sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
8ª Sessão Ordinária 2022 - 11 de Abril, Segunda-Feira Página 1 de 7 
Ata da Oitava Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa 
da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia 
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Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, reuniu-se a Câmara 
Municipal de Marilândia sob a presidência do Vereador Douglas Badiani e presentes os Vereadores 
Adilson Reggiani, Alcione Boldrini Monechi, Emílio Gava, Josiane Cristina Silva Passamani, Josué Batista 
da Silva, Jovander Comério, Paulo Costa e Silva no José Dondoni. O Presidente Douglas Badiani iniciou a 
sétima reunião ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara Municipal de 
Marilândia-ES. Nos termos do Artigo 164 do Regimento Interno, o Presidente solicitou à primeira 
secretária Josiane Cristina Silva Passamani que procedesse a chamada dosVereadores: estando todos 
presentes, com a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Nos termos da resolução 61, o presidente 
Douglas Badiani solicitou à vereadora Alcione Boldrini Monechi que pronunciasse a citação bíblica: 
Dediquem-se uns aos outros com amor fraternal. Prefiram dar honra aos outros mais do que a vocês. 
(Romanos 12:10). O Presidente solicitou aos nobres vereadores a dispensa da leitura da ata da sétima 
Reunião Ordinária realizada no dia 04 de abril de 2022, que foi votada por unanimidade. O Presidente 
colocou em única discussão e votação a ata da sétima Reunião Ordinária realizada no dia 04 de abril 
de 2022, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente informou que a cópia da Ata se encontrava 
junto à Secretaria desta Augusta Casa de Leis. EXPEDIENTE: O Presidente solicitou à secretária que 
procedesse a leitura da matéria em expediente. Projeto de Lei nº 28/2022 - de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que "DA NOVA REDAÇÃO, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI W 1.141, DE 
23 DE JUNHO DE 2014 QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCíCIO DE ATIVIDADES DO COMÉRCIO INFORMAL EM 
LOGRADOUROS PÚBLICOS DA FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLíTICA E ADMINISTRATIVA DE 
MARILÂNDIA/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Projeto de Resolução nº 001/2022 - de autoria do 
vereador Douglas Badiani que "DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 
89/2020 QUE 'DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DAS 
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - ESTADO DO EspíRITO 
SANTO." Requerimento nº 03/2022 - de autoria do vereador Jovander Comério que ESTE SUBSCREVE, 
VEM RESPEITOSAMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 129, § 3º E INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES, QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA, ENCAMINHA￾SE O PRESENTE AO PREFEITO MUNICIPAL AUGUSTO ASTORI FERREIRA, SOLICITANDO CÓPIAS DE TODOS 
OS DIÁRIOS DE BORDO DAS MÁQUINAS E CAMINHÕES E O CONTROLE DE ABASTECIMENTO DOS 
MESMOS NO ANO DE 2022 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 
RURAL." Indicação nº 38/2022- de autoria do vereador Douglas Badiani que indica ao Poder Executivo 
Municipal a possibilidade de construir um bueiro na comunidade de Seis Horas, na propriedade do Sr. 
