sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
18ª Sessão Ordinária 2021-19 de Julho, Segunda-Feira Página 1 de 5 
Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa 
da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia 
ATA Nº 18/2021 
1 Aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, reuniu-se a Câmara 
2 Municipal de Marilândia sob a presidência do Vereador Douglas Badiani e presentes os Vereadores 
3 Adilson Reggiani, Alcione Boldrini Monechi, Emílio Gava, Josiane Cristina da Silva Passamani, Josué 
4 Batista da Silva, Jovander Comério, Paulo Costa e Silvano José Dondoni. O Presidente Douglas Badiani 
5 iniciou a décima oitava reunião ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara 
6 Municipal de Marilândia-ES, agradecendo aos colegas vereadores e aos internautas que acompanhavam 
7 pelas redes sociais. Nos termos do Artigo 164 do Regimento Interno, o Presidente solicitou à Secretária 
8 Josiane Cristina da Silva Passamani que procedesse a chamada dos Vereadores; estando todos presentes, 
9 declarou aberta a sessão. Nos termos da resolução 61, o presidente Douglas Badiani solicitou à vereadora 
10 Alcione Boldrini Monechi que pronunciasse a citação bíblica: "E a paz de Deus, que excede tada o 
11 entendimento, guardará os vossos corações e os vossos pensamentos em Cristo Jesus" (Filipenses 4:7.) 
12 O Presidente pediu aos nobres vereadores a dispensa da leitura da ata da décima sétima reunião 
13 ordinária realizada no dia 12 de julho de 2021, sendo aprovada por unanimidade; após, informou que a 
14 cópia da ata se encontrava junto à Secretaria desta Augusta Casa de Leis. EXPEDIENTE: O Presidente 
15 solicitou à secretária Josiane Cristina da Silva Passamani que procedesse a leitura da matéria em 
16 expediente. Requerimento nº 09/2021- de autoria do vereador Jovander Comério que, nos termos dos 
17 artigos 129, §3º, inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que, após ouvido o Plenário, 
18 encaminha-se o presente requerimento ao exmo. Senhor Prefeito Municipal de Marilândia, solicitando 
19 que seja encaminhada a esta Augusta Casa de Leis informações conforme solicito: cópia integral dos 
20 processos administrativos 3306/2020, 3325/2020, 3327/2020 e 3408/2020 já encerrados, e ainda cópia 
21 da portaria de nomeação dos membros da comissão julgadora dos processos. Tal solicitação se faz 
22 necessária para fins de comprovar a regularidade dos procedimentos. Requerimento nº 10/2021 - de 
23 autoria do vereador Jovander Comério que, nos termos dos artigos 129, §3º, inciso X do Regimento 
24 Interno da Câmara Municipal, requer que, após ouvido o Plenário, encaminha-se o presente 
25 requerimento ao exmo. Senhor Prefeito Municipal de Marilândia, solicitando que seja encaminhada a 
26 esta Augusta Casa de Leis informações conforme solicito: cópia dos pareceres da comissão de todos os 
27 processos administrativos do ano de 2020/2021, encerrados até a presente data, bem como a relação 
28 de todos os processos administrativos em andamento, com nome do servidor autuado e a 
29 fundamentação da abertura do referido PAD. Tal solicitação se faz necessária para fins de comprovar a 
30 regularidade dos processos administrativos. Requerimento nº 11/2021 - de autoria do vereador 
31 Jovander Comério que, nos termos dos artigos 129, §3º, inciso X do Regimento Interno da Câmara 
32 Municipal, requer que, após ouvido o plenário, encaminha-se o presente requerimento ao exmo. Senhor 
33 Prefeito Municipal de Marilândia, solicitando que seja encaminhada a esta Augusta Casa de Leis 
34 informações conforme solicito: cópia com número do protocolo do ofício apresentado pelo sr. Conrado 
35 Machado para dar embasamento a portaria 3037 de 05 de fevereiro de 2021; cópia do ato administrativo 
36 que embasou/motivou a reintegração do servidor Conrado Machado, ao cargo de professor em função 
37 pedagógica, MAPP Nível II referência I, lotado na Secretaria Municipal de Educação, através da portaria 
38 3037 de 05 de fevereiro de 2021. Tal solicitação se faz necessária para fins de comprovar se existiu fato 
39 novo que embasou a portaria 3037/2021. Requerimento nº 12/2021 - de autoria do vereador Jovander 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br 
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1 Comério que, nos termos dos artigos 129, §3º, inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
