sessao nº 31

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2021/2022 
Sala das Sessões 
31ª Sessão Ordinária 2022 - 05 de Dezembro, Segunda-Feira Página 1 de 5 
Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa 
da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia 
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Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às onze horas, reuniu-se a 
Câmara Municipal de Marilândia sob a presidência do Vereador Douglas Badiani e presentes os 
Vereadores Adilson Reggiani, Alcione Boldrini Monechi, Emílio Gava, Josué Batista da Silva, Josiane 
Cristina Silva Passamani, Jovander Comério, Paulo Costa e Silvano José Dondoni. O Presidente 
Douglas Badiani iniciou a trigésima primeira reunião ordinária da Segunda Sessão Legislativa da 
Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia-ES. Nos termos do Artigo 164 do Regimento 
Interno, o Presidente solicitou à secretária Josiane Cristina Silva Passamani que procedesse a 
chamada dos Vereadores; estando todos presentes, com a proteção de Deus, declarou aberta a 
sessão. Nos termos da resolução 61, o presidente Douglas Badiani solicitou ao vereador Jovander 
Comério a citação bíblica: fiE ela dará a luz um filho e lhe porás o nome de Jesus, porque ele salvará 
o seu povo dos seus pecados" {Mateus 1-21}. O Presidente solicitou aos nobres vereadores a 
dispensa da leitura da ata da trigésima reunião ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2022, 
que foi votada por unanimidade. O Presidente colocou em única discussão e votação a ata da 
trigésima reunião ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2022, sendo aprovada por 
unanimidade. O Presidente informou que a cópia da Ata se encontrava junto à Secretaria desta 
Augusta Casa de Leis. EXPEDIENTE: O Presidente solicitou a secretária que procedesse a leitura da 
matéria em expediente. Projeto de Lei nº 77/2022 - de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que "ALTERA OS ARTIGOS 3º E 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1480, DE 19 DE DEZEMBRO DE 
2019." Projeto de Lei nº 78/2022 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO 
DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
MARILÂNDIA - APAE." Moção de Aplauso nº 16/2022 - de autoria do vereador Silvano José Dondoni 
parabenizando a Sra. Franciane Aparecida Camisqui pelos relevantes serviços prestados enquanto 
servidora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais - STR do Município de MarilândiafES." Indicação nº 
106/2022 - de autoria do vereador Paulo Costa que indica o Poder Executivo Municipal a 
possibilidade de doação de materiais de construção através de programa de interesse social, com a 
finalidade de beneficiar os Munícipes de Baixa Renda do Município de Marilândia/ES. Indicação nº 
107/2022 - de autoria dos vereadores Alcione Boldrini Monechi, Silvano José Dondoni e Josué 
Batista da Silva que indica o Poder Executivo Municipal a possibilidade de conscientizar a população 
com relação a não soltar fogos de artifício devido ao barulho intenso, para evitar transtornos a 
pessoas com autismo e animais, no Município de Marilândia/ES". Indicação nº 108/2022 - de 
autoria dos vereadores Alcione Boldrini Monechi, Silvano José Dondoni e Josué Batista da Silva que ~ 
indica o Poder Executivo Municipal a possibilidade de intensificar palestras educativas com temas ~. 
