sessao nº 28

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
28ª Sessão Ordinária 2021- 8 de Novembro, Segunda-Feira Página 1 de 8 
Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa 
da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia 
ATA N2 28/2021 
1 Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, reuniu-se 
2 a Câmara Municipal de Marilândia sob a presidência do Vereador Douglas Badiani e presentes 
3 os Vereadores Adilson Reggiani, Alcione Boldrini Monechi, Emílio Gava, Josiane Cristina da Silva 
4 Passamani, Josué Batista da Silva, Jovander Comério, Paulo Costa e Silvano José Dondoni. O 
5 Presidente Douglas Badiani iniciou a vigésima oitava reunião ordinária da Primeira Sessão 
6 Legislativa da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia-ES, agradecendo aos 
7 colegas vereadores e aos internautas que acompanhavam pelas redes sociais. O Presidente 
8 expressou sentimentos à família enlutada do Sr. Nelson Lorenzoni e cumprimentou o diretor do 
9 SAAE Clóvis Caliman. Nos termos do Artigo 164 do Regimento Interno, o Presidente solicitou à 
10 Secretária Josiane Cristina da Silva Passamani que procedesse a chamada dos Vereadores; 
11 estando todos presentes com a proteção de Deus declarou aberta a sessão. Nos termos da 
12 resolução 61, o presidente Douglas Badiani solicitou ao vereador Jovander Comério que 
13 pronunciasse a citação bíblica: "Sejam fortes e corajosos! Não tenham medo, porque Javé seu 
14 Deus é quem vai com você. Ele não o deixará e jamais o abandonará" (Deuteronômio 31,6). 
15 Retificação de ata. O Presidente leu a seguinte retificação de ata: ((1. Considerando que fora 
16 constatado um erro de digitação na ata da 26ª Sessão Ordinária realizada no dia 18/10/2021; 2. 
17 Considerando que a fala a ser retificada fora observada junto ao vereador dono da fala, Jovander 
18 Comério; 3. Considerando que o vereador dono da fala, Jovander Comério, autorizou a 
19 retificação na sua fala; 4. Realizada a retificação na fala do vereador Jovander Comério na ata 
20 da 26ª Sessão Ordinária, Ata nQ 26/2021, especificamente na linha 29, página 6, para que passe 
21 a constar exatamente como expresso no áudio da referida sessão, como consta a seguir: Onde 
22 se lê: ''[. .. ] funcionário assinou e pagou a multa de R$1.700,OO e a multa de R$7,OO e pouco e foi 
23 ele que [. .. r Leia-se: ''[. .. ] funcionário assinou e pagou a multa de esi. 700,00 e a multa de cento 
24 e pouco foi ele que { .. r. O Presidente colocou em única discussão e votação a retificação da ata 
25 especificamente na linha 29, página 6, da Vigésima Sexta Reunião Ordinária realizada no dia 18 
26 de outubro de 2021, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente pediu aos nobres 
27 vereadores a dispensa da leitura da ata da vigésima sétima reunião ordinária realizada no dia 25 
28 outubro de 2021, sendo aprovada por unanimidade; após, informou que a cópia da ata se 
29 encontrava junto à Secretaria desta Augusta Casa de Leis. EXPEDIENTE: O Presidente solicitou à 
30 secretária Josiane Cristina da Silva Passamani que procedesse a leitura da matéria em 
31 expediente. Projeto de Lei n2 43/2021 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
32 que "ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA PARA O EXERCíCIO 
33 FINANCEIRO DE 2022." Requerimento de Urgência n2 13/2021 - de autoria da Comissão de 
34 Legislação, Justiça e Redação Final/Comissão de Administração Pública / Comissão de 
35 Educação e a Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Fiscalização e Aplicação 
36 da Lei Orçamentária da Câmara Municipal de Marilândia - Estado do Espirito Santo, no uso de 
37 suas atribuições legais requerem que sejam dispensadas as formalidades legais de tramitação 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
28ª Sessão Ordinária 2021- 8 de Novembro, Segunda-Feira Página 2 de 8 
1 do projeto e após ouvir esse soberano plenário, para votar em regime de urgência, o Projeto 
2 de Lei nº 041/2021 que: 'FIXA PIXO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAIS EM 
3 EFETIVO EXERCíCIO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESTE PODER 
4 EXECUTIVO MUNICIPAL." Moção de Aplauso nº 10/2021- de autoria do vereador Emílio Gava 
5 que tem a honra de parabenizar o Senhor ENIO EMANOEL ALVES DOS SANTOS pelos 
6 relevantes serviços prestados à frente da Prefeitura Municipal de Marilândia como 
7 Engenheiro Civil. Indicação nº 223/2021 - de autoria do vereador Emílio Gava que indica ao 