Kalu Cipriano, interior do Município de Marilândia/ES. COMUNICAÇÕES: Encontra-se à disposição dos 
senhores vereadores e vereadoras a prestação de contas do termo de colaboração de nQ 002/2022, 
referente ao mês de março da escola Família Agrícola de Marilândia. A Diretoria do Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Colatina, Marilândia, São Domingos do 
Norte e Governador Lindenberg/ES tem a honra em convidar para a posse: DA NOVA DIRETORIA ELEITA 
PARA O MANDATO 2022 a 2025. A realizar-se no dia 20 de abril de 2022, às 10 horas no Espaço de Festa 
Chácara Giacomin ponto final do Bairro Carlos Germano Naumann em Colatina. TRIBUNA LIVRE: O ~ 
Presidente concedeu a palavra ao vereador Silvano José Dondoni, que pronunciou: "Presidente. Boa 
noite a todos. Queria pela complementar aqui colegas vereadores, assistência aqui presente, 
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1 funcionários dessa casa, internautas que nos assistem das suas casas. Seu, Presidente. A panha do café 
2 como se diz aqui em Marilândia tá chegando, graças a Deus. Andando aí pelas comunidades, ouvindo os 
3 agricultores, esses grandes guerreiros, que não tem contracheque no final do mês, que na pandemia não 
4 puderam ficar em casa, tiveram que sustentar uma nação. Uma história que eu lembro bem aqui, um 
5 estudioso disse assim que o mundo, se você dividir ele em quatro partes, uma parte dessa é sustentada 
6 pelo Brasil. Então, sim você pegou o mundo dividiu em quatro partes, uma parte dessas é sustentada 
7 pelo Brasil. Você vê o tamanho dos heróis que a gente tem né aqui no nosso Brasil. Mas ouvindo os 
8 agricultores, a safra aparenta ser boa, um preço do café razoável, longe ainda do ideal, dando assim para 
9 o agricultor se virar na verdade. O colega Adilson levantou aqui na última sessão uma questão importante 
10 que é bom a gente estar refrizando isso, quando ele fala do cadastramento das pessoas que vêm de fora 
11 do município para cá para essa coleta do café. Criamos a lei nº 867 de 2009, que regulamenta a 
12 contratação da mão-de-obra rural. Os catadores de café. Foi da minha autoria, mas só para passar nessa 
13 casa, senhores vereadores, porque foi um amparo de uma equipe na época que a gente teve para montar 
14 essa lei. Então, não vai citar não, mas vai citar os parceiros Polícia Militar, Polícia Civil, Secretaria de 
15 Agricultura do município de Marilândia, o Incaper e, fundamental, os agricultores participarem dessas 
16 audiências públicas até chegar a essa lei, que se resume de pegar a documentação das pessoas que vêm 
17 para apanhar o café e cadastrar, preencher uma ficha e cadastrar para entregar na prefeitura municipal. 
18 Enfim, tivemos aí desde 2009 até agora, vale como o colega Adilson já disse, várias pessoas que estavam 
19 aqui pretendendo, porque eu falo pretendendo, quando chegava lá para cadastrar a pessoa sumia e 
20 pedia os documentos e já ia embora porque tava devendo. E as pessoas que tinha aí crime em aberto, 
21 na verdade. Então, assim, a grande maioria dos catadores de café que vem para o município de 
22 Marilândia são pessoas de bem, pessoas boas, que vem aqui buscar um sustento para suas famílias, mas 
23 também vêm aquelas mal intencionadas, que vem ali simplesmente para querer fazer o mal ou se 
24 esconder nas propriedades ali. Então, gente, é o apelo que a gente faz aqui aos agricultores, a Monique 
25 tá aqui, eu acho que cuida dessa parte, Monique, lá da Secretaria de Agricultura, a prefeitura, o prefeito 
26 Augusto que vem conduzindo muito bem o município, que possa estar fazendo esse cadastro e liberando 
27 aí a ficha e liberando aí para os agricultores. Eu acho que pode até fazer online, bom saber disso, já pode 
28 até fazer da sua casa mesmo fazer a ficha e encaminhar para prefeitura; importante isso, viu gente, isso 
29 salva-vidas". O Presidente concedeu a palavra ao vereador Josué Batista da Silva, que discursou: "Senhor 
30 Presidente, mesa, nobres vereadores, os visitantes aqui dessa noite, aos funcionários dessa casa e a vocês 
31 que nos acompanham pelas redes sociais, meu boa noite. Eu venho aqui praticamente para dar o reforço 
32 nessa palavra do Silvano com relação a panha de café. Estamos chegando bem próximo e a polícia militar 
33 ela está realmente preocupada. Até amanhã, haverá aqui uma reunião para se tratar desses assuntos. É 
34 muito válido a mão de obra de pessoas de fora daquelas que vem realmente no nosso município para 
