sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
17ª Sessão Ordinária 2021-12 de Julho, Segunda-Feira Página 1 de 4 
Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa 
da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia 
ATA Nº 17/2021 
1 Aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, reuniu-se a Câmara 
2 Municipal de Marilândia sob a presidência do Vereador Douglas Badiani e presentes os Vereadores 
3 Adilson Reggiani, Alcione Boldrini Monechi, Emílio Gava, Josiane Cristina da Silva Passamani, Josué 
4 Batista da Silva, Jovander Comério, Paulo Costa e Silvano José Dondoni. O Presidente Douglas Badiani 
5 iniciou a décima sétima reunião ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara 
6 Municipal de Marilândia-ES, agradecendo aos colegas vereadores e aos internautas que acompanhavam 
7 pelas redes sociais. Nos termos do Artigo 164 do Regimento Interno, o Presidente solicitou à Secretária 
8 Josiane Cristina da Silva Passamani que procedesse a chamada dos Vereadores; estando todos presentes, 
9 declarou aberta a sessão. Nos termos da resolução 61, o presidente Douglas Badiani solicitou ao 
10 vereador Adilson Reggiani que pronunciasse a citação bíblica: "Afaste-se do mal e faça o bem; busque a 
11 paz com perseverança" (Salmo 34:14). O Presidente pediu aos nobres vereadores a dispensa da leitura 
12 da ata da décima sexta reunião ordinária realizada no dia 5 de julho de 2021, sendo aprovada por 
13 unanimidade; após, informou que a cópia da ata se encontrava junto à Secretaria desta Augusta Casa de 
14 Leis. Antes de dar prosseguimento na leitura da matéria em expediente, a secretária leu um pequeno 
15 texto sobre a semana do imigrante italiano em Marilândia. EXPEDIENTE: O Presidente solicitou à 
16 secretária Josiane Cristina da Silva Passamani que procedesse a leitura da matéria em expediente. 
17 Requerimento de Urgência n2 10/2021- de autoria da Edilldade que requer que sejam dispensadas as 
18 formalidades legais de tramitação do projeto e, após ouvie esse soberano Plenário, para votar em regime 
19 de urgência o Projeto deLei nQ 23/2021 que "Revoga o inciso XI do artigo 19, revoga o inciso V do artigo 
20 35 e altera o aritgo 14, todos da Lei Municipal nQ 762 de 08 de abril de 2008./1 Requerimento n2 07/2021 
21 - de autoria do vereador Jovander Comério que solicita que seja encaminhada a esta Augusta Casa de 
22 Leis informações acerca do embasamento que motivou o aumento em quase 78% (setenta e oito) por 
23 cento do IPTU no âmbito do município. Requerimento n2 08/2021 - de autoria do vereador Jovander 
24 Comério que solicita que seja encaminha a esta Augusta Casa de Leis informações quanto ao atual saldo 
25 dos recursos existentes na pasta da Secretaria Municipal de Saúde, se os valores estão empenhados e 
26 quais as destinações destes. Projeto de lei nº 23/2021 - de autoria do Chefe do Poder Executivo 
27 Municipal que "REVOGA O INCISO XI DO ARTIGO 19, REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 35 E ALTERA O 
28 ARTIGO 14, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 762 DE 08 DE ABRIL DE 2008./1 Indicação n2 140/2021 - de 
29 autoria da vereadora Alcione Boldrini Monechi que indica o Poder Executivo Municipal para que 
30 determine ao órgão competente a possibilidade de instalação de uma lombada entre a entrada e saída 
31 do estacionamento do Supermercado Locatelli, na Rua Cônego João Guilherme, centro de Marilândia/ES. 
32 Indicação n2141/2021- de autoria da vereadora Alcione Boldrini Monechi que indica o Poder Executivo 
33 Municipal para que determine ao órgão competente a possibilidade de aplicação de revsol na subida da 
34 Igreja de São Roque, comunidade do Córrego Paixão, interior do município de Marilândia/ES. Indicação 
35 nº 142/2021- de autoria da vereadora Alcione Boldrini Monechi que indica o Poder Executivo Municipal 
36 para que determine ao órgão competente a possibilidade de aplicação de revsol na ladeira de Jequitibá, 
37 na comunidade do mesmo, interior do município de Marilândia/ES. Indicação n2 143/2021- de autoria 
38 do vereador Paulo Costa que indica o Poder Executivo Municipal para que determine ao órgão 
39 competente a possibilidade de aplicação de revsol na serra do Sumidouro que dá acesso à família 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br 
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1 Maroto. Indicação nº 144/2021 - de autoria do vereador Emílio Gava que indica o Poder Executivo 