8 Poder Executivo Municipal que determine ao órgão competente que estude a possibilidade 
9 de disponibilizar um painel para divulgar diariamente os preços dos principais produtos 
10 agrícolas do Município de Marilândia/ES. Requerimento de uso de recinto da Câmara - 
11 PROCESSO Nº 473/2021 que trata de Ofício nº 159/2021 do Sr. Gustavo Passamani Lorenzoni, 
12 Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer em que solicita o uso do Plenário 
13 da Câmara Municipal de Marilândia para realização da Capacitação para Gestores Municipais 
14 e Regionais de Turismo que acontecerá nos dias 16 de novembro a 18 de novembro do 
15 corrente ano das 7h30min até às 17h30min. COMUNICAÇÃO: A secretária procedeu a leitura 
16 do Ofício Circular S/Nº/2021/0GU/AERIN/MAPA do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
17 Abastecimento. (Assinatura de instrumento de convênio Nº 889583/2019). Encontra-se à 
18 disposição dos senhores vereadores e senhoras vereadoras o balancete da prestação de 
19 contas do termo de colaboração de n° 002/2021, referente ao mês de outubro de 2021 da 
20 Escola Família Agrícola de Marilândia. Leitura do Ofício da Igreja "Nossa Senhora das Graças" 
21 - Paul! Conselho Comunitário. TRIBUNA LIVRE: O Presidente, antes de prosseguir, esclareceu 
22 que a partir da leitura do referido Projeto de Lei nº 43/2021, os nobres EDIS fiquem atentos 
23 quanto ao artigo 134, §1º do Regimento Interno Cameral. O Presidente concedeu a palavra à 
24 vereadora Alcione Boldrini Monechi, que cumprimentou aos presentes no plenário que são 
25 amigos e parentes do homenageado pela moção de aplauso, Sr. Valdir Batista de Alfredo. A 
26 vereadora falou sobre o significado do dia de finados e dos que partiram dessa vida em 
27 Marilândia, dizendo também que era sofrimento ver o sofrimento de necessitados e do 
28 falecimento destes. Falou sobre a necessidade de oração pelos que sofrem, de momento de 
29 união das igrejas e da gratidão a Deus por tudo. Disse que estendeu o carinho a toda a família 
30 de Nelson Lorenzoni, fazendo um breve relato sobre mais essa perda em Marilândia, que fora 
31 uma personalidade da história do município. Continuou dizendo que é necessária muita 
32 oração para quem está enfermo e quase à beira da morte. Prosseguindo seu discurso, Alcione 
33 lembrou do evento recente no Incaper de Marilândia, que trouxe novas tecnologias para a 
34 cafeicultura e lá, disse, que conheceu Tiago Hoffmann, o secretário de estado de Ciências e 
35 Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico, que pelo seu 
36 profissionalisrno veio para contribuir para o governo estadual. A seguir, discursou sobre a 
37 necessidade de melhorias para a encruzilhada nas ruas Dionísio Falqueto e Rua Luís Catelan, 
38 que se encontra muito perigosa para o trânsito de pessoas e veículos, visto que constitui uma 
39 importante via de acesso da sede e que é também porta de entrada de turismo para Alto 
40 Liberdade e região. Disse que recebeu orientação do secretário Tiago Hoffmann para elaborar 
41 um projeto de melhorias do logradouro citado. Dando continuidade, a vereadora discorreu 
42 sobre a situação precária dos menores de dezoito anos, dizendo estar indignada que bares 
43 estarem vendendo bebidas para jovens. Informou que teve conhecimento que jovens estavam 
44 utilizando drogas e estes vieram parar no pronto atendimento. Continuou dizendo que os pais . 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
28ª Sessão Ordinária 2021 - 8 de Novembro, Segunda-Feira Página 3 de 8 
1 não estavam tomando conhecimento sobre isso e que precisam vigiar seus filhos para evitar 
2 algo trágico no futuro. Disse que o consumo contínuo e constante do álcool isso fica sem 
3 controle, informando também que não está fácil atender àqueles jovens intoxicados devido 
4 ao número elevado de casos. Pediu para que os pais observem seus filhos e suas mudanças 
5 repentinas, pois a situação em Marilândia está assustadora e solicitou mais uma vez que a 
6 família prestasse atenção aos seus filhos para evitar que eles entrem ou permaneçam nas 
7 drogas. A seguir, a vereadora informou que a assistência social e o ministério público não dão 
8 conta de realizar essa vigilância e de prestar muitos atendimentos. Após a isso, Alcione 
9 comunicou sobre a campanha Novembro Azul, elogiando também a iniciativa de a Câmara de 
10 abraçar esse evento importante para a saúde masculina, que constitui um momento de refletir 
11 para o cuidado e a prevenção do homem, como também da procura por atendimento médico. 
