sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
21!! Sessão Ordinária 2021 - 16 de Agosto, Segunda-Feira Página 1 de 5 
Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa 
da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia 
ATA Nº 21/2021 
1 Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, reuniu-se a 
2 Câmara Municipal de Marilândia sob a presidência do Vereador Douglas Badiani e presentes os 
3 Vereadores Adilson Reggiani, Alcione Boldrini Monechi, Emílio Gava, Josiane Cristina da Silva 
4 Passamani, Jovander Comério, Josué Batista da Silva, Paulo Costa e Silvano José Dondoni. O Presidente 
5 Douglas Badiani iniciou a vigésima primeira reunião ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima 
6 Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia-ES, agradecendo aos colegas vereadores e aos 
7 internautas que acompanhavam pelas redes sociais. A seguir, o Presidente convidou o prefeito, Sr. 
8 Augusto Astori, para compor a mesa diretora e agradeceu a presença de Luciana Moura Lorenzoni, 
9 diretora da APAE, e de outros presentes, parabenizou as servidoras pelo aniversário Fabiana Croskopp 
10 Bastos e Catarina Pereira. Nos termos do Artigo 164 do Regimento Interno, o Presidente solicitou à 
11 Secretária Josiane Cristina da Silva Passamani que procedesse a chamada dos Vereadores; estando 
12 todos presentes, declarou aberta a sessão. Nos termos da resolução 61, o presidente Douglas Badiani 
13 solicitou ao vereador Jovander Comério que pronunciasse a citação bíblica: "Aquele que teme o Senhor 
14 possui uma fortaleza segura, refúgio para os seus filhos" (Provérbios 14:26). O Presidente pediu aos 
15 nobres vereadores a dispensa da leitura da ata da vigésima reunião ordinária realizada no dia 9 de 
16 agosto de 2021, sendo aprovada por unanimidade; após, informou que a cópia da ata se encontrava 
17 junto à Secretaria desta Augusta Casa de Leis. EXPEDIENTE: O Presidente solicitou à secretária Josiane 
18 Cristina da Silva Passamani que procedesse a leitura da matéria em expediente. Projeto de Lei nQ 
19 030/2021 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "DISPÕE SOBRE O CARTÃO DE 
20 IDENTIFICAÇÃO PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO 
21 MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA. Projeto de Lei nQ 031/2021 - de autoria do vereador Douglas que 
22 IIDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO CÓRREGO BRAVIN. 
23 Projeto de Decreto Legislativo nQ 002/2021- de autoria da Mesa Diretora que "APROVA A PROPOSTA 
24 DE INVESTIMENTO A SER INCLUíDA NO PLANO PLURIANUAL 2022/2025 E A PROPOSTA 
25 ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2022. 
26 Moção de Aplauso nQ 006/2021 - de autoria do vereador Adilson Reggiani QUE TEM A HONRA DE 
27 PARABENIZAR O SENHOR DALTON VETIORACI pelos relevantes, notáveis e imprescindíveis trabalhos 
28 que vêm desenvolvendo na Polícia Militar do estado do Espírito Santo. Indicação nQ 162/2021 - de 
29 autoria do vereador Silvano José Dondoni que indica o Poder Executivo Municipal para que determine 
30 ao órgão competente a possibilidade de elaborar um projeto e a construção de acostamento na 
31 Rodovia Cônego João Guilherme até o trevo e do Trevo até Colatina na ES 248. Indicação nQ 163/2021 
32 - de autoria do vereador Douglas Badiani que indica o Poder Executivo Municipal para que determine 
33 ao órgão competente a possibilidade de aplicar revsol no trecho que liga Liberdade até a Serra de São 
34 Judas, interior do Município de Marilândia/ES. Indicação nQ 164/2021- de autoria do vereador Douglas 
35 Badiani que indica o Poder Executivo Municipal para que determine ao órgão competente a 
36 possibilidade de inclusão de pontos de coleta de lixo nas Comunidades de Córrego da Piaba, Córrego da 
37 Lapa e Córrego Santa Cecília. Indicação nQ 165/2021 - de autoria do vereador Douglas Badiani que 
38 indica o Poder Executivo Municipal para que determine ao órgão competente a possibilidade de 
39 concertar a ponte no centro da Comunidade de alto Liberdade, interior do Município de Marilândia. 
