sessao nº 9

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
9!! Sessão Ordinária 2022 -18 de Abril, Segunda-Feira Página 1 de 4 
Ata da Nona Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa 
da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia 
1 Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, reuniu-se a Câmara 
2 Municipal de Marilândia sob a presidência do Vereador Douglas Badiani e presentes os Vereadores 
3 Adilson Reggiani, Alcione Boldrini Monechi, Emílio Gava, Josiane Cristina Silva Passamani, Josué Batista 
4 da Silva, Jovander Comério, Paulo Costa e Silva no José Dondoni. O Presidente Douglas Badiani iniciou a 
5 nona reunião ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara Municipal de 
6 Marilândia-ES. Nos termos do Artigo 164 do Regimento Interno, o Presidente solicitou à primeira 
7 secretária Josiane Cristina Silva Passamani que procedesse a chamada dos Vereadores; estando todos 
8 presentes, com a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Nos termos da resolução 61, o presidente 
9 Douglas Badiani solicitou ao vereador Emílio Gava que pronunciasse a citação bíblica: "Confessai as 
10 vossas culpas uns aos outros e orai uns pelos outros, para que sareis; a oração feita por um justo pode 
11 muito em seus efeitos (Tiago 5-16)". O Presidente solicitou aos nobres vereadores a dispensa da leitura 
12 da ata da oitava Reunião Ordinária realizada no dia 11 de abril de 2022, que foi votada por 
13 unanimidade. O Presidente colocou em única discussão e votação a ata da oitava Reunião Ordinária 
14 realizada no dia 11 de abril de 2022, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente informou que a 
15 cópia da Ata se encontrava junto à Secretaria desta Augusta Casa de Leis. EXPEDIENTE: O Presidente 
16 solicitou à secretária que procedesse a leitura da matéria em expediente. Projeto de Lei nº 29/2022 - de 
17 autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
18 MUNICIPAL A APOIAR O INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 
19 - INCAPER DE MARILÂNDIA/ES." Projeto de lei nº 30/2022 - de autoria do Chefe do Poder Executivo 
20 Municipal que "DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (AUC) E A 
21 DEFINiÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A 
22 CONSTITUiÇÃO FEDERAL E A LEI Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
23 Projeto de lei nº 31/2022 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "ALTERA O 
24 PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1127/2014, QUE 'DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE 
25 ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR OU NíVEL TÉCNICO NO MUNiCíPIO DE 
26 MARILÂNDIA'." Projeto de lei nº 32/2022 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
27 "ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 749 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE 'AUTORIZA A 
28 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS 
29 PROVIDÊNCIAS'." Projeto de lei nº 33/2022 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
30 "AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DE ÁREA DA TERRA MEDINDO 610M2, LOCALIZADA NA RUA 
31 NELSON CAMPO DALL'ORTO - CENTRO, MARILÂNDIA/ES, A POLíCIA MILITAR DO ESTADO DO EspíRITO 
32 SANTO." Projeto de lei nº 34/2022 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "ALTERA O 
33 ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009". Requerimento de Urgência nº 
34 15/2022 - de autoria da Edilidade que no uso de suas atribuições legais, e em conformidade ao inciso VII 
35 do parágrafo 312 do artigo 129 do Regimento Interno, REQUEREM que sejam dispensadas as formalidades 
36 legais de tramitação do projeto e após ouvir esse soberano plenário, para votar em Regime de Urgência 
37 Projeto de lei nº 28/2022 que DÁ NOVA REDAÇÃO, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N" 
38 1.141, DE 23 DE JUNHO DE 2014 QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCíCIO DE ATIVIDADES DO COMÉRCIO 
39 INFORMAL EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DA FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLíTICA E ADMINISTRATIVA DE 
40 MARILÂNDIA/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Indicação nº 39/2022 - de autoria do vereador Douglas 
41 Badiani que indica ao Poder Executivo Municipal a possibilidade de calçamento e iluminação na Rua que 
42 dá acesso ao campo de futebol na Comunidade Aparecida, interior do Município de Marilândia/ES. 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br 
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1 COMUNICAÇÕES: Não houve. TRIBUNA LIVRE: O Presidente Douglas Badiani concedeu a palavra ao 
2 vereador Emílio Gava, que pronunciou: "Boa noite a todos. Senhor Presidente, demais companheiros 
3 desta Casa de Leis, funcionários, a mãe da Josiane Passamani aqui que se encontra presente, Jordana 
4 Cellin que se encontra presente e a vocês internautas que nos acompanham pelas redes sociais. Meu 
5 boa noite a todos vocês. Dois assuntos me trazem a essa tribuna desta Casa de Leis. O primeiro assunto 
6 é sobre essas reuniões que estamos participando na última terça-feira, onde não estive possibilidade de 
