sessao nº 27

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2023/2024 
Sala das Sessões 
27ª Sessão Ordinária 2023 - 16 de Outubro, Segunda-Feira Página 1 de 5 
Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa 
da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia 
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Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu￾se a Câmara Municipal de Marilândia sob a presidência da Vereadora Alcione Boldrini Monechi 
e presentes os Vereadores Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Emílio Gava, Josiane Cristina da 
Silva Passamani, Josué Batista da Silva, Jovander Comério e Paulo Costa. A Presidente Alcione 
Boldrini Monechi iniciou a vigésima sétima reunião ordinária da Terceira Sessão Legislativa da 
Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia-ES. A Presidente cumprimentou a todos 
os presentes na sessão. Nos termos do Artigo 164 do Regimento Interno, a Presidente solicitou 
ao primeiro secretário Emílio Gava que procedesse a chamada dos Vereadores; estando a 
maioria presentes, exceto Silvano José Dondoni que se encontrava amparado por atestado 
médico, com a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Nos termos da resolução nº 
96/2023, a Presidente Alcione Boldrini Monechi solicitou ao vereador Adilson Reggiani que 
fizesse o pronunciamento da citação bíblica e pediu a todos que se colocassem em posição de 
respeito: "Jesus, porém, disse: "Deixai as crianças virem a mim e não as impeçais, pois o Reino 
dos Céus pertence aos que se assemelham a elas." (Mateus 19:14). A Presidente expressou 
sentimentos aos familiares da Senhora Ermelinda Tessaro e dos Senhores Anacleto Scarpat e 
Alcides Scarpat. A Presidente solicitou a dispensa da leitura da ata da vigésima sexta sessão 
ordinária realizada no dia 09 de outubro de 2023, que foi aprovada por unanimidade. A seguir, 
a Presidente colocou em votação a ata da vigésima sexta sessão ordinária realizada no dia 09 
de outubro de 2023, que foi aprovada por unanimidade. Após, a Presidente e o primeiro 
secretário assinaram a ata e ela informou que a cópia da ata da vigésima sexta sessão se 
encontra na secretaria. Disse a Presidente: "Antes de pedir ao secretário Emílio Gava para 
proceder a leitura da matéria em expediente, irei realizar uma explicação sobre o projeto de 
lei nº 49/2023 que se refere ao piso salarial profissional da educação básica de Marilândia. 
Gostaria de esclarecer algumas dúvidas quanto a esse projeto de lei que fixa o piso salarial dos 
professores, foi protocolado hoje nesta casa de lei, às 12h50min, e nós, vereadores, decidimos 
colocá-Io para leitura, mesmo não sendo coerente com nosso regimento interno, mas por se 
tratar de uma matéria de grande importância para o magistério municipal. o projeto precisa 
passar pelas comissões, para depois ser votado, respeitando todas as regras. então, na 
segunda-feira que vem, dia vinte e três, vou convocar uma sessão extraordinária para 
podermos votar esse projeto e encaminhar ao prefeito em tempo hábil. para que ainda este 
mês, possa ser realizado o pagamento do novo piso. já falei outras vezes, que o tribunal de 
contas do estado nos notificou e diante disso estamos seguindo todos os tramites legais e não 
estamos pulando nenhuma etapa de análise dos projetos de lei que tramitam nesta casa. 
sendo assim, gostaria de solicitar ao executivo municipal que fizesse os encaminhamentos 
com as antecedências mínimas regimentais e previstas na lei orgânica também, para que 
possamos tramitar todos os projetos da forma mais transparente possível, e não atropelarmos 
nenhuma regra do processo legislativo. EXPEDIENTE: A Presidente solicitou ao secretário que 
procedesse a leitura da matéria em expediente. Projeto de Lei nº 49/2023, de autoria do oder 
Executivo Municipal, que "FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFISSI I IEM 
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1 EFETIVO EXERCíCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESTE PODER EXECUTIVO 
2 MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMUNICAÇÕES: CONVITE: A CÂMARA ATRAVÉS 
3 DE SUA PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES TEM A HONRA DE CONVIDAR A TODOS PARA A 
4 SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO EVANGÉLICO MARILANDENSE, QUE 
5 ACONTECERÁ NO DIA 23 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 18 HORAS NO PLENÁRIO 
6 "SERGIO JOÃO JUNCA". Se encontram disponíveis para análise dos Senhores Vereadores as 
7 prestações de contas referentes aos Termos de Colaboração números 01, 02, 05 e 06 de 2023, 
8 todos da APAE de Marilândia. Ofício Gabinete do Prefeito nQ 406/2023 (Leitura do ofício). 
9 TRIBUNA LIVRE: A Presidente concedeu a palavra à recém-reeleita para o Conselho Tutelar no 
10 quadriênio 2024-2027, Sra. Rosilene Vieira, que agradeceu aos que foram votar nos candidatos 
11 e após noticiou os resultados da última eleição, com cada candidato e seu voto recebido. 
