sessao nº 30

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2023/2024 
Sala das Sessões 
30ª Sessão Ordinária 2023 - 20 de Novembro, Segunda-Feira Página 1 de 5 
Ata da Trigésima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa 
da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia 
1 Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se a 
2 Câmara Municipal de Marilândia sob a presidência da Vereadora Alcione Boldrini Monechi e 
3 presentes os Vereadores Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Emílio Gava, Josiane Cristina da Silva 
4 Passamani, Josué Batista da Silva, Jovander Comério, Paulo Costa e Silvano José Dondoni. A 
5 Presidente Alcione Boldrini Monechi iniciou a trigésima reunião ordinária da Terceira Sessão 
6 Legislativa da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Marilândia-ES prestigiando a presença de 
7 membros da primeira Igreja Batista de Marilândia no plenário para receber homenagem de cento e 
8 vinte anos de atuação no estado do Espírito Santo. Nos termos do Artigo 164 do Regimento Interno, 
9 a Presidente solicitou ao primeiro secretário Emílio Gava que procedesse a chamada dos 
10 Vereadores; estando todos presentes, com a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Nos 
11 termos da resolução nº 96/2023, a Presidente Alcione Boldrini Monechi solicitou o vereador Emílio 
12 Gava para pronunciar a citação bíblica e pediu a todos que se colocassem em posição de respeito: 
13 (IA Sabedoria é luminosa e não definha. Facilmente é contemplada por aqueles que a amam e é 
14 encontrada por aqueles que a buscam" (Sabedoria 6:12). A Presidente expressou sentimentos aos 
15 familiares do senhor Carlos do Rosário. A Presidente solicitou a dispensa da leitura da ata da 
16 vigésima nona sessão ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2023, que foi aprovada por 
17 unanimidade. A seguir, a Presidente colocou em votação a ata da vigésima nona sessão ordinária 
18 realizada no dia 13 de junho de 2023, que foi aprovada por unanimidade. Após, a Presidente e o 
19 primeiro secretário assinaram a ata e informou que a cópia da ata da vigésima nona sessão se 
20 encontra na secretaria. MOÇÃO DE APLAUSO: A Presidente iniciou o momento para a entrega de 
21 moção de aplauso para a primeira Igreja Batista de Marilândia, que representa a do estado do 
22 Espírito Santo, que completa cento e vinte anos no estado do Espírito Santo. O primeiro secretário, 
23 Emílio Gava, fez uma leitura da moção de aplauso que conta a história dos cento e vinte anos da 
24 Convenção Batista no Espírito Santo. A seguir, o Sr. Leandro Simenc Rocha, representante da Igreja 
25 Batista, recebeu a moção de aplauso aprovada pela edilidade. Após a entrega, a Presidente 
26 convidou o Sr. Leandro Simenc Rocha para fazer o uso da tribuna livre, que discursou sobre a 
27 importância da Igreja Batista para a evangelização no estado do Espírito Santo. Iniciou sobre a 
28 verdade em João 18 e outros trabalhos realizados por Jesus e sua evangelização no mundo. A 
29 verdade é encarnada. Prosseguiu discutindo sobre o que é a verdade, informando que Jesus é a 
30 verdade, a rocha eterna, e fez outras referências bíblicas ensinadas pela convenção Batista. 