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Batista da Silva que indica o Poder Executivo Municipal a possibilidade de reforma e ampliação d~ 
Pronto Atendimento Élio Bertolo, Município de MarilândiafES." Indicação nº 110/2022 - de autorr 
dos vereadores Alcione Boldrini Monechi, Silva no José Dondoni e Josué Batista da Silva que indica 
Poder Executivo Municipal a possibilidade de construção de um Centro de Especialidade no 
Município de Marilândia/ES." COMUNICAÇOES: Encontra-se à disposição dos senhores vereadores 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br 
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1 e vereadoras a prestação de contas referente aos meses de agosto, setembro e outubro do corrente 
2 ano da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia - APAE. Encontra-se à disposição 
3 dos senhores vereadores e vereadoras a prestação de Contas do Termo de Colaboração de nº 
4 002/2022, referente ao mês de novembro da Escola Família Agrícola de Marilândia. Encontra-se à 
5 disposição dos senhores vereadores e vereadoras a prestação de contas referente o ano de 2022 da 
6 AAMA - Associação Ambientalista de Marilândia - Rádio Cidade 87,9 FM. TRIBUNA LIVRE: O 
7 Presidente concedeu a palavra ao Presidente da Associação Ambientalista de Marilândia - AAMA, 
8 Sr. BRUNO JORGE DEMUNER MAGALHÃES SALLES, para o uso da Tribuna no prazo de até dez 
9 minutos, conforme solicitação através do Ofício nº 03/2022 sob protocolo nº 6024/2022. Bruno 
10 iniciou cumprimentando os vereadores da presente sessão, dizendo que o ano de 2022 foi muito 
11 importante para ele, pois teve a oportunidade de tomar decisão de estar mais presente na 
12 Associação Ambientalista de Marilândia e a seguir fez a leitura das atividades desenvolvidas na 
13 entidade. A AAMA desenvolve há vinte e quatro anos projetos e atividades sociocomunitárias de 
14 preservação do meio ambiente, culturais, esportivas, turísticas, educacionais, lazer e divulgação 
15 através de imprensas, jornais, redes sociais e também do site a toda população. Disse que a entidade 
16 se localiza agora na Rádio Cidade 87,9 FM, anexo ao Posto Avenida, com uma programação de várias 
17 públicas, com programas diários onde tem especialista como ciências e ambiente o biólogo e 
18 cuidado com a saúde mental a psicóloga programa exibido às 8:30 da manhã às terças-feiras; os 
19 outros dias da semana, demais serviços ou programas como alimentação, economia e saúde. 
20 Enumerou que de segunda a sexta o show da cidade com o locutor Wilson Moreira de Notícias, Giro 
21 de Notícias com o repórter Carlos, esporte e agenda semanal em que recebo entrevistados. Falou 
22 sobre a realização da A Casa da Cultura do imigrante italiano de Marilândia, que vai ter o patrocínio 
23 da Fundação Renova com o apoio da Prefeitura Municipal de Marilândia. Discorreu sobre o projeto 
24 Diga Sim à Vida Marilândia, para a preservação e combate ao uso de droga e alcoolismo esse será 
25 realizado na escola família Agrícola no próximo ano com o patrocínio total do Governo do Estado do 
26 Espírito Santo. A entidade promoveu difusão cultural esportiva turística no município bem como 
27 promoveu ações de defesa e preservação ao meio ambiente durante o ano de 2022. Falou sobre 
28 alguns projetos aprovados para captação de recurso e sobre o projeto não aprovado pela edita I da 
29 Fundação Renova, que muito poderia fomentar o turismo em Marilândia. Acrescentou que a 
30 entidade apresentou o projeto Fundais, projeto oficina de observação de peça do Acervo 
31 Patrimonial da Casa da Cultura, esse não contemplado. Apresentou para a empresa Dorflex o projeto 
32 Marilândia Sem Dor onde foi feito levantamento dos setores têxtil e moveleiro para que as pessoas 
33 que têm esforço repetitivo possa ter uma vida de mais qualidade de vida, que já foi postergado duas 
34 vezes. Foi feito um projeto para Fundação Oswaldo Cruz Vacina Marilândia falando da importância 
35 de manter o cartão de vacina em dia e da conscientização da questão da vacina, que também não 
36 foi contemplado. Disse que o Fundo Municipal de Cultura, esse sim contemplado pela Secretaria de 
37 Esporte, Cultura e Lazer e vai apresentar a primeira feira de arte artesanatos e produtos de 