12 Rosilene também informou os objetivos e as perspectivas de trabalho da equipe empossada. A 
13 Presidente concedeu a palavra ao vereador Jovander Comério, que iniciou cumprimentando a 
14 todos, especialmente aos conselheiros tutelares que foram eleitos para o quadriênio 2024- 
15 2027, parabenizando-os e desejando-Ihes sucesso aos trabalhos. Mencionou o agradecimento 
16 ao governador pela ordem de serviço para o asfalto da Comunidade do Rádio, tão esperada, 
17 e também falou sobre o futuro asfaltamento da estrada para São Rafael. Prosseguindo seu 
18 discurso, Jovander Comério disse: "Quero fazer algumas ressalvas sobre a questão do piso do 
19 professor. Foi feita uma leitura do projeto de lei. Não poderia porque que chegou 
20 antecedendo a sessão. A gente tem o Regimento Interno, a gente tem o regulamento geral. 
21 Não se poderia fazer, mas a gente sabe da demanda da briga que já tem aqui nesta Casa de 
22 Leis para poder repassar esse piso da mesma forma dos enfermeiros e o plano de cargos e 
23 salários dos demais servidores. Então assim, a gente vai por unanimidade ultrapassar o 
24 regulamento, a gente vai colocar para que a gente consiga, se o prefeito assim desejar pagar 
25 ainda esse mês. O que couber a nós, vamos. A secretária já falou que vai convocar uma a 
26 presidente já falou vai convocar uma sessão extraordinária para que a gente possa votar o 
27 mais rápido possível e deliberar encaminhar para prefeito sancionar. Se Deus permitir ainda 
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esse mês fazer o pagamento a vocês, que há tanto tempo está aí esperando esse piso há mais 
de ano e graças a Deus agora acabou que há possibilidade de acontecer. E agora quero fazer 
algumas reivindicações que assim há bastante tempo a gente vem cobrando e a gente não vê 
resposta. Perto do PA onde aconteceu esse acidente agora há pouco tempo, fatal com um 
amigo nosso Rogério Gilberti, tem uma ponte onde no meu mandato e do Géder fizemos uma 
licitação, demos ordem de serviço, deixamos dinheiro em caixa e o prefeito com descaso até 
o presente momento não efetuou essa obra. É um descaso com a comunidade. Nós deixamos 
dinheiro lá, nós deixamos a ordem de serviço assinada e o prefeito eu não sei por qual motivo 
ele não faz com que o município avance, que continue crescendo. É uma benfeitoria, é uma 
demanda antiga vai acabar ocasionando outros acidentes. Então assim, que o prefeito tenha 
sensibilidade, olhe pela nossa comunidade você que quando se elegeu fez o compromisso no 
palanque. Então, eu acredito que você deveria olhar com mais carinho a esses compromissos 
que você fez. Da mesma forma, a iluminação lá do Patrimônio do Rádio nós demos ordem de 
serviço. Também licitamos, deixamos dinheiro e até então aquela iluminação até ali na casa 
do Calanguinho ali, logo depois do finado do Paulo Padovan, até então o prefeito ainda não 
colocou aquela iluminação. Era um projeto de cento e noventa mil reais, o dinheiro estava lá 
na conta, ia beneficiar aqueles moradores e o descaso também até então não foi feito. n o 
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1 sei se é porque não foi ele que deu a ordem de serviço, mas ele já licitou de novo e também 
2 não fez, mesmo ele licitando, perdendo tempo, perdendo dinheiro para a licitação e também 
3 não fez aquela obra. Da mesma forma que lá na lagoa do Óleo a iluminação foi colocada pela 
4 metade, a outra metade não tá ligada. Fez-se um investimento e até o presente momento só 
5 tem metade da comunidade que está recebendo o benefício da iluminação pública; a outra 
6 metade a Prefeitura, não sei por qual motivo, ainda não mandou ligar. Olha o descaso com o 
7 dinheiro público, investimento feito e até então não tem retorno. Também veio aqui o 
8 presidente do SAAE, Antônio Clóvis Caliman, apresentando um projeto de fazer um 
9 investimento na comunidade do Sapucaia, no qual eu votei contra, não pela comunidade, pelo 
10 tirar o dinheiro daqui, porque a prefeitura ia tirar o dinheiro do SAAE para fazer investimento 
11 lá, fazendo compromisso que ia instalar e fizeram uma obra gigantesca lá e até o presente 
12 momento não tem ninguém usando aquilo e a comunidade aqui de Marilândia sabe o que 
13 acontece? Tá faltando água nas casas, não se fez nenhum investimento nesses três anos dessa 
14 administração no SAAE de Marilândia. Tanto é que está rodando nas redes sociais neste final 
rs de semana aí, um vídeo aqui na comunidade do São Pedro onde a água estava uma lama 
16 dentro da caixa d'água. Aí cacetaram o Prefeito e o que aconteceu? Foram lá hoje e fizeram a 
17 limpeza da caixa d'água e colocaram água limpa, que é o mínimo que a sociedade tem que 
18 receber é uma água limpa, tratada, que a prefeitura ela recebe do cidadão para poder prestar 
19 esse serviço. Aí, a gente paga. Quando tem um dinheiro vai lá se faz o investimento. Onde não 
20 se dá retorno porque o investimento que foi feito lá, que a prefeitura girou do cofre do SAAE. 