12 Disse que Deus não deu a vida para os homens de graça, porque eles são muito valorosos. O 
13 Presidente cumprimentou a presença do ex-vereador Jocimar Rodrigues Santana e logo 
14 concedeu a palavra ao vereador Adilson Reggiani, que parabenizou Jovander Comério por ter 
15 homenageado o ex-comandante da polícia de Marilândia, Sr. Valdir Batista de Alfredo, que se 
16 destacou após o sargento Luiz. Adilson também homenageou o capitão Jonas, o comandante 
17 Joel e outros que passaram por este município, destacando que um dos policiais, Josué Batista 
18 da Silva, conseguiu se tornar um vereador da Casa de Leis. Prosseguindo seu discurso, o 
19 vereador discursante disse que as obras que estavam sendo executadas ultimamente 
20 precisavam contar com a participação dos munícipes, parabenizando uma atitude de Ananias 
21 Pereira. Continuou enumerando obras de saneamento básico que estavam em andamento no 
22 distrito de Sapucaia e em via dá acesso à comunidade de Paul de Graça Aranha. A seguir, 
23 informou havia um bueiro a ser feito no perímetro urbano de Sapucaia; um desvio foi realizado 
24 para fazer essa obra, na qual também um pedaço da propriedade de Ananias Pereira foi cedido 
25 para isso. Adilson Reggiani informou que essa atitude de ceder um pedaço de seu terreno para 
26 a construção da importante obra, cabia então a Ananias uma moção de aplauso. O Presidente 
27 cumprimentou ao sargento Herpis, sargento Alessandro Ferraz e a seguir concedeu a palavra 
28 ao vereador Jovander Comério. que iniciou cumprimentando os presentes no plenário e o 
29 homenageado pela moção de aplauso, o ex-vereador Jocimar Rodrigues Santa na por ser 
30 assessor do deputado Evair de Meio, assim como o policial Jonas e ao Clóvis do SAAE. A seguir 
31 disse que encurtaria sua fala em três referências rápidas. A primeira, informou que fizera hoje 
32 a comunicação sobre a realização de algumas indicações, sendo uma delas para implantar um 
33 protocolo eletrônico na prefeitura municipal, uma forma que o presidente já adotou na casa 
34 de leis para poder transmitir segurança, mais acesso para a população ter informações para 
35 maior transparência à recepção do protocolo da prefeitura. Comunicou que fizera na manhã 
36 de oito de novembro uma indicação para a implantação de protocolo eletrônico de modo a 
37 agilizar essa futura realização. Dando prosseguimento à sua fala, Jovander Comério assim 
38 disse: "Inclusive seu Presidente, eu tenho analisado o estatuto da Câmara, eu vou entrar com 
39 uma ação extrajudicial contra o prefeito, eu tenho cobrado dele alguns requerimentos que ele 
40 não respondeu e aos poucos que ele responde ele pede que se mande um servidor àquela 
41 casa para poder fazer algumas fotos para poder me responder alguns requerimentos e quando 
42 o servidor vai lá ele se nega a passar o despacho, sabendo que a resposta diz que após a 
43 avaliação dele ele não acha que tem nada irregular, era o mesmo que colocar uma raposa para 
44 tomar conta de um galinheiro, era mais ou menos dessa forma. E aí ele fala que vai expor CPF, 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 MarilândiajES - http://www.marilandia.es.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
28ª Sessão Ordinária 2021- 8 de Novembro, Segunda-Feira Página 4 de 8 
1 conta bancária e são mais de duzentos pareceres que ele mesmo descreveu que nenhuma das 
2 respostas do ofício são mais de cem despachos processuais, são mais de quarenta defesas em 
3 processos judiciais, são mais de vinte minutas de projetos de leis e decretos, são mais de trinta 
4 respostas aos ofícios, manifestações e decisões. Então eu acredito que dessas quase 
5 quatrocentas menções que o procurador fez e respondeu, eu acho que todas elas vão ter 
6 nome de pessoa que estará colocando em exposto; então irá ao ministério público para que 
7 eu mesmo pessoalmente a partir do momento em que o nosso procurador me der essa 
8 oportunidade de estar ainda na prefeitura de olhar o que possa ser salutar, confrontar os 
9 dados que a gente vem falando há vários meses e até o momento a gente não conseguiu. 
