sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2023/2024 
Sala das Sessões 
8ª Sessão Ordinária 2023 - 10 de Abril, Segunda-Feira Página 1 de 4 
Ata da Oitava Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa 
da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia 
1 Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se a Câmara Municipal 
2 de Marilândia sob a presidência da Vereadora Alcione Boldrini Monechi e presentes os Vereadores Adilson 
3 Reggiani, Douglas Badiani, Emílio Gava, Josiane Cristina da Silva Passamani, Josué Batista da Silva, Jovander 
4 Comério e Silva no José Dondoni. A Presidente Alcione Boldrini Monechi iniciou a oitava reunião ordinária da 
5 Terceira Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia-ES. Nos termos do Artigo 
6 164 do Regimento Interno, a Presidente solicitou ao primeiro secretário Emílio Gava que procedesse a 
7 chamada dos Vereadores; estando a maioria presente, exceto Paulo Costa que se encontrava amparado por 
8 atestado médico, com a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Nos termos da resolução nº 96/2023, a 
9 presidente Alcione Boldrini Monechi solicitou o vereador Silvano José Dondoni para pronunciar a citação 
10 bíblica e pediu a todos que se colocassem em posição de respeito: Amarás o Senhor, teu Deus, de todo o teu 
11 coração, com toda a tua alma, com todo o teu entendimento e com toda a tua força. (Marcos 12:30) A 
12 Presidente solicitou a dispensa da leitura da ata da sétima sessão ordinária realizada no dia 3 de abril de 
13 2023, que foi aprovada por unanimidade. A seguir, a Presidente colocou em votação a ata da sétima sessão 
14 ordinária realizada no dia 3 de abril de 2023, que foi aprovada por unanimidade. Após, a Presidente e o 
15 primeiro secretário assinaram a ata e informou que a cópia da ata da primeira sessão se encontra na 
16 secretaria. EXPEDIENTE: A Presidente solicitou ao secretário que procedesse a leitura da matéria em 
17 expediente. Projeto de Lei nº 14/2023 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "DISPÕE 
18 SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO SERViÇO AUTÔNOMO DE 
19 ÁGUA E ESGOTO DE MARILÂNDIA-ES." Requerimento de uso de recinto da Câmara - PROCESSO Nº 687/2023 
20 que trata de requerimento de autoria do Presidente do PL Marilândia e seu Secretário Geral, para uso do 
21 Plenário da Câmara para a realização da cerimônia de posse da nova diretoria do partido liberal de Marilândia￾22 ES, a ser realizada no dia 19/05/2023 com início às 18:00 horas findando-se as 21:00 horas, com a presença 
23 do Senador da República e Presidente do PL ESTAPUAL Sr. Magno Malta, assim como os deputados do PL 
24 estaduais e federais e demais autoridades ao redor desse Município. Indicação nº 21/2023 - de autoria do 
25 vereador Adilson Reggiani que indica ao Poder Executivo Municipal a possibilidade de conceder o pagamento 
26 do ticket de alimentação na mesma data do pagamento do salário mensal dos servidores do Executivo 
27 Municipal. Indicação nº 22/2023 - de autoria dos vereadores Paulo Costa e Douglas Badiani que indica ao 
28 Poder Executivo Municipal para que possa estudar a possibilidade de incluir a presença de segurança nas 
29 Escolas do Município/ES. Indicação nº 23/2023 - de autoria da vereadora Alcione Boldrini Monechi que indica 
30 ao Poder Executivo Municipal a possibilidade de instalação de bebedouro, construção de vestiários e 
31 arquibancadas na praça 15 de maio, Município de Marilândia/ES, aproveitando o momento de reforma. 