35 buscar meios de sobrevivência através do trabalho, mas há outras que vêm com intuito errado, como 
36 observar as propriedades para depois cometer os delitos, que a gente sabe que há muitas pessoas que 
37 fazem isso. A grande maioria realmente vem com propósito de trabalhar, mas cabe agora aos 
38 proprietários fazer valer essa lei e garantir a segurança da sua família e daquelas pessoas que estão 
39 trabalhando com eles, porque quando essa investigação em cima da vida dessas pessoas, aqueles que 
40 vêm com má intenção, eles nem ficam, geralmente eles chegam e vão procurar os seus lugares lá, porque 
41 sabem que aqui eles não vão ter espaço para isso. Então, aqueles agricultores que estão nos ouvindo 
42 nessa noite, que cadastrem essas pessoas. Envie para que realmente é essa a gente tenha aí uma colheita 
43 segura, uma colheita sem problemas. E outra coisa, a respeito aqui da estrada de Alto Liberdade. Depois 
44 de bastante, pedido graças a Deus, estão ali fazendo a tapagem daqueles buracos; se houvesse a 
45 possibilidade de recapear a pista todinha, evitaria e ajudaria muito, mas para o momento a gente vê aí 
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1 que é o ponto turístico de Marilândia, a Bica e o Cruzeiro de Alto liberdade são visitados por muitas 
2 pessoas. Eu estava em Baixo Guandu e ontem e amigos meus lá que vieram aqui eles comentaram: 
3 'Rapaz, o lugar lá é bonito, mas para chegar lá, sinceramente, é risco'. Eu falei, mas está previsto e até 
4 hoje mandei reposta r aqui eu postei no grupo que lá de Baixo Guandu que eles podem vir que com 
5 certeza não vai trazer danos materiais aos veículos. A gente vê que o Executivo Municipal, mais o Warley 
6 e a Câmara dos vereadores, sempre primamos pela vida e pela segurança, buscamos, vamos atrás de 
7 recursos, mesmo que demore, mas as obras acabam aí aparecendo. Então, agradecer ao Executivo pelo 
8 fato de estar fazendo jus as arrecadações dos impostos, que são recolhidos para dar assim qualidade de 
9 vida, melhorando assim a locomoção da população e dessa população que sofre, que paga tanto imposto 
10 e tem pouco retorno, mas não é por falta de dedicação, não é por falta de interesse da administração 
11 pública de Marilândia, mas para a melhoria de vida para todos os nossos munícipes e aqueles que nos 
12 visitam e sejam de uma excelente qualidade. Meu muito obrigado a todos. Uma boa noite e que Deus 
13 continue nos abençoando". O Presidente concedeu a palavra ao vereador Adilson Reggiani, que assim 
14 discursou: "Excelentíssimo Senhor Presidente, mesa diretora, colegas vereadores, meu muito boa noite, 
15 aos presentes neste momento, aos nossos amigos internautas, muito obrigado por nos assistir pelas 
16 redes sociais. Eu quero aqui diante desse pronunciamento dizer de gestão e organização. O nosso Poder 
17 Executivo, juntamente com o Legislativo, assumiu o município ainda no período de pandemia, quando 
18 mais não vinha recurso do governo estadual nem do Governo Federal. Foi feito um trabalho com 
19 sinceridade, com honestidade, com competência inclusive o maior foco de índice de Covid foi no início 
20 praticamente de uma data do nosso prefeito Augusto Astori, na qual deu conta do recado. Existem 
21 pessoas que trabalham de forma voluntária, pessoas que fizeram dobrar o seu horário de trabalho para 
22 dar conta do recado, isso sem dinheiro porque no passado foram feitos muitos barulhos porque tinha 
23 muito dinheiro e o secretário do passado fazia terrores na cidade. Graças à Lei nQ 173 que não pode fazer 
24 a inauguração, nada, porque eles queriam fazer campanha com a reforma da unidade de saúde do pronto 
25 Atendimento. Fizeram a capa maravilhosa por fora e por dentro o miolo estava estragado, porque os 
26 exames de alto custo, mamografia, estavam todos parados e nessa gestão não se tem mais essa demanda 
27 de longo prazo esperado agendamento. É o que eu digo aqui: não adianta fazer campanha Outubro Rosa, 
28 Novembro Azul se quando a senhora vai lá e faz um teste de câncer de mama demora seis, oito meses 
29 para ter um resultado. Então, quero parabenizar a Secretaria de Saúde tanto que ela foi convocada a um 
30 congresso que o governo do estado do Espírito Santo irá fazer para se apresentar diante da organização 
31 de como foi tratado a Covid-19 nos municípios. Eu tê falando da Secretaria de Saúde e quero englobar a 
32 todos os funcionários que faz parte da equipe da Secretaria de Saúde, todos envolvidos para que isso 
33 acontecesse. Então, parabéns aos nossos gestores, isso é bom, organização, planejamento, não é com 
