sessao nº 29

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2023/2024 
Sala das Sessões 
29ª Sessão Ordinária 2023 - 13 de Novembro, Segunda-Feira Página 1 de 3 
Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária da Terceira Sessão legislativa 
da Décima legislatura da Câmara Municipal de Marilândia 
1 Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, 
2 reuniu-se a Câmara Municipal de Marilândia sob a presidência da Vereadora Alcione Boldrini 
3 Monechi e presentes os vereadores Douglas Badiani, Emílio Gava, Josiane Cristina da Silva 
4 Passamani, Josué Batista da Silva, Jovander Comério, Paulo Costa e Silvano José Dondoni. A 
5 Presidente Alcione Boldrini Monechi iniciou a vigésima nona reunião ordinária da Terceira 
6 Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia-ES. Nos termos 
7 do Artigo 164 do Regimento Interno, a Presidente solicitou ao primeiro secretário Emílio 
8 Gava que procedesse a chamada dos Vereadores; estando todos presentes, exceto Adilson 
9 Reggiani, que se encontrava amparado por atestado médico, com a proteção de Deus, 
10 declarou aberta a sessão. Nos termos da resolução nº 96/2023, a Presidente solicitou ao 
11 vereador Douglas Badiani que fizesse o pronunciamento da citação bíblica e pediu a todos 
12 que se colocassem em posição de respeito: "Entrega ao Senhor o teu caminho, espera Nele 
13 e ele agirá." (Salmos 37:5). A Presidente solicitou a dispensa da leitura da ata da vigésima 
14 oitava sessão ordinária realizada no dia 06 de novembro de 2023, que foi aprovada por 
15 unanimidade. A seguir, a Presidente colocou em votação a ata da vigésima oitava sessão 
16 ordinária realizada no dia 06 de novembro de 2023, que foi aprovada por unanimidade. 
17 Após, a Presidente e o primeiro secretário assinaram a ata e ela informou que a cópia da 
18 ata da vigésima oitava sessão se encontra na secretaria. EXPEDIENTE: A Presidente 
19 solicitou ao secretário que procedesse a leitura da matéria em expediente. Projeto de Lei 
20 nº 51/2023 - de autoria da Edilidade que "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS 
21 SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS 
22 PROVIDÊNCIAS." Projeto de lei nº 52/2023 - de autoria da Edilidade que "ALTERA 
23 DISPOSITIVO DA LEI Nº 1713, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 E REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 
24 832, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009 E REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 1598, DE 06 DE JANEIRO 
25 DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Projeto de lei nº 53/2023 - de autoria do Chefe do 
26 Poder Executivo Municipal que: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER NO MÊS DE 
27 NOVEMBRO DE 2023 UM AuxíLiO ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES 
28 PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA." Moção de 
29 Aplauso nº 15/2023 - de autoria da Edilidade que tem a honra de parabenizar a todos os 
30 Batistas do ES, pelos 120 anos de presença da denominação no Estado do Espírito Santo. 
31 COMUNICAÇÕES: Leitura do ATO DA MESA DIRETORA Nº 98 de 13 de novembro de 2023. 
32 "A Mesa diretora da Câmara Municipal de Marilândia, estado do Espírito Santo, nos 
33 termos contidos no artigo 32, artigo 33, inciso X, combinados com os artigos 179, 180 e 
34 181, todos do regimento interno desta Augusta Casa de Leis, resolve: 'Artigo 1º - ficam 
35 convocados os vereadores deste poder legislativo municipal para a sessão extraordinária 
36 que se fará realizar-se no plenário Sergio João Junca nesta Augusta Casa de Leis no dia 
37 20/11/2023 após a sessão ordinária e o dia 04/12/2023 após a sessão ordiná a, c m fim 
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1 específico para deliberar a emenda modificativa nQ 01 e a emenda aditiva nQ 01 ao projeto 
2 de lei nQ 50/2023 e o projeto de lei nQ 50/2023 que: estima receitas e fixa despesas do 
3 município de Marilândia para o exercício financeiro de 2023. Artigo 2Q - Este ato entra em 
4 vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário." TRIBUNA LIVRE: 
5 A Presidente concedeu a palavra ao Sr. Luís Antônio de Matos, Conselheiro Tutelar do 
6 Município de Marilândia, para explanar sobre o dia 18 de novembro, que se comemora o 
7 "Dia Nacional do Conselheiro Tutelar" conforme solicitação através do Ofício CTM nQ 
8 350/2023. Luís Antônio de Matos fez discurso sobre a importância do órgão e do conselheiro 
9 tutelar no município. O dia do conselheiro tutelar, continuando seu discurso, foi baseado na 
10 lei nQ 11622 em 19/12/2007 e no estatuto nQ 8069 de 13/07/1990. O Estatuto da Criança e 
11 do Adolescente é o principal do Brasil sobre a proteção dos menores de idade. Disse que o 
12 conselheiro necessita estudar todos os dias os mais de duzentos artigos do estatuto. 
