sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
16ª Sessão Ordinária 2021- 5 de Julho, Segunda-Feira Página 1 de 6 
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Ata da Décima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa 
da Décima teglslatura da Câmara Municipal de Marilândia 
ATA Nº 16/2021 
1 Aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, reuniu-se a Câmara 
2 Municipal de Marilândia sob a presidência do Vereador Douglas Badiani e presentes os Vereadores 
3 Adilson Reggiani, Alcione Boldrini Monechi, Emílio Gava, Josiane Cristina da Silva Passamani, Josué 
4 Batista da Silva, Jovander Comério, Paulo Costa e Silvano José Dondoni. O Presidente Douglas 
5 Badiani iniciou a décima sexta reunião ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Legislatura 
6 da Câmara Municipal de Marilândia-ES, agradecendo aos colegas vereadores e aos internautas que 
7 acompanhavam pelas redes sociais. Nos termos do Artigo 164 do Regimento Interno, o Presidente 
8 solicitou à Secretária Josiane Cristina da Silva Passamani que procedesse a chamada dos Vereadores; 
9 estando todos presentes, declarou aberta a sessão. Nos termos da resolução 61, o presidente 
10 Douglas Badiani solicitou ao vereador Silva no José Dondoni que pronunciasse a citação bíblica: "Não 
11 se esqueçam de ser generosos, e saibam repartir com os outros, porque tais são os sacrifícios que 
12 agradam a Deus" (Hebreus 13,16). O Presidente pediu aos nobres vereadores a dispensa da leitura 
13 da ata da décima quinta reunião ordinária realizada no dia 21 de junho de 2021, sendo aprovada 
14 por unanimidade; após, informou que a cópia da ata se encontrava junto à Secretaria desta Augusta 
15 Casa de Leis. EXPEDIENTE: O Presidente solicitou à secretária Josiane Cristina da Silva Passamani que 
16 procedesse a leitura da matéria em expediente. Requerimento de Urgência nº 09/2021- de autoria 
17 da Edilidade que requer que sejam dispensadas as formalidades legais de tramitação de projeto, e 
18 após ouvir esse soberano Plenário, para votar em REGIME DE URGÊNCIA o Projeto de Lei nQ 
19 021/2021 que autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros, mediante celebração de 
20 termo colaboração com o Lar Irmã Scheilla. Projeto de Lei nº 21/2021 - de autoria do Chefe do 
21 Poder Executivo Municipal que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS 
22 FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO COM O LAR IRMÃ SCHEILLA". Projeto de Lei nº 22/2021- 
23 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE 
24 EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - FMEIEF, DO MUNiCíPIO DE MARILÂNDIAfES, E DÁ 
25 OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Indicação nº 131/2021 - de autoria da vereadora Alcione Boldrini 
26 Monechi que indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao órgão competente a 
27 possibilidade de viabilizar projeto de pavimentação asfáltica ou recuperação do calçamento na 
28 Avenida Ângelo Drago na comunidade de Liberdade do Município de MarilândiafES. Indicação nº 
29 132/2021 - de autoria dos vereadores Alcione Boldrini Monechi e Josué Batista da Silva que indica 
30 ao Poder Executivo Municipal que determine ao órgão competente a possibilidade de viabilizar 
31 projeto de reforma ou construção de uma nova ponte na Avenida Ângelo Drago na Comunidade de 
32 Liberdade, Município de MarilândiafES. Indicação nº 133/2021 - de autoria do vereador Silvano 
33 José Dondoni que indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao órgão competente a 
34 possibilidade de construção de uma academia social, nas comunidades de Patrimônio do Rádio, 
35 Santa na e São Marcos, no Município de MarilândiafE$. Indicação nº 134/2021 - de autoria do f 
36 vereador Silvano José Dondoni que indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao órgão 
37 competente que estude a possibilidade de realizar a reforma do campo Bom de Bola na comunidade 
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do Patrimônio do Rádio, interior de Marilândia/ES. Indicação nº 135/2021 - de autoria dos 
vereadores Alcione Boldrini Monechi e Douglas Badiani que indica ao Poder Executivo Municipal que 
determine ao órgão competente a possibilidade de realizar calçamento da rua que percorre 
paralelamente o lado direito da entrada da Escola Família Agrícola de Marilândia. Indicação nº 
136/2021 - de autoria dos vereadores Alcione Boldrini Monechi e Douglas Badiani que indica ao 
Poder Executivo Municipal que determine ao órgão competente a possibilidade de realizar a 
construção de academia social nas comunidades de Patrão-Mór e de Alto Liberdade, interior de 
Marilândia/ES. Indicação nº 137/2021 - de autoria dos vereadores Alcione Boldrini Monechi e 
Douglas Badiani que indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao órgão competente a 
possibilidade de realizar o calçamento da rua que se inicia na entrada da comunidade de Patrão￾Mór de Baixo, interior de Marilândia/ES. Indicação nº 138/2021 - de autoria do vereador Josué 
Batista da Silva indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao órgão competente a 
possibilidade de aplicar Revsol da entrada de São Mlguel a Patrão-mor de Baixo, Marilândia/ES. 
