sessao nº 24

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2023/2024 
Sala das Sessões 
24ª Sessão Ordinária 2023 - 18 de Setembro, Segunda-Feira Página 1 de 5 
Ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa 
da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia 
1 Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se a 
2 Câmara Municipal de Marilândia sob a presidência da Vereadora Alcione Boldrini Monechi e presentes 
3 os Vereadores Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Emílio Gava, Josiane Cristina da Silva Passamani, Josué 
4 Batista da Silva, Jovander Comério, Paulo Costa e Silva no José Dondoni. A Presidente Alcione Boldrini 
5 Monechi iniciou a vigésima quarta reunião ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Legislatura 
6 da Câmara Municipal de Marilândia-ES. A Presidente cumprimentou a todos os presentes na sessão. Nos 
7 termos do Artigo 164 do Regimento Interno, a Presidente solicitou ao primeiro secretário Emílio Gava 
8 que procedesse a chamada dos Vereadores; estando todos presentes, com a proteção de Deus, declarou 
9 aberta a sessão. Nos termos da resolução nº 96/2023, a Presidente Alcione Boldrini Monechi solicitou ao 
10 vereador Josué Batista da Silva que fizesse o pronunciamento da citação bíblica e pediu a todos que se 
11 colocassem em posição de respeito: "Bem-aventurados os mansos, pois eles herdarão a terra; bem￾12 aventurados os que têm fome e sede da justiça, pois eles serão saciados". (Mateus 5:5,6) A Presidente 
13 expressou sentimentos aos familiares de Rosa Pereira Lima; Lourdes Mascarela Altoé; e Antônio Gerlin 
14 (Perfane). A Presidente solicitou a dispensa da leitura da ata da vigésima terceira sessão ordinária 
15 realizada no dia 11 de setembro de 2023, que foi aprovada por unanimidade. A seguir, a Presidente 
16 colocou em votação a ata da vigésima terceira sessão ordinária realizada no dia 11 de setembro de 
17 2023, que foi aprovada por unanimidade. Após, a Presidente e o primeiro secretário assinaram a ata e 
18 ela informou que a cópia da ata da vigésima terceira sessão se encontra na secretaria. EXPEDIENTE: A 
19 Presidente solicitou ao secretário que procedesse a leitura da matéria em expediente. Projeto de Lei nº 
20 46/2023 - de autoria da vereadora Josiane Cristina da Silva Passamani que: "DISPÕE SOBRE A MEDIDA 
21 DE INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " Requerimento de 
22 Urgência nº 19/2023 - de autoria da Edilidade que no uso de suas atribuições legais, conforme disposto 
23 no inciso VII do parágrafo 3º do artigo 129 do Regimento Interno, REQUEREM que dispensadas as 
24 formalidades legais de tramitação da proposição e após ouvir esse soberano plenário, para votar em 
25 Regime de Urgência o Projeto de Lei nº 45/2023 em que: "ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 762 DE 08 DE 
26 ABRIL DE 2008, QUE MODIFICA A POLíTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
27 ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DO CONSELHO 
28 TUTELAR E DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Indicação nº 
29 64/2023 - de autoria da vereadora Alcione Boldrini Monechi que indica ao Poder Executivo Municipal 
30 A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE UM POSTE DE LUZ, NA RUA ANTÔNIO VOLKERS COM A RUA LíRIO 
31 TURINI NA BAIRRO VILA REAL NESTE MUNiCíPIO." COMUNICAÇÕES: Não houve. TRIBUNA LIVRE: A 
32 Presidente concedeu abertura de espaço para apresentação dos candidatos ao Conselho Tutelar - 
33 Quadriênio 2024/2027, conforme convite através do Ofício nº 183/2023/PRES/CMM. A Presidente 
34 destacou a importância da apresentação dos candidatos para o quadriênio e de seu trabalho na 
35 instituição para proteção das crianças vulneráveis. Disse que cada candidato tem um minuto de duração 
36 para dizer seu nome e falar sobre sua atuação como conselheira(o) tutelar de Marilândia. A Presidente 
37 concedeu a palavra para Alessandra Faitanin Caldon, Ana Paula Drago, Bernadette Riguette, Luis Antônio 
38 de Matos, Raiane da Aparecida Vicente, Rosilene Vieira (Moua) e Cirlene Aparecida da Silva Eduardo. 