13 Explanou sobre a organização do conselho tutelar no município, que segue as prescrições 
14 legais e é fiscalizado pelo ministério público. Há em cada município um conselho tutelar no 
15 mínimo e depende da quantidade de habitantes para ter mais unidades para atender a 
16 população. Disse que há muitos trabalhos para poucos conselheiros em Marilândia; solicitou 
17 auxílios para poder continuar suas ações. Falou mais sobre o conselho, que é mantido pela 
18 prefeitura e pela secretaria de assistência social. Fez leitura complementar sobre o conselho 
19 tutelar. Explicou que há muitas ocorrências de maus-tratos aos menores de idade em 
20 Marilândia e quais medidas tomam para solucionar esses e outros problemas sociais. Falou 
21 sobre os cuidados para com as crianças que são prestados pelos conselheiros, cujas ações 
22 são em favor do benefício das famílias; as crianças necessitam de cuidados. É um órgão que 
23 faz parte de uma rede protetora na cidade. Há no Brasil mais de trinta e três mil 
24 conselheiros. A presidente Alcione Boldrini Monechi fez comentários sobre a importância 
25 do conselho tutelar, agradeceu a presença dos conselheiros e explanou quais os problemas 
26 sociais que Marilândia possui e precisa enfrentar. Nenhum vereador utilizou a tribuna livre. 
27 ORDEM DO DIA: A Presidente solicitou ao secretário Emílio Gava que verificasse a 
28 presença dos vereadores para dar início à ordem do dia da presente sessão. O secretário 
29 constatou a presença da maioria dos vereadores, exceto Adilson Reggiani, que se encontra 
30 amparado por atestado médico, atendendo ao artigo 170 do Regimento Interno Cameral, 
31 dando início a votação das matérias constantes na ordem do dia. A Presidente colocou em 
32 colocou em Única discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nQ 28/2023 - de 
33 autoria da Mesa Diretora que: "INSTITUI A BANDEIRA DO PODER lEGISlATIVO MUNICIPAL, 
34 DISPÕE SOBRE OS SíMBOLOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Foi colocado em discussão; 
35 em seguida, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. A Presidente 
36 colocou em Única discussão e votação do Projeto de Resolução nQ 002/2023, de autoria 
37 da Mesa Diretora, que "INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
38 MARllÂNDIA, ESTADO DO EspíRITO SANTO." Foi colocado em discussão; em seguida, foi 
39 colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. A Presidente colocou em Única 
40 discussão e votação da Moção de Aplauso nQ 15/2023 - de autoria da Edilidade que tem 
41 a honra de parabenizar a todos os Batistas do ES, pelos 120 anos de presença da 
42 denominação no Estado do Espírito Santo. Foi colocado em discussão; em seg 
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1 colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: A 
2 Presidente concedeu a palavra ao vereador Silvano José Dondoni, que parabenizou a 
3 presença dos conselheiros tutelares no plenário e de seu trabalho para auxiliar os menores 
4 de idade em Marilândia. Prosseguindo, disse que os moradores da comunidade de 
5 Patrimônio do Rádio solicitaram para que se possa estar fazendo a limpeza do calçamento 
6 e disse que repassou essa solicitação para o secretário de obras e que o mesmo vai estar 
7 agilizando. Alcione Boldrini Monechi parabenizou o aniversário de Natália Vieiras Dalla 
8 Bernardina, controladora interna da Câmara Municipal de Marilândia, assim como outros 
9 nomes, e falou sobre os perigos das altas temperaturas que estão ocorrendo ultimamente 
10 na região sudeste do Brasil, fazendo algumas prevenções importantes para a população. 
11 ENCERRAMENTO: A Presidente agradeceu a presença dos internautas que acompanharam 
12 pelas redes sociais (Tv Câmara e pela página do Facebook) e convocou os vereadores para 
13 participarem da próxima Reunião Ordinária, que será realizada no dia 20 de novembro de 
14 2023 às 18:00 horas. Do que, para constar, eu Emílio Gava, Primeiro Secretário da Mesa, 
15 lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, seguirá assinada. 
Presidente 
~~ 
EMíuo GAVA 
Primeiro Secretário 
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