2 requer que, após ouvido o Plenário, encaminha-se o presente requerimento ao exmo. Senhor Prefeito 
3 Municipal de Marilândia, solicitando que seja encaminhada a esta Augusta Casa de Leis informações 
4 conforme solicito: cópia integral do processo administrativo (PAD) em que resultou na demissão do 
5 Servidor Conrado Machado, efetivo no cargo professor em função pedagógica MAPP nível II referência I 
6 - sob a matrícula 3995. Ficando registrado que a solicitação se refere ao PAD já encerrado, pois é clara a 
7 pedagogia do direito administrativo que a portaria só foi editada pelo fato do referido PAD ter sido 
8 concluído. Nossa solicitação se dá para fins de comprovar o cumprimento do resultado final do ato de 
9 exoneração a qual foi editada pela portaria 2945/2020 de 01 de dezembro de 2020. Requerimento nº 
10 13/2021 - de autoria do vereador Jovander Comério que, nos termos dos artigos 129, §3º, inciso X do 
11 Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que, após ouvido o Plenário, encaminha-se o presente 
12 requerimento ao exmo. Senhor Prefeito Municipal de Marilândia, solicitando que seja encaminhada a 
13 esta Augusta Casa De Leis informações conforme solicito: xérox do livro de protocolo desde o início do 
14 ano de 2021 até a presente data. Tal solicitação se faz necessária para fins de comprovar a regularidade 
15 dos protocolos." Requerimento nº 14/2021- de autoria do vereador Jovander Comério que, nos termos 
16 dos artigos 129, §3º, inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que, após ouvido o 
17 Plenário, encaminha-se o presente requerimento ao exmo. Senhor Prefeito Municipal de Marilândia, 
18 solicitando que seja encaminhada a esta Augusta Casa de Leis informações conforme solicito: cópia do 
19 livro de ponto e filmagem da recepção desde 04/01/2021, data da nomeação do servidor senhor Carlos 
20 Guilherme Macedo Pagiola Cordeiro, matrícula 005194, nomeado através do Decreto Municipal nº 
21 4494/2021, em cargo de comissão de Subprocurador Municipal, lotado na Procuradoria Municipal, do 
22 quadro de funcionários de pessoal da Prefeitura Municipal De Marilândia/ES. Também se faz necessária 
23 o envio de cópias de documentos, emissão de pareceres em processos, despachos simples, ata, etc. Que 
24 tenha havido a participação do referido servidor, para que com isto possa acompanhar e certificar que o 
25 mesmo está cumprindo sua função e sua carga horária de 30 horas semanais no setor ao qual foi 
26 contratado, demonstrando assim, até mesmo que não existe desvio de função. Tal solicitação se dá para 
27 fins de comprovar a presença do mesmo ao serviço. A partir da leitura das indicações, a secretária Josiane 
28 Cristina da Silva Passamani solicitou que o segundo secretário, Emílio Gava, ocupasse seu lugar para dar 
29 prosseguimento à leitura das matérias em expediente. Indicação nº 146/2021- de autoria do vereador 
30 Douglas Badiani que indica o Poder Executivo Municipal para que determine ao órgão competente a 
31 possibilidade de aplicar revsol na estrada que dá acesso à bica do Meneghine, incluindo a serra de Seis 
32 Horas, interior do município de Marilândia/ES. Indicação nº 147/2021 - de autoria do vereador Paulo 
33 Costa que indica o Poder Executivo Municipal para que determine ao órgão competente a possibilidade 
34 de reformar a creche "Terezinha Simone Bona Camata", sede do município de Marilândia/ES. Indicação 
35 nº 148/2021 - de autoria do vereador Paulo Costa que indica o Poder Executivo Municipal para que 
36 determine ao órgão competente a possibilidade de construir uma faixa elevada na Avenida Dom Bosco, 
37 em frente à loja Agrolândia, sede do município de Marilândia/ES. Indicação nº 149/2021- de autoria do 
38 vereador Paulo Costa que indica o Poder Executivo Municipal para que determine ao órgão competente 
39 a possibilidade de reformar a Escola Municipal Unidocente de Ensino Fundamental v'Córrego Pastinho", 
40 interior do município de Marilândia/ES. COMUNICAÇÕES: Não houve. TRIBUNA LIVRE: O Presidente 
41 concedeu a palavra ao vereador Ad!lson Reggiani, que iniciou sua fala em agradecimento às 
42 comunidades de Patrão-Mo r de Baixo e Taquarussu, que o acolheram em um evento de inauguração, 
43 onde foi aplicado revsol na serra, que apresentava muita dificuldade para tráfego de veículos. Em 
44 seguida, o vereador sugeriu ao poder executivo que, depois de concretizada a obra na qual tinha 