10 Outra coisa que me deixou um pouco assim indignado foi a questão de uma comissão que foi 
11 formada para elaborar um processo seletivo de uma única vaga para o SAAE. Só uma vaga de 
12 uma comissão de oito membros que vai custar quatrocentos reais para cada membro, que vai 
13 durar cerca de três meses, sabendo que tem um processo seletivo parado lá dentro da 
14 prefeitura, que tem um processo da saúde que foi deferido pelo colega vereador que 
15 sabiamente interviu no mandato do meu e do Geder, que pediu que fosse suspenso porque 
16 não poderia ordenar despesa para o próximo prefeito viesse a assumir, que até o presente 
17 momento o prefeito não despachou nem aquele. Pelo contrário, agora vão fazer um processo 
18 de uma única vaga, sabendo que tem um processo aí necessitando na secretaria de obras, na 
19 secretaria de agricultura e outras secretarias. Então essa é também uma indignação que eu 
20 vou solicitar um requerimento também diante desses fatos. E para finalizar, eu quero 
21 agradecer aqui ao nosso colega e ex-vereador Jocimar Fubá, mais uma vez o deputado Evair 
22 por ter nos atendido eu e o Emílio, que fizemos solicitações no final do ano passado que 
23 ganhamos a eleição, para vários deputados que mais uma vez sabiamente olhando para nosso 
24 município, pela saúde, colocou duzentos mil reais em fevereiro para março e agora mais cento 
25 e sessenta mil reais; também mandando para Emílio algumas torres de wi-fi Brasil e mais cinco 
26 para mim. Agradecer ao Evair pelo comprometimento que ele tem com o município nosso, 
27 leve até ele o nosso abraço e o nosso obrigado, que estaremos de portas abertas, pois 
28 precisamos dos deputados para que possamos continuar crescendo. Meu muito obrigado e 
29 boa noite a todos". O Presidente Douglas Badiani parabenizou os aniversários de Jaciano Vago, 
30 José Luiz Brandão e Natália Vieiras Dalla Bernardina, servidores desta Casa de Leis; lembrou 
31 do futuro aniversário do vereador Paulo Costa. Prosseguiu parabenizando o Sr. Vulpi, Sr. 
32 Verdim e Sr. Marconi pelo encontro de sexta-feira passada no Incaper, cuja realização de um 
33 evento foi muito importante, tendo agradecido ao secretário de agricultura Paulo Foletto, 
34 assim como a Dary Pagung a quem disse que fizera um pedido para a liberação até o dia 19 de 
35 novembro uma escavadeira para Marilândia. ORDEM DO DIA: O Presidente solicitou à 
36 Secretária Josiane Cristina da Silva Passamani que verificasse a presença dos vereadores para 
37 dar início à ordem do dia da presente sessão. A Secretária constatou a presença de todos os 
38 vereadores no plenário, atendendo ao artigo 170 do Regimento Interno Cameral, o que deu 
39 início a votação das matérias constantes na ordem do dia. O Presidente colocou em segunda 
40 discussão e votação Projeto de Lei n.º 039/2021 - de autoria do Chefe do Poder Executivo 
41 Municipal que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APOIAR A 
42 CAMPANHA 'NATAL PREMIADO' NO ANO DE 2021 REALIZADO PELA CÂMARA DE DIRIGENTES 
43 LOJISTAS DE MARILÂNDIA - CDL, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em 
44 primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 40/2021 - de autoria do Chefe do Poder 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
28ª Sessão Ordinária 2021- 8 de Novembro, Segunda-Feira Página 5 de 8 
1 Executivo Municipal que "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO 
2 MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA O DIA MUNICIPAL DA BOCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", 
3 sendo aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em única discussão e votação do 
4 Requerimento de Urgência nº 13/2021 - de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
5 Redação Final/Comissão de Administração Pública / Comissão de Educação e a Comissão de 
6 Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Fiscalização e Aplicação da Lei Orçamentária da 
7 Câmara Municipal de Marilândia - Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais 
8 requerem que sejam dispensadas as formalidades legais de tramitação do projeto e após ouvir 
