sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
3ª Sessão Ordinária 2022 - 21 de Fevereiro, Segunda-Feira Página 1 de 7 
Ata da Terceira Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa 
da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia 
1 Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, reuniu￾2 se a Câmara Municipal de Marilândia sob a presidência do Vereador Douglas Badiani e presentes os 
3 Vereadores Adilson Reggiani, Alcione Boldrini Monechi, Emílio Gava, Josiane Cristina Silva 
4 Passamani, Josué Batista da Silva, Jovander Comério, Paulo Costa e Silvano José Dondoni. O 
5 Presidente Douglas Badiani iniciou a terceira reunião ordinária da Segunda Sessão Legislativa da 
6 Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia-ES. O Presidente expressou sentimentos à 
7 família da sra. Tereza Camata Agrizzi. Nos termos do Artigo 164 do Regimento Interno, o Presidente 
8 solicitou à secretária Josiane Cristina Silva Passamani que procedesse a chamada dos Vereadores; 
9 estando todos presentes, com a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Nos termos da 
10 resolução 61, o presidente Douglas Badiani solicitou ao vereador Jovander Comério que 
11 pronunciasse a citação bíblica: "Assim, tudo o que nasceu de Deus vence o mundo; e esta é a vitória 
12 que venceu a munda: a nossa fé." (João 5, s)". O Presidente solicitou aos nobres vereadores a 
13 dispensa da leitura da ata da Primeira Reunião Ordinária realizada no dia 07 de fevereiro de 2022, 
14 que foi votada por unanimidade. O Presidente colocou em única discussão e votação a ata da 
15 Primeira Reunião Ordinária realizada no dia 07 de fevereiro de 2022, sendo aprovada por 
16 unanimidade. O Presidente solicitou aos nobres vereadores a dispensa da leitura da ata da 
17 Segunda Reunião Ordinária realizada no dia 14 de fevereiro de 2022, que foi aprovada por 
18 unanimidade. O Presidente colocou em única discussão e votação a ata da Segunda Reunião 
19 Ordinária realizada no dia 14 de fevereiro de 2022, sendo aprovada por unanimidade. Após, o 
20 Presidente informou que ava cópia das atas se encontra junto à Secretaria desta Augusta Casa de 
21 Leis. EXPEDIENTE: O Presidente solicitou à secretária que procedesse a leitura da matéria em 
22 expediente. Projeto de Lei nº 14/2022 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
23 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO 
24 DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMíLIA AGRíCOLA DE MARILÂNDIA 
25 - AEFAM." Projeto de Lei nº 15/2022 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
26 "RATIFICA A RESOLUÇÃO Nº. 04/2021 E RESOLUÇÃO Nº. 02/2022 DO CONSÓRCIO PÚBLICO 
27 INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS 
28 HORTIGRANJEIROS - COINTER." Requerimento de Urgência nº 007/2022 - de autoria dos 
29 vereadores Adilson Reggiani, Alcione Boldrini Monechi, Douglas Badiani, Emílio Gava, Jovander 
30 Comério, Josué Batista da Silva, Paulo Costa e Silvano José Dondoni que no uso de suas atribuições 
31 legais, e em conformidade ao inciso VII do parágrafo 3º do artigo 129 do Regimento Interno, 
32 REQUEREM que sejam dispensadas as formalidades legais de tramitação do projeto e após ouvir 
33 esse soberano plenário, para votar em REGIME DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei n!! 10/2022 que 
34 "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E ALTERAÇÃO NA LEI 
35 MUNICIPAL Nº 762/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Requerimento de Urgência nº 008/2022 
36 - de autoria dos vereadores Adilson Reggiani, Alcione Boldrini Monechi, Douglas Badiani, Emílio 
37 Gava, Jovander Comério, Josué Batista da Silva, Paulo Costa e Silvano José Dondoni que no uso de 
38 suas atribuições legais, e em conformidade ao inciso VII do parágrafo 3º do artigo 129 do \ 
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1 Regimento Interno, REQUEREM que sejam dispensadas as formalidades legais de tramitação do 
2 projeto e após ouvir esse soberano plenário, para votar em REGIME DE URGÊNCIA, Projeto de Lei 
3 ng 11/2022 que "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO 
4 MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS." Indicação nº 15/2022 - de autoria 
5 do vereador Adilson Reggiani que indica ao Poder Executivo Municipal a possibilidade de conceder 
6 auxílio-alimentação em dobro no mês de dezembro de cada ano para toda administração pública 
7 municipal. Indicação nº 16/2022 - de autoria do vereador Adilson Reggiani que indica ao Poder 
8 Executivo Municipal a possibilidade de instalar uma placa de vidro e um ar condicionado na 
9 recepção da USF - unidade saúde da família "Jaime Passamani" do Município de Marilândia/ES. 