45 passado no local, mandasse um carro-pipa para lavar a pista. Também parabenizou o secretário de 
46 esportes, Sr. Gustavo Passamani, dizendo que entre 28 de junho a 2 de julho fora enviado do município 
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de Marilândia para o estado da Bahia o jovem de nome Renian Emanuel, de dez anos de idade, para 
fazer um teste no time de futebol Bahia, na qual ele fora aprovado; acrescentou que o olheiro se sentiu 
a necessidade de visitar Marilândia para buscar mais jovens que têm interesse em jogar em times de 
outros lugares ou países. Continuou o vereador dizendo que o garoto foi beneficiado pelo projeto de 
lei municipal nº 47/2017, que permitiu que ele fosse para o time do Bahia com patrocinadores de 
empresários marilandenses, sem custos para os cofres públicos. A seguir, Adilson Reggiani reafirmou 
que passaria o vídeo em que Roberto Carlos Partelli esteve ofendendo de forma moral a recepcionista 
de protocolo na Prefeitura, infringindo uma lei federal de 1940 que impunha crime de desacato 
ofender um servidor público. Explicou que conseguira O vídeo da prefeitura para passar na televisão 
do plenário naquela mesma sessão. Antes de exibir o vídeo, Adilson disse que o ex-secretário cometera 
uma tolice perante o âmbito do poder executivo. Adilson Reggiani mostrou-o completo, com as 
imagens divididas em duas para mostrar onde houve o corte em que o ex-secretário ofendera a 
funcionária. Após mostrar o vídeo, o vereador discursante informou que o ex-vereador fazia suas lives 
da própria casa gastando mil e duzentos reais para realizar essas produções e disse que o vídeo que 
mandou repassar no televisor vai estar disponível no site da Câmara. Antes de terminar, Adilson 
informou que o ex-secretário de saúde era um doente, que conseguira ser eleito vereador e depois 
ocupou a vaga na Secretaria de Saúde. O Presidente concedeu a palavra ao vereador Silvano José 
Dondoni, que disse que as pessoas não gostam de política, apesar de todas as pessoas estiverem sob 
sua influência ou comando. Exemplificou que até mesmo um plano de saúde, mesmo que a primeira 
vista não necessitasse de uma intervenção de um político, é regulamentado por normas aprovadas 
pela Política. O vereador também disse que todas as outras atividades humanas têm a coordenação 
da política. Lembrou que o ano que vem é eleitoral, dizendo que os eleitores em geral esquecem em 
nomes que votou para os cargos executivos e legislativos e ignoram quais foram as intervenções feitas 
por quem ganhou em sua região. Destacou a importância da política na vida dos brasileiros e que a 
votação bem feita gera muitos benefícios, enfatizando que todos devem participar das decisões 
políticas. Antes de finalizar, Silvano parabenizou ao prefeito e ao vice-prefeito atuais, às Secretarias de 
Agricultura Municipal e Estadual, ao governador Renato Casagrande pela entrega da obra na serra do 
Taquarussu. O Presidente concedeu a palavra ao vereador Jovander Comério, que disse que recebeu 
denúncias e cobranças, que passaram a ser requerimentos que elaborou, para que se possa dar 
resposta à população. Dando continuidade, o vereador revelou que a secretária de Gabinete, irmã do 
prefeito Augusto Astori, foi notificada pelo Ministério Público porque não deveria ocupar esse cargo, 
que fora para outra secretaria, mas que continuava no posto anterior. Prosseguiu informando que fora 
procurado por um proprietário de empresa de terraplanagem de Marilândia; soube que a prefeitura 
estava realizando uma licitação para locação de máquinas somente para participar empresas de fora 
do município de Marilândia. Revelou que conheceu cabo Alfredo, do qual gostaria de fazer uma moção 
de aplauso, dizendo que ele trabalhou em Marilândia na época do sargento Luís. O Presidente Douglas 
Badiani tomou um aparte para solicitar ao vereador discursante que obtivesse um histórico do militar 
para confeccionar a moção de aplauso para ser aprovada em um projeto. Antes de finalizar, informou 
sobre a LOA, da qual foi inserido o fundão eleitoral, cuja imagem foi negativa para os políticos 
brasileiros e disse que renunciou a sua quota de gasolina por prazo indeterminado como respeito a 
sua imagem como parlamentar. O Presidente Douglas Badiani agradeceu a presença dos deputados 
estaduais, Renzo Vasconcelos e Dary Pagung, que estiveram na inauguração do revsol em Marilândia, 
