sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
Ata da Segunda Sessão Extraordinária da Décima Legislatura da Câmara Municipal 
de Marilândia - dia 31 de agosto de 2021. 
Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Câmara 
Municipal de Marilândia, sob a presidência do Vereador Douglas Badiani e presentes os 
vereadores Adilson Reggiani, Alcione Boldrini Monechi, Emílio Gava, Josiane Cristina da Silva 
Passamani, Josué Batista da Silva, Jovander Comério, Paulo Costa e Silvano José Dondoni. O 
presidente, de acordo com a Resolução nQ 61, solicitou a vereadora Alcione Boldrini Monechi 
para pronunciar a citação Bíblica: "Pois em deus não há parcialidade. Todo aquele que pecar 
sem a lei, sem a lei também perecerá, e todo aquele que pecar sob a lei, pela lei será julgado. 
porque não são os que ouvem a lei que são justos aos olhos de Deus; mas os que obedecem à 
lei, estes serão declarados justos." (Romanos 2 11-13). Em seguida, o Presidente solicitou a 
Secretária Josiane Cristina da Silva Passamani para que procedesse a chamada nominal dos 
Vereadores, estando presentes todos os vereadores e, tendo em vista haver número legal de 
vereadores conforme exigência do artigo 170 do Regimento Interno, o Presidente declarou 
aberta a sessão que é composta apenas pela ordem do dia. Ordem do Dia: O Presidente 
colocou em única discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nQ 003/2021 - com 
parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Fiscalização e Aplicação da 
Lei Orçamentária que, pela maioria, "Aprova as contas da Prefeitura Municipal de 
MarilândiajES referente ao exercício de 2018 de responsabilidade do Senhor GEDER 
CAMATA". A Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Fiscalização e Aplicação 
da Lei Orçamentária opina pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS, conforme recomendação do 
parecer do Tribunal de Contas do estado do Espírito Santo. Na sequência, o Presidente 
concedeu a palavra ao vereador Adilson Reggiani que cumprimentou a todos e explanou 
acerca de sua justificativa do voto. Em seu discurso, Adilson pediu desculpas por haver algum 
mal entendimento em relação à algum tipo de articulação por parte dele para convencimento 
dos vereadores para votação, ele disse que só faria um relato dos fatos que tem conhecimento 
para decisão de seu voto durante seu discurso. Disse, ainda, que já aprovou e já rejeitou 
contas de ex-Prefeitos durante seu tempo de mandato. Explanou que existe o CPC (Código de 
Processo Civil) que faz com que as pessoas sejam penalizadas por comportamentos indevidos; 
existe o Regimento Interno; existe a Bíblia que contém regras que devem ser seguidas e que 
na mesma diz que o perdão é aceito para pagamento de alguns erros, mas há vários 
entendimentos. Disse que na citação bíblica lida nesta sessão pela verea ra Alcione explana 
que em Deus não há parcialidade; Todo aquele que pecar sem a M:' perecerá, e todo aquele que pecar sob alei, pela lei será julgado. 
