Presidente pediu aos nobres vereadores a dispensa da leitura 
da ata da sétima reunião ordinária realizada no dia 5 de abril de 2021, sendo aprovada por 
unanimidade; após, informou que a cópia da ata se encontrava junto à Secretaria desta 
Augusta Casa de Leis. EXPEDIENTE: O Presidente solicitou à secretária Josiane Cristina da Silva 
Passamani que procedesse a leitura da matéria em expediente. Projeto de Lei nº 09/2021- de 
autoria do vereador Douglas Badiani que "DENOMINA 'ALVÉCIO ALTOÉ', RUA QUE SE INICIA A 
RUA ERNESTO PERTEL PARALELA À RUA LUIZ FREGONA, NO CENTRO DE MARILÂNDIA - 
ESTADO DO EspíRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 10/2021 - de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO 
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB." Projeto de Lei nº 11/2021 - de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que "ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL LEI 867 DE 18 
DE NOVEMBRO DE 2009." Requerimento de urgência nº 005/2021 - de autoria da Edilidade, 
REQUEREM que sejam dispensadas as formalidades regimentais para votar em URGÊNCIA o 
Projeto de Lei nº 11/2021 que "ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL LEI 867 DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2009." Requerimento de urgência nº 006/2021 - de autoria da Edilidade, "in 
fine" assinados, no uso de suas atribuições legais REQUEREM que sejam dispensadas as 
formalidades legais de tramitação do projeto e após ouvir esse soberano Plenário, para votar 
em REGIME URGÊNCIA, o Projeto de Lei nº 008/2021 que: "REGULAMENTA O ARTIGO 3º, 
§2º, INCISO I ALíNEA 'A'; INCISO II ALíNEA 'B' E INCISO 111, ALíNEA 'B', DA LEI FEDERAL N. 
12.587, DE 03 E JANEIRO DE 2012, DISCIPLINANDO O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DE 
MARILÂNDIA PARA EXPLORAÇÃO DE SERViÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br 
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REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR INTERMEDIADO DE PLATAFORMAS DIGITAIS 
GERENCIADAS POR PROVEDORAS DE REDES DE COMPARTILHAMENTO. Indicação nº 
67/2021 - de autoria do vereador Silvano José Dondoni que indica o Poder Executivo 
Municipal para que determine ao órgão competente a possibilidade de instalar três postes 
dando continuidade a iluminação pública próximo ao campo de futebol na Comunidade de 
Patrimônio do Rádio, localizado na Rua 4 de dezembro, Marilândia/ES. Indicação nº 68/2021 
- de autoria do vereador Douglas Badiani que indica o Poder Executivo Municipal para que 
determine ao órgão competente a possibilidade de reformar as quadras de esportes de 
Patrão Mor, Comunidade Batista, São Marcos e Limoeiro, interior do Município de 
MarilândiajES. Indicação nº 69/2021 - de autoria do vereador Douglas Badiani que indica o 
Poder Executivo Municipal para que determine ao órgão competente a possibilidade de 
reabertura da estrada que dá acesso a Bica Encanto das Águas no Córrego novo, interior do 
Município de MarilândiajES. Indicação nº 70/2021- de autoria do vereador Douglas Badiani 
que indica o Poder Executivo Municipal para que determine ao órgão competente a 
possibilidade de cascalhamento na cabeceira da Comunidade de Seis Horas que dá acesso a 
propriedade da Família Noventa. Indicação nº 71/2021 - de autoria da vereadora Josiane 
Cristina da Silva Passamani que indica o Poder Executivo Municipal para que determine ao 
órgão competente a possibilidade de construir uma faixa elevada na Rua Jocondo caliman 
que dá acesso a Igreja Católica "Nossa senhora Auxiliadora", no Município de MarilândiajES. 
Indicação nº 72/2021 - de autoria do vereador Silvano José Dondoni que indica ao Poder 
Executivo Municipal que determine ao órgão competente para que estude a possibilidade de 
construção de um novo alambrando, substituição da grama com sistema de irrigação, 
construção de arquibancada e iluminação no campo de Patrimônio do Rádio, MarilândiajES. 
Indicação nº 73/2021 - de autoria do vereador Emílio Gava que indica ao Poder Executivo 
Municipal que determine ao órgão competente que estude a possibilidade de desmembrar a 
Secretaria de Meio Ambiente da Secretaria de Agricultura, no Município de MarilândiajES. 