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1 Indicação nl! 166/2021 - de autoria da vereadora Alcione Boldrini Monechi que indica o Poder 
2 Executivo Municipal para que determine ao órgão competente a possibilidade de construção de uma 
3 trilha no trecho que liga Marilândia a estrada da Pedra do cruzeiro na Comunidade de Liberdade 
4 Município de Marilândia/ES. Indicação nl! 167/2021- de autoria dos vereadores Silva no José Dondoni, 
5 Josué Batista da Silva, Adilson Reggiani e Alcione Boldrini Monechi que indica o Poder Executivo 
6 Municipal para que determine ao órgão competente a possibilidade de construir rede de esgoto na 
7 Comunidade de Santa Rosa e Córrego Santana, no Município de Marilândia/ES. Indicação nl! 168/2021 
8 - de autoria da vereadora Alcione Boldrini Monechi que indica o Poder Executivo Municipal para que 
9 determine ao órgão competente a possibilidade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas 
10 aberturas de shows, eventos culturais e similares no Município de Marilândia/ES. Indicação nl! 
11 169/2021 - de autoria dos vereadores Alcione Boldrini Monechi, Josué Batista da Silva e Silvano José 
12 Dondoni que indica o Poder Executivo Municipal para que determine ao órgão competente a 
13 possibilidade de reforma e ampliação na Escola Nossa Senhora Auxiliadora na Sede no Município de 
14 Marilândia/ES. Indicação nl! 170/2021 - de autoria dos vereadores Alcione Boldrini Monechi, Josué 
15 Batista da Silva e Silvano José Dondoni que indica o Poder Executivo Municipal para que determine ao 
16 órgão competente a possibilidade de aplicação de revsol nas áreas de linha de ônibus escolar, 
17 principalmente nos trechos de maior risco como exemplo ladeiras dos interiores do Município de 
18 Marilândia/ES. Indicação nl! 171/2021 - de autoria dos vereadores Alcione Boldrini Monechi, Josué 
19 Batista da Silva e Silva no José Dondoni que indica o Poder Executivo Municipal para que determine ao 
20 órgão competente a possibilidade de reforma e ampliação na Escola Dailton Luiz Magnago no Conjunto 
21 Habitacional Honório Passamani do Município de Marilândia/ES. Indicação nl! 172/2021- de autoria do 
22 vereador Paulo Costa que indica o Poder Executivo Municipal para que determine ao órgão 
23 competente a possibilidade de construir uma área de lazer com parquinho infantil, nas comunidades de 
24 Patrão Mor e Fazenda Batista, interior no município de Marilândia/ES. Indicação nl! 173/2021 - de 
25 autoria da vereadora Josiane Cristina Silva Passamani para que seja elaborada uma Lei Municipal 
26 criando vagas reservadas/privativas para deficientes físicos, pessoas com dificuldades de locomoção, 
27 bem como regulamentando o uso das referidas vagas, no município de Marilândia/ES. Requerimento 
28 para deliberação para uso do Plenário da Câmara Municipal nos termos do Art. 44, inciso XV do 
29 Regimento Interno Cameral, dia 28/08/2021 das 9 horas as 11:30 h, conforme ofício nl! 02/2021 do 
30 Sindicato dos Motoristas, operadores de Máquinas, Mecânicos Municipais do Estado do Espirito Santo, 
31 afim de realizar uma reunião sindical, para tratar de assuntos pertinentes aos servidores deste 
32 Município. COMUNICAÇÕES: Encontra-se na Comissão de Finanças o Parecer Prévio do Tribunal de 
33 Contas do Estado do Espírito Santo nº 0052/2021-1 Processos 08690/2019-1 e 08780/2019-1 referente 
34 a prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Marilândia exercício 2018 de responsabilidade 
35 do Sr. Geder Camata pela aprovação com ressalvas. Leitura do EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO 
36 EXTRAORDINÁRIA NI! 002/2021: O Presidente da Câmara Municipal de Marilândia DOUGLAS BADIANI, 
37 com base no que dispõe o §4º e 51! do artigo 32 da Lei Orgânica Municipal e artigos 179 e seguintes do 
38 Regimento Interno Cameral, CONVOCA os senhores vereadores para a sessão EXTRAORDINÁRIA hoje 
39 dia 16 de agosto de 2021 após a sessão ordinária. ASSUNTO: APROVA A PROPOSTA DE INVESTIMENTO 
40 A SER INCLUíDA NO PLANO PLURIANUAL 2022/2025 E A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA 
41 MUNICIPAL DE MARILANDIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA 
42 A SESSÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 001/2021. O Presidente da Câmara Municipal de Marilândia 
43 DOUGLAS BADIANI, com base no que dispõe o §4º e 5º do artigo 32 da Lei Orgânica Municipal e artigos 