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em a lei também 
e não são os que 
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ouvem a lei que são justos aos olhos de Deus, mas os que obedecem à lei, estes serão. Na 
sequência, disse que quando um Juiz julga o réu, ele julga não julga a pessoa do réu, mas, sim, 
o fato cometido. Em seu entendimento, Adilson disse que o que está sendo tratado é 
irregularidades das contas do ex-Prefeito, Geder Camata, do exercício de 2018. Disse ainda 
que não há nada contra a pessoa de Geder Camata, mas julgará as contas das quais ele foi 
gesto r e ordenador de despesas. Na sequência, Adilson lembrou do artigo 11 do Regimento 
Interno desta Câmara em que diz: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição 
Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi 
confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo" "Assim o 
prometo". Continuou dizendo que é de conhecimento de todos os vereadores que fez este 
julgamento durante a posse do mandato. Na sequência, explanou que o Tribunal de Contas 
deste estado aprova ou rejeita as contas dos vereadores; quem aprova ou rejeita as contas 
do Executivo são os vereadores; continuou dizendo que é de responsabilidade dos 
vereadores acatar o parecer do Tribunal de Contas aprovando ou rejeitando as contas do 
prefeito. Citou uma notícia veiculada pelo jornal A Gazeta, de 2017, que diz: "Prefeitos do 
Espírito Santo podem ter contas rejeitadas por uso irregular dos royalties do petróleo. O 
Ministério Público de Contas emitiu pareceres em que pede que o Tribunal de Contas do 
Espírito Santo recomende a rejeição das contas de quatro prefeitos de cidades capixabas, 
sendo esses Brejetuba, Castelo, Marilândia e Sooretama, isso em 2017." Continuou dizendo 
que este foi um alerta vermelho que o Tribunal de Contas apontou para que não aconteça 
mais erros com as verbas dos royalties do petróleo. Na sequência, cita a Lei 7990, artigo 8º, 
que, em partes, diz: " ... É vedada a aplicação dos recursos em pagamento de dívidas e do 
quadro permanente de pessoal." Disse, ainda, que há entendimento nas contas julgadas de 
2018 que, em 2019, foram constadas irregularidades; dinheiro do superávit financeiro foi 
lançado no sistema, tendo seu valor indevido; dinheiro dos royalties do petróleo foi gasto 
pagando ticket alimentação dos funcionários. Continuou dizendo que em 2019 o gesto r teve 
oportunidade de se defender e que, com sua defesa, foram acatados pedidos, pelo Te, do 
superávit que foi adicionado a mais, com cautela; mas, teve seu parecer pela rejeição de 
todo o âmbito das contas. Citou as seguintes palavras: "A banana está quente na nossa mão. 
Pegaram a banana quente e jogaram na nossa mão porque viram que há irregularidades, 
pediram para ser votada com ressalvas e, se tem ressalvas, é porque tem erro. Se o erro foi 
cometido, é comprovado porque a defesa foi feita em cima do erro cometido. Então, esse 
negócio de amigos a favor da lei, comigo não existe. Eu não sou a palmatória do mundo e 
nem acerto o mundo sozinho, mas eu tenho minha opinião e muitos 
depoimento e pode se agregar a mim para que o mundo seja melhor. E 
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erro gravíssimo desse, eu estou aceitando que meu carro seja roubado e o ladrão me dê 
carona. Ladrão rouba meu carro, me dá carona e eu fico satisfeito. O prefeito vai lá e 
devolve o montante de quinhentos e poucos mil reais, nós não sabemos nem de qual caixa 
tirou, sendo que temos comunidades faltando remédios, iluminação pública, várias 
demandas a serem feitas, ruas para calçar. Esse dinheiro foi trabalhado de forma ilegal. A lei 
é para todos, a lei tem que ser cumprida. Eu pago pelos meus erros, quando peco. Sou 
pecador também, e não estou aqui para passar a mão na cabeça de gestores que comentem 
seus erros e depois possa vir como bom samaritano e concorrer a política dizendo que é o 
bom. Meu voto nesta decisão, será pela rejeição das contas, devido aos atos praticados 
pelas pessoas que tenham conhecimento do Poder Público, e que já foi gesto r por outros 
mandatos, e teve a recomendação do TC, desde 2017. Ele não foi obediente. Vou levar 
novamente para encerrar: ' ... porque não são os que ouvem a lei que são justos aos olhos de 
Deus; mas os que obedecem à lei, estes serão declarados justos.' Nosso ex-Prefeito não foi 
obediente à lei e não terá o meu perdão" e encerrou sua fala. Em seguida, o presidente 
concedeu a palavra a vereadora Alcione Boldrini Monechi que, em seu discursou, explanou: 
"Boa tarde a todos, boa tarde Presidente, aos nossos colegas vereadores, todos que estão 
aqui presentes, aos policiais, obrigada. Eu fiz parte de um processo eleitoral onde coloquei 
meu nome à disposição do município, para servir, ajudar o próximo e ser justa com aquilo 
que eu acredito e diante de fatos concretos. Entrei nessa Casa de Lei buscando a união dos 
vereadores, pois sei que seria a melhor forma de trabalhar em prol do município. Acredito 
que os três poderes, mesmo independentes, precisam trabalhar em harmonia para que 
nosso município continue alcançando cada vez mais. Foi recebido por esta Casa de Leis, o 
parecer prévio do Tribunal de Contas, já que o mesmo é responsável como órgão auxiliar. 