COMUNICAÇÕES: Encontra-se à disposição dos senhores vereadores a prestação de contas do 
termo de colaboração de nQ 002/2021, referente ao (mês de junho) de 2021 da EFA de Marilândia. 
TRIBUNA LIVRE: O Presidente concedeu a palavra ao Presidente da Comissão de Processo 
Administrativo do Município de Marilândia/ES, Sr. Fabriano Peixoto de Oliveira, para o uso da 
tribuna no prazo de até 10 minutos, conforme Ofício sobre protocolo nQ 3974 do dia 13/04/2021. 
O Presidente Douglas Badiani informou para Fabriano a utilização da tribuna livre nas condições 
de processo administrativo do poder executivo de Marilândia, que prosseguiu dizendo que o 
advertiu que o uso está restrito ao assunto relacionado ao esclarecimento aos procedimentos 
adotados pela atual administração quanto aos processos administrativos, ficando excluídos do 
ofício quanto ao direito de resposta. O presidente fez advertências que não poderá utilizar 
condutas desonrosas a quaisquer vereadores e/ou cidadãos que será cortada sua fala. Antes do 
discurso de Fabriano, o vereador Jovander Comério assim se pronunciou: "Sr. Presidente, ao 
cumprimento do regime interno desta Câmara, eu tenho observado a questão de ordem do inscrito 
na tribuna livre e para questão de ele fazer assuntos abordados na tribuna livre de direito de 
resposta. Eu estive hoje nesta casa solicitei ao presidente que nos passasse qual o direito de 
resposta para que a gente tivesse conhecimento, para que a gente pudesse debater o assunto e 
até o presente momento o presidente ainda não nos passou. Diante disso, Presidente, eu acho que 
no meu entendimento é uma afronta a nós colegas vereadores, a mim pessoalmente, e eu me dirijo 
na condição de me retirar do recinto até que termine a fala do discursante". O vereador saiu do 
plenário. O Sr. Fabriano iniciou a discussão cumprimentando aos vereadores e ao advogado da 
controladoria municipal Marcel Rabelo Carvalho, que estava presente no plenário. A seguir, disse 
que ouvira a fala do vereador Jovander Comério que citou que se retiraria do plenário e que 
informou que era desrespeitosa. Mencionou que seu direito à tribuna é democrático, 
esclarecendo que estava tentando estabelecer a ordem de sua parte e falou que foi constrangedor S' 
comparecer ao plenário acompanhado por dois policiais, acrescentando que não cometera atos 
ilícitos e pedira que isso fosse registrado em ata. Prosseguiu dizendo que há mais de quarenta 
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explanando seu direito de manifestação, que antes não fizera devido a pandemia e a demora de ~ 
aprovar seu requerimento, complementando que fora aprovado no dia de hoje após outra pessoa 
passar aqui também da prefeitura e ser explanado antes dele. Prosseguiu dizendo não estava ali 
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1 brincando e nem desafiando ninguém, que estava em seu direito. A seguir, Fabriano explicou que 
2 viera para Marilândia se candidatar à prefeitura porque disse que tinha muitos projetos para a 
3 administração do município e combater arbitrariedades e em seguida disse que a vitória do novo 
4 prefeito eleito foi devido à campanha eleitora que realizara. O Sr. Fabriano explanou que fora 
5 agente penitenciário, administrador e teve formação na área de finanças antes de ser concursado 
6 na prefeitura de Marilândia. Continuou explicando sobre o processo administrativo disciplinar 
7 (PADL seu principal assunto, que era abertura de procedimento de conduta de servidores dos 
8 poderes políticos. Revelou que havia gratificação de mil reais para outros ex-funcionários 
9 responsáveis pelo PAD e que atualmente não possui na controladoria que ocupa, dizendo que era 
10 nomeado pelo prefeito para esse cargo. Pontuou que o PAD era um procedimento para auxiliar 
11 na conduta dos gestores públicos. Disse que sofrera um PAD durante o período eleitoral, devido 
12 que sua esposa falara em rede social por causa de assuntos como ovos de Páscoa e carne 
13 estragada em um refrigerador; por causa disso, Fabriano falou que teve salário reduzido a 