31 Leandro Simenk Rocha fez uma oração e logo após foi apreciado um vídeo sobre os cento e vinte 
32 anos da Convenção Batista em solo capixaba, cuja história foi iniciada pelo baiano batista Francisco 
33 José da Silva. Dando prosseguindo ao evento, Allan Rodrigues Cordeiro cantou a música "Bondade 
34 de Deus" e a Presidente fez um encerramento agradecendo à presença dos evangélicos batistas 
35 no plenário da Câmara. EXPEDIENTE: A Presidente solicitou ao secretário que procedesse a leitura 
36 da matéria em expediente. Projeto de Lei nº 54/2023 - de autoria da Edilidade que "FICA O PODER 
37 LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES AUTORIZADO EM CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO 
38 DE 2023, UM AuxíLiO ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR AOS SEUS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS 
39 PROVIDÊNCIAS." Requerimento de Urgência nº 22/2023 - de autoria da Edilidade que N S'0 DE 
40 SUAS ATRIBUiÇÕES LEGAIS, CONFORME DISPOSTO NO INCISO VII DO PARÁGRAFO 3º O IGO 
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1 129 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM QUE DISPENSADAS AS FORMALIDADES LEGAIS DE 
2 TRAMITAÇÃO DA PROPOSiÇÃO E APÓS OUVIR ESSE SOBERANO PLENÁRIO, PARA VOTAR EM REGIME 
3 DE URGÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 053/2023 QUE: 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
4 NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023 UM AuxíLiO ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES 
5 PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA'." Indicação n!! 67/2023- 
6 de autoria dos vereadores Adilson Reggiani e Paulo Costa que indica o Poder Executivo Municipal a 
7 possibilidade de INSTALAR AR CONDICIONADO NA RECEPÇÃO DA USF - UNIDADE SAÚDE DA FAMíLIA 
8 'JAIME PASSAMANI', NO MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA/ES." Indicação n!! 68/2023 - de autoria do 
9 vereador Paulo Costa que indica o Poder Executivo Municipal a possibilidade DE CONCEDER ABONO 
10 NATALINO AOS SERVIDORIES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES." Indicação nº 
11 69/2023 - de autoria da vereadora Alcione Boldrini Monechi que indica o Poder Executivo Municipal 
12 a possibilidade de IMPLANTAÇÃO DE UM PONTO DE COLETA DE SANGUE, UMA PARCERIA ENTRE 
13 ESTADO E ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 
14 MARILÂNDIA/ES." Indicação n!! 70/2023 - de autoria da vereadora Alcione Boldrini Monechi que 
15 indica o Poder Executivo Municipal a possibilidade de CONCEDER UM VEíCULO DE CARROCERIA 
16 PARA ATENDER A VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MARILÂNDIA/ES." 
17 COMUNICAÇÕES: Encontra-se à disposição dos senhores vereadores e vereadoras a prestação de 
18 contas referente ao mês de outubro de 2023 da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
19 Marilândia. Encontra-se a disposição dos senhores vereadores e vereadoras a prestação de contas 
20 dos meses de setembro de 2023 a outubro de 2023, referente ao Termo de Colaboração 009/2022 
21 da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia. Encontra-se a disposição dos 
22 senhores vereadores e vereadoras a prestação de contas dos meses de janeiro a outubro de 2023, 
23 referente ao termo de Colaboração 001/2023 da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
24 Marilândia. Encontra-se a disposição dos senhores vereadores e vereadoras a prestação de contas 
25 dos meses de agosto a outubro de 2023, referente ao termo de Colaboração 004/2023 da 
26 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia. CONVITE: TRADICIONAL FEIJOADA 
27 DO CURRÚ - Venho através deste, lhe convidar para 14ª feijoada do Currú a realizar-se no dia 26 
28 de novembro de 2023, com início às 09:00h, no Espaço Cultural de Marilândia/ES. Haverá forró 
29 com Léo Pisada Bruta e Pagode com Grupo 100 Compromisso. Conto com sua participação neste 
30 evento tão popular e importante para mim. Haverá feijoada liberada para todos! CONVITE: 
31 Inauguração da Nova Placa de Entrada da Apae. Sala de Espera e Acolhimento. 27 de novembro 
32 às 9 horas. Na oportunidade iremos comemorar os 20 anos da Apae de Marilândia e a instituição 
33 do Dia Municipal com deficiência. TRIBUNA LIVRE: A Presidente concedeu a palavra ao Emílio Gava, 
34 que trouxe duas colocações. Tratou primeiramente do projeto de lei nº 53/2023, que concede o 
35 tíquete-alimentação extra no mês de novembro para os funcionários do executivo municipal, que 
36 tramitou e todos os vereadores a provaram o projeto do tíquete-alimentação. Foram destinados 
37 cento e cinquenta mil reais da Casa de Leis para a complementação do tíquete extra para o 
38 executivo. Foi realizada após indicação de todos os vereadores da Câmara. A outra situação tratada 
39 foi a aquisição de mudas por indicação. Informou que pediu ao executivo para contemplar essas 
40 demandas. Falou sobre a reunião que fora feita no plenário da Câmara por iniciativa de Silvano José 
41 Dondoni a reunião das associações de produtores de Marilândia. Emílio Gava falou que foi licitado, 
42 a empresa ganhou e está parado. Disse que Silvano José Dondoni, que é presidente da comissão de 
43 agricultura, foi cobrado naquela reunião sobre as demandas do campo. Tinha que haver 
44 contra partida da prefeitura para completar o valor licitado para a aquisição de mudas de café para 
45 as associações. Disse Emílio Gava: liA gente quer saber que pé está, porque assim, s ã tiver a 
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1 possibilidade de a prefeitura, agora estar colocando essa contra partida de contratação dessas 
2 mudas para estar entregando aos agricultores, que pelo menos cumpra o que foi indicado por esta 
3 Casa de Leis." A Presidente concedeu a palavra ao Jovander Comério, que iniciou cumprimentando 
4 a todos os presentes e aos que assistiam pelas redes sociais. Falou sobre a última moção de aplauso, 
5 que foi importante para prestar homenagem à convenção Batista no estado do Espírito Santo. 