Diante do exposto, busquei de várias formas respaldo para ser justa na votação. Teria 
motivos pessoais, e muitos, para ser contrária a qualquer coisa que eu venha falar aqui. Mas, 
diante de um assunto que possa deixar algum profissional, ser humano ou um político 
inelegível por falhas, talvez de terceiros, ou por interpretações diferentes, a gente sabe que 
não podemos ser injustos neste momento. Conversei com outros contadores, ex-secretários, 
advogados, com a controladoria e o jurídico desta Casa de Leis, e, por fim, convocamos o 
Senhor Gustavo Bergamaschi, o atual contador, e anterior, da gestão do município 
Marilândia, onde foi explicitado pelo mesmo que foi um erro de interpretação no momento 
do repasse, foi um erro técnico, do dinheiro dos royalties. O outro anterior falado, foi um 
erro do próprio Tribunal de Contas que duplicou o valor, foi sanado o problema e ficou os 
royalties. Tais atos eram praticados nos anos anteriores, outros gestore também fizeram a 
r mesma coisa. Mas, a partir de 2018, o TC teve outro entendimento, foi 
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Marilândia, como em outros municípios, que não poderia mais ser praticado. Sendo assim, e 
tendo o direito de ser questionado, falado e também ter a defesa oral. As contas de 2018 do 
ex-prefeito Geder Camata foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas. Nesta 
Casa de Lei já passaram outras prestações de conta com ressalvas de outros prefeitos e 
foram aprovadas, sendo que a única que foi reprovada por esta Casa, teve suas contas 
rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Então, cadê a justiça dos outros que não teve também 
dos reparos que foram feitos? Então, eu acho que temos que ser coniventes com aquilo que 
a gente fez ou aquilo que a gente não fez? Eu acho que temos que pensar e pesar muito 
cada situação. Eu não venho aqui para falar de um gestor ou outro gestor. Eu estive e estarei 
com o gestor atual, acreditando no trabalho dele e vou continuar acreditando. Mas, eu não 
posso ir contra aquilo que li, estudei e me preparei para estar aqui para falar diante de 
vocês. Face ao exposto, pode-se dizer que não houve irregularidades pertinentes ao 
processo de contas anual da gestão em questão, não trouxe prejuízo ao erário público. 