21 Ela tinha dinheiro, que eu bati de frente na época tinha dez milhões de reais na conta da 
22 prefeitura. Eu falei pega esse dinheiro e faz o investimento lá e esse dinheiro do SAAE deixa 
23 para fazer investimento aqui dentro e o prefeito não. Lá tirou dinheiro, veio aqui, falou um 
24 monte de coisa, adoçou. Eu votei contra. Investimento foi feito e aqui dentro da cidade são 
25 vários investimentos que têm que ser feitos e até então não fizeram. Então assim, é um 
26 descaso com o dinheiro público. A prefeitura que está trabalhando com mais de dezoito 
27 milhões em relação à administração passada, mostra que o prefeito não tem condições nem 
28 competência para administrar o município. Com tanto dinheiro, porque se ele tivesse 
29 administrando com quarenta e três milhões de reais igual à administração minha e do Géder. 
30 Eu falo com você que a prefeitura de Marilândia, além de já quase não ter crédito que tem 
31 muito lugar que não tem crédito mais porque não tem pagado, eu imagino qual a situação que 
32 nosso município estava passando, seria lamentável. Têm situações que a prefeitura não tem 
33 condições de comprar em vários lugares aqui na rua. Estou falando aqui, todo mundo sabe o 
34 que eu estou falando, inclusive os colegas vereadores. Nem equipamento de segurança de Epi 
35 os servidores têm. Parece que essa semana chegou botina, mas não tem uniforme, não tem 
36 luva, não tem máscara, não tem um monte de item de segurança que é básico para prestar o 
37 serviço para nossa comunidade e para eles mesmos terem sua segurança de saúde, porque 
38 equipamento de segurança não é uniforme só não, é para a segurança dele. Então assim, é 
39 uma vergonha o descaso que essa administração está tendo. Eu quando eu tenho que 
40 parabenizar eu parabenizo, mas algumas coisas que têm acontecido aí, sinceridade, tem me 
41 deixado muito triste. Vou fazer um comentário muito simples. Eu que fui secretário de 
42 agricultura sei da demanda da Agricultura no nosso município, falo todas as vezes que o nosso 
43 município oitenta por cento da arrecadação sai da agricultura, que mantém esse municípi 
44 pé é o agricultor familiar e as pequenas propriedades. Eu fiz uma solicitação de progr 
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1 hora-máquina que o prefeito está com projeto para trazer para nós mais uma vez para 
2 aumentar o valor do projeto de horas-máquina. Ele quer aumentar o valor. No panfleto que 
3 ele distribuiu quando ele foi fazer a campanha, ele disse que ele ia tirar o projeto de hora￾4 máquina que ninguém ia pagar para ter a máquina na sua propriedade. Ele está querendo 
5 aumentar o valor e ainda assim ele não presta serviço. Vou falar aqui eu tenho pedido eu 
6 vereador Jovander Comério, que tenho duas propriedades, solicitei a máquina para prestar 
7 um serviço de patrolamento me fazer a minha colheita em fevereiro desse ano e até agora a 
8 máquina lá na minha propriedade não chegou. Já acabou a colheita, já se tá com café já no pé 
9 para o próximo ano e a prefeitura até então não prestou serviço para mim que sou vereador, 
10 imagine para os demais. Então assim, é um descaso que o prefeito tem tido com nossa 
11 comunidade. Eu fico muito triste porque eu sou o único que tem assim cobrado na questão 
12 da agricultura sobre esse trabalho porque eu sei que não é fácil também, eu sei que não é fácil 
13 para o secretário, mas se tem alguma coisa que faz com que a gente arrecada dinheiro é o 
14 agricultor. Então, ele tem que ter uma atenção, porque o produtor só procura o projeto de 
15 horas-máquinas sabe para quê? Porque o empresário particular que tem os maquinários ele 
16 não vai lá na sua propriedade fazer duas, três horas, fazer quarenta minutos; ele não vai levar. 