38 Marilândia. Foram oito projetos apresentados e somente três contemplados. Falou que atualizou o 
39 estatuto com a advogada referência no Espírito Santo de OSC a doutora Maristela, totalmente 
40 dentro da Constituição e de forma que atenda a lei 13.019 que faz parceria com poder público. A 
41 Rádio Cidade em 2022, informou, que teve o prazer e a oportunidade de estar presente em mais de 
42 30 eventos de grande relevância em Marilândia, com divulgação de notícias e outros eventos. Ante 
43 de terminar, Bruno Jorge Magalhães disse que a AAMA é uma entidade de utilidade pública desde 
44 2010 e presta suas contas anualmente, que está regular para realizar parcerias e buscar emendas e 
45 encerrou agradecendo a oportunidade e desejando feliz natal e votos para um ano novo de 2023. O 
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1 Presidente concedeu a palavra à vereadora Alcione Boldrini Monechi, que disse que alguns pontos 
2 importantes lhe trouxe na tribuna livre, começando pelas indicações realizadas pela Comissão de 
3 Saúde e Educação nas visitas que foram realizadas, onde ponturam algumas coisas. Disse que a 
4 indicação com relação à conscientização com relação aos foguetes segue uma outra lei nQ 11703/22 
5 proibindo a fabricação e a comercialização e o manuseio de fogos de artifícios barulhentos. A 
6 vereadora disse que fez essa indicação porque muitas mães, pessoas que tem idosos, familiares 
7 acamados e até mesmo animais sofrem com os fogos de artifício; complementou que não estava 
8 proibindo nada em Marilândia, que era uma indicação que estava propondo para conscientizar a 
9 população para soltar fogos em um espaço maior e utilizar os materiais menos barulhentos. A lei nQ 
10 11703/22 foi aprovada em dois de dezembro que proíbe o comércio e a fabricação desses fogos, 
11 veio a dar razão à sua indicação. A seguir, a vereadora discursou sobre a segunda indicação, sobre 
12 as palestras que ela realiza e que são importantes, "que a gente precisa realmente fomentar isso 
13 mais que as nossas secretarias tanto de saúde, de educação, de todas comecem a ter mais palestras, 
14 não só para os funcionários, mas que a população tenha isso e que use mesmo, Bruno, a rádio 
15 explicando que rádio leva muita informação. Nós precisamos mostrar realmente o que que o que é 
16 verdade o que é interessante para a população. Então, essa indicação é importante sim." 
17 Continuando sua explanação, Alcione falou sobre a sua terceira indicação, que é a reforma e a 
18 ampliação do pronto atendimento Hélio Bertolo, que mesmo tendo sido reformado em 2019, está 
19 faltando um pouco de manutenção. Disse que passou no pronto atendimento e viu algumas coisas 
20 que precisam de reparos, como o espaço que atende os pacientes com Covid; falou que precisa 
21 ampliar essa área para dar maior atendimento à população e fez uma indicação ao prefeito comprar 
22 um ventilador mecânico para poder transportar os pacientes entubados. Assim, ela disse: 
23 "Ampliando essa área, a gente consegue entrar com a ambulância. É uma coisa que eu falei isso há 
24 muito tempo, que é importante. Eu tenho certeza que vai ajudar e vai agilizar no atendimento e 
25 salvar muito mais vidas. Eu acho que as visitas que nós estamos fazendo é importante 
26 principalmente porque a gente está vendo pontos críticos, pontos importantes que a gente 
27 consegue visualizar e encaminhar para o prefeito para que ele possa tomar as providências 
28 juntamente com a secretária de saúde." Dando prosseguimento, Alcione mencionou outra 
29 indicação, que é a de construir um centro especializado que disse quando estava saindo em 2012 da 
30 secretaria de saúde, deixando duzentos mil reais para reformar aquela área da secretaria da saúde, 
31 que poderia ter um segundo andar, pois há muitos profissionais da saúde que utilizam uma mesma 
32 sala para trabalhar. Construir um novo centro de especialização vai ficar bem acessível para a 
33 população e os profissionais vão atender ainda com mais qualidade, disse. Fez agradecimentos aos 
34 funcionários da Câmara de Marilândia por prepararem imagens e arrumações especiais como o 
35 Outubro Rosa e o Natal. Tratou sobre a violência que sofreu duas escolas em Aracruz, dizendo que 
36 algumas pessoas se manifestaram com relação à maioridade se tornar a partir dos dezesseis anos. 