Dando o direito de ampla defesa. E, assim sendo, respeitando um órgão importante como o 
Tribunal de Contas que aprova com ressalvas as contas de 2018 do ex-prefeito Geder 
Carnata, assim eu o faço, aprovando com ressalvas as contas de 2018 do ex-prefeito Geder 
Camata. Com relação à Deus, eu tenho muito Ele presente, foi Ele quem me ajudou a 
analisar, pensar e criar formas legais e sinceras e respeitosas com esta Casa de Leis e com 
todos os candidatos, ex-prefeitos, todos os presentes; não poderia deixar de ser justa. Além 
disso, o que eu falo e faço, eu assumo. Quaisquer dúvidas, vocês têm direito de procurar 
esta Casa de Leis e tirar suas próprias conclusões. Esta Casa tem nove cabeças pensantes, de 
formas diferentes, e, com relação a isso, vamos ver cada um falando de uma forma que 
acredita." Finalizou sua fala desejando que esta votação fosse muito justa. Em seguida, o 
Presidente Douglas Badiani proferiu as seguintes palavras: "Participei junto com os 
vereadores Adilson Reggiani, Silvano José Dondoni, acho que são os únicos vereadores que 
tem quatro mandatos, já foi contra Osmar politicamente as contas vinham, já foi a favor do 
Geder, já foi contra o Geder politicamente apoiando as contas veio rejeitada todas com 
pareceres de ressalvas, aprovamos quando veio uma do Tribunal de Contas negada, que 
nenhum vereador aqui contador aqui, nós fomos pela rejeição, hoje aqui quando o contador 
esteve aqui que foi do prefeito anterior que hoje é do prefeito atual falou que as contas é 
favorável, a contadora da Câmara, advogados, todos passaram as contas ta aprovada cada 
vereador a gente comenta os noves cabeça pensa diferente, vocês também pensa diferente 
quem está nos assistindo então meu voto é pela aprovação das contas co ressalvas passo 
as palavras para o vereador Emílio Gava." O vereador Emílio Gava, depo/s d cumprimentar 
, a todos colegas vereadores desta casa, a pessoa do Júnior Zago, e no e de todos os 
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funcionários da Prefeitura Municipal, a Polícia Militar que se fez presente na sessão, proferiu 
as seguintes palavras: "Hoje falo que é um momento muito importante, principalmente, 
para nós de primeiro mandato, porque é a primeira vez que estamos nos deparando numa 
situação de votação de aprovação de contas, né? Então, é um momento que, no mesmo 
ponto temos essa autonomia dado por nós por nossos eleitores que nos colocaram aqui, nós 
temos essa missão de ta fazendo a coisa que cada um de nós aqui acha que é justo, né? 
Justo, devido aquilo que foi colocado por nós, pelo Tribunal de Contas. Todos nós tivemos a 
possibilidade de tá analisando as contas do Prefeito de 2018 mandada pelo Tribunal de 
Contas, como a vereadora Alcione falou e o Douglas também terminou de falar, a questão 
de, somente uma vez, as contas serem rejeitadas aqui, quando o Tribunal de Contas mandou 
pra esta Casa com o parecer pela reprovação, e cada um de nós tivemos a oportunidade de 
pegar esse projeto, analisar, levar para uma pessoa que é mais entendida do assunto, um 
contador, um advogado e analisar cada parte do processo, e aqui cada um tem sua decisão. 
Ontem, não pude estar presente, mas esta Casa de Leis foi chamada para uma reunião 
juntamente como contador da Prefeitura, que estava presente no mandato passado e está 
presente agora. Ele explanou que não só nossa prefeitura, mas como outras prefeituras do 
nosso estado fizeram dessa forma, usando os royalties para cobrir a questão do ticket 
alimentação que foi colocada para essa conta. E todos eles também tiveram suas contas com 
parecer favorável do Tribunal de Contas. Então, só para deixar claro, eu, como meus nobres 
colegas vereadores, tivemos a oportunidade de analisar esse projeto, levei para um contador 
e um advogado, passei mais de uma hora analisando e disseram que não viram 
irregularidade nenhuma. Então, meu voto é pela aprovação das contas do ex-prefeito Geder 
Camata no ano de 2018." Na sequência, o Presidente Douglas Badiani, passou a palavra a 
vereadora Josiane Cristina Passamani, que, em seu discurso, proferiu as seguintes palavras, 
depois de cumprimentar a todos presentes e aos munícipes: "Antes de eu começar a falar 
sobre minha justificativa, é meu primeiro mandato, eu não estive presente em nenhum 
mandato passado, então, eu não sei das contas que já passaram por esta Casa e quais foram 
os motivos pelos quais elas foram aprovadas ou rejeitadas. Eu me faço presente neste de 
mandato de quatro anos. E, eu vou justificar meu voto, só queria falar isso que são bem 
direcionadas ao mandato passado, algumas falas sobre meu marido, então, eu não estive 
presente aqui, eu não era vereadora na época. Então, meu mandato se faz esente agora 
com o Prefeito Augusto Astori. Chega a esta Casa para nossa apreciaçã 'e julgamento a 
prestação de contas do ex-prefeito deste município, senhor Geder Ca ata referente ao 
exercício de 2018. É bom esclarecer, desde logo que, segundo a nossa nsti uição Federal, 
que é a nossa Lei maior do país, cabe a nós vereadores esta missão. 