9 esse soberano plenário, para votar em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 041/2021 que: 
10 'FIXA PIXO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCíCIO NO 
11 MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.", sendo 
12 aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em única discussão e votação do Projeto 
13 de Lei nº 41/2021 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "FIXA PISO 
14 SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCíCIO NO MAGISTÉRIO 
15 PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL", sendo aprovado por 
16 unanimidade. O Presidente colocou em primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 
17 42/2021 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "DISPÕE SOBRE 
18 AUTORIZAÇÃO PARA QUE O SAAE - SERViÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNiCíPIO 
19 DE MARILÂNDIA/ES REALIZE TRANSFERÊNCIA DE SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
20 EM FAVOR DO MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA/ES.", com a maioria a favor. O vereador Jovander 
21 Comério tomou a discussão para manifestar no momento que fala que foi deliberada comissão 
22 com a maioria a favor, disse que manifestou contra diante da prestação de conta que o 
23 contador da prefeitura realizou na Câmara junto com alguns vereadores e servidores, que a 
24 próxima vai ser passada em audiência pública para que a população tenha acesso a essa 
25 prestação de conta, onde foi apresentada pelo contador o resultado dos dois primeiros 
26 quadrimestres de 2021, em que a prefeitura tinha previsão até o final de agosto de vinte e 
27 seis milhões e oitocentos mil reais e a prefeitura arrecadou trinta e um milhões e trezentos e 
28 vinte e seis mil reais, uma soma de quatro milhões de reais e a previsão de gastos no período 
29 de vinte e seis milhões; a prefeitura gastou só vinte e cinco milhões, sobrando um milhão, com 
30 sobra de aproximadamente cinco milhões. O vereador disse que vai votar contra esse projeto 
31 de lei para que não seja repassado esse dinheiro para o SAAE, esclarecendo que aqui dentro 
32 do município alguns vereadores que moram em alguns bairros que a água não chega e o 
33 vereador disse que pronunciou na sessão que esteve com o presidente do SAAE informando 
34 que seria esse dinheiro deveria ser revertido para o SAAE, a fim de beneficiar as famílias desses 
35 bairros da cidade e também de adquirir veículos novos para executar muitas atividades. 
36 Diante desse superávit, informou Jovander, que a prefeitura tem no caixa de cinco milhões de 
37 reais considerou inviável que o SAAE tivesse que realizar a transferência desse mesmo valor 
38 para a prefeitura. O vereador Silvano José Dondoni também justificou seu voto dizendo que 
39 essa transferência é necessária para poder realizar futuramente uma obra na comunidade de 
40 Patrimônio do Rádio e em Sapucaia, uma execução final para resolver a distribuição de água; 
41 acrescentou dizendo que esse projeto será retornável o dinheiro para o SAAE para as duas 
42 comunidades. O vereador Adilson Reggiani também justificou favoravelmente ao projeto, pois 
43 a devolução deve ocorrer, sendo a sobra realizada em uma parcela no final de cada ano, 
44 inclusive o presidente podendo acumular na sua gestão uma devolução no final de seu 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
28!! Sessão Ordinária 2021 - 8 de Novembro, Segunda-Feira Página 6 de 8 
1 mandato. Então, prosseguiu, dessas novas mudanças no Tribunal de Contas, o SAAE nada mais 
2 é do que uma autarquia que trabalha com recursos próprios, considerando justo que o 
3 superávit seja devolvido para que o gestor possa fazer obras de grande importância ao 
4 município. Temos, disse ainda, que o gesto r tem competência para a direção do SAAE para 
5 administrar a sobra de dinheiro para investir em obras importantes; achou justo que o 
6 dinheiro volte aos caixas da prefeitura até porque o Executivo poderá fazer repasses futuras 
7 para essa autarquia. Retomou a fala Jovander Comério para esclarecer não ser contra obras 
8 em Sapucaia, que sejam feitas por recursos da prefeitura e que esse saldo do SAAE ficasse 