34 barulho, não é com campanha que se faz saúde, se faz por gostar do ser humano e entender que o Brasil 
35 necessita disso e nosso município ainda mais. Eu quero dizer que também que hoje foi praticado mais 
36 um ato de crueldade contra animais, foi detectado um cachorro envenenado próximo à Rua Espírito 
37 Santo, que alguém nos informou à prefeitura é encaminhar uma pessoa que tem grande conhecimento 
38 da área e possivelmente deve ter salvado animal, porque de imediato procurou o carvão selvagem o 
39 carvão mineral que é usado para envenenamento, mas, enfim, temos sim muitos animais soltos na rua, 
40 temos. Eles rasgam saco de lixo é normal porque eles precisam se alimentar as pessoas; o ser humano 
41 que tem que colocar numa altura que ele não alcance. Nós somos inteligentes e eles não; eles querem 
42 se alimentar. Então, é covarde a forma de que fazem com os animais envenenando-os, imagina o 
43 sofrimento, a dor que causa a temos que saber que é uma vida. Alcione aqui também defende essa 
44 bandeira não permite. A vereadora Alcione Boldrini Monechi tomou um aparte para dizer: 'A palavra, 
45 primeiramente dizer o seguinte: se existe cachorro na rua que pessoas pegaram e não cuidaram como 
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1 deveria. O primeiro erro é da população, infelizmente tem que falar a verdade, porque quem pega um 
2 cachorro cuida até o final tá na sua casa não tem cachorro na rua, por que tem cachorro na rua? Então, 
3 é o primeiro ponto. A gente tem que descobrir por quê que as pessoas vão pegando e soltando os 
4 cachorros. Têm vez que tem dez, quinze, vinte, de uma hora para outra tem cinquenta. Então, a gente tá 
5 vendo que as pessoas estão enjoando dos animais, então não pega os animais se você não gosta, não 
6 quer, porque cachorro ele dura quanto tempo? ele não tem prazo de validade, ele pode ser de um a 
7 quinze e vi cachorro com até vinte e dois anos. Então, assim a gente sabe que tem um prazo, então não 
8 tem como. A questão do lixo, já tá falando há muito tempo, não é só colocar no lugar alto, Adilson, as 
9 pessoas têm que entender que tem um horário para colocar. Então, nós precisamos entender hoje a 
10 população que ela é corresponsável. Então assim, não é só a Prefeitura, não é só o Legislativo, não é só 
11 cobrar, as pessoas têm que saber que existem leis, que têm que ser cumpridas. Nossa população está 
12 cumprindo as leis? o que tá acontecendo? para quê que existe lei? Então, tem animal de rua que tem 
13 pessoas que soltam animais na rua. Nos tínhamos uma época aí que muitas vezes nós pegamos animais 
14 de rua envenenados e sabia quem era que fazia isso e nunca teve punição, mas infelizmente acontece. 
15 Primeiramente, uma conscientização, responsabilidade para que isso aconteça de forma correta e certo 
16 para não acontecer mais isso, não ter animais na rua, não se estragar os lixos na rua e tudo ficar bonito, 
17 cidade limpa. Eu acho que é interessante falar isso, obrigada'. É o ser humano que precisa usar sua 
18 inteligência para que os animais não sofram dessa forma. Existe maneira de resolver de uma outra forma 
19 e não através de venenos, conduza a eles no lugar ideal, faça a castração dos animais. Marilândia tá 
20 providenciando para isso, a sabe disso. A sociedade tem que colaborar. É injusto que se faça isso. Eu até 
21 pedi que encaminha algum ofício, pedir ao setor competente para que as casas que vendem esses 
22 produtos não comercializem o tal de chumbinho que todo mundo conhece, que não vai fazer bem a nada 
23 isso aí era para ser proibido uma maneira geral, porque você vê um animal se torcendo todo na angústia 
24 da morte sendo envenenado dói o coração do ser humano. É o que eu tenho dizer nesta noite, senhor 
25 presidente, colegas vereadores, meu muito boa noite. Obrigado". O Presidente Douglas Badiani falou: 
26 "Gostaria também de agradecer ao secretário estadual de agricultura Paulo Foletto que, na tarde hoje, 
27 tá chegando secador de pimenta para a comunidade de Seis Horas. Agradecer o governador, o Paulo 
28 Foletto e também fui eu e Silvano, acho Batista, receber um caminhão-prancha para Marilândia. A 
29 agricultura de Marilândia agradece muito Eu também queria que o esporte de Marilândia, que neste 
30 último final de semana, teve a última rodada do classificatório do campeonato de veteranos". ORDEM 
31 DO DIA: O Presidente solicitou à primeira secretária Josiane Cristina Silva Passamani que verificasse a 