10 Indicação nº 17/2022 - de autoria dos vereadores Josué Batista da Silva e Silvano José Dondoni 
11 que indica ao Poder Executivo Municipal a possibilidade de aplicar revsol do trevo da comunidade 
12 de Sapucaia ao Córrego Joaquim Távora, interior do Município de Marilândia/ES. Indicação nº 
13 18/2022 - de autoria dos vereadores Josué Batista da Silva e Silvano José Dondoni que indica ao 
14 Poder Executivo Municipal a possibilidade de aplicar pavimentação asfáltica em Sapucaia, Distrito 
15 do Município de Marilândia/ES. Indicação nº 19/2022 - de autoria da vereadora Alcione Boldrini 
16 Monechi que indica ao Poder Executivo Municipal a construção de uma praça pública e a 
17 instalação de playground na comunidade de patrão-mor, interior do Município de Marilândia/ES. 
18 Indicação nº 20/2022 - de autoria do vereador Paulo Costa que indica ao Poder Executivo 
19 Municipal a possibilidade de pavimentação nas ruas Antônio Claudionor Fusato e Abraão 
20 Morosini, localizadas no Bairro Vista Bela, Marilândia/ES. COMUNICAÇÃO: Leitura sobre alteração 
21 de membros da diretoria e conselho fiscal. TRIBUNA LIVRE: O Presidente concedeu a palavra ao 
22 vereador Silvano José Dondoni, que iniciou cumprimentando aos presentes e aos que assistiam pelas 
23 redes sociais; em seguida, comunicou que esteve em reunião na última terça-feira no gabinete do 
24 deputado federal Josias Mario da Vitória, juntamente com Josué Batista da Silva, prefeito municipal 
25 Augusto Astori Ferreira, vice-prefeito Warley Arrivabeni, coronel Luís Carlos, Ramon Vetoraci da 
26 Defesa Civil e ex-vereador Ivaldo da Silva, onde foram levados alguns pedidos, como o asfaltamento 
27 do distrito de Sapucaia. Revelou que Josias Mario da Vitória estava entusiasmado em poder auxiliar 
28 Marilândia e já fez recentemente uma doação de um secador de café no valor de aproximadamente 
29 duzentos mil reais e também um apoio nos projetos que estavam em andamento do asfaltamento 
30 de Patrimônio do Rádio ao Córrego do Argeu e de São Pedro a São Rafael. Na mesma reunião - 
31 informou Silvano José Dondoni - foram solicitadas novas viaturas, uma para a defesa civil de 
32 Marilândia e outra para o Conselho de Segurança, além de apoio para aplicação de revsol no trevo 
33 de Sapucaia a Córrego Joaquim Távora. Prosseguindo, o vereador mencionou que moradores do 
34 Córrego Pastinho vieram procurá-Io para trazer solução para as estradas da localidade após a 
35 ocorrência de fortes chuvas. Disse que entrou em contato com o secretário municipal de Agricultura 
36 e Desenvolvimento Rural, Sr. Ailton Nunes, para a adoção de medidas para melhoria das vias, 
37 primeiramente com paliativos que vão ser feitos em todo o município. Antes de finalizar, Silvano 
38 José Dondoni parabenizou os servidores do legislativo marilandense, sr. Joaquim Pereira Ventura e 
39 sra. Gerlaina Neves Lopes. O Presidente concedeu a palavra ao vereador Adilson Reggiani, que 
40 comunicou sobre dois requerimentos de urgência dos projetos nº 010/2022 e nº 011/2022, que 
41 tratam sobre reajuste de salário e pagamento de diárias de servidores do conselho tutelar, 
42 respectivamente. Comunicou sobre um pedido de um projeto feito pelos vereadores Josué Batista 
43 da Silva e Adilson Reggiani, da não obrigatoriedade da comprovação do cartão de vacinação para 
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1 entrar nos estabelecimentos públicos de Marilândia. "É de conhecimento de todos", assim disse, 