2 Municipal para que determine ao órgão competente a possibilidade de aplicação de revsol na saída da 
3 Rua Espírito Santo até o final da serra do Córrego Alegria, onde já se encontra o material aplicado. 
4 Indicação nº 145/2021- de autoria do vereador Douglas 8adiani que indica o Poder Executivo Municipal 
5 para que determine ao órgão competente a possibilidade de aplicação de revsol na serra do Córrego do 
6 Pastinho, interior do município de MarilândiajES. COMUNICAÇÕES: Não houve. TRIBUNA LIVRE: O 
7 Presidente concedeu a palavra ao vereador Jovander Comério, que iniciou seu discurso lendo seu 
8 seguinte texto: "Sr. Presidente. Eu não sei se chegou ao conhecimento de alguns dos vereadores, mas 
9 a mim neste final de semana chegaram vários posts aonde se fazia uma denúncia a um possível servidor 
10 municipal fantasma na prefeitura municipal de Marilândia. O referido post que é advogado fala que 
11 esse servidor é advogado particular do prefeito Augusto Astori. E consta lá como servidor comissionado 
12 que nunca apareceu para trabalhar. Então, diante das supostas denúncias, antes de fazermos 
13 quaisquer juízos, gostaria de requerer a Vossa Excelência, para poder solicitar alguns requerimentos: 
14 cópia do livro de ponto do suposto servidor, cuja matrícula é 005194 e ocupa o cargo comissionado de 
15 subprocurador municipal o Sr. Carlos Guilherme Macedo Pagiola Cordeiro, tal solicitação é até 
16 importante para que se necessário defendermos o então servidor. Também, Sr. Presidente, gostaria 
17 para fazer cobrança de alguns ofícios que fiz direto no protocolo da prefeitura e até então não foi 
18 respondidos, como também alguns feitos alguns requerimentos a esta casa o prefeito ainda não me 
19 respondeu, solicitar qual é o prazo de resposta, porque eu consultei na lei orgânica que diz que o 
20 prefeito e seu secretário subordinado tem vinte dias de prazo; se não responder nesses vinte dias que 
21 encaminhou o ofício ao solicitante pedindo que se prorrogue para mais vinte. Eu tenho alguns ofícios 
22 que já têm mais de sessenta dias que ainda não foram respondidos, inclusive em via de requerimento 
23 aqui para esta casa e então eu gostaria que a gente fizesse esse requerimento para que se continuar 
24 dessa forma podemos encaminhar ao Ministério Público para que o mesmo tome conhecimento das 
25 devidas legalidades. Também eu fiz alguns ofícios, que eu quero citar aqui que a gente faça por esta 
26 casa, porque eu fiz ofícios e até então não tive resposta, então eu vou fazer em via de requerimento: 
27 em 2020 foi enviada a portaria nº 2945 de 2020, que resultou na exoneração de um servidor. Esta 
28 exoneração foi amparada em um processo administrativo encerrado. Sendo assim, solicito a cópia do 
29 referido processo administrativo, ou seja, solicito a cópia do processo administrativo já encerrado que 
30 resultou na portaria nº 2945 de 2020. Como também solicito cópia do ato administrativo/denúncia ou 
31 prova nova que embasou a portaria nº 3037 de 2021, juntamente com a cópia do número do protocolo. 
32 Assim como cópia da portaria que nomeou os membros para comissão do processo nº 2050/2021, 
33 relação de todos processos administrativos encerrados e, portanto, que foram emitidos parecer final 
34 da comissão, até a presente data. Relação de todos processos administrativos em andamento até a 
35 presente data, os que estão abertos. Cópia de todas as folhas do livro de protocolo da prefeitura de 
36 Marilândia, no ano de 2021. Cópia dos seguintes PADs já encerrados: 3306/2020; 3325/2020; 
37 3327/2020 e 3408/2020 e a cópia da portaria que nomeou os membros da comissão que os analisou, 
38 dando o seu parecer final". Prosseguiu informando que encaminhará esses requerimentos ao prefeito, 
39 que devem ser elaborados de acordo com as normas da Câmara Municipal. Finalizou dizendo que 
40 gostaria de ouvir de um post do prefeito de algumas perguntas e respostas de alguém que solicitou a 
41 ele sobre a questão do revsol e informou que ele tinha um cronograma, que poderia encaminhar a 
42 esta Casa de Leis esse documento para que pudesse responder isso para a população quando for 
43 solicitado e disse que também exigiu um requerimento para poder discutir sobre o cronograma. O 
44 Presidente concedeu a palavra ao vereador Adilson Reggiani, que disse que o prefeito Augusto Astori 
45 estava na cidade de Ponto Belo junto com o ex-vereador Paulo Zaneti, que é engenheiro, o secretário 
46 de Obras públicas, Infraestrutura e Serviços Urbanos de Marilândia, Sr. Antônio Carlos Dadalto, o 
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1 subsecretário e o prefeito daquele município, fazendo visita às casas populares naquele município. 