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nos direciona, mas, como disse o caro colega Adilson Reggiani, 'essa banana tá na nossa mão 
assando aqui'. É justamente isso que diz o artigo 31 da Constituição da República que 
dispõe, claramente, que a 'fiscalização do município deverá ser exercida pelo Poder 
Legislativo'. Essa é uma das razões pelas quais fomos eleitos para esta Casa. Temos, é 
verdade, outas atribuições importantes, mas esta, de fiscalizar o Poder Executivo é, com 
certeza, uma das mais importantes. O dinheiro do cidadão é sagrado. O nosso munícipe quer 
que os nossos governantes usem bem o dinheiro do imposto que pagam. E, não poderia ser 
diferente, afinal, somos os legítimos representantes do povo de Marilândia, que nos mandou 
para esta Câmara Municipal para cuidar vem do nosso município, daqueles que aqui vivem e 
trabalham. E uma das formas de nós cuidarmos vem do nosso município é zelar pelo 
dinheiro público e fazer com que o importo que o cidadão paga seja bem usado e 
transformados em obras para melhorar o nosso lugar. Por esta razão, colega vereadores, é 
que é grande a nossa responsabilidade neste momento. O Tribunal de Contas do estado 
encontrou graves regularidades nas contas da administração passada, chegando a ponto de 
recomendar, em sua primeira decisão, a rejeição das contas do prefeito passado, referentes 
ao exercício de 2018. Na verdade, o Tribunal de Contas encontrou duas irregularidades que, 
segundo o próprio tribunal, "macularam as contas apresentadas". Isso consta no processo. 
Em primeiro lugar, fizeram créditos suplementares sem a devida cobertura, alegando 
excesso de arrecadação que, na verdade, se mostrou insuficiente para aqueles gastos. Em 
segundo lugar, e não menos grave, gastaram dinheiro dos royalties do petróleo com pessoa, 
quando a lei federal proíbe tal despesa com pessoal. O dinheiro deveria ter sido gasto com 
obras para o município. Como disse nosso amigo Reggiani: 'dinheiro que eles pagaram os 
royalties e não sabemos de onde saiu esse dinheiro e que podia ter sido feitas muitas 
benfeitorias para o município', mesmo sabendo que esse dinheiro não poderia ser usado 
indevidamente. Essas críticas estão lá, bem claras, no parecer prévio do Tribunal de Contas, 
que é o órgão que auxilia o Legislativo, nessa missão de examinar as contas. Não estamos 
inventando isso, está aí no processo. Ninguém tirou isso de traz da orelha não. E é por esta 
razão, senhor Presidente e Nobres colegas vereadores, que voto consciente pela rejeição das 
contas, como muito bem recomendaram, naquele momento, os senhores conselheiros 
daquele corte e mandaram publicar tal decisão. Um dos papéis mais importantes que 
fazemos aqui é criar leis em favor do povo. Se não respeitamos a lei, de nada adianta o 
nosso trabalho e, além do mais, damos mau exemplo. A lei tem que ser respeitada por 
todos, a começar por nós, vereadores desta Casa. Esta vereadora não será conivente com 
aqueles que não respeitam a lei. Onde não houver respeito à lei, não hav á ordem. Haverá 
o caos, a barbárie. Neste caso, o retrocesso vai imperar por aqui. E, eu, 
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colegas Vereadores, não andar de marcha ré, quero avançar, como pregamos na nossa 
campanha eleitoral. Espero que vocês não tenham se esquecido disso. Quero e lutarei por 
uma Marilândia com transparência, com ordem, cumprimento às Leis e respeito à 
democracia. Eu sou do avança Marilândia, avante Marilândia. Este é o meu voto e minha 