2 "que o governo estadual publicou um decreto exigindo que isso acontecesse e vários municípios 
3 adotaram essa estratégia e nós fomos intimados pelos comerciantes sobre os prejuízos que seriam 
4 decorrentes ao comércio local caso o prefeito municipal adotasse essa estratégia. Eu e Batista 
5 pensamos em elaborar um projeto de lei para que não seja obrigatório apresentar a comprovação 
6 de vacinação no comércio de Marilândia. Para que esse projeto se torne realidade, terá que tramitar 
7 por esta casa, ter a aprovação da maioria e será sancionado pelo prefeito. Caso o governo do estado 
8 venha a se sentir incomodado por essa votação, ele possa entrar na Justiça para derrubar esse 
9 projeto. Eu quero dizer para a sociedade de Marilândia, aos comerciantes que nos pediram, que 
10 partiu dessa casa com a concordância da maioria das pessoas consultadas. Respeitamos aqui no dia 
11 da votação a opinião de cada um, inclusive com maior clareza na Rádio Cidade 87.9 FM está à 
12 disposição o debate em relação a esse projeto, que é polêmico. Estamos falando de proibição da 
13 entrada dos comércios locais com a apresentação de cartão de vacinação". A vereadora Alcione 
14 Boldrini Monechi tomou um aparte para esclarecer que esse passaporte de vacinação não será 
15 exigido nos comércios, mas sim em locais que vão aglomerar muitas pessoas e onde se vão retirar 
16 máscaras. Continuando, disse a vereadora, que buscou informações sobre a suspensão de 
17 apresentação de comprovante de vacinação, que não está sendo aplicada nos comércios, que vão 
18 funcionar normalmente com ou sem isso. Retomou Adilson Reggiani para dizer que alguns 
19 municípios que adotaram essa estratégia não foram aceitos hóspedes em hotéis e restaurantes. 
20 Informou que citou comércio por ser o alvo mais prejudicado por essa situação. Em seguida, 
21 parabenizou Alex Pretti por ser um grande profissional com grande conhecimento, muito 
22 experiente, que na última sexta-feira finalizou o leilão. Acrescentou que houve uma parceria no uso 
23 das divulgações do capitão Cafu do trio Parada Dura para incentivar as pessoas a participar de leilões. 
24 Informou Adilson Reggiani que pensou que mais de trezentos mil reais seriam realizados nesse 
25 leilão, pois não havia coisas que chamava a atenção, mas sim em caçamba com motor batido, bloco 
26 quebrado e outros. O vereador disse que nesse leilão foram arrecadados mais de meio milhão de 
27 reais. A seguir, falou que uma indicação sua para que o prefeito repasse dez por cento do valor 
28 arrecadado para a APAE, dizendo se o prefeito honrasse essa proposição, a APAE de Marilândia irá 
29 receber aproximadamente cinquenta mil reais. Há poucos dias, acrescentou, a Casa de Leis de 
30 Marilândia fez uma devolução para o Executivo, podendo ter um repasse de cem mil reais para a 
31 APAE. Disse que os nove vereadores contribuíram para que essa instituição tivesse uma sede própria 
32 com nova construção. Antes de terminar, agradeceu a todos que participaram do leilão. O 
33 Presidente concedeu a palavra ao vereador Emílio Gava, que iniciou dizendo que havia dois pontos 
34 a serem tratados na tribuna livre. O primeiro, sobre um ofício encaminhado à Secretaria Municipal 
35 de Desenvolvimento, Habitação e Obras Públicas com a possibilidade de recolhimento de resíduos 
36 em Sapucaia do Córrego Seco e disse que essa instituição tem muitas demandas de serviços. 