32 COMUNICAÇÕES: Não houve. TRIBUNA LIVRE: A Presidente concedeu a palavra ao vereador Adilson Reggiani, 
33 que disse pelo motivo de estar na tribuna foi fazer um depoimento de nota de repúdio às emissoras de televisões, 
34 que mostram os assassinos que realizaram atentados às diversas escolas por todo o Brasil, dando a eles maior 
35 visibilidade e estímulo para novos ataques a outras pessoas. Citou o recente caso de ataque à creche particular em 
36 Blumenau, Santa Catarina, por um homem que matou quatro crianças com um machado e teve comoção nacional. 
37 Ele é um psicopata e que tem fãs e querem se comparar a ele, disse. Acrescentou que a Globo fez a reportagem do 
38 acontecimento, mas não divulgou a imagem do assassino. Quando divulgam um traficando ostentando seus bens 
39 materiais, muitos outros pequenos traficantes querem seguir o mesmo exemplo. Disse que queria que as redes de 
40 televisão e as redes sociais possam bloquear a imagem dessas pessoas. Falou que a sociedade culpa sobre a 
41 ocorrência desses fatos ao gestor, à falta de segurança pública e ao prefeito. Disse que tem que os detectores de 
42 metal nas escolas não vão resolver o problema da violência, tanto que na escola de Aracruz um ex-aluno da mesma 
43 entrou pelos fundos que tinha guarda armada e realizou muitas mortes, que também poderia conseguir matar até 
44 mesmo àquelas que estão armadas. Alertou que isso poderia ter a possibilidade de acontecer também m 
45 Marilândia esses ataques, visto que as redes de violência poderiam convencer alunos e outros para realizare a 
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1 de violência. Citou o caso de uma aluna da Escola Estadual Padre Antônio Volkers que engravidou dentro da 
2 biblioteca e que esse caso foi colocado uma "pedra em cima" e não foi tomado conhecimento. Falou a seguir sobre 
3 a utilização de roupas "provocantes" das meninas, que estavam chamando a atenção dos estupradores, sobre as 
4 músicas de funk que são ouvidas pelos filhos que estimulam a promiscuidades, sobre filhos que ficam dia e noite 
5 em quarto fechado e totalmente pintado de preto e mexendo no computador. Os pais estão atentos a esses 
6 comportamentos?, perguntou. Os filhos podem estar recebendo materiais de neonazismo e formar grupos 
7 violentos. Adilson Reggiani disse que os atos de violência em escolas podem ser causados por estímulo de assassinos 
8 através das redes sociais. Acrescentou dizendo que o poder público de Marilândia está atento a isso e está tomando 
9 as devidas providências de prevenção de crimes, como a instalação de câmeras nas escolas municipais e estas sendo 
10 monitoras diretamente pelo batalhão da polícia. A Presidente concedeu a palavra ao vereador Emílio Gava, que 
11 também abordou seu discurso sobre os recentes ataques às escolas no Brasil. Uma onda de pessoas do mal estão 
12 espalhando fake news, amedrontando os pais dos alunos; acrescentou dizendo que atendeu a muitos pais de 
13 estudantes da escola família que estão preocupados com os constantes atentados a alunos nas unidades escolares. 
14 Citou atentados de escolas de Aracruz e de Blumenau. "A gente se depara com uma situação muito delicada uma 
15 onda de medo que vem assombrando o nosso Brasil e também chegou a nosso município", disse. Falou que os pais 
16 têm que vigiar e monitorar seus filhos quando estes usam o celular. "Vamos nos colocar mais perto dele para poder 
17 ver o que que ele tá fazendo nessas redes sociais, ver o que está acontecendo. Acredito que cada um tem aqui pulso 
18 firme para poder tá cobrando do seu filho", disse. Citou que ocorrem brigas entre os estudantes dentro e fora da 
19 escola estadual Padre Antônio Volkers, que alguns outros filmam isso e postam nas redes sociais. Emílio Gava falou 
20 que os pais devem ficar atentos a isso e devem também educar mais seus filhos dentro de casa para evitar que 