2 Acrescentou que o prefeito Augusto Astori e seus secretários estavam trazendo inovações de 
3 jardinagem do município de Ponto Belo para Marilândia. A seguir, disse que era um defensor dos 
4 vereadores e que o prefeito tem o dever de responder aos ofícios de quaisquer vereadores nos prazos 
5 definidos ou, se não realizar isso, ele teria que prestar contas o Ministério Público. Disse que conhecia 
6 o servidor fantasma mencionado por Jovander Comério, que este obteve conhecimento do fato. 
7 Continuou informando que o advogado Elio Maldonado prestara um serviço para o ex-prefeito Geder 
8 Camata defendendo o mesmo numa briga judicial de mandato político e prestou seus serviços em 
9 Marilândia para somente receber seus honorários no valor de mais de sessenta mil reais. Relatou que 
10 esse advogado fazia audiências em todo o estado do Espírito Santo, porém não cumprindo trinta horas 
11 semanais, além de dizer que o subsecretário pode advogar. Adilson Reggiani concordou com Jovander 
12 Comério em solicitar o comparecimento desse servidor no serviço da prefeitura para cumprir as trinta 
13 horas semanais cujos serviços são pagos pela população. Prosseguiu seu discurso informando sobre 
14 Roberto Carlos Partelli, dizendo que ele era um "maquiave/li", tentando impedindo de todas as 
15 maneiras - segundo Adilson - de a equipe de transição de executar a vistoria legal na secretaria de 
16 saúde e seus departamentos. Acrescentou dizendo que o ex-secretário tentou fazer uma capa em volta 
17 da unidade de saúde, deixando o 'miolo podre' de não executar fazer exames. Mencionou que o 
18 mesmo ex-secretário cometera uma tolice de envolver polícia em torno de boletim de ocorrência de 
19 ter agredido de forma moral uma funcionária de sessenta anos, além de ter realizado um corte do 
20 vídeo onde agredira a servidora para tentar enganar a população. Diante do exposto, Adilson disse que 
21 estará solicitando um ofício no dia seguinte para o setor da prefeitura para requerer uma filmagem na 
22 íntegra das ações dele e, se houver amparo judicial, seria para estar transmitindo na televisão do 
23 plenário, com o intuito de desmascará-Io, segundo o que disse. Antes de terminar, Adilson Reggiani 
24 informou que muitas comunidades estavam satisfeitas com o revestimento de estradas com revsol e 
25 disse estar feliz com indicações feitas por vereadores para a aplicação desse produto, estando à 
26 disposição para trazer mais benefícios para Marilândia. O Presidente Douglas Badiani parabenizou ao 
27 secretário de Esportes que, no dia 28 de junho, levou um garoto para o teste no Bahia e este passou 
28 no programa Campeões do Futuro; fez mais informações sobre a secretaria de esportes e o término 
29 do campeonato do ano passado. Prosseguiu dizendo que visitou a serra de Taquarussu juntamente 
30 com Augusto Astori, os assessores de Paulo Foletto e o vereador Claudinei. ORDEM DO DIA: O 
31 Presidente solicitou a Secretária que verificasse a presença dos vereadores para dar início à ordem do 
32 dia da presente sessão. A Secretária constatou a presença de todos os vereadores no plenário, 
33 atendendo ao artigo 170 do Regimento Interno Cameral, o que deu início a votação das matérias 
34 constantes na ordem do dia. O Presidente colocou em única discussão e votação do Requerimento de 
35 Urgência nº 10/2021- de autoria da Edilidade que requer que sejam dispensadas as formalidades legais 
36 de tramitação do projeto e, após ouvir esse soberano Plenário, para votar em regime de urgência o 
37 Projeto de Lei nQ 23/2021 que "Revoga o inciso XI do artigo 19, revoga o inciso V do artigo 35 e altera o 
38 artigo 14, todos da Lei Municipal nQ 762 de 08 de abril de 2008.", sendo aprovado em unanimidade. O 
39 Presidente colocou em única discussão e votação do Projeto de lei nº 23/2021- de autoria do Chefe do l' 
40 Poder Executivo Municipal que "REVOGA O INCISO XI DO ARTIGO 19, REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 
41 35 E ALTERA O ARTIGO 14, TODOS DA LEI MUNICIPAL NQ 762 DE 08 DE ABRIL DE 2008." O Presidente 