17 É essa hora que a prefeitura tem que entrar e intervir fazer esse trabalho pequenininho ele 
18 vai socorrer o produtor porque é pouca coisa. Então assim, se a prefeitura vira as costas, o 
19 grande lá que tem as máquinas ele não vai levar porque para ele não interessante lá fazer até 
20 quinhentos reais, transporte não paga, aí o produtor não fica servido. Então, não vou me 
21 estender mais. Essa indignação que eu vou deixar aqui mais uma vez eu tenho cobrado por 
22 várias vezes nem vou falar do gerador de energia mais porque já estou enjoado de falar e 
23 outras tantas obras que nós demos ordem de serviço e ele não fez. Só para finalizar que eu 
24 não poderia deixar de solicitar aqui era que encaminhasse para o secretário de agricultura um 
25 pedido de quantas pessoas foram atendidas nesse ano de 2023 com o projeto horas-máquina, 
26 que ele encaminha para esta Casa de Leis quantas pessoas foram atendidas, com qual tempo 
27 de duração de cada pessoa que eles têm lá no projeto e como que está o critério da fila de 
28 espera para atendimento? Que ele encaminhe para nós. Também que encaminhasse ao 
29 prefeito ou ao CRAS qual o critério que a prefeitura está usando para fazer aquela doação das 
30 casas populares de São Marcos. Qual o critério que o prefeito, junto com a administração, ele 
31 vai tomar para ceder aquelas trinta casas que vão ser doadas, para que nós vereadores 
32 tenhamos conhecimento para que nós podemos olhar se essa forma que ele está usando é a 
33 forma correta, porque tem vários critérios para se adotar para nós fazermos o nosso trabalho 
34 e não acontecer depois o imprevisto de ter que doar e talvez a forma que foi usada não é a 
35 correta. Então que se solicite ao prefeito e ao CRAS e encaminhe para esta Casa de Leis para 
36 que a gente possa ter conhecimento. Meu obrigado, meu boa noite. Um beijo no coração de 
37 cada um de vocês." A Presidente concedeu a palavra ao vereador Emílio Gava, que iniciou 
38 falando da última visita que fizera ao Palácio Anchieta a convite do governador para 
39 acompanhar o aviso de abertura de licitação de contratação de projeto básico e execução da 
40 obra do asfalto que ligará Patrimônio do Rádio a Argeu em Colatina. Uma obra de onze 
41 quilômetros estimada em cinquenta e cinco milhões de reais. Disse que aproveitou o 
42 momento do encontro para cobrar sobre o asfaltamento que ligará a comunidade de São 
43 Pedro a São Rafael em Unhares, que terá cinco quilômetros e meio de extensão. Falou que 
44 estará cobrando incessantemente para realizar essa obra tão importante para Madâí1 ia. 
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27~ Sessão Ordinária 2023 - 16 de Outubro, Segunda-Feira Página 5 de 5 
1 Falou sobre o piso salarial para os professores, cujo projeto foi começado em tramitação no 
2 dia seis de junho de 2022. Informou que foi formalizada uma reunião com os professores no 
3 dia oito de fevereiro de 2023 no plenário da Câmara Municipal de Marilândia. Falou sobre o 
4 projeto em que será votado o piso salarial dos professores retroativo ao ano de 2022. Disse 
5 que esteve conversando com o prefeito Augusto Astori Ferreira em Vitória sobre o valor 
6 retroativo para o pagamento dos professores de Marilândia. ORDEM DO DIA: A Presidente 
7 solicitou ao secretário Emílio Gava que verificasse a presença dos vereadores para dar início à 
8 ordem do dia da presente sessão. O secretário constatou a presença da maioria dos 
9 vereadores, exceto Silvano José Dondoni que se encontrava amparado por atestado médico, 
10 atendendo ao artigo 170 do Regimento Interno Cameral, dando início a votação das matérias 
11 constantes na ordem do dia. A Presidente colocou em primeira discussão e votação o Projeto 
12 de Lei nº 48/2023 - de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que: "DISPÕE SOBRE A 
13 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ 
14 OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Foi colocado em discussão; em seguida, foi colocado em votação, 
15 sendo aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Alcione Boldrini Monechi informou 
16 que seus pais farão no dia 23 de outubro cinquenta anos de casamento. Josué Batista da Silva 
17 disse que fará também aniversário de trinta e três anos de casamento seu e de sua esposa. 
18 ENCERRAMENTO: A Presidente agradeceu a presença dos internautas que acompanharam 
19 pelas redes sociais (Tv Câmara e pela página do Facebook) e convocou os vereadores para 
20 participarem da próxima Reunião Ordinária, que será realizada no dia 06 de novembro de 2023 
21 às 18:00 horas. Do que, para constar, eu Emílio Gava, Primeiro Secretário da Mesa, lavrei a 
22 presente ata que, depois de lida e aprovada, seguirá assinada. 
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EMíLlO GAVA 
Primeiro Secretário 
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