37 Informou quanto a isso: "Eu acho que é uma luta que eu vou que eu vou travar, eu acho que sim 
38 tem que diminuir, tem que ser dezesseis anos, se bobear até catorze anos, porque nós estamos 
39 vendo nossos adolescentes fazendo isso, têm pais que não estão conseguindo ter domínio dos filho 
40 com 14, com 13, com 12 anos." Silvano José Dondoni solicitou um aparte para dizer que muita 
41 pessoas aceitam a diminuição da maioridade penal e outras não. Informou que o deputado Josias 
42 da Vitória vem com essa pauta; o que aconteceu em Aracruz, prosseguiu, a gente pensa que não 
43 pode acontecer dentro de nosso estado. A punição hoje muito pouca para esse jovem que planejou 
44 planejou isso há tempos e vai ser muito pouco punido. Ele disse que é importante abrir esse diálogo, 
45 de sensibilizar esses jovens. Disse que não é contra, mas a favor da mãe que sai para trabalhar muito 
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1 cedo de casa. Hoje é mais difícil, pois os filhos são educados pela babá e pela empregada, e isso se 
2 perde, disse. Continuando, Silvano falou que os jovens hoje estão mais ligados com a internet, que 
3 tem coisas boas e ruins e é um processo de transformação da cabeça desses jovens. Disse que é um 
4 tema importantíssimo esse, de a gente ver essa redução da maioridade penal; tem que ser discutido, 
5 não pode ficar impune um crime tão bárbaro que aconteceu. Retomou Alcione dizendo que os pais 
6 tem que entenderem que quando um filho menor de idade engravida, falta palestra de gravidez na 
7 adolescência. Disse que o conselho tutelar busca pai e mãe para que entendam que a maioridade 
8 para dezesseis anos o responsabilizado será o próprio filho dos atos criminosos que vier a praticar. 
9 Completou que o Brasil está faltando muita situação que tem que colocar em ordem, pois não dá 
10 mais para ficar do jeito que está. Voltou a falar sobre a tragédia das duas escolas de Aracruz, 
11 narrando do horror que ouvira de uma professora de lá, que presenciou a ação do menor atirador. 
12 Alcione perguntou a Josué Batista da Silva se alguém atira bem assim do nada; Josué disse que o 
13 menor atirador sabia atirar bem sim e aproveitou o momento para dizer que os menores de idade 
14 que cometem crimes porque não há penalidade de prisão ou detenção para a faixa etária de menos 
15 de dezesseis anos. Será de grande valia, vai repercurtir muito e disse que vai ter fé para que a lei de 
16 maioridade vai ser aprovada para que quem fez dezesseis anos já possa pagar pelos crimes que vier 
17 a cometer. Alcione retomou sua fala dizendo que os adolescentes infratores quando se tornam 
18 adultos podem se tornar próximos traficantes. Informou que todos os vereadores da Câmara de 
19 Marilândia fizeram um ofício para a polícia militar sobre a violência de uso de drogas na praça 15 de 
20 Novembro (Quinze de Maio), na rua Espírito Santo, no Conjunto Habitacional, na rua do Rosário e 
21 outros locais. Disse que se os pais não precisam ficar preocupados se seus filhos vão ficar presos, se 
22 dão educação, conhecem o caráter do filho, não ter medo da maioridade se tornar dezesseis. Disse 
23 que acompanha o deputado Da Vitória como acompanham vários deputados e está junto nessa 
24 briga e terminou dizendo bom dia. ORDEM DO DIA: O Presidente solicitou a secretária Josiane Cristina 
25 Silva Passamani, que verificasse a presença dos vereadores para dar início à ordem do dia da presente 
26 sessão. O secretário constatou a presença dos vereadores no plenário, atendendo ao artigo 170 do 
27 Regimento Interno Cameral, dando início a votação das matérias constantes na ordem do dia. O 
28 Presidente colocou em única discussão e votação da Moção de Aplauso nQ 16/2022 - de autoria do 
29 vereador Silvano José Dondoni parabenizando a Sra. Franciane Aparecida Camisqui pelos relevantes 
30 serviços prestados enquanto servidora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais - STR do Município de 
31 MarilândiajES." Foi colocado em discussão; em seguida, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
32 unanimidade. O Presidente colocou em segunda discussão e votação do Projeto de Lei nQ 72/2022 - de 