37 Informou que vieram os moradores do Córrego Seco procurando-o para algumas reivindicações, 
38 como a solicitação de um coletor de estar passando no local. Disse que o secretário municipal de 
39 Desenvolvimento, Habitação e Obras Públicas, Sr. Antônio Carlos Dadalto, vai fazer o possível para 
40 atender a essas demandas e outras comunidades em alguns pontos onde o coletor não estava 
41 passando, para estar vendo também dentro de suas possibilidades de estar passando ali uma vez 
42 por semana. O segundo ponto colocado é sobre o projeto de lei nº 12/2022 que foi lido na sessão 
43 passada sobre a mudança da lei nº 322 de 28 de abril de 1998, que trata de código de saúde 
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1 municipal. Disse que informações erradas saíram pela cidade, que não condizem com o que foi 
2 tratado na sessão ordinária. Mencionou que no artigo 117 da lei nQ 322/1998, parágrafos 1° e 2Q, 
3 que fica proibida a criação de animais nos centros urbanos. Disse que propôs uma pequena mudança 
4 nessa lei de trazer recursos para o município de Marilândia. Na escola família agrícola, falou que 
5 participou de um processo de seleção da fundação Renova, onde vários projetos foram inscritos 
6 para poder participar sobre a criação do projeto Mandala. O vereador explicou que esse projeto 
7 estava relacionado com a criação animal consorciado com uma horticultura (que estava sendo 
8 visualizada no televisor do plenário). A escola família agrícola de Marilândia foi contemplada para 
9 realizar esse tipo de projeto com valor de trinta mil reais; o centro da estrutura teria um abrigo de 
10 duzentos e cinquenta metros quadrados com criação de umas quinze aves e em torno uma horta 
11 circular com um corredor no meio onde poderiam ser soltas as aves para pastar no ambiente 
12 externo. Disse que sugeriu mudar um pouco a lei para que a escola família agrícola de Marilândia 
13 pudesse ser contemplada com esse projeto, explicando que a lei atual impossibilitava que a horta 
14 tivesse aves no centro urbano. Disse que certos mal-entendidos saíram que a escola família agrícola 
15 de Marilândia estava querendo criar porco, o que era falso. Disse que queria o apoio dos vereadores 
16 para esse projeto de lei, esclarecendo que a escola família não quer ter criação de porco nem 
17 chiqueiro lá dentro. Disse que a escola queria ser contemplada com esse projeto através da 
18 fundação Renova. Esclareceu que muita coisa nessa lei precisava ser revista e a atualização é 
19 necessária sob prazo muito curto. Silvano José Dondoni tomou um aparte para dizer que foi uma 
20 boa explicação, um projeto bom, que vai ser bom exemplo e não vai ter problema. Retomou Emílio 
21 para dizer que todo mundo sabia da luta da escola para ter sua sede própria; para curso técnico, a 
22 escola precisava de uma amplitude maior. Lembrou que em 2018 os professores da AEFAM 
23 correram atrás de recursos, até mesmo em Brasília. Terminou agradecendo as comissões e aos 
24 demais vereadores. O Presidente concedeu a palavra ao vereador Josué Batista da Silva, que 
25 mencionou a busca de recursos para Marilândia e do apoio dos deputados Josias Mário da Vitória e 
26 Fabrício Gandini. Disse que havendo conselho de segurança no município haverá como buscar 
27 recursos e integrar a sociedade à polícia militar. Trabalhando junto com a comunidade facilita muito 
28 a solução de muitos crimes. Marilandia, mesmo sendo cidade pequena, não é diferente de outras, 
29 havendo ocorrência de alguns crimes. O passaporte vacinal, comentou o vereador, vai ser 
30 encaminhado à Câmara e disse estar indo em busca da liberdade, mesmo sendo isso um fato 
31 polêmico. Não estava contra a vacinação, mas contra proibir do cidadão e ir e vir. Disse que no 
32 Congresso Nacional estava tramitando a possibilidade de a Covid-19 ser tratada como uma gripe, 
33 pois estava essa doença perdendo sua força de contaminação e internação. Isso está baseado em 
34 portaria e no artigo 5Q da Constituição Federativa do Brasil que diz que ninguém está obrigado a 
35 fazer e a deixar de fazer algo se não em virtude da Lei. Isso não é Lei, é portaria que foi aplicada ali, 
36 esclareceu. O Presidente concedeu a palavra à vereadora Josiane Cristina Silva Passamani, que fez 
37 um agradecimento ao prefeito Augusto Astori Ferreira e em seguida falou sobre seus três projetos 
38 de lei que passaram pela aprovação, que vão agregar muito a Marilândia, que vai capacitar a todos 
39 os funcionários das escolas para que passem pelo curso de primeiros socorros. O projeto de QR 
40 Code, que também passou, vai criar uma transparência maior nas obras que serão efetuadas para 
41 que sejam feitas as especificações de valor. Falou sobre a semana do trânsito, para que possa ser 
42 feito um trabalho com os adolescentes para se estar dirigindo com responsabilidade. 