39 Após a apresentação dos sete candidatos, Alcione Boldrini Monechi os parabenizou e destacou a 
40 importância do trabalho do conselheiro tutelar. Emílio Gava informou que vai haver uma cédula com os 
41 nomes de sete candidatos e que cada eleitor vai escolher cinco para compor o conselho em Marilândia. 
42 Será realizada a votação em papel no dia primeiro de outubro de 2023 em quatro unidades escolares. 
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1 Alcione Boldrini Monechi também informou que houve uma reunião com os representantes da Igreja 
2 Católica na Câmara para tratar sobre o tema que será logo explanado. A Presidente concedeu a palavra 
3 à vereadora Josiane Cristina da Silva Passamani, que cumprimentou a todos. A seguir, discutiu sobre o 
4 aborto. Disse que a realização de um aborto é algo muito impactante; um feto com doze semanas já tem 
5 vida, pois passou por desenvolvimento significativo e muitas das principais estruturas dos sistemas do 
6 corpo estão começando a se formar e outras formadas. Informou que o desenvolvimento que 
7 geralmente ocorre por volta dessa fase na gravidez já começa a definir os órgãos do feto humano e pode 
8 ser detectado por ultrassom. "Cada gravidez é única e cada feto se desenvolve mais rápido ou mais 
9 lentamente, mas é esse o processo de desenvolvimento do feto quando ele tá dentro de uma barriga", 
10 disse. Falou que pela lei, a mesma deixa muitas brechas para esse aborto estar acontecendo não só até 
11 a décima segunda semana como também expõe muitos riscos dessa operação para a mãe. Informou que 
12 a Casa de Leis é contra o aborto. Disse que vai ser feito um documento para os vereadores estarem 
13 encaminhando e solicitou que a população se manifestasse quanto a esse tipo de legalização do aborto 
14 no Brasil. Disse também que o hospital Sílvio Avidos de Colatina estava completando setenta e quatro 
15 anos de existência, que tem estrutura antiga e já bem lotado; falou em seguida que tem um projeto do 
16 governo estadual de estar construindo um novo hospital público naquela cidade. Parabenizou todos os 
17 responsáveis pelo hospital Sílvio Avidos. A Presidente concedeu a palavra ao vereador Adilson Reggiani, 
18 Presidente em nome da mesa cumprimento todos meus colegas vereadores eu quero aqui de maneira 
19 especial cumprimentar e agradecer pela vinda das candidatas a conselheiro tutelar, Parabéns a equipe 
20 que já atua nesse serviço com tanta categoria e dignidade. Espero que a sociedade tenha visão de 
21 quem seja melhor e assim o conceda o poder de vencer as eleições e tá atuando nosso município. 