21 façam mais esses atos de agressividade. Tomou aparte Silvano José Dondoni para parabenizar as falas de Emílio 
22 Gava e disse que haverá a possibilidade de realização de uma audiência pública sobre a segurança nas escolas. Deve, 
23 acrescentou, haver respeito aos pais e temor aos policiais para haver sensação de segurança e inibição de 
24 ocorrência de atos violentos, cujas muitas redes sociais estão fomentando. Adilson Reggiani também tomou um 
25 aparte que rezava o pai-nosso no início de seus estudos na escola e cantava o hino nacional. Citou um caso de duas 
26 meninas que estavam levando materiais espíritas e estavam abaixando o "santo" dentro da escola fazendo bruxaria, 
27 macumbaria dentro da sala de aula. Adilson Reggiani continuou sua explicação dizendo que foi a mãe delas que lhe 
28 contou isso que estava acontecendo. Retomou Emílio Gava dizendo que era culpa do sistema a retirada do ensino 
29 religioso como o causador de tantos males que os estudantes estão praticando. Alcione Boldrini Monechi falou que 
30 o ensino religioso tem que retornar e deve-se falar mais sobre Cristo e ensinar a Bíblia nas escolas. Josué Batista da 
31 Silva também tomou um aparte para dizer que fizera uma indicação, que está sendo levada ao conhecimento da 
32 secretária municipal de educação a solicitação do retorno da Educação Moral e Cívica nas escolas. Emílio Gava 
33 sugeriu formalizar um grupo de professores, de diretores para a possibilidade de incluir essas disciplinas na grade 
34 curricular. Falou sobre a futura audiência pública sobre prevenção de violência nas escolas e de alguns 
35 inconvenientes que aconteceram no recente baile de Aleluia. No dia oito de fevereiro deste ano, continuou o 
36 vereador, foi feita uma reunião onde foram convidados os professores onde foi protocolado no dia catorze de 
37 fevereiro um pedido referente à questão do piso salarial do professor, cujo prazo de trinta dias não foi respondido 
38 pelo executivo e foram dados mais três dias adicionais para responder. Leu a resposta que a resposta em definitivo 
39 será dada no dia vinte de abril de 2023 e finalizou que estará defendendo as causas dos professores e professoras 
40 da rede municipal de ensino. A Presidente Alcione Boldrini Monechi, obedecendo a legislação regimental, pediu ao 
41 vice-presidente Josué Batista da Silva para assumir internamente a presidência desta Augusta Casa de Leis para 
42 discursar. A vereadora cumprimentou a todos. A seguir, disse que a posição das roupas das meninas pronunciada 
43 por Adilson Reggiani não faz o estuprador olhar e desejar, pois o mesmo ataca uma moça porque quer. As mães 
44 precisam saber aonde suas filhas vão para poder prevenir a ação de estupradores ou ações de machistas. Adilson r 
45 Reggiani respondeu que as vestes provocantes chamam a atenção dos estupradores e têm jovens adolescentes 
46 engravidando muito cedo; essas roupas contribuem para estimular o assédio. Retomou Alcione Boldrini Monechi 
47 dizendo que a fala de Adilson Reggiani sobre relação entre roupa e provocação é perigosa, que, no entanto, 
48 entendeu o posicionamento do vereador, mas sem abrir precedências de achar que é a roupa é o elemento que 
49 leva a vítima que a utiliza a "chamar" o estuprador. Com relação ao baile de Aleluia, prosseguiu dizendo que ficou 
50 indignada do que vira no evento, como pessoas que estavam passando drogas para outras; a Presidente falou sobre 
51 cuidados que os pais têm que ter com os filhos que vão a essas festas. Acrescentou que os pais têm que estar 
52 vigilantes com os próprios filhos para evitar que estes façam coisas ilícitas. Discutiu em seguida sobre as brigas do 
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1 deputados e outros membros políticos em Brasília, que estão atrapalhando a conduta do Brasil no cenário atual. 