14 seiscentos reais sem tíquete e gastou dinheiro em processos. Dando prosseguimento, o 
15 discursante disse que fez um procedimento com cinco pontos principais para poder julgar uma 
16 pessoa: 1º) a existência ou não de má-fé seguido de preceito de que há boa-fé presumida; 2º) se 
17 houve benefício ou não pessoal de terceiros advindo de irregularidades; 3º) se houve negligência 
18 ou imprudência ou imperícia; 4º) se a irregularidade for da administração pública ou de cunho 
19 pessoal; e 5º) se houve ou não prejuízo da administração pública. Fabriano leu esses pontos que 
20 são julgados no PAD e esclareceu que o que se posta em redes sociais como descontentamentos 
21 não rendem esse procedimento. Ainda com relação ao PAD, Fabriano destacou que Marilândia 
22 arrecada 4J% da receita para administrar o município e esclareceu que desse percentual inclui 
23 7% que mantém a Câmara. Enfatizou que Marilândia depende também de verbas de governos 
24 estaduais e federais para manter suas atividades, relatando que a funcionária de recursos 
25 humanos, sra. Marli, conseguira meio milhão para Marilândia, inclusive internet de graça. Citou a 
26 lei complementar nº 173/2020 que regulamenta todos os gastos referentes a Covid-19. A seguir, 
27 falou sobre obrigação de caráter continuado e explicou que se a prefeitura recebeu - sob a lC 
28 173/2020 - quase três milhões de verba para combate a Covid-19, a mesma precisa de repassar 
29 os compromissos assumidos para a próxima gestão. O discursante lançou questionamento de 
30 saber onde foram gastos esses três milhões de reais e de que forma essa quantia não apareceu na 
31 nova gestão. Esclareceu que sua função na controladoria seria buscar esse dinheiro, que ainda 
32 poderá retornar ao município se for comprovada a má gestão desse recurso. Disse que aprendera 
33 muito com seus adversários na eleição. Continuou seu discurso falando que muitos vereadores 
34 não responderam adequadamente aos seus ofícios, dizendo que recebera sete ofícios repetitivos 
35 deles. Explanou que queria cuidar de cachorro de rua e revelou que o prefeito tinha um projeto 
36 para esse fim. Retomou sobre a obrigatoriedade, dizendo que leva a recolher dinheiro. Informou 
37 que durante a fiscalização dentro do período de transição de governo, a nova equipe constatou 
38 medicação vencida, até mesmo cloroquina, além de setenta e cinco caixas de testes para Covid￾39 19, cada qual custando cento e oitenta e um reais, com pagamento de sessenta e três por cento a 
40 mais no valor de mercado. Dando prosseguimento às suas explicações, exibiu um saco de embalar 
41 defunto, que não foi utilizado durante a pandemia, constituindo um gasto desnecessário. 
42 Comentou também sobre um gasto de mil cento e vinte reais para fazer vídeo ao vivo com dinheiro 
43 destinado ao combate da Covid-19. Acrescentou que as denúncias vão para a polícia e para os 
44 Ministérios Públicos, dizendo em seguida que havia um gabinete para o secretário de saúde, que 
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é ilegal, além de citar pinturas escuras nos recintos da secretaria de saúde. O vereador Adilson 
Reggiani tomou um aparte para informar que deve haver sigilo no PAD e disse para Fabriano que 
apurasse os fatos e estes fossem encaminhados para o Tribunal de Contas e Ministério Público, 
pois mencionou que havia falado sobre os três milhões de reais na tribuna passada e que esse 
dinheiro retornasse a Marilândia. Além disso, falou que o PAD pudesse fazer investigação 
minuciosa sobre a questão da reforma do pronto-atendimento, uma obra eleitoreira. Retomou a 
palavra Fabriano para comentar sobre cestas básicas distribuídas em Marilândia, dizendo que 
houve aumento de valor na gestão atual e isso fez com que muitas pessoas não tivessem acesso a 
mais alimentos. Parabenizou a atual gestão pela competência de condição da administração e que 
agirá com firmeza caso haver alguma irregularidade no poder executivo. O vereador Paulo Costa 
tomou um aparte para dizer sobre abrir uma CPI para investigar os fatos apontados por Fabriano. 