22 Parabéns boa sorte a todos eu quero aqui cumprimentar aos nossos amigos internautas os presentes, 
23 os internautas os presentes que defende a vida que estão nos assistindo hoje nessa sessão e primeiro 
24 momento eu gostaria de dizer que a pessoa que defende essa tese contra o aborto que vai lá no seu 
25 perfil do WhatsApp e coloca uma foto lá declarando que você é contra o aborto, nós vamos promover 
26 o mundo e a nação com isso eu quero aqui Dizer a Seu Alexandre de Moraes a Dona Rosa Maria que 
27 eu aqui neste momento eu sou autoridade e eu tenho o foro privilegiado eu vou dizer seu Alexandre 
28 também que se eu falar aqui só da Rosa Maria por ela ser mulher às vezes a parte feminina da 
29 sociedade possa entender que eu tô criticando a mulher e dizer seu Alexandre de Moraes sou que é o 
30 Deus da caneta que tem o poder na mão que eu sou Adilson Regiane sou um grão de areia na sociedade 
31 mas minha mãe não fez aborto não apesar de que muita gente gostaria que tivesse feito eu estou aqui 
32 Vivo e os que gostam de mim me ama que não gostam me odeiam mas eu sou original então e quero 
33 dizer também que eu sou Bolsonaro eu sou Bolsonaro o senhor tá prendendo tudo que foi Bolsonaro 
34 eu também sou Bolsonaro em primeiro momento eu imaginava que a Rosa Maria Pires Weber ela não 
35 tivesse útero eu imaginava que ela não tivesse útero Mas aos estudos profundo eu vi que ela é mãe 
36 de Mariana ela é mãe do Demétrio e ela tem 74 anos é inadmissível que uma senhora com tanta 
37 autoridade que é uma magistrada brasileira atual ministra e presidente do Supremo Tribunal Federal 
38 ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral Eleitoral ex-ministra do Tribunal Superior do Trabalho 
39 venha querer encerrar sua carreta carreira política levando um legado e aborto aos nossos municípios 
40 é Deus que da vida só ele tem o direito de tirar o que tá faltando nesse Brasil ministra é bandidos com 
41 alto poder de fogo atiradores de elite para tirar a vida de vocês para tirar a vida de vocês que não 
42 representa a gente na justiça eu tenho certeza que essa minha fala pode circular por Marilândia pode 
43 circular pelo Estado e pelo mundo então eu quero aqui dizer que eu tenho foram privilegiado para 
44 estar dizendo isso aqui ela assumiu em 2022 e tá com 74 anos discriminação ao aborto até 12 semanas 
45 de gravidez tivemos aqui a fala da conhecedora Josi Alcione que é enfermeira e sabe que com três 
46 meses já tem vida já tem cérebro eu pergunto a vossa excelência que tem meu respeito pela sua idade 
47 Não pela posição que a tua dona Rosa Maria se a arrependimento você ter sua filha Mariana e seu filho 
48 Demétrio Essa é a minha pergunta que fica no ar eu a partir de hoje eu vou lhe considerar co 
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1 Herodes ele era o grande ele tinha o poder ele tinha um mandato É bíblico senhores É bíblico Quando 
2 ficou sabendo que Jesus Cristo iria nascer ia tomar conta do mundo ia ser o chefe ia ter poder ele 
3 mandou matar todas as crianças homens até dois anos todos que tava nascendo para ele continuar 
4 sendo o chefe aqui não Dona Rosa Maria a senhora não é Herodes não a senhora vai ser considerado 
5 como Herodes mas Marilândia não aceita esse gesto Essa é minha fala meu muito obrigado estou à 
6 disposição para responder para qualquer ato de minha autoria sou responsável por que falo e por que 
7 faço muito obrigado boa noite senhora tem Emílio Gava, que cumprimentou a todos e logo discutiu 
8 sobre a descriminação do aborto no Brasil. Disse que reprova a prática do aborto e fez muitas 
9 considerações sobre esse assunto polêmico. Prosseguindo seu discurso, Emílio Gava disse que estava 
10 sendo tramitado um projeto sobre aquisição de mudas para as associações de produtores rurais de 
11 Marilândia. Passou por licitação, a empresa foi contratada para fornecer essas mudas, mas o vereador 
12 não pôde dar mais informações sobre o andamento da entrega das mudas para as associações de 
13 Marilândia. Disse também que foi feito um cadastro, uma relação de aquisição das mudas; caso não 
14 puder o executivo realizar uma compra completa, que se compre o que foi feito por indicação de 
15 aproximadamente quarenta mil reais para poder dar resposta para as associações. E terminou 
16 parabenizando os sete candidatos para o Conselho Tutelar. A Presidente concedeu a palavra ao vereador 