33 autoria Da Edilidade que "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER 
34 LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Foi colocado em discussão; em 
35 seguida, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em segunda 
36 discussão e votação do Projeto de Lei nQ 73/2022 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
37 que "DENOMINA 'VICTÓRIO DRAGO' A EMUEF SANTO HILÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Foi 
38 colocado em discussão; em seguida, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. O 
39 Presidente colocou em primeira discussão e votação do Projeto de Lei nQ 74/2022 - de autoria do Chefe 
40 do Poder Executivo Municipal que "ALTERA A LEI 1502 DE 18 DE MARÇO DE 2020 ACRESCENTANDO-SE 
41 REQUISITO E ATRIBUiÇÕES A CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO SERViÇO 
42 AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE MARILÂNDIAjES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Foi colocado 
43 em discussão; em seguida, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente 
44 colocou em primeira discussão e votação do Projeto de Lei nQ 75/2022 - de autoria do Chefe do Poder 
45 Executivo Municipal que "DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR 
46 SITUADA NA COMUNIDADE DE SÃO MARCOS, CONSTANTE NA LEI NQ 4293, DE 15 DE ABRIL DE 2020." Fo' 
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1 colocado em discussão; em seguida, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. OL 
2 Presidente colocou em primeira discussão e votação do Projeto de lei nº 76/2022 - de autoria do Chefe 
3 do Poder Executivo Municipal que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR, MEDIANTE 
4 CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
5 DE MARILÂNDIA - APAE." Foi colocado em discussão. O vereador Adilson Reggiani solicitou ao presidente 
6 que colocasse esse projeto seja votado em única discussão e votação, pois a Apae é uma instituição de 
7 grande importância para Marilândia para que o prefeito faça o repasse o mais rápido possível. Disse se 
8 os vereadores concordariam em colocar a matéria em única votação. O Presidente colocou o pedido de 
9 requerimento verbal do vereador em votação do Projeto de lei nº 76/2022 - de autoria do Chefe do 
10 Poder Executivo Municipal que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR, MEDIANTE CELEBRAÇÃO 
11 DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
12 MARILÂNDIA - APAE." O Presidente colocou em votação o pedido do requerimento verbal, que foi 
13 aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em única votação do Projeto de lei nº 76/2022 - de 
14 autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR, 
15 MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
16 EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA - APAE." Foi colocado em discussão; após, foi colocado em votação, 
17 sendo aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Presidente concedeu a palavra à 
18 vereadora Josiane Cristina Silva Passamani, que noticiou que a data para a escolha de uma nova mesa 
19 diretora para o dia doze de dezembro de 2022 com sessão extraordinária após a sessão ordinária e 
20 convidou aos marilandenses a acompanhar o pleito. O Presidente concedeu a palavra à vereadora 
21 Alcione Boldrini Monechi, que disse que era somente para esclarecimento com relação ao abono dos 
22 funcionários da Câmara, que é para os servidores pois estes são merecedores. Logo mais, parabenizou 
23 as escolas, que poderiam ser integrais e tivessem um estudo que tirariam as crianças da violência e que 
24 tivessem uma educação de qualidade. ENCERRAMENTO: O Presidente agradeceu a presença dos 
25 internautas que acompanharam pelas redes sociais e convocou os vereadores para participarem da 
26 próxima Reunião Ordinária, que será realizada no dia 12 de dezembro de 2022 às 18:00 horas. Do que, 
27 para constar, eu Josiane Cristina Silva Passamani, Primeira Secretária da Mesa, lavrei a presente ata que, 
28 depois de lida e aprovada, seguirá assinada. 
Presidente 
JOSI ~'}~?'?iL~ ~S~AMANI 
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