44 179 e seguintes do Regimento Interno Cameral, CONVOCA os senhores vereadores para a sessão 
45 EXTRAORDINÁRIA a realizar-se no dia 31 de agosto de 2021, com início previsto as 13hOOh. ASSUNTO: 
46 DELIBERAÇÃO PLENARIA DO PARECER PRÉVIO Nº 00052/2021-1 1ª CÂMARA DO PROCESSO 
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1 08690/2019-1,08.780/2019-1 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REFERENTE 
2 A CONTA ANUAL (PREFEITO) PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - EXERCICIO DE 2018 - PARECER 
3 PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS - ARQUIVAR. Convite: O conselho Municipal dos Direitos 
4 da Criança e do adolescente de Marilândia/ES, vem por meio deste divulgar a eleição para membros 
5 suplentes do Conselho Tutelar de Marilândia/ES. Dia: 22/08/2021 Horário: 08 às 17 horas Local: Ginásio 
6 Poliesportivo "Alberto Milanezi". TRIBUNA LIVRE: O Presidente concedeu a palavra à diretora da APAE 
7 Marilândia, Sra. Luciana Moura Lorenzoni, para o uso da tribuna conforme solicitação através do 
8 Ofício nº 076/2021. Luciana Moura Lorenzoni explanou sobre a prestação de contas da instituição 
9 que a APAE estava aos poucos voltando à normalidade e seguindo os protocolos de saúde. A seguir, 
10 disse que também a instituição vai divulgar a semana nacional da pessoa com deficiência intelectual 
11 e múltipla com necessidade de apoio da Prefeitura. Acrescentou que a APAE fez algumas ações para 
12 divulgação dessa semana. Fez leitura sobre a semana nacional da pessoa com deficiência intelectual 
13 e múltipla. Após a leitura, Luciana Moura Lorenzoni informou mais sobre o atendimento aos alunos 
14 da APAE, dizendo que o espaço físico da instituição precisava ser ampliado e que havia um projeto 
15 para a construção de uma nova unidade. Em seguida, convidou a todos para apreciação do vídeo 
16 sobre as pessoas especiais de Marilândia atendidas pela APAE. Antes de encerrar, a diretora 
17 informou sobre os contatos com a instituição. O Presidente concedeu a palavra ao vereador Silva no 
18 José Dondoni, que iniciou dizendo que os três poderes são harmônicos e independentes entre si, 
19 informando que o Legislativo estava muito atuante em muitos eventos para haver maior participação 
20 entre os envolvidos. Em seguida, agradeceu ao prefeito presente pelo trabalho do plano plurianual 
21 (PPA) e de sua importância para o município. Lembrou que um ex-funcionário, hoje subsecretário de 
22 educação do Estado, Sr. Josivaldo, ajudou a elaborar muitos PPAs de Marilândia, que foram 
23 aprovados pela Câmara. A seguir, destacou muitas outras prioridades que poderiam ser realizadas 
24 com outro PPA: reforma de uma quadra em Santa Rosa; esgotamento no interior em muitas 
25 comunidades; iluminação de pista de caminhada; cascalhamento da serra do Timbuí; sinal de celular 
26 no Córrego Brejal; necessidade de aplicação de revsol. Antes de encerrar, o vereador disse que vai 
27 aprovar o novo PPA. O Presidente concedeu a palavra à vereadora Alcione Boldrini Monechi, que 
28 iniciou informando sobre a importância da campanha Agosto Lilás e Dourado contra a violência 
29 doméstica contra a mulher e pela amamentação, cujos temas explanará em seguida. A vereadora 
30 destacou que todos os meses seguintes fará abordagens sobre as prevenções à saúde humana, que 
31 são por sua vez representadas pelas cores de meses específicos. Prosseguindo, Alcione Boldrini 
32 Monechi diz que fez uma indicação de uma trilha em uma via movimentada de Marilândia, 
33 esclarecendo que sua construção favorece segurança às pessoas, visto que ocorreram muitos 
34 acidentes em ruas asfaltadas; acrescentou que teve essa ideia quando fora a Foz do Iguaçu e vira que 
35 lá tinha uma trilha que conduzia às cachoeiras. Outra indicação que fizera, continuou explanando, 
36 fora sobre a prevenção às drogas e disse que lutará por projetos de lei para combater esse mal, como 
37 o representado também pelo novo cigarro eletrônico, que poderá trazer muitos prejuízos. Ela disse 
38 que muitos adolescentes e outros tipos de pessoas estão utilizando essa droga em muitos lugares e 
39 informou estar preocupada com a saúde no futuro. A vereadora também comentou que esse novo 
40 aparelho estava sendo utilizado em conjunto com outras substâncias tóxicas, contribuindo para o 
41 aprofundamento do vício e do surgimento do câncer e disse que lutará sempre contra as drogas. 