32 presença dos vereadores para dar início à ordem do dia da presente sessão. A secretária constatou a 
33 presença de todos os vereadores no plenário, atendendo ao artigo 170 do Regimento Interno Cameral, 
34 dando início a votação das matérias constantes na ordem do dia. O Presidente colocou em única 
35 discussão e votação do Requerimento n!! 03/2022 - de autoria do vereador Jovander Comério que ESTE 
36 SUBSCREVE, VEM RESPEITOSAMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 129, § 32 E INCISO X DO REGIMENTO 
37 INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES, QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA, 
38 ENCAMINHA-SE O PRESENTE AO PREFEITO MUNICIPAL AUGUSTO ASTORI FERREIRA, SOLICITANDO 
39 CÓPIAS DE TODOS OS DIÁRIOS DE BORDO DAS MÁQUINAS E CAMINHÕES E O CONTROLE DE 
40 ABASTECIMENTO DOS MESMOS NO ANO DE 2022 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
41 DESENVOLVIMENTO RURAL." Foi colocado em discussão. Adilson Reggiani discutiu: "Senhor, presidente, 
42 pela ordem. É questionável a situação de uma votação em relação a esse pedido, porque ele é o único e 
43 exclusivo do vereador Jovander Comério, que têm o direito e o dever de buscar informação ao Poder 
44 Executivo ou qualquer órgão do Executivo, é um direito dele como fiscalizador e se trabalha de forma 
45 ímpar. Esta Casa bota uma votação dessa se caso venha a ser reprovado um ato desse, impede de o 
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1 vereador exercer o seu mandato de fiscalização. Isso pode ser lido no decorrer da sessão para que a 
2 sociedade tenha conhecimento dos atos praticados pelo vereador Jovander Comério da maneira a qual 
3 ele solicita ao Executivo pedir informação. Eu votarei sim a favor, mas para mim não surja efeito legal, 
4 que se na maioria votar contra esse requerimento significa que tiramos o dever e obrigação do vereador 
5 em fiscalizar. É, então, que Vossa Excelência possa pensar nas próximas seções que é um ato para si só e 
6 ele só sem mesmo passar pelo plenário ele pode pedir informação tanto ele quanto quaisquer outros 
7 vereadores. Obrigado". O Presidente Douglas Badiani discutiu: "Sim. Confirmei com o advogado, ele 
8 falou que tem o direito, por isso que tá vindo. Então, a gente vai os nove tem tentar sentar com ele para 
9 ter um entendimento, que ele me passa uma coisa que pode eu tô seguindo o antigo 116/17 do 
10 Regimento Interno". O vereador Paulo Costa também discutiu: "Presidente, eu também a mesma forma 
11 com o vereador Adilson falou, realmente é o vereador que tem o direito de fiscalizar. Ele tem o direito 
12 de até mesmo ir na secretaria ou mandar um ofício em vez de ser o requerimento. Claro que é provável 
13 também tem um requerimento, então é umas coisas que a gente tem que sentar Presidente e ver 
14 direitinho isso aí". A vereadora Alcione Boldrini Monechi também discutiu: "Só para concluir, tanto é que 
15 isso já foi conversado com relação a rever o regimento interno há muito tempo. Então, acredito que com 
16 a solicitação, essas dúvidas que vão surgindo nos vão estar estudando o regimento e refazendo 
17 novamente aquilo que realmente não está mais legal, então até o Presidente já solicitou: nós vamos tá 
18 cobrando que te faço mais rápido o Regimento, que para isso é que tome os conhecimentos que a gente 
19 faça o direito de todos os vereadores ser realmente legal. Eu entendo a parte do vereador, mas também 
20 está seguindo o regimento agora que nesse momento ele já tá velho, precisa refazer novamente, mas 
21 infelizmente tá ele funcionando. Então, vamos respeitar o regimento nesse momento, porém precisamos 
22 rapidamente refazer o regimento e dar realmente direito ao vereador de continuar fiscalizando, que é o 
23 nosso papel". Jovander Comério discursou sobre o requerimento: "Pela ordem, colegas vereadores. É 
24 presidente. Então, essa é a orientação que a gente tem aqui na Câmara quando solicita um requerimento, 
25 a gente precisa ser respondido no prazo de 30 dias, é que ele vem para plenário para votação. É, 
26 realmente o nosso estatuto ele tá meio deteriorado por um tempo defasado, então que a gente pega e 
27 cria essa comissão que a gente já tá se falando para que a gente possa é reestruturar o nosso estatuto, a 
28 gente colocar da forma correta e íntegra para que a gente não possa passar por esses desses 
29 desentendimentos, ficando uma situação meio desconfortável, que a gente tá aqui o nosso papel é de 