9 disponível para a realização de novas obras de abastecimento de água. Esclareceu ainda que 
10 não será contra a obra de Patrimônio do Rádio e nem de Sapucaia, que sejam feitos com 
11 recursos da prefeitura, pois tem saldo para realizar isso. Esse saldo do SAAE precisa ficar 
12 disponível para aquisição de veículos novos e elevatórias, não se colocando contra para que 
13 seja isso feito o mais rápido possível. O projeto foi aprovado pela maioria, exceto Jovander 
14 Comério. O Presidente colocou em única discussão e votação do Moção de Aplauso nº 
15 10/2021- de autoria do vereador Emílio Gava que tem a honra de parabenizar o Senhor ENIO 
16 EMANOEL ALVES DOS SANTOS pelos relevantes serviços prestados à frente da Prefeitura 
17 Municipal de Marilândia como Engenheiro Civil, sendo aprovada por unanimidade. O 
18 Presidente colocou em única discussão e votação do Requerimento de uso de recinto da 
19 Câmara - PROCESSO Nº 473/2021 que trata de Ofício nº 159/2021 do Sr. Gustavo Passamani 
20 Lorenzoni, Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer em que solicita o uso do 
21 Plenário da Câmara Municipal de Marilândia para realização da Capacitação para Gestores 
22 Municipais e Regionais de Turismo que acontecerá nos dias 16 de novembro a 18 de novembro 
23 do corrente ano das 7h30min até às 17h30min, sendo aprovado por unanimidade. 
24 EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Presidente concedeu a palavra ao vereador Josué Batista da Silva, 
25 que iniciou expondo a situação do sofrimento da população de Sapucaia com relação ao serviço 
26 de água, que estava sendo realizado, mas que ainda falta fornecimento de água para a 
27 comunidade. O vereador disse que a obra era importante e o SAAE já tinha previsão para a 
28 construção de uma nova elevatória e que Marilândia merecia ser atendido, ser respeitado e 
29 receber seus impostos a favor do povo. A seguir, parabenizou o homenageado pela moção de 
30 aplauso, Sr. Valdir Batista de Alfredo, como também a Jocimar Rodrigues Santa na, os outros 
31 presentes no plenário e seus companheiros de farda. O Presidente concedeu a palavra ao 
32 vereador Silvano José Dondoni, que cumprimentou aos presentes no plenário. Prosseguindo, o 
33 vereador parabenizou o Antonio Carlos Dadalto, devido ao seu belo trabalho que vem 
34 realizando na secretaria de obras favorecendo a limpeza urbana. Informou que no mês de 
35 dezembro a comunidade de Patrimônio do Rádio vai necessitar da equipe de limpeza da 
36 secretaria devido que haverá muitas festas lá para as vias, que o vereador informou estar 
37 acontecendo a lavagem. Acrescentou também que Sapucaia precisa desse serviço e que estava 
38 solicitando nas explicações pessoais mais uma vez o apoio do secretário Carlos Dadalto para 
39 atender as necessidades de limpeza da comunidade. O Presidente concedeu a palavra ao 
40 vereador Emílio Gava, que cumprimentou também aos presentes no plenário. Em seguida, disse 
41 que duas situações o trouxeram para as explicações: a primeira, sobre a moção de aplauso de 
42 sua autoria para Enio Emanoel Alves dos Santos, que vem fazendo um belo trabalho à frente na 
43 prefeitura, passando no último concurso público municipal e também em outro que foi 
44 chamado para trabalhar no sul do Brasil e que estará deixando em breve o município. A seguir, 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
28ª Sessão Ordinária 2021 - 8 de Novembro, Segunda-Feira Página 7 de 8 
1 na segunda situação, o vereador agradeceu aos deputados estaduais - Raquel Lessa, Pastor 
2 Marcos Mansur e Éric Musso - por terem destinado cinquenta e cinco mil reais para custeios da 
3 APAE de Marilândia. Emílio Gava lembrou que a vereadora Alcione também estava tentando 
4 obter recursos junto aos deputados para a construção do prédio da APAE. O Presidente 
5 concedeu a palavra ao vereador Adilson Reggiani, que deixou sinceros sentimentos aos 
6 familiares ao falecimento de Nelson Lorenzoni, lembrando que fora um funcionário dessa 
7 família lorenzoni onde fora tratado com dignidade, que na ocasião fora como um membro dela 
8 e que merecia toda o respeito. Aproveitou o momento para solicitar orações para Joel Ardisson. 
