sessao nº 23

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
23ª Sessão Ordinária 2021 - 20 de Setembro, Segunda-Feira Página 1 de 4 
Ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa 
da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia 
ATA Nº 23/2021 
1 Aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, reuniu-se a Câmara 
2 Municipal de Marilândia sob a presidência do Vereador Douglas Badiani e presentes os Vereadores 
3 Adilson Reggiani, Alcione Boldrini Monechi, Emílio Gava, Josiane Cristina Silva Passamani, Josué Batista 
4 da Silva, Jovander Comério, Paulo Costa e Silvano José Dondoni. O Presidente Douglas Badiani iniciou a 
5 vigésima terceira reunião ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara 
6 Municipal de Marilândia-ES, agradecendo aos colegas vereadores e aos internautas que acompanhavam 
7 pelas redes sociais. Nos termos do Artigo 164 do Regimento Interno, o Presidente solicitou à Secretária 
8 Josiane Cristina Silva Passamani que procedesse a chamada dos Vereadores; estando todos presentes, 
9 declarou aberta a sessão. Nos termos da resolução 61, o presidente Douglas Badiani solicitou ao vereador 
10 Silvano José Dondoni que pronunciasse a citação bíblica: "Espero no Senhor com todo o meu ser e na sua 
11 palavra ponho a minha esperança". (Salmo 130:5). O Presidente pediu aos nobres vereadores a dispensa 
12 da leitura da ata da vigésima segunda reunião ordinária realizada no dia 13 de setembro de 2021, sendo 
13 aprovada por unanimidade; após, informou que a cópia da ata se encontrava junto à Secretaria desta 
14 Augusta Casa de Leis. EXPEDIENTE: O Presidente solicitou à secretária Josiane Cristina Silva Passamani 
15 que procedesse a leitura da matéria em expediente. Projeto de Lei nº 035/2021- de autoria do vereador 
16 Douglas Badiani que "DENOMINA 'ANASTACIO LORENCINI', ESTRADA QUE DÁ ACESSO A PEDRA DO 
17 CRUZEIRO EM ALTO LIBERDADE, ZONA RURAL DE MARILÂNDIA - ESTADO DO EspíRITO SANTO E DÁ 
18 OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Indicação nº 191/2021 - de autoria do vereador Douglas Badiani que indica 
19 ao Poder Executivo Municipal para que determine ao órgão competente a possibilidade de calçamento 
20 rural na Praça da Comunidade de Taquarussu, entre o campo de futebol e a igreja. Indicação nº 192/2021 
21 - de autoria da vereadora Alcione Boldrini Monechi que indica ao Poder Executivo Municipal para que 
22 determine ao órgão competente a possibilidade de construção de banheiros públicos na praça 15 de 
23 Maio no Centro do Município de Marilândia. Indicação nº 193/2021- de autoria do vereador Jovander 
24 Comério que indica ao Poder Executivo Municipal elaboração de projeto de lei que autoriza o poder 
25 executivo municipal a conceder o ticket-feira aos servidores da administração direta e das autarquias do 
26 município de Marilândia/ES. Indicação nº 194/2021 - de autoria do vereador Jovander Comério que 
27 indica ao Poder Executivo municipal elaboração de projeto de lei educando para o futuro que consiste 
28 na distribuição anual de kits de material escolar nas escolas da rede pública municipal de Marilândia/ES, 
29 às famílias inscritas no cadastro único - CadÚnico. Indicação nº 195/2021 - de autoria do vereador 
30 Douglas Badiani que indica ao Poder Executivo Municipal para que determine ao órgão competente a 
31 possibilidade de instalar um telão na praça 15 de maio, na sede do Município de Marilândia/ES.lndicação 
32 nº 196/2021- de autoria da vereadora Alcione Boldrini Monechi que indica o Poder Executivo Municipal 
33 para que determine ao órgão competente a possibilidade de visita in loco, por equipe especializada, para 
34 averiguar o que pode ser realizado para correção da estrutura da ponte da rua castelo branco, centro da 