Indicação nº 74/2021 - de autoria do vereador Paulo Costa que indica ao Poder Executivo 
Municipal que determine ao órgão competente para que estude a possibilidade de repintar 
a faixa de pedestres ao lado da farmácia Farmarilândia, no início da Rua Espírito Santo." 
COMUNICAÇÕES: Não houve. TRIBUNA LIVRE: O Presidente concedeu a palavra ao vereador 
Silvano José Dondoni, que iniciou cumprimentando a todos os vereadores e internautas, 
lamentando em seguida a morte de Valdecir Tamanini, a companheira dele e de Gilmar 
Rodrigues em Marilândia decorrente de um trágico acidente. Em seguida, tratou sobre a 
demora de liberação de corpos dos doentes pela Covid-19, solicitando que os demais 
vereadores fizessem um documento aos órgãos competentes - como o DER - para agilizar a 
liberação de cadáver para ser logo sepultado quando este estiver no IML, cujo procedimento 
seria trazer mais conforto para os parentes e que Colatina viesse a ter esse serviço para ficar 
mais próxima a Marilândia. A vereadora Alcione Boldrini Monechi solicitou um aparte para 
comunicar o falecimento de uma pessoa em Marilândia em um outro acidente no mesmo ~ 
trecho onde ocorreu a morte recente dos citados por Silvano. Retomou sua palavra para 
agradecer ao Secretário Carlos Dadalto pela realização da limpeza da rua de Patrimônio do 
Rádio, onde diminuiu a quantidade de poeira, além de citar outras melhorias. Disse que 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
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1 conversou com alguns secretários sobre a Lei 867/2009 sobre a disciplina de contratar a mão 
2 de obra para a agricultura de Marilândia, introduzindo a ficha de cadastro para 
3 preenchimento de cada trabalhador que vier prestar serviços no campo em determinadas 
4 épocas de plantio e colheita, em especial a incluir sobre o diagnóstico com a Covid-19. Antes 
5 de encerrar, Silvano José Dondoni fez elogios a essa iniciativa que se tornará mais completa 
6 e possibilitará maior controle pelo poder público marilandense com destaque a garantir 
7 segurança para quem trabalha e também a quem emprega. O Presidente concedeu a palavra 
8 ao vereador Adilson Reggiani, que informou que na presente sessão havia dois 
9 requerimentos em caráter de urgência, de grande importância por ser leis já existentes e 
10 que necessitam ser cumpridas. A seguir, Adilson Reggiani explanou que em Marilândia vem 
11 ocorrendo diversos assassinatos, com aumento dos casos, muitos deles decorrentes de 
12 trabalhadores que vêm fora do município e que a lei do Requerimento de urgência nº 
13 OS/2021 tem por função regularizar a entrada destes para fim de detectar quais serão 
14 possíveis causadores de delitos e punição exemplar dos mesmos. Adilson disse que o atual 
15 prefeito estava de parabéns por inserir alguns dispositivos para esse requerimento com 
16 inclusão da ficha para cada trabalhador. Agora, o vereador passa a discutir sobre o 
17 Requerimento de urgência nº 06/2021, que trata sobre a lei já existente - a 12587/2012 que 
18 regulamenta o serviço auto motivo, que é federal - na qual o usuário tem o direito de exercer 
19 um bom serviço, com contribuição da prefeitura. Sendo aprovada, como disse o vereador, 
20 ela favorecerá a fiscalização dos trabalhos de forma digna, regularizando taxistas 
21 qualificados. Aproveitando esse assunto, Adilson revelou que há muita carga tributária que 
22 os taxistas têm que pagar, o que prejudica suas prestações de trabalho; exigiu equidade de 
23 fornecimento de serviços para todos os que prestam essa atividade em Marilândia de forma 
24 correta. ORDEM DO DIA: O Presidente solicitou a Secretária que verificasse a presença dos 
25 vereadores para dar início à ordem do dia da presente sessão. A Secretária constatou a presença 
26 de todos os vereadores no plenário, atendendo ao artigo 170 do Regimento Interno Cameral, o 
27 que deu início a votação das matérias constantes na ordem do dia. O Presidente colocou em única 
28 discussão e votação do Requerimento de urgência nº 006/2021: de autoria da Edilidade, "in fine" 
29 assinados, no uso de suas atribuições legais REQUEREM que sejam dispensadas as formalidades 