9 Prosseguindo suas explicações, o vereador parabenizou mais uma vez Jovander Comério pela 
10 preocupação em fiscalizar o dinheiro público, mencionando a necessidade de concurso público 
11 e não de processo seletivo, que vai empregar a pessoa por pouco tempo em um órgão público, 
12 como é o caso do SAAE. Adilson Reggiani sugeriu que deveria se fazer cadastro de reserva 
13 quando da oferta de um concurso público ou processo seletivo para não haver necessidade de 
14 fazer novos processos para contratações. Jovander Comério tomou um aparte para mencionar 
15 que havia um processo seletivo em andamento na prefeitura que só falta fazer a prova prática. 
16 Então, disse, diante da situação da comissão formada que se fizesse essa prova prática, 
17 explicando que esse era o motivo da fala que realizou. Retomando sua fala, Adilson adicionou 
18 que a lei exigia a aplicação de processo e que o SAAE tinha que realizar isso para contratar 
19 funcionários e quando se precisa de um funcionário, a prefeitura possa doar um para a 
20 autarquia. A sugestão pelo cadastro de reserva garantia menos gastos em outras formas de 
21 admissão. O Presidente Douglas Badiani agradeceu a Daniele Pratti, Rita Perim pela participação 
22 com vereadores em uma reunião com o senador Marcos Duval, para quem foram pedir uma 
23 emenda para estar ajudando construir a APAE no valor de um milhão e duzentos mil reais e 
24 depois estava com a vice-governadora Jaqueline, que entrou em contato com a nossa presença 
25 explicando sobre a liberação do recurso. Entrega da moção de aplauso. O Presidente procedeu 
26 a entrega da moção de aplauso nº 07/2021 de autoria do vereador Jovander Comério 
27 aprovada na 22ª sessão ordinária no dia 13 de setembro de 2021 por unanimidade que visa 
28 homenagear o senhor Valdir Batista de Alfredo por usa intensa dedicação à segurança pública, 
29 exercendo seu papel na corporacão. com honestidade, respeito e muito comprometimento. 
30 O Presidente concedeu à secretária Josiane Cristina Silva Passamani a condução da entrega de 
31 aplauso para o homenageado. A secretária deu boa noite a todos e aos presentes no plenário, 
32 em especial a Jocimar Rodrigues Santana, Tenório Gomes e ao capitão Jonas. Continuou sua 
33 fala dizendo sinceros sentimentos, que foi uma honra de conhecer Jonas, acrescentando que 
34 não existe lado político quando se tem respeito pela pessoa. A vereadora revelou que 
35 descobrira recentemente o nome completo do cabo Alfredo e se dirigiu ao homenageado para 
36 verificar se o mesmo sabia quem era ela. Josiane ainda disse que era amiga da filha de Valdir, 
37 que estava orgulhosa em realizar a leitura da vida do homenageado, que leu em seguida. O 
38 Presidente convidou o vereador Jovander Comério para a entrega da moção de aplauso para 
39 o senhor Valdir Batista de Alfredo. Após a entrega, o Presidente convidou Valdir Batista de 
40 Alfredo para fazer uso da tribuna, que este fez um discurso de agradecimento, relembrando 
41 memórias de sua vida dedicada à segurança de Marilândia e à família, assim como a outros 
42 eventos marcantes de sua profissão de militar. O Presidente agradeceu ao discurso de Valdir 
43 Batista de Alfredo; a seguir, convidou a todos para acompanhar no dia 9 de novembro a sessão 
44 solene do Dia do Evangélico, que será transmitido pela WebTv Câmara a partir das 18:30 h. 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
28!! Sessão Ordinária 2021- 8 de Novembro, Segunda-Feira Página 8 de 8 
1 ENCERRAMENTO: O Presidente agradeceu a presença dos internautas que acompanharam 
2 pelas redes sociais e convocou os vereadores para participarem da próxima Reunião Ordinária, 
3 que será realizada no dia 22 de novembro de 2021 às 18:00 horas. Do que, para constar, eu 
4 Josiane Cristina Silva Passamani, Primeira Secretária da Mesa, lavrei a presente ata que, depois 
5 de lida e aprovada, seguirá assinada. 
JOSIANE CRISTINA SILVA PASSAMANI 
Primeira Secretária 
/ . 
~ 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br