6 Agradeceu à secretária municipal de saúde pelo comunicado de ligação do gerador de energia após 
7 muitas vezes solicitado. Informou que vai fazer uma visita no PA para ver se o gerador estava 
8 funcionando. Prosseguindo, Jovander Comério disse que estava recebendo muitas pessoas para 
9 realizar cobranças. Falou que quando fora vice-prefeito implantou em Marilândia um projeto 
10 chamado Regularizar, cuja função era fornecer ao cidadão título de escritura pública de compra e 
11 venda a quem não tinha dentro da cidade e nas comunidades vizinhas. Foram contemplados muitos 
12 moradores de Marilândia com esse projeto; quando o prefeito novo assumiu, disse, mudou o nome 
13 do projeto para Morar Legal e desde então não houve entrega de mais nenhum título de escritura 
14 de terra ou de imóvel dentro do município e exigiu cobrança do prefeito em realizar a entrega de 
15 títulos. Disse que é uma pena que o prefeito tenha descaso com algumas pessoas marilandenses 
16 necessitadas. Retomar esse trabalho não custa nada para a prefeitura, só dois funcionários, disse. O 
17 cartório é obrigado a fazer a custo zero. Continuando seu discurso, Jovander Comério disse que tem 
18 observado e recebido algumas cobranças sobre alimentação do portal da transparência. Informou 
19 que quando deixou a prefeitura, Marilândia estava em cinquenta e dois, passou para trinta e sete e 
20 atualmente está na nota sessenta e oito na prestação de contas. "Não estão alimentando o portal 
21 da transparência por causa da pontuação", falou. Também informou que Marilândia obteve nota C 
22 na prestação de contas do governo federal e com isso não receberá mais recursos. Discutiu sobre a 
23 questão de uma pessoa que quis se matar, se jogando em ônibus em movimento. Quis saber por 
24 que o CRAS ou a ação social tomou para se evitar o acontecimento dessas coisas. Disse ter recebido 
25 cobranças sobre a questão de carros para atender paciente em posto de saúde e da mesma forma 
26 que não está tendo medicamentos. Mencionou sobre o plano de cargos e salários, que tem cobrado 
27 várias vezes para o prefeito realizar isso o mais rápido possível antes que cheguem os meses do ano 
28 que vem, que é eleitoral e isso impedirá de o prefeito realizar o que deveria. Solicitou que se fizesse 
29 um ofício para a secretaria municipal de saúde solicitando nas comunidades do interior quais ainda 
30 que estão prestando serviço odontológico. Solicitação através de requerimento de saber quais as 
31 comunidades que estão ainda prestando serviço odontológico e pedir ao prefeito sobre o 
32 andamento de processo seletivo, que até não foi realizado. E terminou dizendo que o prefeito realize 
33 atendimentos básicos aos munícipes. A Presidente solicitou ao vice-presidente, Josué Batista da 
34 Silva, que ocupasse interinamente o cargo de presidência para realizar seu discurso. Alcione Boldrini 
35 Monechi iniciou falando sobre um tema polêmico sobre a discriminação racial. Falou sobre o dia 
36 nacional da consciência negra, que destaca a luta de ex-escravos e que marca também a luta contra 
37 o preconceito de cor. Precisa-se entender o respeito pelo outro, disse. A presidente colocou um 
38 vídeo sobre o caso de Antônia, uma menina de doze anos que estava enfrentando racismo em vários 
39 lugares, assim como outros personagens afrodescendentes brasileiros vítimas de ataques 
40 preconceituosos. Após o vídeo, Alcione Boldrini Monechi destaca que a família educa a criança 