43 Complementou que ela e Josué Batista da Silva estiveram presentes na última quinta-feira, onde foi 
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1 dada a posse dos membros do conselho municipal de segurança pública. O deputado estadual Renzo 
2 Vasconcelos não se fez presente no dia dessa posse, porém pediu desculpas por causa de sua 
3 agenda. O Presidente Douglas Badiani agradeceu ao secretário Paulo Foletto que doou duas 
4 máquinas de pilar, uma para a Associação São José e outra para a Cachoeirinha do Sumidouro. 
5 ORDEM DO DIA: O Presidente solicitou à primeira secretária Josiane Cristina Silva Passamani que 
6 verificasse a presença dos vereadores para dar início à ordem do dia da presente sessão. A secretária 
7 constatou a presença de todos os vereadores no plenário, atendendo ao artigo 170 do Regimento 
8 Interno Cameral, dando início a votação das matérias constantes na ordem do dia. O Presidente 
9 colocou em única discussão e votação do Requerimento de Urgência n!! 007/2022 - de autoria 
10 dos vereadores Adilson Reggiani, Alcione Boldrini Monechi, Douglas Badiani, Emílio Gava, 
11 Jovander Comério, Josué Batista da Silva, Paulo Costa e Silvano José Dondoni que no uso de suas 
12 atribuições legais, e em conformidade ao inciso VII do parágrafo 3º do artigo 129 do Regimento 
13 Interno, REQUEREM que sejam dispensadas as formalidades legais de tramitação do projeto e 
14 após ouvir esse soberano plenário, para votar em REGIME DE URGÊNCIA, Projeto de Lei nº 
15 10/2022 que "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E 
16 ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 762/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi colocado em 
17 discussão; em seguida, foi votado e aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em única 
18 discussão e votação do Projeto de lei n!! 10/2022 - de autoria do Chefe do Poder Executivo 
19 Municipal que "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E 
20 ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 762/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Foi colocado em 
21 discussão. O vereador Jovander Comério tomou a palavra para destacar o trabalho do Conselho 
22 Tutelar de Marilândia, ao apresentar esse projeto para aquela categoria, valorizando também 
23 aquele abono Feliz Aniversário aos servidores do Poder Legislativo marilandense. Disse que 
24 gostaria também fosse concedido esse tipo de abono a todos os servidores de Marilândia, para 
25 provocar o prefeito em forma de requerimento, citando que também fosse concedido aos demais 
26 servidores esse abono, para que os vereadores não fossem injustos com os demais funcionários 
27 públicos. Em seguida, foi votado e aprovado por unanimidade. Em resposta a Jovander Comério, 
28 o Presidente sugeriu fazer um ofício com o nome de todos os vereadores para solicitar a expansão 
29 desse abono para todos os servidores públicos de Marilândia e entregá-Io ao prefeito. O 
30 Presidente colocou em única discussão e votação do Requerimento de Urgência n!! 008/2022 - de 
31 autoria dos vereadores Adilson Reggiani, Alcione Boldrini Monechi, Douglas Badiani, Emílio Gava, 
32 Jovander Comério, Josué Batista da Silva, Paulo Costa e Silvano José Dondoni que no uso de suas 
33 atribuições legais, e em conformidade ao inciso VII do parágrafo 3º do artigo 129 do Regimento 
34 Interno, REQUEREM que sejam dispensadas as formalidades legais de tramitação do projeto e 
35 após ouvir esse soberano plenário, para votar em REGIME DE URGÊNCIA, Projeto de Lei nº 
36 11/2022 que "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO 
37 MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS." Foi colocado em discussão; em 