aos assessores de Paulo Foletto e aos vereadores e funcionários da Prefeitura. ORDEM DO DIA: O 
Presidente solicitou ao Secretário Emílio Gava que verificasse a presença dos vereadores para dar início ~ 
à ordem do dia da presente sessão. O Secretário constatou a presença de todos os vereadores no 
plenário, atendendo ao artigo 170 do Regimento Interno Cameral, o que deu início a votação das 
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18!! Sessão Ordinária 2021-19 de Julho, Segunda-Feira Página 4 de 5 
1 matérias constantes na ordem do dia. O Presidente colocou em uruca discussão e votação do 
2 Requerimento nº 09/2021 - de autoria do vereador Jovander Comério que, nos termos dos artigos 129, 
3 §3º, inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que, após ouvido o Plenário, encaminha￾4 se o presente requerimento ao exmo. Senhor Prefeito Municipal de Marilândia, solicitando que seja 
5 encaminhada a esta Augusta Casa de Leis informações conforme solicito: cópia integral dos processos 
6 administrativos 3306/2020, 3325/2020, 3327/2020 e 3408/2020 já encerrados, e ainda cópia da portaria 
7 de nomeação dos membros da comissão julgadora dos processos. Tal solicitação se faz necessária para 
8 fins de comprovar a regularidade dos procedimentos, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente 
9 colocou em única discussão e votação do Requerimento nº 10/2021- de autoria do vereador Jovander 
10 Comério que, nos termos dos artigos 129, §3º, inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
11 requer que, após ouvido o Plenário, encaminha-se o presente requerimento ao exmo. Senhor Prefeito 
12 Municipal de Marilândia, solicitando que seja encaminhada a esta Augusta Casa de Leis informações 
13 conforme solicito: cópia dos pareceres da comissão de todos os processos administrativos do ano de 
14 2020/2021, encerrados até a presente data, bem como a relação de todos os processos administrativos 
15 em andamento, com nome do servidor autuado e a fundamentação da abertura do referido PAD. Tal 
16 solicitação se faz necessária para fins de comprovar a regularidade dos processos administrativos, sendo 
17 aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em única discussão e votação do Requerimento nº 
18 11/2021 - de autoria do vereador Jovander Comério que, nos termos dos artigos 129, §3º, inciso X do 
19 Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que, após ouvido o plenário, encaminha-se o presente 
20 requerimento ao exmo. Senhor Prefeito Municipal de Marilândia, solicitando que seja encaminhada a 
21 esta Augusta Casa de Leis informações conforme solicito: cópia com número do protocolo do ofício 
22 apresentado pelo sr. Conrado Machado para dar embasamento a portaria 3037 de 05 de fevereiro de 
23 2021; cópia do ato administrativo que embasou/motivou a reintegração do servidor Conrado Machado, 
24 ao cargo de professor em função pedagógica, MAPP Nível" referência I, lotado na Secretaria Municipal 
25 de Educação, através da portaria 3037 de 05 de fevereiro de 2021. Tal solicitação se faz necessária para 
26 fins de comprovar se existiu fato novo que embasou a portaria 3037/2021, sendo aprovado por 
27 unanimidade. O Presidente colocou em única discussão e votação do Requerimento nº 12/2021 - de 
28 autoria do vereador Jovander Comério que, nos termos dos artigos 129, §3º, inciso X do Regimento 
29 Interno da Câmara Municipal, requer que, após ouvido o Plenário, encaminha-se o presente 
30 requerimento ao exmo. Senhor Prefeito Municipal de Marilândia, solicitando que seja encaminhada a 
31 esta Augusta Casa de Leis informações conforme solicito: cópia integral do processo administrativo (PAD) 
32 em que resultou na demissão do Servidor Conrado Machado, efetivo no cargo professor em função 
33 pedagógica MAPP nível" referência I - sob a matrícula 3995. Ficando registrado que a solicitação se 
34 refere ao PAD já encerrado, pois é clara a pedagogia do direito administrativo que a portaria só foi 
35 editada pelo fato do referido PAD ter sido concluído. Nossa solicitação se dá para fins de comprovar o 
36 cumprimento do resultado final do ato de exoneração a qual foi editada pela portaria 2945/2020 de 01 
37 de dezembro de 2020, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em única discussão e 
38 votação do Requerimento nº 13/2021 - de autoria do vereador Jovander Comério que, nos termos dos 