17 Josué Batista da Silva, que iniciou cumprimentando a todos e parabenizou os sete candidatos ao 
18 Conselho Tutelar, cuja votação para novo quadriênio será no início de outubro. Falou sobre as funções 
19 do conselheiro tutelar, na garantia dos direitos das crianças e adolescentes e disse ser lamentável a 
20 decisão do Supremo Tribunal Federal de estabelecer em até doze semanas de vida a prática do aborto, 
21 bem como outras considerações contra isso. Parabenizou a vinda da Igreja Católica para a defesa contra 
22 a descriminação do aborto. Alcione Boldrini Monechi tomou um aparte para falar que no Brasil as leis de 
23 proteção para as mulheres estão distorcidas; enquanto há agilidade para a prática do aborto, também 
24 ocorre demora para a liberação de laqueadura. "Quem está certo está pagando pecado e os que fazem 
25 errado estão sendo soltos", acrescentou. Há métodos que previnam a gravidez. Falou que aborto não é 
26 muito praticado por maior parte de gente pobre, mas de rica, que tem condições de cuidar de quem 
27 nasce. Falou ainda que o Brasil não tem estrutura suficiente para cuidar de mulheres que abortam. Fez 
28 considerações sobre ideias de que mulher tem direito de abortar quando achar necessário e que há 
29 muitos sacrifícios no hospital para o cuidado para com os nascimentos. Josiane Cristina da Silva 
30 Passamani tomou um aparte para falar que a mulher que é estuprada possui um protocolo, que precisa 
31 ser seguido para auxiliar na condução do amparo para ela. Mencionou a não manifestação popular aos 
32 deputados federais e senadores contra a descriminação do aborto até doze semanas de gestação. 
33 Adilson Reggiani solicitou que o município incentive planejamento familiar, pois para gastar com a 
34 criação de um filho para vinte anos de idade será de cem mil reais, muito caro para uma família pobre. 
35 Retomou Josué Batista da Silva para explicar sobre supostas fraudes no processo administrativo da 
36· Fundação Renova. Mencionou que estava-se havendo captação de clientes e sobre a disparidade de 
37 percentual para os advogados. Foram contatados os responsáveis pela coleta de documentos da 
38 população no CDL de Marilândia por alguns vereadores para buscar informações e esclarecer para a 
39 população. Explicou que o sistema da Renova exige foto ou cópia autenticada de documento de RG e 
40 CPF mais a procuração assinada do cliente ao advogado, para que este represente esse processo. 
41 Informou que quem está representando a colônia de pesca de Linhares é o advogado foi lá que entrou 
42 na causa, porque Marilândia tem pouco mais de três meses que entrou nessa adesão ao sistema 
43 indenizatório da Renova. Não soube explicar como houve divulgação do fato de apreensão para recolher 
44 os documentos de muitos moradores Marilandenses. Não há ilegalidade alguma. Acrescentou que um 
45 juiz de Minas Gerais concedeu o prazo até o dia vinte e nove de setembro de 2023 o prazo final para 
46 realizar a coleta de documentos dos moradores dos municípios contemplados para o recebimento de 
47 indenização da Samarco por causa da contaminação do rio Doce pelo rompimento de barragens em 
48 Mariana. Adilson Reggiani tomou mais uma vez aparte para falar que o recolhimento de document os 
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moradores não é admissível, pois não acha justo a entrega de documentos pessoais para terceiros e da 
forma como foi organizado isso, de induzir pessoas a assinar documento sob denominação de 
pescadoras. Disse ter por preocupação de no futuro essas pessoas serem responsabilizadas por terem 
prestado um registro falso para receber indenização. Josué Batista da Silva respondeu a Adilson Reggiani 
que não serão apenas os pescadores, mas toda a população e explicou como isso será realizado. Disse 
que foi feito contrato de locação em Marilândia e o grupo responsável que foi notificado voltará a prestar 
serviço de registro de moradores para uma futura indenização contra a Samarco. ORDEM DO DIA: A 
Presidente solicitou ao secretário Emílio Gava que verificasse a presença dos vereadores para dar início 
à ordem do dia da presente sessão. O secretário constatou a presença de todos os vereadores, 
atendendo ao artigo 170 do Regimento Interno Cameral, dando início a votação das matérias constantes 
na ordem do dia. A Presidente colocou em única discussão e votação o Requerimento de Urgência n2 
19/2023 - de autoria da Edilidade que no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no inciso VII 