2 Disse que a sociedade está sendo vítima em decorrência das brigas intermináveis entre políticos de esquerda e 
3 direita e que tem vergonha de assistir às sessões plenárias. Precisa-se o Legislativo Federal parar de brigas para 
4 votar projetos de leis urgentes para o país, assim como investir em áreas prioritárias para a população. Silva no José 
5 Dondoni tomou um aparte para complementar a fala da vereadora, dizendo que se precisam aprimorar leis de até 
6 quarenta anos atrás. Continuando, disse que têm pessoas que estão cheirando pingo de solda, cujo consumo de 
7 drogas evoluiu muito e as leis ficaram ultrapassadas. Informou quando teve audiência pública última no plenário 
8 da Câmara Municipal de Marilândia houve discussão sobre segurança pública para a futura a colheita de café em 
9 Marilândia. Precisa-se cobrar dos deputados federais e senadores para "mexerem na lei" para evitar chegar ao 
10 supremo federal, que só vai cumprir o que está nas leis. Retomou a Presidente que tem que fortalecer as leis de 
11 segurança brasileiras. Mencionou o recente atentado a uma creche particular em Blumenau que acabou com 
12 quatro criancinhas assassinadas. As leis têm que ser mais rígidas para acabar com as violências. "O chefe de facção 
13 falou que ia mandar bater no bandido que matou as crianças porque não está tendo policiais e deputados que 
14 façam essa parte. Então, isso aí depois vão bater palmas para bandidos." Josué Batista da Silva tomou um aparte 
15 para esclarecer que não se vê em favelas o ladrão roubando em favela, ele sai e vai roubar em outro lugar, pois ele 
16 teme entrar em conflito com os chefes que dominam o tráfico. No mundo do crime existem "leis" que são rígidas e 
17 seguidas pelos bandidos. A frouxidão das leis brasileiras, prosseguiu, faz com que eles continuem cometendo crimes 
18 em outros lugares. Quem faz a segurança nas favelas não é o Estado, são os traficantes. Retomou Alcione Boldrini 
19 Monechi para dizer que estamos vivem em uma era de inversão de paradigmas. Mencionou que jovens não estão 
20 com medo de serem presos e que se perdeu a educação e o respeito para com os mais velhos. Prosseguiu dizendo 
21 que vai fazer a futura audiência pública sobre segurança pública nas escolas. Para finalizar seu discurso, a vereadora 
22 disse que tem que voltar a ter respeito, os antigos princípios e educação para nortear jovens e adultos. A Presidente 
23 concedeu a palavra ao vereador Josué Batista da Silva, que prosseguiu sobre a segurança nas escolas, levantando 
24 possíveis atentados novos que poderão ocorrer em escolas do Espírito Santo. Citou que as redes sociais estão sendo 
25 utilizadas para planejar atentados com alunos de escolas com antecedência pelos algozes. Disse que se deslocou 
26 até o DPM para sugerir para o comandante para colocar policiais fazendo ronda nas escolas da sede de Marilândia, 
27 o que de fato aconteceu. Agradeceu ao sargento Loss, ao cabo Perone e ao soldado Roveta que prontamente saíram 
28 para proporcionar sensação de segurança para pais e filhos. Disse que os pais têm muitas ocupações e deixam os 
29 seus filhos aos cuidados com as escolas. Mencionou que quem lê a Bíblia seguindo as determinações de Deus não 
30 precisa de polícia e não dão problemas para a sociedade. O caso de Blumenau foi lembrado pelo vereador mais 
31 uma vez, assim como o recentíssimo ataque em uma escola em Manaus, e disse o vereador que devemos estar 
32 atentos a isso. "É hora de cobrar dos políticos a mudança das leis. A população cobra da gente e nós cobramos de 
33 quem apoiou", falou. Alcione Boldrini Monechi tomou um aparte para dizer que quem mais cometem os atos 
34 violentos nas escolas são alguns dos próprios estudantes, que é algo para se pensar na audiência pública. ORDEM 
35 DO DIA: A Presidente solicitou ao secretário Emílio Gava que verificasse a presença dos vereadores para dar início 
36 à ordem do dia da presente sessão. O secretário constatou a presença de todos os vereadores no plenário, exceto 
37 o vereador Paulo Costa que se encontrava amparado por atestado médico, atendendo ao artigo 170 do Regimento 
38 Interno Cameral, dando início a votação das matérias constantes na ordem do dia. A Presidente colocou em única 
39 discussão e votação do Coloco em Única discussão e votação do Requerimento de uso de recinto da Câmara - 