38 seguida, foi votado e aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em única discussão e 
39 votação do Projeto de lei n!! 11/2022 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
40 "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNiCíPIO DE 
41 MARILÂNDIA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS." Foi colocado em discussão; em seguida, foi 
42 votado e aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em segunda discussão e votação do 
43 Projeto de Lei nº 005/2022 - de autoria dos vereadores Adilson Reggiani e Douglas Badiani 
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1 "DENOMINA 'GARDILlNO FURLAN', CAMPO DE FUTEBOL DA COMUNIDADE DE ALTO PATRÃO 
2 MOR, ZONA RURAL, NO MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA - ESTADO DO EspíRITO SANTO E DA OUTRAS 
3 PROVIDÊNCIAS." Foi colocado em discussão; em seguida, foi votado e aprovado por unanimidade. 
4 O Presidente colocou em segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 007/2022 - de autoria 
5 do Chefe do Poder Executivo Municipal que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR 
6 RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O CARITAS 
7 DIOCESANA DE COLATINA - CENTRO DE ATENDIMENTO MATERNO INFANTIL - MATER CHRISTI." 
8 Foi colocado em discussão; em seguida, foi votado e aprovado por unanimidade. O Presidente 
9 colocou em segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 008/2022 - de autoria do Chefe do 
10 Poder Executivo Municipal que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS 
11 FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A OSC 'LAR IRMÃ 
12 SCHEILLA' DE COLATINA/ES." Foi colocado em discussão; em seguida, foi votado e aprovado por 
13 unanimidade. O Presidente colocou em primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 12/2022 
14 - de autoria do vereador Emílio Gava que "DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 322 DE 28 
15 DE ABRIL DE 1998 A QUAL DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA, 
16 EspíRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Foi colocado em discussão; em seguida, foi votado 
17 e aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Presidente concedeu a palavra ao 
18 vereador Paulo Costa, que fez um comentário sobre a fala de Jovander Comério na mesma sessão 
19 ordinária: "Sobre o abono de aniversário, na última sexta-feira eu estive aqui na secretaria para pedir 
20 para fazer uma indicação para o prefeito. Indicar ao prefeito que possa ser feita a possibilidade 
21 desses servidores da prefeitura também ter esse abono Feliz Aniversário. Mas, conversando com 
22 alguns colegas vereadores, senti a necessidade de colocar o nome de todos; então, com certeza, o 
23 prefeito vai analisar isso com carinho e se for vai ser com certeza ser feito esse projeto lá também. 
24 Obrigado a todos". O Presidente Douglas Badiani também disse que ia fazer uma indicação, pois foi 
25 muito cobrado pelos professores; o prefeito está olhando sobre o reajuste deles. A vereadora 
26 Alcione Boldrini Monechi tomou um aparte para dizer sobre a revisão dessa situação com relação a 
27 salários. Precisa-se fazer um novo estudo para que todos os funcionários possam receber aumento 
28 e sem privilegiar uns em relação a outros. Fazer reavaliação dos encargos urgentemente, dando 
29 oportunidade a todos igualmente, como falou a vereadora. A vereadora Josiane Cristina Silva 
30 Passamani também tomou um aparte para dizer que é deixar bem claro que algumas pessoas 
31 questionaram sobre o abono que foi dado para os funcionários do legislativo marilandense. 