30 fiscalizar e a forma que a gente tem hoje essa fazendo solicitação por requerimento e é o procedimento 
31 que sempre foi feito desde que eu iniciei o mandato. A orientação que a gente tem aqui dentro é que 
32 seja feito dessa forma. Por esse motivo, é eu venho fazendo essas solicitações, que também nós bem 
33 sabemos que nem via de requerimento o prefeito não tem respondido pelo menos meus requerimentos. 
34 Se responde para os demais eu não sei, mas os meus requerimentos que eu tenho feito eu não tenho 
35 não tô tendo resposta de alguns pelo Executivo, que inclusive eu tô fazendo uma manifestação no 
36 Ministério Público e eu vou ter que entrar com ação judicial para que ele forneça esses esclarecimentos 
37 mediante os requerimentos que eu tenho aberto do prefeito". O Presidente respondeu: "Sim, vamos 
38 passar". Adilson Reggiani novamente discutiu: "Só para concluir, não querendo tumultuar, mas sim que 
39 entenda como uma crítica construtiva para melhor trabalho dessa casa. O STF diz o seguinte: o presente 
40 trabalho traz uma análise sob a possibilidade de dar requisição de informações e documentos pelo 
41 vereador, sem necessariedade de aprovação de requerimento pelo plenário da Câmara Municipal. É um 
42 parecer do STF e podemos pensar nesse caso para melhorar o nosso trabalho. Somente isso". Novament 
43 o presidente: "Vamos tentar, a gente temos que cumprir a lei nossa aqui. Vamos sentar por favor dar, 
44 porque hoje eu vou cumprir aqui que tá aqui na lei da gente. O regimento tem para seguir quando mudar 
45 a gente vamos fazer o certo". Após essas discussões, em seguida, foi votado e aprovado 
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1 unanimidade. O Presidente colocou em segunda discussão e votação do Projeto de lei nQ 22/2022 - de 
2 autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AOS 
3 SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA DO ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Com os 
4 pareceres das comissões pela aprovação". Foi colocado em discussão; em seguida, foi votado e aprovado 
5 por unanimidade. O Presidente colocou em segunda discussão e votação do Projeto de lei nQ 24/2022 - 
6 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL NQ 749 DE 
7 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER 
8 EMERGENCIAL E PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Com os pareceres das comissões pela 
9 aprovação". Foi colocado em discussão; em seguida, foi votado e aprovado por unanimidade. O 
10 Presidente colocou em primeira discussão e votação do Projeto de lei nQ 23/2022 - de autoria do Chefe 
11 do Poder Executivo Municipal que "CRIA O SERViÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURíDICA E DÁ OUTRAS 
12 PROVIDÊNCIAS". Com os pareceres das comissões pela aprovação". Foi colocado em discussão; em 
13 seguida, foi votado e aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em primeira discussão e votação 
14 do Projeto de lei nQ 25/2022 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "INSTITUI A 
15 POLíTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E 
16 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Com os pareceres das comissões pela aprovação". Foi colocado em 
17 discussão; em seguida, foi votado e aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em primeira 
18 discussão e votação do Projeto de lei nQ 26/2022 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
19 que "ALTERA O ANEXO 11 DA LEI MUNICIPAL NQ 1.125 DE 09 DE ABRIL DE 2014." Com os pareceres das 
20 comissões pela aprovação". Com os pareceres das comissões pela aprovação". Foi colocado em 
21 discussão. O vereador Adilson Reggiani discutiu: "Senhor Presidente, diante várias demandas da 
22 comunidade igual Sapucaia, Patrimônio do Rádio, São Marcos, na qual a vereadora Alcione, vereador 
23 Paulinho faz parte, tem diariamente questionamento em relação à falta de água, alguém que vai lá 
24 quebra torneira, alguém tem que ir lá de plantão trocar, eu peço que Vossa Excelência coloque em única 
25 votação o projeto de lei, porque há uma grande necessidade da contratação das pessoas ora requisitada 
26 para dar continuidade ao bom atendimento aos nossos munícipes. Vossa Excelência coloca em votação 
27 em única, coloca os vereadores se avaliarem para que seja aprovado em única discussão e votação o 
28 projeto". O Presidente disse: "Eu coloco o pedido de votação do vereador Adilson Reggiani. É o Projeto 
29 de lei nQ 26/2022 de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal que ALTERA O ANEXO 11 DA LEI 