O Sr. Fabriano respondeu a Paulo Costa que a Câmara já cogitou abrir uma CPI, que não fora 
adiante. O Presidente Douglas Badiani esclareceu para Fabriano que a presença dos dois policiais 
não era para vigiá-Io, mas sim de garantir segurança à entrada da Câmara após um incidente 
externo ocorrido durante a décima segunda sessão ordinária. O Presidente concedeu a palavra ao 
vereador Silvano José Dondoni, que mencionou a inauguração da rodovia ES-436 de Sapucaia a 
Rancho Fundo em 26 de junho, agradecendo ao governador pela iniciativa de investir nessa obra, 
assim como outras de asfaltamento realizadas em Marilândia. Relembrou muitas outras 
conquistas de projetos como asfaltamento e revsol. O Presidente tomou um aparte para 
comunicar a Silvano que o governador vai mandar um agente para vistoriar o terreno das futuras 
trinta casas populares na comunidade de São Marcos. Retomou o vereador que parabenizou o 
governo estadual sobre a ampliação de leitos hospitalares para tratamento de pacientes com 
Covid-19, bem como outras especialidades médicas conquistadas para Marilândia e região. 
Mencionou sobre os prédios abandonados da Cohab de Colatina onde poderia ali ser feito um 
grande hospital e sobre colocar bancos na praça de Patrimônio do Rádio. O Presidente concedeu 
a palavra ao vereador Adilson Reggiani, que falou sobre a prática de muitas irregularidades pela 
gestão anterior, como compra superfaturada de bens alimentícios de cestas básicas e de aquisição 
desnecessária de materiais de saúde. A seguir, o vereador revelou que o ex-secretário de saúde 
fizera um protocolo na prefeitura e ali desrespeitou a pessoa atendente pegando à força o livro 
de anotações; acrescentou que se precisou de força policial para conter o secretário. Falou de uma 
ação do ex-prefeito de entulhar uma via do interior para dificultar a gestão do atual prefeito. O 
Presidente concedeu a palavra ao vereador Emílio Gava, que mencionou sobre uma indicação que 
fez sobre as obras de quebra-molas na rua Espírito Santo, que foram realizadas pela atual 
secretaria de obras. Referiu-se sobre a criação da Casa do Artesão, que poderá se tornar uma 
realidade após a volta da Feira de Arte e Sabor conforme as palavras do secretário municipal de 
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, Sr. Gustavo Passamani Lorenzoni. O vereador Adilson Reggiani 
tomou um aparte para parabenizar as iniciativas de Emílio Gava para Marilândia, como a 
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Josiane Cristina da Silva Passamani tomou um aparte para dizer ao vereador discursante que teve 
um encontro com o secretário de cultura, bem como outros secretários estaduais, que 
informaram investimentos em turismo em Marilândia e parabenizou os projetos de Emílio Gava. ~ 
Retomou o vereador dizendo que seus projetos buscarão melhorar o rendimento de várias \~ 
pessoas. Relatou também de retomar o ensino noturno na escola estadual Padre Antônio Volkers, 
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que foi logo contestado por Silvano José Dondoni, que explicou que muitos dos estudantes que 
ingressavam no ensino noturno da educação de jovens adultos acabavam desistindo de cursá-Io 
ao longo do ano letivo e que foi essa contínua prática evasiva determinou a suspensão dessa 
modalidade de ensino em Marilândia. Emílio Gava informou que o governo do estado tem 
programas de expansão de cursos técnicos nas escolas estaduais e que isso poderia contribuir para 
o ressurgimento do ensino noturno e, em seguida, informou que muitas outras escolas da rede 
estadual estavam incluindo em seu currículo educação financeira, cuja iniciativa visava educar as 
pessoas a controlar melhor seu dinheiro e evitar o endividamento na vida futura; o vereador 
expressou realizar isso através de um projeto de lei. O Presidente concedeu a palavra ao vereador 
Jovander Comério, que disse que quis se desculpar às pessoas que assistiam à presente sessão de 
sua ausência do plenário por causa de motivos pessoais durante o discurso de Fabriano Peixoto 
de Oliveira e, em seguida, exigiu do presidente o requerimento em que foi dado de direito de 
resposta ao servidor público com base na resposta que proferiu na presente sessão, cumprindo o 
regulamento. Acrescentou que em momento algum seria omisso à investigação e se houver algum 
indício de fraude, que estará aguardando a resposta do presidente ao requerimento e se não 
houver manifestação do requerido que se pronunciou irá levar uma manifestação contra a 
conduta do presidente ao Ministério Público. Adilson Reggiani levantou a questão do assunto 
tratado pelo Fabriano Peixoto de Oliveira e que Jovander Comério respondeu que se souber se 
secretários do executivo não estiverem vendo os indícios e não estão fazendo as denúncias eles 
também têm que ser investigados por suposta omissão, que exigirá requerimento de cada um. 