32 Esclareceu que a folha de pagamento dos funcionários desta Casa foi feita por esta instituição e 
33 independentemente da prefeitura; o dinheiro para pagamento de servidores da prefeitura deve 
34 partir dessa instituição, não fazendo confusão de que a Câmara privilegiou apenas os próprios 
35 funcionários em detrimento dos demais. Jovander Comério tomou um aparte para dizer que na 
36 condição de vereador jamais deixaria de valorizar os servidores da Câmara. Falou que poderia ter 
37 manifestado contra ao menos que colocasse para todos os servidores do município. Justamente por 
38 ser pago pelo presidente aos servidores desta casa, esse projeto foi feito corretamente, por isso os 
39 vereadores precisam provocar o prefeito para que ele possa conceder para os demais, tem que 
40 partir justamente dele, informou. Josiane Cristina Silva Passamani respondeu que entendeu a 
41 colocação de Jovander Comério, foi devido a alguns questionamentos que foi dado apenas abono 
42 para os funcionários desta instituição; deve-se deixar claro que a folha de pagamento sai desta Cas 
43 de Leis e não da prefeitura como muitos pensam. Foi feito o projeto de lei apenas para os servidores 
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Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
3ª Sessão Ordinária 2022 - 21 de Fevereiro, Segunda-Feira Página 7 de 7 
1 legislativos, mas podem os vereadores estar sugerindo a concessão de abono para os demais 
2 funcionários marilandenses juntamente com o prefeito Augusto Astori Ferreira, verificando se pode 
3 dar esse aumento dentro das possibilidades do poder executivo. Adilson Reggiani também tomou 
4 um aparte para dizer que cada vereador pensava em valorizar o funcionalismo público de maneira 
5 geral. "Tem que deixar bem claro" - prosseguiu - "que há divergência entre os poderes e não se 
6 pode impor ao poder executivo que faça reajuste se o mesmo não tem dotação orçamentária para 
7 isso, pois os vereadores são fiscais do prefeito para não poder ultrapassar aquele limite máximo que 
8 ele tem para poder gastar com pessoal. Nós temos essa responsabilidade. Diante da fala da Alcione, 
9 precisa-se ver o plano de cargos e salários porque está mesmo defasado e essas indicações que 
10 podem ser feitas na vontade de Jovander Comério não passa de um agrado ao funcionalismo para 
11 que ele trabalhe mais satisfeito, mas torcendo para que chegue o fim do ano ou que chegue a data 
12 de seu aniversário estar recebendo esse benefício. Na verdade, ele teria que ser valorizado pago 
13 pelo mês trabalhado, mas infelizmente cabe a nós fiscalizar e cabe ao prefeito ver a possiblidade, 
14 junto com os recursos humanos para ver se permite fazer isso. Todos devem ser bem remunerados. 
15 Em relação à indicação de Jovander Comério eu acho viável também, mas eu tenho respeito a todos 
16 e pode-se colocar minha assinatura também. Deixo à disposição de quem indicou a Câmara fazer 
17 junto ao poder executivo. Muito obrigado." Emílio Gava também fez sua colocação ao presidente 
18 referente ao piso salarial dos professores. Disse que o presidente autorizou a liberação do aumento 
19 para o magistério de trinta e três por cento; então, prosseguiu, se o município tiver possibilidade de 
20 já estar pagando esse reajuste aos professores, precisa-se ficar entendido que isso é o valor do 
21 aumento do Fundeb por aluno. Houve um aumento no Fundeb já incluindo esse percentual, se o 
22 magistério de Marilândia tiver esse aumento que é de direito deve vir do governo federal. Quanto 
23 ao aumento de todo o funcionalismo marilandense - dando continuidade ao seu discurso - Emílio 
24 Gava disse que tem todo o seu apoio, fazer essa indicação para poder estar pedindo. O Presidente 
25 Douglas Badiani esclareceu que os aumentos salariais são todos aprovados quando chegam à 
26 Câmara. ENCERRAMENTO: O Presidente agradeceu a presença dos internautas que acompanharam 
27 pelas redes sociais e convocou os vereadores para participarem da próxima Reunião Ordinária, que 
28 será realizada no dia 7 de março de 2022 às 18:00 horas. Do que, para constar, eu Josiane Cristina 
29 Silva Passamani, Primeira Secretária da Mesa, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, 
30 seguirá assinada. 
Presidente 
J 
Primeira Secretária 
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