justificativa, respeito a opinião dos colegas, mas não concordo. Então, meu voto é pela 
rejeição das contas. Meu muito obrigada a todos." O Presidente solicitou a palavra ao 
vereador Josué Batista da Silva, que assim proferiu: "Senhor Presidente, Mesa, nobres 
vereadores, irmãos de farda policiais militares, funcionários da prefeitura, pessoas que estão 
presentes, aos funcionários desta casa, minha boa tarde. Com relação à aprovação ou não 
aprovação foi dito que os royalties não poderiam ser usados para pagar dívida e nem quadro 
permanente de pessoal; e quanto foi gasto com tickets-refeição. Foi uma causa nobre, 
porém indevida. O ticket não é permanente. Nós recebemos uma etapa que a qualquer 
momento pode ser cortada, então o Tribunal viu e o dinheiro foi retornado do caixa e no 
final foi aprovado com ressalvas, mas foi aprovado. Foi aprovado. Então, eu não vejo motivo 
de ir contra a decisão do tribunal. Eu, na minha pessoa, eu não vejo motivo para isso. Eu digo 
para todos que entrei na política por força de amigos, muitos amigos me apoiaram. Tive o 
privilégio de ser o terceiro mais votado de Marilândia, agradeço aqueles que confiaram em 
mim e jamais vocês me verão agir ou trabalhar com injustiça. Fui policial militar por mais de 
trinta anos. Sempre ouvi os dois lados. Nunca maculei minha imagem, a minha pessoa. Saí 
na conduta excepcional na polícia militar do Espírito Santo. Hoje estou aqui nesta Casa de 
Leis para fazer leis, mas para ser justo. Quem pratica a justiça é justo. E a justiça tem que ser 
feita. Eu penso, eu sei do lugar que eu vim. Eu sei o quanto esses tickets beneficiaram os 
funcionários da prefeitura e o propósito não foi proposto mal, não embolsou o dinheiro dos 
royalties; foi usado para beneficiar os funcionários que talvez não tinham nada em casa para 
se alimentar ou faltava alguma coisa. Todos, todos. Não duvido qual o funcionário da 
prefeitura da época teria contra o ato do prefeito; porém, não pode ser gasto para pagar 
dívida ou quadro permanente de pessoal, mas entende-se que o ticket é permanente. O 
ticket você pode tirar na hora que você quiser. Então meus amigos, é por isso eu me 
coloquei aqui, não queria nem falar não gosto de falar muito, mas não pensar que jamais 
pensei que serei injusto com qualquer pessoa, independente de quem seja. Não sei se esse 
será o único que virão outros mandatos. Sei que sempre vou agir com justiça. E jamais eu 
terei inimigos políticos, terei adversários. Agora política não vai mudar a pessoa que eu sou. 
Peço que Deus nos abençoe, que todos sejam iluminados por Deus e sa aí é minha 
palavra". O Presidente concedeu a palavra ao vereador Jovander Co ér o. O vereador 
cumprimentou a todos, colegas que compõem a mesa, colegas vereador 
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casa, servidores municipais, policiais aqui presentes e discursou: "Seu Presidente, na 
oportunidade, recebi algumas mensagem que se falava que eu vereador estaria aprovando a 
minha própria conta, talvez algumas pessoas com pouco conhecimento não sabe, que hoje 
estamos aprovando a conta do Prefeito, quem responde pelos atos é o prefeito, vice￾prefeito não responde pelos atos, até onde tenho conhecimento. Então, assim eu estou 
votando as contas do prefeito, do qual eu fiz parte e me honro pelo trabalho que nós 
fizemos. Então, desde já quero que os colegas tenham conhecimento que meu voto não é 
porque o prefeito é aliado político meu, meu voto é porque eu acho que o prefeito fez com a 
ressalva do Tribunal de Contas, não é mérito de nós aqui reprovar suas contas, por quê? 