7 participar, mas eu e a vereadora Alcione aproximadamente uns dez dias atrás participamos lá na 
8 prefeitura de uma reunião onde esteve presente o delegado da polícia civil, polícia militar se fez presente, 
9 Executivo, parte do Legislativo, Judiciário, sobre a questão dos moradores de rua. Um assunto que nós 
10 trouxemos aqui a esta Casa de Leis, que a gente colocou da importância de a gente estar se fazendo 
11 alguma coisa para poder resolver para poder sanar essa situação. Sabemos que isso é pertinente 
12 praticamente em todos os municípios do estado do Espírito Santo. Mas é a gente está vendo junto a 
13 todos os poderes, todos os órgãos, a possibilidade de estarmos de uma forma ou de outra tentando 
14 amenizar essa situação. E ali a gente teve uma boa conversa, onde foram colocadas algumas situações 
15 sobre essas pessoas moradoras de rua, que nos últimos dias devido a questão da proximidade da colheita 
16 do café vimos que isso vem aumentando. Neste final de semana mesmo no sábado eu presenciei quase 
17 catorze pessoas, eu passei, eu contei aqui na praça do Cefas, onde vocês cidadãos estão passando e estão 
18 vendo também. A gente vê que isso não é bacana, não é legal. Sabemos que ali no Cefas todos dias à 
19 noite tem algum tipo de ou catequese ou evento religioso referente à Igreja Católica; então assim, é 
20 desagradável a gente chegar e dar com uma situação daquelas, eles ali cozinhando sua própria comida, 
21 algumas pessoas da sociedade levando comidas até eles e a gente viu que não é uma situação simples 
22 de ser resolvida. Feito posicionamento da secretária da Ação Social, que já colocou lá o que já foram 
23 feitas ações, mas a gente sabe que a gente esbarra em um processo burocrático muito grande referente 
24 quando chega em uma esfera lá judicial, quando também chega quando a gente acha que a população 
25 acha que o poder público, polícia militar tem que ir lá, tem obrigação de resolver mas as coisas não são 
26 simples. Nós tivemos uma boa conversa, vereadora Alcione. Acredito que algumas situações foram 
27 colocadas ali e ali a gente já tá fazendo encaminhamento para isso poder, não resolvido totalmente, mas 
28 pelo menos dar amenizada no que estamos vendo. Proximidade de colheita do café, pessoas que vêm 
29 de outros municípios com essa intensão de colher o café e algumas chegam e vão para o seu destino e 
30 acabam ficando aqui como estamos vendo nesses últimos dias. Então, pedimos a você cidadão que nos 
31 cobram muito essas situações de pessoas moradoras de rua, que também de certa forma nos ajudem a 
32 amenizar essa situação, porque existe uma burocracia muito grande em todas as esferas para que isso 
33 seja amenizado. Então também você é fundamental para poder nos ajudar nessa situação com essas 
34 pessoas moradoras de rua. E outra situação também que tenho presenciado, tenho visto, fui questionado 
35 sobre a questão da criminalidade que vem aumentando, principalmente na questão de furtos aqui na 
36 nossa cidade. Neste último final de semana foram três motos novamente, que foram furtadas aqui. 
37 Polícia militar, Batista, tem feito um excelente trabalho, está sendo feito, está correndo atrás, está 
38 buscando informações, mas a gente que muitas das vezes os mesmos que vão fazer sua parte, que um 
39 pouco vão estar aí novamente para poder agir dessa maneira. Então, a gente assim tá pedindo também 
40 a você cidadão que ver algum suspeito ou alguém, denuncie, liga para polícia estar indo fazer a sua parte, 
41 porque volto a falar novamente, com início da colheita na nossa cidade muitas pessoas estão vindo para 
42 nossa cidade e, às vezes, sabemos que temos aqui hoje, acredito que vai ser falado para a questão do 
43 cadastramento dessas pessoas, do proprietário estar vindo fazer o cadastramento e já início aí a gente 
44 estar presenciando um nível de criminalidade já um pouco acima da média". O vereador Josué Batista da 
45 Silva tomou um aparte e assim falou: "É, só para informar que essas três motos que foram furtadas aqui 
46 em Marilândia, no interior e em São Rafael, aconteceu um furto na loja aqui em Marilândia, um roubo 
47 no caso forçado, quebraram a porta, esse material foi encontrado em Nova Venécia; então, não são ou 
48 tem alguém de Marilândia passando informação para que esse povo venha e cometa esses delitos aqui 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
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1 na cidade, mas parte do material roubado foi encontrado em Nova Venécia. Quer dizer, são pessoas de 
2 longe que vêm, praticam o crime e voltam para seu local de origem. Infelizmente é aquela situação: a 
3 polícia pode muito, mas ela não pode tudo. O que é possível a gente ver que voltar a fazer as abordagens 
4 policiais e a PM encontra essa dificuldade devido ao efetivo, mas o que se pode fazer eles fazem com 
5 agrado e boa vontade". Retomou sua fala o vereador Emílio Gava: "É o que eu disse. A polícia assim, eu 
6 acredito que ela está fazendo um trabalho incansavelmente, mas em algumas situações a gente está 
7 vendo esse nível de criminalidade aumentar gradativamente aqui em nossa cidade, questão de furtos, 
8 questão do tráfico de drogas que a gente tem presenciado um aumento gigantesco aqui na nossa cidade. 