42 Destacou que os pais deveriam ser mais atenciosos e cuidados com seus filhos e disse estar 
43 assustada com o grau de autonomia que as crianças e adolescentes tem para usar livremente as 
44 substâncias nocivas. Diante disso, informou que proporá indicação e projeto de lei contra as drogas. 
45 Continuou dizendo que as mídias estimulam o consumo de drogas por causa por vários motivos. A 
46 seguir, falou com Douglas sobre a indicação que este fez sobre instalação de redutor de velocidade 
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1 na via que liga Marilândia a Alto Liberdade, que seria importante para evitar acidentes e disse que 
2 era uma estrada perigosa. Douglas informou que o deputado Dary Pagung estava liberando o recurso 
3 para a construção da trilha na estrada junto com o DER. A vereadora agradeceu ao prefeito pela 
4 emissão de cartão para famílias de filhos autistas, dizendo que estava emocionada pela ajuda a essas 
5 diante de muitas dificuldades para atender. Antes de encerrar, Alcione comentou sobre a 
6 amamentação e sua importância para a vida humana e sobre o combate à violência contra a mulher, 
7 duas ações representadas por uma imagem colocada no televisor do plenário. O presidente 
8 concedeu a palavra ao vereador Adilson Reggiani, que iniciou cumprimentando a todos os que 
9 estavam presentes no plenário, além de Marcos Bolsanelo, Schirlene, à Josiane Cristina da Silva 
10 Passamani e às duas servidoras da Câmara de Marilândia. Diz que fez uma indicação para a moção nQ 
11 06/2021 que homenageia o policial marilandense Dalton Vettoraci. A seguir, comunicou que haverá 
12 após a sessão ordinária a primeira sessão extraordinária para a aprovação do plano plurianual (PPA), 
13 revelando que a maioria das propostas compreendia a aplicação de revsol em muitas estradas e 
14 dizendo que há muitas demandas e que o prefeito atual não conseguirá atender a todas, pois o 
15 mesmo estava limitado a controle de gastos e sua observância, explicando que o gesto r poderia até 
16 ser preso se não realizasse bem suas atividades. Revelou que a gestão atual assumiu e estava 
17 pagando mais de dois milhões de reais em precatórios. Antes de finalizar, o vereador revelou que a 
18 comunidade de São Pedro é a que apresenta mais demandas e uma das que precisam de mais 
19 atenção do poder público. O Presidente concedeu a palavra ao vereador Josué Batista da Silva, que 
20 iniciou dizendo sobre a questão do PPA, na qual havia comunidades, como Joaquim Távora e Córrego 
21 da Saúde, que exigiam demandas e se haveria possibilidade de estar incluindo-as no plano. A seguir, 
22 solicitou se os marilandenses concedessem apoio financeiro para a APAE de Marilândia. ORDEM DO 
23 DIA: O Presidente solicitou à Secretária Josiane Cristina da Silva Passamani que verificasse a presença 
24 dos vereadores para dar início à ordem do dia da presente sessão. A Secretária constatou a presença de 
25 todos os vereadores no plenário, atendendo ao artigo 170 do Regimento Interno Cameral, o que deu 
26 início a votação das matérias constantes na ordem do dia. O Presidente colocou em única discussão e 
27 votação da Moção de Aplauso nº 006/2021 - de autoria do vereador ADILSON REGGIANI QUE TEM A 
28 HONRA DE PARABENIZAR O SENHOR DALTON VETIORACI pelos relevantes, notáveis e imprescindíveis 
29 trabalhos que vêm desenvolvendo na Polícia Militar do estado do Espírito Santo. O vereador Adilson 
30 Reggiani apenas disse que esta homenagem pode ser encaminhada ao Comando Geral da Polícia 
31 Militar; sendo aprovada por unanimidade. O Presidente colocou em segunda discussão e votação do 
32 Projeto de Lei nº 24/2021 - de autoria do vereador Douglas Badiani que "DENOMINA 'RAFAEL 
33 LORENZONI', AVENIDA QUE SE INICIA NO KM 01 DA RODOVIA ANTÔNIO CAMATA E TÉRMINO NO 
34 BAIRRO SANTA CEcíLIA, NO MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA - ESTADO DO EspíRITO SANTO E DÁ OUTRAS 
35 PROVIDÊNCIAS.", sendo aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em segunda discussão e 
36 votação do Projeto de Lei nº 25/2021- de autoria da vereadora Alcione Boldrini Monechi que "DISPÕE 
37 SOBRE A DESTINAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS DE PROJETOS SOCIAIS 