35 cidade, próxima à igreja batista de Marilândia/ES. Indicação nº 197/2021 - de autoria dos vereadores 
36 Alcione Boldrini Monechi, Josué Batista da Silva e Silvano José Dondoni que indica ao Poder Executiv 
37 Municipal para que determine ao órgão competente a possibilidade de reforma e ampliação na Escol 
38 EMEIEF "Padre Luiz da Grã", Comunidade de Patrão-Mór Município de Marilândia/ES. Indicação nº 
39 198/2021 - de autoria dos vereadores Alcione Boldrini Monechi, Josué Batista da Silva e Silva no José 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
23ª Sessão Ordinária 2021 - 20 de Setembro, Segunda-Feira Página 2 de 4 
1 Dondoni que indica ao Poder Executivo Municipal para que determine ao órgão competente a 
2 possibilidade de construção de uma nova escola na Comunidade de São Marcos, Município de 
3 MarilândiajES. COMUNICAÇÕES: Leitura do convite da Escola Família Agrícola de Marilândia para o 
4 Seminário de Desenvolvimento Agropecuária para divulgação do Curso Técnico em Agropecuária no dia 
5 12 de outubro de 2021. TRIBUNA LIVRE: O Presidente concedeu a palavra à vereadora Alcione Boldrini 
6 Monechi, que iniciou comunicando sobre suas indicações. A primeira, sobre a construção de novos 
7 banheiros públicos na Praça 15 de Maio para a população utilizar para suas necessidades; a segunda, 
8 sobre a ponte na rua Castelo Branco que necessita de reforma para evitar acidentes, dizendo que 
9 houve até equipes de obra que verificou o local. A seguir, a vereadora discursou sobre a campanha 
10 Setembro Verde, que estava sendo realizada na semana da presente sessão, tendo por tema a doação 
11 de órgãos. Enfatizou que o desejo de doação de órgãos é da família do ente que faleceu para ser 
12 possível esse ato. A seguir, foi exibido o depoimento em vídeo da Coordenadora de Enfermagem do 
13 Unesc Colatina e Gerente de Enfermagem do Hospital e Maternidade São José de Colatina, Sra. Daiany 
14 Chieppe, sobre a importância da doação de órgãos, além de relatar seu trabalho nessas instituições e 
15 sobre a Campanha Setembro Verde; antes da exibição, a vereadora disse essa frase: "Hoje alguém 
16 precisa e você pode ajudar, amanhã você pode precisar." O Presidente concedeu a palavra ao vereador 
17 Jovander Comério, que disse que após dezenas de dias que a maioria de seus ofícios foram respondidos 
18 e alguns ainda não ou estão pendentes. Informou que o atual prefeito Augusto Astori Ferreira 
19 respondeu aos seus ofícios "com humildade e responder à altura". A seguir, o vereador informou sobre 
20 a questão das pavimentações das vias das comunidades de Monte Sinai, Sapucaia e outras, como 
21 também tratamento de água e esgoto que foram dadas ordens de serviço. A seguir, leu o comunicado 
22 do prefeito Augusto Astori Ferreira sobre a obtenção de recursos financeiros para essas obras. Após a 
23 breve leitura, Jovander Comério disse que o atual prefeito tinha pouco conhecimento ou está mal 
24 assessorado, explicando que toda obra com recurso público estadual primeiro se mede e depols se 
25 paga, mesmo que esse procedimento possa ser realizado e quitado em gestão posterior. Prosseguiu 
26 lendo o comunicado respondido pelo atual prefeito sobre as obras em andamento e comentando em 
27 seguida alguns trechos. Fez questionamentos sobre por que algumas obras em execução não foram 
28 empenhadas desde o final do último mandato e disse que queria saber isso do prefeito, que não foram 
29 respondidos. Agora, o vereador informou sobre os seus ofícios que não foram ainda respondidos pela 
30 prefeitura e que sugeriu abrir uma comissão especial para requerer a quebra do sigilo telefônico do 
31 subprocurador, pois disse que constava que estava ameaçando os servidores a preencher declarações. 