39 artigos 129, §3º, inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que, após ouvido o Plenário, 
40 encaminha-se o presente requerimento ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Marilândia, solicitando 
41 que seja encaminhada a esta Augusta Casa De Leis informações conforme solicito: xérox do livro de 
42 protocolo desde o início do ano de 2021 até a presente data. Tal solicitação se faz necessária para fins de 
43 comprovar a regularidade dos protocolos." O vereador Jovander Comério tomou a palavra para dizer que 
44 esse seu requerimento visava buscar esclarecer sobre os trabalhos do advogado e atualment 
45 subprocurador da prefeitura, Sr. Carlos Guilherme Macedo Pagiola Cordeiro, assim também verificar a 
46 fake news que apresentaram falsas afirmações sobre este profissional contratado. O requerimento foi 
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18ª Sessão Ordinária 2021- 19 de Julho, Segunda-Feira Página 5 de 5 
1 aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em única discussão e votação do Requerimento nQ 
2 14/2021 - de autoria do vereador Jovander Comério que, nos termos dos artigos 129, §3Q, inciso X do 
3 Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que, após ouvido o Plenário, encaminha-se o presente 
4 requerimento ao exmo. Senhor Prefeito Municipal de Marilândia, solicitando que seja encaminhada a 
5 esta Augusta Casa de Leis informações conforme solicito: cópia do livro de ponto e filmagem da recepção 
6 desde 04/01/2021, data da nomeação do servidor senhor Carlos Guilherme Macedo Pagiola Cordeiro, 
7 matrícula 005194, nomeado através do Decreto Municipal nQ 4494/2021, em cargo de comissão de 
8 Subprocurador Municipal, lotado na Procuradoria Municipal, do quadro de funcionários de pessoal da 
9 Prefeitura Municipal De Marilândia/ES. Também se faz necessária o envio de cópias de documentos, 
10 emissão de pareceres em processos, despachos simples, ata, etc. Que tenha havido a participação do 
11 referido servidor, para que com isto possa acompanhar e certificar que o mesmo está cumprindo sua 
12 função e sua carga horária de 30 horas semanais no setor ao qual foi contratado, demonstrando assim, 
13 até mesmo que não existe desvio de função. Tal solicitação se dá para fins de comprovar a presença do 
14 mesmo ao serviço, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em segunda discussão e 
15 votação do Projeto de Lei nQ 22/2021- de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal ((QUE INSTITUI 
16 O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, DO MUNiCíPIO DE 
17 MARILÂNDIA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", sendo aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES 
18 PESSOAIS: O Presidente concedeu a palavra ao vereador Adilson Regggiani, que disse que o Jovander 
19 Comério fez a renúncia do projeto de lei nº 832/2020, no qual concedia direito aos vereadores à cota 
20 de combustível para realização dos serviços do Legislativo. Complementou ao presidente que fizesse 
21 um ofício a todos os vereadores aqueles que aceitam ser atendidos pelo projeto de lei nQ 832/2020 e 
22 também àqueles que não têm interesse pelo uso da cota para que eles tenham um documento formal 
23 para provar à sociedade na qual fez bom uso ou na qual não utilizou a cota. O Presidente concedeu a 
24 palavra ao vereador Jovander Comério, que comunicou sobre as especificações das máquinas para a 
25 pavimentação, que atenderá às necessidades do município. A seguir, fez discussão aos seus 
26 requerimentos para que a Câmara tomasse as devidas providências para notificar a prefeitura para 
27 que agilize na resposta aos seus requerimentos a partir dos vinte dias de prazo, informando que tinha 
28 requerimentos há mais de quarenta dias sem ter sido respondidos. Solicitou que o presidente tomasse 
29 providências quanto a isso. ENCERRAMENTO: O Presidente agradeceu a presença dos internautas que 
30 acompanharam pelas redes sociais e convocou os vereadores para participarem da próxima Reunião 
31 Ordinária do ano, que será realizada no dia 2 de agosto de 2021 às 18:00 horas. Do que, para constar, 
32 Josiane Cristina da Silva Passamani, Primeira Secretária da Mesa, lavrou a presente ata que, depois de 
33 lida e aprovada, seguirá assinada. 
JOSIAN~~~~SAMANI 
Primeira Secretária 
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