9 Mas é o que a gente fala: muitas vezes a polícia tá ali firme em seu papel, mas chega lá a hora que tem 
10 que ser cumprida a lei, a lei ela não é muito bem cumprida e a gente vê esse mesmo que cometeu esse 
11 delito, essa situação chegar na cidade antes ainda da polícia. Então são essas duas colocações que eu 
12 faço nesta noite de hoje. Meu muito obrigado e boa noite a todos". O Presidente concedeu a palavra ao 
13 vereador Adilson Reggiani, que realizou o seu discurso: "Excelentíssimo Senhor Presidente, mesa 
14 diretora, colegas vereadores, meu muito boa noite. Aos nossos amigos internautas que estão nos 
15 assistindo pelas redes sociais. Receba os nossos abraços. Quero cumprimentar de modo especial a mãe 
16 de nossa querida vereadora Josiane. Também de nosso companheiro de prefeitura. Essa pessoa querida 
17 veio a somar para Marilândia, competência dela é grande e o coração ainda maior. Senhores vereadores, 
18 minha fala hoje é a favor de uma categoria atuante em nosso município e às vezes não é vista de uma 
19 forma merecida. Eu quero falar aqui dos nossos taxistas. Têm que enfrentado batalhas diante do reajuste 
20 de preços de combustível. Mesmo assim, são insistentes em prestar serviços à sociedade. Têm tentado 
21 em combater a legalidade do trabalho sério, honesto e digno, impedindo as trafegarem com seus 
22 veículos, à vezes não preparados para conduzir os usuários. E às vezes alguém diz o taxista está ali só 
23 para ganhar o trocado dele. Mentira. Os taxistas, senhores vereadores, ele está à disposição para atender 
24 a qualquer um sem distinção de raça, cor, o taxista ele é usado porque os nossos taxistas são queridos 
25 pela nossa sociedade, então têm o conhecimento de todo o nosso município. Eles são muito usados para 
26 dar informações. As empresas que às vezes que vêm de fora não conhecem a localidade, eles são úteis a 
27 estar auxiliando através dessas situações e por muitas vezes eu já vi o taxista meter a mão no bolso tirar 
28 um dinheiro para pagar uma marmita às vezes com uma pessoa que pega ônibus errado, às vezes não 
29 tem condições de pagar uma passagem ele vai lá e trata como ser humano aquela pessoa, tirando do seu 
30 salário para estar ajudando. Então, os taxistas de nosso município estão de parabéns e eu clamo ao 
31 prefeito, ao secretário que façam uma tenda para que eles possam colocar seus veículos na sombra. 