42 interrompeu a votação desta matéria para discussão da mesma pelo prazo de cinco minutos. O intervalo 
43 foi realizado; após, o Presidente disse para os vereadores que a urgência da aprovação do projeto de lei 
44 nQ 23/2021 autorizará o poder executivo a permitir que todos os que forem aprovados no certame, cuja 
45 inscrição iniciar-se-á em 13 de julho de 2021, sejam convocados independentemente de habilitação 
46 como estava prescrito na Lei nQ 762/2021. O vereador Adilson Reggiani disse que esse projeto trata de 
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1 uma irregularidade do poder executivo da gestão anterior para se fazer um processo seletivo do conselho 
2 tutelar, informando que no dia 13 de julho haverá abertura de inscrição de processo seletivo e que no 
3 passado essa lei exigia que os participantes tivessem carteira de habilitação para no intuito de beneficiar 
4 algumas pessoas. Agora não precisa de mais habilitação para beneficiar a todos os participantes. O 
5 projeto foi aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em única discussão e votação do 
6 Requerimento nQ 07/2021 - de autoria do vereador Jovander Comério que solicita que seja 
7 encaminhada a esta Augusta Casa de Leis informações acerca do embasamento que motivou o aumento 
8 em quase 78% (setenta e oito) por cento do IPTU no âmbito do município. O vereador Adilson Reggiani 
9 disse que queria saber sobre o aumento do percentual desse imposto e esperava a resposta do executivo 
10 sobre isso. O requerimento foi aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em única discussão e 
11 votação do Requerimento nQ 08/2021- de autoria do vereador Jovander Comério que solicita que seja 
12 encaminha a esta Augusta Casa de Leis informações quanto ao atual saldo dos recursos existentes na 
13 pasta da Secretaria Municipal de Saúde, se os valores estão empenhados e quais as destinações destes, 
14 sendo aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em segunda discussão e votação do Projeto de 
15 Lei nQ 19/2021 - de autoria da Vereadora Alcione Boldrini Monechi que "DISPÕE SOBRE A PROIBiÇÃO 
16 DA DESCARACTERIZAÇÃO DA ORIGINALIDADE DO BEM MOVEIS PÚBLICO RECEBIDO DO GOVERNO 
17 FEDERAL OU ESTADUAL, NO MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", sendo 
18 aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em segunda discussão e votação do Projeto de Lei nQ 
19 20/2021- de autoria do Vereador Emílio Gava que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUiÇÃO 
20 DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILlDADE 
21 E/ OU RISCO SOCIAL.", sendo aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em primeira discussão e 
22 votação do Projeto de Lei nQ 22/2021- de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal "QUE INSTITUI 
23 O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, DO MUNiCíPIO DE 
24 MARILÂNDIA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", sendo aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES 
25 PESSOAIS: O Presidente concedeu a palavra ao vereador Paulo Costa, que disse que esteve visitando 
26 o setor de alimentação escolar e esteve admirado por sua organização. O Presidente concedeu a 
27 palavra ao vereador Adilson Reggiani, que comunicou ter recebido de seu advogado a absolvição de 
28 um processo de articulação de Roberto Carlos Partelli, na qual este acusou-o de pinchar o muro na 
29 propriedade deste com dizeres ofensivos. ENCERRAMENTO: O Presidente agradeceu a presença dos 
30 internautas que acompanharam pelas redes sociais e convocou os vereadores para participarem da 
31 próxima Reunião Ordinária do ano, que será realizada no dia 19 de julho de 2021 às 18:00 horas. Do que, 
32 para constar, Josiane Cristina da Silva Passamani, Primeira Secretária da Mesa, lavrou a presente ata que, 
33 depois de lida e aprovada, seguirá assinada. 
JO ~~:SSAMANI érís' Primeira Secretária 
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