ORDEM DO DIA: O Presidente solicitou a Secretária que verificasse a presença dos vereadores para 
dar início à ordem do dia da presente sessão. A Secretária constatou a presença de todos os 
vereadores no plenário, atendendo ao artigo 170 do Regimento Interno Cameral, o que deu início a 
votação das matérias constantes na ordem do dia. O Presidente colocou em única discussão e 
votação do Requerimento de Urgência nº 09/2021- de autoria da Edilidade que requerer que sejam 
dispensadas as formalidades legais de tramitação de projeto, e após ouvir esse soberano Plenário, 
para votar em REGIME DE URGÊNCIA o Projeto de Lei nº 021/2021 que autoriza o Poder Executivo 
a transferir recursos financeiros, mediante celebração de termo colaboração com o Lar Irmã Scheila, 
sendo aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em única discussão e votação do Projeto 
de lei nº 21/2021 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO COM O LAR IRMÃ 
SHEILLA". O vereador Adilson Reggiani tomou a palavra para dizer que esse projeto é de extrema 
importância e que precisava sempre ser antes discutido no início do ano para contribuir à rápida 
liberação de recursos financeiros para essas instituições, sendo aprovado por unanimidade. O 
Presidente colocou em primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 19/2021 - de autoria da 
Vereadora Alcione Boldrini Monechi que "DISPÕE SOBRE A PROIBiÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA 
ORIGINALIDADE DO BEM MOVEIS PÚBLICO RECEBIDO DO GOVERNO FEDERAL OU ESTADUAL, NO 
MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", sendo aprovado por unanimidade. 
O Presidente colocou em primeira discussão e votação do Projeto de lei nº 20/2021- de autoria do 
Vereador Emílio Gava que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUiÇÃO DE ABSORVENTES 
HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILlDADE E/ OU RISCO 
SOCIAL.", sendo aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Presidente concedeu a 
palavra à vereadora Josiane Cristina da Silva Passamani, que informou que esteve em Vitória com 
o secretário estadual de cultura Fabrício Noronha com objetivo de levar pedidos solicitados pela 
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1 Colônia Italiana de Marilândia e agradeceu ao secretário municipal de obras Carlos Dadalto por 
2 ter atendido a seu pedido de colocar uma lixeira na frente da igreja matriz. O Presidente concedeu 
3 a palavra à vereadora Alcione Bolçjrini Monechi, que informou que estivera na reunião na 
4 Assembleia Legislativa em Vitória e agradeceu ao projeto de lei nQ 19/2021 aprovado na presente 
5 sessão. O Presidente concedeu a palavra ao vereador Paulo Costa. que agradeceu ao secretário 
6 municipal de obras Carlos Dadalto e também ao Samuel, ao Marivaldo e toda à equipe pelos 
7 excelentes serviços prestados por ter atendido à solicitação da população como a instalação de 
8 contêineres de lixo e também sobre a construção de casas populares para a população mais 
9 carente do município, cuja ação é de sua autoria em uma indicação. O Presidente Douglas Badiani 
10 mencionou que uma via da serra do Alceu Boldrini estava recebendo manutenção pela secretaria 
11 de agricultura e agradeceu ao deputado estadual Renzo Vasconcelos, ao Dary Pagung que estava 
12 liberando uma retro-escavadeira, à Norma Ayub que liberou para a agricultura de Marilândia 
13 quatrocentos e quarenta e sete mil e setenta reais e agradeceu a presença do sargento Ferraz, do 
14 soldado Rocha, de Fabriano de Oliveira e do advogado da controladoria municipal Mareei Rabelo 
15 Carvalho. ENCERRAMENTO: O Presidente agradeceu a presença dos internautas que 
16 acompanharam pelas redes sociais e convocou os vereadores para participarem da próxima Reunião 
17 Ordinária do ano, que será realizada no dia 12 de julho de 2021 às 18:00 horas. Do que, para constar, 
18 Josiane Cristina da Silva Passamani, Primeira Secretária da Mesa, lavrou a presente ata que, depois 
19 de lida e aprovada, seguirá assinada. 
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