32 Logo em seguida, disse que protocolou no início da presente sessão para que o Presidente pudesse ver 
33 a possibilidade de encaminhar um servidor da Câmara para ir à Prefeitura para que este fotografe ou 
34 escaneie as solicitações não respondidas pelo prefeito para fazer confrontação ou acareação sobre os 
35 fatos que os fatos foram respondidos se realmente condizem com que "lá está falando" para poder 
36 acionar o ministério público, disse. Dando prosseguimento ao seu discurso, Jovander Comério disse 
37 que o atual prefeito tinha declarado que sua gestão seria diferente e não estava vendo isso, 
38 acrescentou. Citou que na gestão passada houve três concursos de café conilon e disse que foi 
39 realizado primeiro ao invés de quarto concurso, com intuito de menosprezar o mandato anterior. 
40 Jovander Comério afirmou que não estava vendo por parte do prefeito de fazer uma gestão diferente 
41 como ele prometera quando ganhara a eleição. Passou a discutir sobre o projeto Regularizar de doação 
42 de escritura, que na atual gestão municipal passou a se chamar de Morar Legal, dizendo que o prefeito 
43 queria tirar o mérito de um trabalho começado na gestão anterior, ao invés de dar sequência, frisou. 
44 O vereador disse que o prefeito estava mudando nomes de programas que iniciaram em gestão 
45 passada e declarou que viesse ao plenário que mostrasse um projeto que começou no mandato atual, 
46 que mandou fazer licitação do projeto, que ficou pronto, que foi licitado e executado. Jovander 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br 
~I 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
23~ Sessão Ordinária 2021- 20 de Setembro, Segunda-Feira Página 3 de 4 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
19 
20 
21 
22 
23 
24 
25 
26 
27 
28 
29 
30 
31 
32 
33 
34 
35 
36 
37 
38 
39 
40 
41 
42 
43 
44 
45 
46 
Comério acrescentou que todo projeto iniciado na gestão anterior precisaria ter continuidade na atual 
e falou que até o nome da feira de produtores poderia ser mudado pelo prefeito. Prosseguiu dizendo 
que foi procurado por algumas pessoas que relataram que foram ao posto de saúde sendo mau 
atendidas pelos médicos clínicos, relatando que estes não realizaram consultas, mas logo indicaram 
medicamentos para os pacientes, além de acrescentar que não houve atendimento de raio-x para um 
paciente. Repetiu o que disse o atual prefeito: "reativamos a fábrica de manilhas", explicando que essa 
fábrica estava funcionando desde a gestão passada e que falou gostaria que reativasse a sala de raio￾x. Continuou relatando mais exemplos de maus atendimentos a pacientes no pronto atendimento, 
como um paciente com suspeita de avc, que teve alta e foi mandado embora, passou mal e disse que 
a pessoa foi na procuradoria fazer uma denúncia; informou que o gerente do pronto atendimento ligou 
para ela para coagir, devido que não se podia falar mal do atendimento do município. O vereador 
informou que orientou essa pessoa ir para a polícia civil para fazer um boletim de ocorrência, 
informando outros exemplos de maus atendimentos na área da saúde de Marilândia. A seguir, 
Jovander Comério apresentou casos de desvio de função de funcionários da prefeitura, citando o nome 
do servidor Comeia, que estava sendo subutilizado na atual gestão como motorista e sendo utilizado 
para outros serviços, além de citar que um ex-vereador assumiu o cargo de gerente de projeto especial 
de convênio e disse que gostaria de visitá-Io para verificar o que está fazendo, embora fosse o 
motorista do prefeito. Prosseguindo em seu discurso, o vereador disse que recebera uma denúncia de 
um imóvel localizado na rua Tarcísio Morosini que estava alugado há três meses pela prefeitura e 
encontrava-se fechado, acrescentando que verificará isso já que tem o papel de fiscalizar o executivo. 
Antes de encerrar, Jovander Comério disse que ocorreu um acidente próximo à ponte do novo pronto￾atendimento, para cuja obra foi dada ordem de serviço para ser reformada desde o final da gestão 
passada e tendo dinheiro em caixa, afirmando em seguida que Marilândia tem que continuar 
prosperando e dizendo que estará ao lado do povo. O Presidente Douglas Badiani agradeceu ao 
secretário de agricultura estadual Paulo Foletto pela aquisição de veículos novos para a administração 
atual, ao deputado estadual Dary Pagung pela liberação de uma retroescavadeira para Marilândia, 
assim como Sandro Ferrari, Rodrigo Vaccari e alguns servidores da prefeitura presentes na sessão. 