Porque se houvesse um ato grave, eu tenho certeza que teria vindo rejeitado do Tribunal de 
Contas e ele não teria jogado a batata na nossa mão igual a colega vereadora falou, até 
porque, não é a primeira conta que vem para ser votada com ressalvas, né, colega Silvano? 
Vários prefeitos que aqui passaram, inclusive nem vou ler quantas foram, que veio com 
aprovação com ressalvas e essa casa acolheu e votou pela aprovação. Então, quem sou eu 
para julgar o ex-prefeito hoje Geder Camata e vocês que já tiveram oportunidade de vários 
mandatos bem melhor que vocês de discernir e tirar o mérito do que você acha que é certo 
e justo, até porque, por ser nosso primeiro mandato, nós buscamos informação, né Alcione? 
Os colegas que tiverem interesse, convocamos, pedimos parecer jurídico, nós buscamos 
outras prefeituras, acessórias jurídicas, parecer jurídico, contábil, porque já fui claro aqui, se 
houver alguma irregularidade do atual prefeito e do ex prefeito, eu sou favorável que se 
investigue, que se for para ser punido, que seja punido. Mas, eu já deixei bem claro, mas não 
serei justo, da forma que o colega Batista falou, de chegar aqui e crucificar, porque a 
irregularidade até 2018 todos que aqui passaram cometeram, porque se usavam os royalties 
para pagar folha de pagamento e é proibido, pagar conta da prefeitura é proibido, mas, na 
ocasião, o ticket não era proibido. Então, o Tribunal começou notificar posterior a 2018, e, 
após isso, não houve mais, e eu tenho certeza que o contador que administra hoje a 
prefeitura, que administrou no mandato do Geder e que administrou no mandato do Osmar 
Passamani é o mesmo, ele ajuda da mesma forma e hoje tenho certeza que ele não vai agir 
da mesma forma novamente porque ele sabe como funciona as coisas. Então, quem somos 
nós, se a maior autoridade é o Tribunal de Contas que não rejeitou, para rejeitar essas 
contas? Então, assim, eu gostaria que ficasse bem claro, que não estou votando minhas 
contas da prefeitura, nós estamos votando pela conta do prefeito, quem responde é o 
prefeito e, pra finalizar, colega Batista, que se eu tivesse ouvido o ônus ainda assim, colega 
Alcione, foi devolvido com recurso próprio da prefeitura o montante que 
folha! não com esse pagamento do ticket e eu também irei votar pel 
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ressalvas devidas do Tribunal de Contas". Dada a palavra ao vereador Paulo Costa, esse 
assim se manifestou: "Quero cumprimentar o Sr. Presidente e aos demais vereadores e aos 
internautas que acompanham pelas redes sociais bem como a população presente, aos 
militares e servidores da casa. Todos estamos num momento muito importante onde será a 
votação do decreto 03 de 2021, onde será votada pela aprovação ou rejeição das contas 
referente ao exercício de 2018 de responsabilidade do Ex Prefeito Geder Camata, já 
respeitando as decisões dos colegas vereadores, tanto na fala também como no voto. Eu 
respeito todos os vereadores mas o meu voto decidido pela rejeição ao decreto 03 de 2021 
pelas irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas como fizeram os créditos 
suplementares sem a devida cobertura, alegando excesso de arrecadação que, na verdade, 
se demonstrou insuficiente para àqueles gastos, que também foi gasto dinheiro público com 
royalties do petróleo com pessoal que também não é permitido pela lei, então aqui eu 
declaro meu voto pela rejeição fazendo meu trabalho de vereador. Mas, eu não poderia aqui 
nessa tarde, Sr Presidente, direcionar uma palavra ao presidente, a importância dessa sessão 
nesse dia como as outras sessões que se realizaram, também sabemos que somos 
representantes do povo, são eles que nos confiaram seus votos e, por seus votos, a nós 
confiados, aqui estamos hoje para julgar as contas, são eles que devemos verdadeiramente 
representar, porque são eles que pagam nossos salários. Presidente, todas as sessões 
realizadas nessa casa de leis com a dedicação, eu sempre falo do nosso servidor Mareio, é 
feito um convite e postado nas redes sociais. Lamento, senhor presidente, uma sessão da 
importância de presença da população nessa casa de leis, toda vez o convite é posto para 
que a população possa acompanhar nas redes sociais. Minha indignação, senhor presidente, 
é que essa sessão não foi colocado esse convite. Então, eu gostaria de saber do presidente o 
que houve, por que não foi colocado?" O presidente Douglas pediu a parte e assim se 
pronunciou: "Vou verificar com a assessoria por que não foi colocado, mas, você, como vice, 
também poderia ter verificado porque no dia 16 foi aprovado por todos aqui, se nós nove 
vereadores, quando pregamos que é para um avisar o outro, alguém poderia ter avisado." 