32 Facilita para eles, embeleza nosso ponto de taxi da cidade e também os veículos não ficam expostos ao 
33 sol para estar naquele calor quando o passageiro for embarcar. Isso aí é uma coisa que deveria ter feito, 
34 tenho até uma indicação minha nessa situação. Eu clamo ao poder executivo que execute essa obra que 
35 será de grande utilidade. Inclusive senhores vereadores existem comércios locais em nosso município 
36 que não querem aceitar o taxista de ficar na calçada, às vezes onde tem sombra pela manhã, tem sol à 
37 tarde, eles são quase proibidos de ficar na calçada, então quer dizer, que eles querem que ficam dentro 
38 do carro, mantendo seu local no sol quente que está fazendo nestes dias, têm que ter mais visão a esses 
39 nobres colegas que são muito participativos. Fiquei feliz também que eu estava no gabinete do prefeito 
40 agora à tarde e ele me falou que foi concedido aí, liberado o calçamento para São Marcos, comunidade 
41 que já foi alvo de vários políticos de prometer obras e obras porque é uma comunidade assim, meio 
42 abandonada. Por fim, nosso prefeito vai dar continuidade à gestão de outros prefeitos que iniciou um 
43 trabalho naquela comunidade e eu que faço parte daquele grupo, assim como a vereadora Alcione, 
44 vereador Paulinho, que eu tenho lembrança. O pessoal cobra mesmo, pessoal que briga por aquilo que 
45 quer que almeja e a gente vê que é de grande necessidade. Nós temos que incluir São Marcos n 
46 sociedade de Marilândia. Eles não são diferentes, não podem ser vistos diferente e merecem uma vida 
47 digna e saudável, assim como nosso prefeito está tendo uma grande visão para estar atendendo aquela 
48 comunidade. Meu muito obrigado. Boa noite." O Presidente Douglas Badiani comunicou sobre o 
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1 campeonato do veterano em Liberdade, em Bravim e São Rafael. Também deixou seus parabéns ao 
2 deputado federal Paulo Foletto por ter chegado um secador de pimenta para a comunidade de Seis 
3 Horas, pela aquisição de um secador e de uma máquina de pilar para a comunidade de São José e uma 
4 máquina de pilar que chegou na Cachoeirinha do Gordo. ORDEM DO DIA: O Presidente solicitou à 
5 primeira secretária Josiane Cristina Silva Passamani que verificasse a presença dos vereadores para dar 
6 início à ordem do dia da presente sessão. A secretária constatou a presença de todos os vereadores no 
7 plenário, atendendo ao artigo 170 do Regimento Interno Cameral, dando início a votação das matérias 
8 constantes na ordem do dia. O Presidente colocou em única discussão e votação do Requerimento de 
9 Urgência nQ 15/2022 - de autoria da Edilidade que no uso de suas atribuições legais, e em conformidade 
10 ao inciso VII do parágrafo 3Q do artigo 129 do Regimento Interno, REQUEREM que sejam dispensadas as 
11 formalidades legais de tramitação do projeto e após ouvir esse soberano plenário, para votar em Regime 
12 de Urgência Projeto de Lei nQ 28/2022 que DÁ NOVA REDAÇÃO, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS 
13 DA LEI W 1.141, DE 23 DE JUNHO DE 2014 QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCíCIO DE ATIVIDADES DO 
14 COMÉRCIO INFORMAL EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DA FESTA DE EMANCIPAÇÃO POlÍTICA E 
15 ADMINISTRATIVA DE MARILÂNDIA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Foi colocado em discussão; em 
16 seguida, foi votado e aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em única discussão e votação do 
17 Projeto de Lei nQ 28/2022 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "DÁ NOVA REDAÇÃO, 
18 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI W 1.141, DE 23 DE JUNHO DE 2014 QUE 'DISPÕE SOBRE O 
19 EXERCíCIO DE ATIVIDADES DO COMÉRCIO INFORMAL EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DA FESTA DE 
20 EMANCIPAÇÃO POLíTICA E ADMINISTRATIVA DE MARILÂNDIA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Foi 
21 colocado em discussão; em seguida, foi votado e aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em 
22 única discussão e votação do Projeto de Resolução nQ 001/2022 - de autoria do vereador Douglas 
23 Badiani que "DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 3'< DA RESOLUÇÃO NQ 89/2020 QUE 'DISPÕE 
24 SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 
25 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - ESTADO DO EspíRITO SANTO." Foi colocado em 
26 discussão; em seguida, foi votado e aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em segunda 
27 discussão e votação do Projeto de Lei nQ 23/2022 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
28 que "CRIAO SERViÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAJURíDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Foi colocado 
29 em discussão; em seguida, foi votado e aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em 
30 segunda discussão e votação do Projeto de Lei nQ 25/2022 - de autoria do Chefe do Poder Executivo 
31 Municipal que "INSTITUI A POLíTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O SISTEMA MUNICIPAL DE 
32 EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Foi colocado em discussão; em seguida, foi 
33 votado e aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Não houve. ENCERRAMENTO: O 
34 Presidente agradeceu a presença dos internautas que acompanharam pelas redes sociais e convocou os 
35 vereadores para participarem da próxima Reunião Ordinária, que será realizada no dia 02 de maio de 
36 2022 às 18:00 horas. Do que, para constar, eu Josiane Cristina Silva Passamani, Primeira S cretária da 
37 Mesa, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, seguirá assinada. 
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