40 PROCESSO N!! 687/2023 que trata de requerimento de autoria do Presidente do PL Marilândia e seu Secretário 
41 Geral, para uso do Plenário da Câmara para a realização da cerimônia de posse da nova diretoria do Partido l 
42 Liberal de Marilândia-ES, a ser realizada no dia 19/05/2023 com início às 18:00 horas findando-se às 21:00 horas, 
43 com a presença do Senador da República e Presidente do PL Estadual Sr. Magno Malta, assim como os deputados 
44 do PL estaduais e federais e demais autoridades ao redor desse Município. Foi colocado em discussão; a seguir, ' 
45 foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. A Presidente colocou em segunda discussão e 
46 votação do Projeto de Lei n!! 008/2023 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "DISPÕE SOBRE 
47 A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO DISTRITO DE SAPUCAIA, ALTERANDO O 
48 ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 13 DE ABRIL DE 2004." Foi colocado em discussão; a seguir, foi colocado 
49 em votação, sendo aprovado por unanimidade. A Presidente colocou em primeira discussão e votação do Projeto 
50 de Lei n!! 10/2023 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
51 EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1.647 DE 10 DE AGOSTO DE 2022." Foi colocado em 
52 discussão; a seguir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. A Presidente colocou em 
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1 primeira discussão e votação do Projeto de Lei n!! 11/2023 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
2 que "DENOMINA 'INÊS ALTOÉ FRANCO' A PEM NOSSA SENHORA AUXILlADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
3 Foi colocado em discussão; a seguir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. A Presidente 
4 colocou em primeira discussão e votação do Projeto de Lei n!! 12/2023 - de autoria do Chefe do Poder Executivo 
5 Municipal que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO 
6 DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O CARITAS DIOCESANA DE COLATINA - CENTRO DE ATENDIMENTO 
7 MATERNO INFANTIL - MATER CHRISTI." Foi colocado em discussão; a seguir, foi colocado em votação, sendo 
8 aprovado por unanimidade. A Presidente colocou em primeira discussão e votação do Projeto de Lei n!! 13/2023 
9 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR 
10 RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A OSC 'LAR IRMÃ 
11 SCHEILLA' DE COLATINA/ES." Foi colocado em discussão; a seguir, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
12 unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: A Presidente concedeu a palavra ao vereador Silvano José Dondoni, que 
13 mencionou novamente sobre a reunião que teve os vereadores e comunidade com a polícia civil no plenário da 
14 Câmara, onde foi discutida a segurança na colheita de café em Marilândia, além de cadastramento de mão de 
15 obra que vem de fora do município. Complementou que a lei é de 2009 e que havia antes alto índice de roubos 
16 e até de homicídios. Os vereadores não devem deixar de cadastrar os apanhadores de café para não pagar multa 
17 de quase quinhentos reais por dia, disse e ainda informou que essa lei saiu de seu projeto. E terminou reforçando 
18 sobre a segurança nas lavouras e da importância do cadastramento anual de trabalhadores. Alcione Boldrini 
19 Monechi também tomou a palavra para informar que a praça Quinze de Maio também será reformada e foi feita 
20 uma indicação para instalação de banheiro no logradouro e aproveitar a reforma para fazer alambrado, um local 
21 para beber água e um lugar para vestuário. Ao terminar, a Presidente disse que as indicações de Josué Batista da 
22 Silva, Douglas Badiani e de Paulo Costa tratam sobre segurança; continuando, informou que estará 
23 encaminhando um ofício com a assinatura dos vereadores que quiserem assiná-Io para passar para o prefeito. 
24 ENCERRAMENTO: A Presidente agradeceu a presença dos internautas que acompanharam pelas redes sociais e 
25 convocou os vereadores para participarem da próxima Reunião Ordinária, que será realizada no dia 24 de abril de 
26 2023 às 18:00 horas. Do que, para constar, eu Emílio Gava, Primeiro Secretário da Mesa, lavrei a presente ata que, 
27 depois de lida e aprovada, seguirá assinada. 
~-r,----~~~-------- 
EMILlO GAVA 
Primeiro Secretário 
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