Retomando a Palavra, o vereador Paulo Costa disse: "Sim, essa é uma parte interna dos 
servidores e o gestor dessa casa é o presidente. Então, tudo bem, já deu a resposta, mas 
lamento essa situação. Então, fica aqui a minha justificativa e meu voto pela rejeição. Dada a 
palavra ao vereador Silvano José Dondoni, esse assim se manifestou: "Quero cumprimentar 
o senhor presidente e demais vereadores dessa casa, colegas assistentes aqui presente, 
funcionários da prefeitura presente, polícia militar, aos funcionários dessa casa, gostaria de 
dizer que respeito aos colegas vereadores ao voto a fala de cada um qu assou por essa 
r, tribuna, é um processo democrático isso, dizer que eu acompanho o par ce do Tribunal de 
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~~ Rua: Luis Catelan, nº 230 - Tel~fax: (27) 3724-1177 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
Contas do Estado do Espírito Santo que é pela aprovação, que é um órgão técnico, que é um 
órgão que a gente pode estar se apoiando nesse momento, agradecer ao contador da 
prefeitura que veio até essa casa para estar explicando o projeto e o porquê da ressalva. A 
comissão de finanças está aqui, o Adilson Presidente, Alcione e o Jô, Agradecer a vocês 
também por esse debate, acho importantíssimo isso, essa comissão que trouxe o contador 
aqui para esse debate, isso é importante para nossa decisão. Então, digo que acompanho o 
voto, o parecer favorável da maioria da comissão de finança dessa casa e do parecer do 
Tribunal de contas. Assim terminou dando boa tarde a todos. O Projeto de Decreto 
Legislativo nº 003/2021 foi aprovado por maioria, conforme segue: Adilson Reggiani votou 
pela rejeição; Alcione Boldrini Monechi votou pela aprovação; Douglas Badiani votou pela 
aprovação; Emílio Gava votou pela aprovação; Josiane Cristina da Silva Passamani votou pela 
rejeição; Josué Batista votou pela aprovação; Jovander Comério votou pela aprovação; Paulo 
Costa votou pela rejeição; e Silva no José Dondoni votou pela aprovação. Na sequência, o 
Presidente suspendeu a sessão para a confecção da ata desta sessão. Ao retornar, o 
Presidente solicitou a Primeira Secretária, Josiane Cristina da Silva Passamani, para que 
procedesse a leitura da mesma. Após a leitura da ata da Segunda Sessão Extraordinária, o 
Presidente Sr. Douglas Badiani a colocou em única discussão e votação, sendo esta aprovada 
por unanimidade. O Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão. 
Do que, par Josiane Cristina da Silva Passamani, Primeira Secretária da Mesa, lavrou 
irá assinada por todo ereadores presentes. 
Emílio Gava 
2º Secretário 
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Silvano José Dondoni 
Vereador 
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