30 MUNICIPAL NQ 1.125 DO DIA 9 DE ABRIL 2014. Coloco em votação o pedido do vereador. Aprovado. 
31 Coloco em única discussão e votação o Projeto de lei nQ 26/2022 de autoria do chefe do Poder Executivo 
32 Municipal que ALTERA O ANEXO 11 DA LEI MUNICIPAL NQ 1.125 DO DIA 9 DE ABRIL 2014. Com os 
33 pareceres das comissões pela provação, coloco em discussão. Coloco em única votação projeto de lei nQ 
34 26/2022, os vereadores que são favoráveis, permaneçam sentados. Aprovado". EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
35 O Presidente concedeu a palavra à vereadora Alcione Boldrini Monechi, que assim falou: "Só queria 
36 aproveitar que o Batista falou com relação à falta de água porque foi muita demanda de pessoas 
37 solicitando. Não foi, não tem a resposta na hora que precisa a gente ter. Aí, eu visitei pessoalmente de 
38 moto até e realmente estava muito perigoso, faz piedade ver o asfalto realmente. Por ser um local de 
39 turismo, a gente precisa realmente até zelar por isso. Quer dizer o seguinte, que essa Casa de Leis vai 
40 ficar de olho, vai fiscalizar e respeitar que seja feito um tratamento pelo menos que fala vale a pena que 
41 não tenha tanto estrago, como a gente tá vendo aí para as chuvas que tá tendo, né? E aí é complicado 
42 então a gente fica muito triste com isso. Agradeço aí. Espero que a gente continua cobrando para que 
43 isso seja completamente sanado e a população fique satisfeita. Queria também a questão de Patrão 
44 Mor, mamãezinha me entrou em contato comigo para ver questão dos ônibus é que nas estradas está 
45 tendo muito mato para dar uma limpada na estrada que tá muito ruim. Vou 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
8ª Sessão Ordinária 2022 - 11 de Abril, Segunda-Feira Página 7 de 7 
1 encaminhamento para o prefeito, para Secretaria de Agricultura para estar vendo isso. Que os ônibus 
2 também precisam ser limpados porque também reclamou de muita sujeira de poeira e os uniformes por 
3 ser brancos ficam muito sujo. Só um alerta. Tem um pedido com carinho de uma mãe, a gente vai estar 
4 cobrando isso para gente ver se essa situação seja sanada o mais rápido possível. É só isso mesmo e falar 
5 para a população que eu vou continuar cobrando, pode caminhar para gente, nós temos ouvidoria aqui 
6 com denúncia anônima, manda para gente que a gente fiscaliza e não consegue ver tudo, mas vocês são 
7 os nossos olhos também. Obrigado e boa noite". ENCERRAMENTO: O Presidente agradeceu a presença 
8 dos internautas que acompanharam pelas redes sociais e convocou os vereadores para participarem da 
9 próxima Reunião Ordinária, que será realizada no dia 18 de abril de 2022 às 18:00 horas. Do que, para 
10 constar, eu Josiane Cristina Silva Passamani, Primeira Secretária da Mesa, lavrei a presente ata que, 
11 depois de lida e aprovada, seguirá assinada. 
Primeira Secretária 
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