38 DESENVOLVIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, AS MULHERES VíTIMAS DE 
39 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA - ESTADO DO EspíRITO SANTO E 
40 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em segunda 
41 discussão e votação do Projeto de Lei nº 26/2021 - de autoria da vereadora Alcione Boldrini Monechi 
42 que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS A INSERIR NAS PLACAS 
43 DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SíMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NO ÂMBITO DO MUNiCíPIO DE 
44 MARILÂNDIA - ESTADO DO EspíRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", sendo aprovado por 
45 unanimidade. O Presidente colocou em primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 029/2021 - 
46 de autoria do vereador Adilson Reggiani que "DENOMINA 'AURIVALDO JOSÉ CALDARA' [VADI 
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21ª Sessão Ordinária 2021- 16 de Agosto, Segunda-Feira Página 5 de 5 
1 CALDARAL O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSITENCIA SOCIAL - CRAS, SITUADO A RUA ANTÔNIO NARDI, 
2 167, CENTRO, NO MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA - ESTADO DO EspíRITO SANTO E DÁ OUTRAS 
3 PROVIDÊNCIAS.", sendo aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em única discussão e 
4 votação do Requerimento para deliberação para uso do Plenário da Câmara Municipal nos termos do 
5 Art. 44, inciso XV do Regimento Interno Cameral, dia 28/08/2021 das 9 horas às 11:30 h, conforme 
6 ofício nº 02/2021 do Sindicato dos Motoristas, operadores de Máquinas, Mecânicos Municipais do 
7 Estado do Espirito Santo, afim de realizar uma reunião sindical, para tratar de assuntos pertinentes aos 
8 servidores deste Município, sendo aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Presidente 
9 concedeu a palavra à vereadora Alcione Boldrini Monechi, que disse que fez uma indicação nº 
10 132/2021 no dia 5 de julho sobre a ponte de Liberdade e também sobre a questão da parte asfáltica. 
11 Entrega da moção de aplauso. O Presidente iniciou a entrega da moção de aplauso nº 004/2021 de 
12 autoria do vereador Emílio Gava aprovada na 19º Sessão Ordinária no dia 02 de agosto de 2021, que 
13 visa homenagear o senhor RODOLFO JARETA MAGALHÃES, pelos seus serviços prestados à Secretaria 
14 de Saúde como Farmacêutico efetivo. A secretária Josiane Cristina da Silva Passamani fez a leitura da 
15 moção de aplauso; após, o Presidente convidou o vereador Emílio Gava, que entregou a moção ao 
16 homenageado. Rodolfo Jareta Magalhães fez um pequeno discurso, dizendo estar feliz com a 
17 homenagem. Entrega do título de Cidadã Marilandense. O Presidente iniciou a entrega do Título de 
18 Cidadã marilandense de autoria da vereadora JOSIANI CRISTINA SILVA PASSAMANI aprovada na 20º 
19 Sessão Ordinária no dia 09 de agosto de 2021 através do Decreto Legislativo nº 319, de 11 de agosto 
20 de 2021 que visa homenagear a senhora SCHIRLENE DAS GRAÇAS VAGO. O Presidente convidou a 
21 secretária Josiane Cristina da Silva Passamani para realizar a entrega do título para a homenageada. 
22 A secretária fez um discurso relembrando o encontro com Schirlene e seu apoio, dizendo que estava 
23 honrada para entregar o título para ela. Em seguida, fez a leitura sobre a homenageada. Josiane 
24 Cristina da Silva Passamani fez a entrega do título de cidadã marilandense a Schirlene das Graças 
25 Vago juntamente com o prefeito Augusto Astori Ferreira. O Presidente convidou Schirlene das Graças 
26 Vago para discursar na tribuna livre, que agradeceu pela homenagem. O Presidente solicitou um 
27 intervalo de cinco minutos para a realização da primeira sessão extraordinária. ENCERRAMENTO: O 
28 Presidente agradeceu a presença dos internautas que acompanharam pelas redes sociais e convocou 
29 os vereadores para participarem da próxima Reunião Ordinária do ano, que será realizada no dia 13 de 
30 setembro de 2021 às 18:00 horas. Do que, para constar, Josiane Cristina da Silva Passamani, Primeira 
31 Secretária da Mesa, lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, seguirá assinada. 
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