ORDEM DO DIA: O Presidente solicitou à Secretária Josiane Cristina Silva Passamani que verificasse a 
presença dos vereadores para dar início à ordem do dia da presente sessão. A Secretária constatou a 
presença de todos os vereadores no plenário, atendendo ao artigo 170 do Regimento Interno Cameral, 
o que deu início a votação das matérias constantes na ordem do dia. O Presidente colocou em segunda 
discussão e votação do Projeto de Lei n2 027/2021- de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que "REVOGA A TABELA EXCEDENTE DO ANEXO II DA LEI NQ 1.502 DE 18 DE MARÇO DE 2020 QUE 
'INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERViÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE MARILÂNDIA, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS'.", sendo aprovado por unanimidade. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n2 
028/2021 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "ALTERA E ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS À LEI NQ 1.501 DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE' AUTORIZA O SAAE - SERViÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E 
PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Foi esta matéria legislativa colocada em discussão, porém 
não foi votada na presente sessão. O Presidente colocou em segunda discussão: votação do Proj:to de J 
lei n2 030/2021- de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "DISPOE SOBRE O CARTAO DE 
IDENTIFICAÇÃO PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNiCíPIO 
DE MARILÂNDIA, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em segunda discussão e ~ 
votação do Projeto de Lei nQ 031/2021 - de autoria do vereador Douglas Badiani que "DECLARA DE 
UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇAO DOS PRODUTORES RURAIS DO CQRREGO BRAVIN, sendo aprovado ~ 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 ~ 
CEP 29725-000 Marilândla!ES - http://www.marilandla.es.leg.br ~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
23ª Sessão Ordinária 2021 - 20 de Setembro, Segunda-Feira Página 4 de 4 
1 por unanimidade. O Presidente colocou em segunda discussão e votação do Projeto de lei n!! 031/2021 
2 - de autoria do vereador Douglas que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
3 PRODUTORES RURAIS DO CÓRREGO BRAVIN, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente colocou 
4 em primeira discussão e votação do Projeto de lei n!! 034/2021 - de autoria da vereadora Josiane 
5 Cristina Silva Passamani que "ESTABELECE COMO ROTA TURíSTICA A PEDRA DO CRUZEIRO EM ALTO 
6 LIBERDADE NO MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA - ESTADO DO EspíRITO SANTO E DÁ OUTRAS 
7 PROVIDÊNCIAS.", sendo aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Presidente concedeu a 
8 palavra ao vereador Silvano José Dondoni, que informou que a comissão de Educação, Saúde, Cultura, 
9 Assistência Social, Direitos Humanos e Segurança Pública recebeu recentemente na Casa de Leis a 
10 secretária de educação de Marilândia, Lislayne Camata, para quem foi entregue o relatório das visitas 
11 efetuadas às vinte e duas escolas municipais, dizendo em seguida que a recepção foi boa à equipe nas 
12 unidades de ensino. O vereador noticiou a construção de escola em São Marcos e Sapucaia, assim como 
13 reforma e ampliação da de Santo Hilário. Prosseguiu agradecendo ao deputado Sergio Mageski pela 
14 emenda que enviou para a Escola Família Agrícola de dez mil reais para compra de material didático e 
15 também à direção dessa instituição pelos trabalhos realizados na educação em Marilândia. 
16 ENCERRAMENTO: O Presidente agradeceu a presença dos internautas que acompanharam pelas redes 
17 sociais e convocou os vereadores para participarem da próxima Reunião Ordinária, que será realizada no 
18 dia 27 de setembro de 2021 às 18:00 horas e em seguida a quarta Sessão Extraordinária. Do que, para 
19 constar, eu Josiane Cristina Silva Passamani, Primeira Secretária da Mesa, lavrei a presente ata que, 
20 depois de lida e aprovada, seguirá assinada. 
Presidente 
1 
JO~~MANI 
lj'tf{íS1 Primeira Secretária 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br