30 legais de tramitação do projeto e após ouvir esse soberano Plenário, para votar em REGIME 
31 URGÊNCIA, o Projeto de Lei nº 008/2021 que: IIREGULAMENTA O ARTIGO 3º, §2º, INCISO I ALíNEA 
32 'A'; INCISO II ALíNEA 'B' E INCISO 111, ALíNEA 'B', DA LEI FEDERAL N. 12.587, DE 03 E JANEIRO DE 
33 2012, DISCIPLINANDO O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DE MARILÂNDIA PARA EXPLORAÇÃO 
34 DE SERViÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR 
35 INTERMEDIADO DE PLATAFORMAS DIGITAIS GERENCIADAS POR PROVEDORAS DE REDES DE 
36 COMPARTILHAMENTO, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em única 
37 discussão e votação do Projeto de Lei nº 08/2021 - de autoria do Chefe do Poder Executivo 
38 Municipal que "Regulamenta o artigo 3º, §2º, inciso I alínea 'a'; inciso II alínea 'b' e inciso 111, alínea 
39 'b', da Lei Federal n. 12.587, de 03 de janeiro de 2012, disciplinando o uso do sistema viário urbano 
40 de Marilândia para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de 
41 passageiros, por intermediado de plataformas digitais gerenciadas por provedoras de redes de 
42 compartilhamento". O vereador Adilson Reggiani tomou a discussão para informar que a esse 
43 projeto refere-se ao quantitativo de oito anos de utilização para toda a frota de veículos sob 
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1 regulamentos da lei e que precisa ser votado junto com a emenda. O Presidente colocou em 
2 única discussão e votação o Requerimento de urgência nº 005/2021: de autoria da 
3 Edilidade, REQUEREM que sejam dispensadas as formalidades regimentais para votar em 
4 URGÊNCIA o Projeto de Lei nº 11/2021 que "ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL LEI 867 
5 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.", sendo aprovado por unanimidade. O Presidente colocou 
6 em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 11/2021 - de autoria do Chefe do Poder 
7 Executivo Municipal que "ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL LEI 867 DE 18 DE 
8 NOVEMBRO DE 2009.", sendo aprovado por unanimidade. Percebendo que a votação do 
9 projeto de lei nQ 08/2021 não ocorreu por lapso do Presidente, o vereador Silvano José Dondoni 
10 solicitou ao Presidente para votá-lo, sendo aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O 
11 Presidente concedeu a palavra ao vereador Paulo Costa, que discutiu sobre a sua indicação lida na 
12 presente sessão sobre a necessidade de fazer uma nova faixa de pedestres no início da rua Espírito 
13 Santo; a seguir, fez um agradecimento à Secretaria de Agricultura pela forma de prestação de 
14 atendimento aos vereadores, assim como a todas as outras secretarias e ao prefeito. Antes de 
15 encerrar, informou que a Prefeitura estava auxiliando a Comunidade de São Marcos quanto às 
16 obras como calçamento e iluminação. O Presidente Douglas Badiani disse que queria fazer uma 
17 indicação ao poder executivo municipal que determine a órgão competente que estude a 
18 possibilidade de conceder auxílio emergencial aos professores da rede municipal durante a 
19 pandemia, para que os mesmos possam ter condições e estrutura para continuar ministrando suas 
20 aulas remotamente. Adilson Reggiani tomou um aparte para comunicar ao Presidente que os 
21 computadores são de extrema importância para o auxílio na indicação e mencionou que os novos 
22 computadores estavam sendo recentemente negociados a um pouco mais de mil reais, esperando 
23 a finalização da compra do executivo e o vereador Josué Batista da Silva sugeriu a necessidade de 
24 doação da merenda escolar a famílias carentes. ENCERRAMENTO: O Presidente agradeceu a 
25 presença dos internautas que acompanharam pelas redes sociais e convocou os vereadores para 
26 participarem da próxima Reunião Ordinária do ano, que será realizada no dia 26 de abril de 2021 
27 às 18:00 horas. Do que, para constar, Josiane Cristina da Silva Passamani, Primeira Secretária da 
28 Mesa, lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, seguirá assinada. 
A~~CNU 
Presidente 
JOS~~~ PASSAMANI 
Primeira Secretária 
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