do parágrafo 3º do artigo 129 do Regimento Interno, REQUEREM que dispensadas as formalidades legais 
de tramitação da proposição e após ouvir esse soberano plenário, para votar em Regime de Urgência o 
Projeto de Lei nº 45/2023 em que: "ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 762 DE 08 DE ABRIL DE 2008, QUE 
MODIFICA A POLíTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO 
DA INFÂNCIA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Foi colocado em discussão; em seguida, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. A Presidente colocou em única discussão e 
votação o Projeto de lei n2 45/2023 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que: "ALTERA 
O ARTIGO 6º DA LEI 762 DE 08 DE ABRIL DE 2008, QUE MODIFICA A POLíTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO 
AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." Foi colocado em discussão; em seguida, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade. A Presidente colocou em única discussão e votação o Requerimento nº 004/2023 - de 
autoria da Edilidade que ESTES SUBSCREVEM, VEM RESPEITOSAMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 129, 
§3º E INCISO XII DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL, QUE APÓS OUVIDA A DECISÃO DO SOBERANO 
PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHA-SE O PRESENTE À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
A SENHORA LlSLAINY CAMADA MILLERI, SOLICITANDO PARA QUE ESTE POSSA COMPARECER NESTA 
CÂMARA NA DATA DE 20/09/2023, ÀS 16H45MIN, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS." Foi colocado em 
discussão. Jovander Comério disse que esse requerimento foi decorrente de uma postagem, pois um 
servidor fez uma denúncia para que isso seja apurado; por isso a convocação da secretária para dar 
explicações. Em seguida, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. A Presidente 
colocou em segunda discussão e votação o Projeto de lei nº 42/2023 - de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que: "INCLUI O §3º NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 12 DE DEZEMBRO 
DE 2013." Foi colocado em discussão; em seguida, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade. A Presidente colocou em Primeira discussão e votação o Projeto de lei n2 44/2023 - de 
autoria da vereadora Alcione Boldrini Monechi que: "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA DE MARILÂNDIA, ESTADO DO EspíRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Foi colocado 
em discussão; em seguida, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS: A Presidente concedeu a palavra ao vereador Silvano José Dondoni, parabenizou o 
movimento da Pastoral da Igreja Católica por abraçar a questão do aborto, disse que a Cãmara também 
já se posicionou que sua opinião é contrária. Parabenizou os candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar 
do município de Marilândia. que parabenizou a Pastoral da Igreja Católica por ter vindo para a reunião e 
discutir sobre o aborto. Falou sobre a importância dos conselheiros tutelares de Marilândia. Disse 
novamente sobre a realização da reunião de associações marilandenses, que contribuiu para fazer 
encaminhamentos e demandas para o secretário estadual de agricultura. Disse que a Câmara Municipal 
de Marilândia doou cem mil reais para a prefeitura realizar compras de necessidades do mUnic') e 
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1 falou sobre as mudas de plantas agrícolas. Lembrou da indicação que fixa em cinco por cento a 
2 destinação de recursos municipais para a agricultura. Emílio Gava quis saber sobre a possibilidade de 
3 buscar informações sobre esse projeto que está lá e qual data que vai acontecer. Adilson Reggiani 
4 solicitou orações para a recuperação de Valentim Cândido no hospital Sílvio Avidos. Alcione Boldrini 
5 Monechi falou sobre a importância da ouvidoria da Câmara para a realização da comunicação da mesma 
6 com a sociedade e vice-versa. ENCERRAMENTO: APresidente agradeceu a presença dos internautas que 
7 acompanharam pelas redes sociais e convocou os vereadores para participarem da próxima Reunião 
8 Ordinária, que será realizada no dia 02 de outubro de 2023 às 18:00 horas. Do que, para constar, eu 
9 Emílio Gava, Primeiro Secretário da Mesa, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, seguirá 
10 assinada. 
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