41 conforme as normas sociais e que muitas vezes ensina também muitos modos de causar rejeições e 
42 preconceitos contras as outras crianças que são diferentes dela. Destacou as práticas de bullying na 
43 infância. Disse que fez uma indicação para ter psicólogo e assistente social nas escolas para trabalhar 
44 e ajudar no desenvolvimento dos estudantes na questão intelectual, social e emocional. É por causa 
45 de emocional que é que muitos alunos que sofrem de abusos acabam realizando muitas vi 
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1 nas escolas para se desforrarem de outros. O preconceito está crescendo e o amor ao próximo está 
2 acabando e na escola tem que haver o maior condicionamento de entendimento, disse. Silvano José 
3 Dondoni tomou um aparte para dizer que é muito importante o tema discutido por Alcione Boldrini 
4 Monechi sobre a violência racial. Citou em seguida sobre a iniciativa de inclusão racial promovida 
5 pelo time Vasco da Gama e fez comentários sobre os preconceitos na sociedade. Retomou Alcione 
6 Boldrini Monechi para continuar discutindo sobre as escolhas feitas pelas pessoas. Destacou sobre 
7 a importância de seguir os caminhos de Deus. Falou mais sobre os preconceitos que podem ser 
8 aprendidos ou praticados nas escolas. A Lei nQ 13175/2015 que combate a intimidação e o bullying, 
9 que deve ser utilizada para resolver problemas de estudantes. Disse que fez duas indicações na 
10 semana passada sobre equipamento de combate a mosquitos para colocá-Io sobre o Amarok, que 
11 muitas vezes está sendo utilizada para transportar pacientes. Isso não podia acontecer, disse. 
12 Gostaria que o prefeito visse em outras secretarias para aquisição de um veículo para transportar o 
13 equipamento de combate a mosquitos, falou. A segunda indicação foi sobre a questão de posto de 
14 coleta de sangue, que poderia ser em Marilândia com parceria ao hemocentro, que tenha um local 
15 no novo hospital do município onde se poderia coletar sangue. A Presidente concedeu a palavra ao 
16 vereador Josué Batista da Silva, que cumprimentou a todos, em especial à Convenção Batista do 
17 Espírito Santo, para quem fez comentário sobre sua importância com a educação e com a 
18 evangelização. Prosseguindo em seu discurso, o vereador falou sobre o extremo calor que estava 
19 fazendo duas semanas atrás, que isso acabou ocasionando a falta de água para vários 
20 marilandenses. Informou que passou esse problema de falta de água para Antônio Clóvis e está se 
21 buscando solução através de carro-pipa, dizendo também que era hora de se buscarem soluções. 
22 Disse que queria ter agenda com algum deputado estadual sobre solucionar o tratamento de água. 
23 O poço que foi aberto deu água em Alto Liberdade, mas deu muito manganês. Deve-se ter uma 
24 estação para tratar a água para consumo humano e não há o minimizar do problema. Prosseguiu 
25 dizendo que há problemas com as estradas em situação precária, como a que liga Patrimônio do 
26 Rádio a Brejal, entre outras citadas; informou em seguida que as duas máquinas patrol encontram￾27 se quebradas, de acordo com as informações do secretário municipal. Deve-se dar pavimentação 
28 das estradas. Jovander Comério tomou um aparte para dizer que estão chegando maquiná rios novos 
29 para a prefeitura e logo ficam quebrados, que não sabia dizer o que estava acontecendo. Há várias 
30 demandas nas comunidades e as máquinas da prefeitura não estão disponíveis para resolver os 
31 problemas. Retomou Josué Batista da Silva sobre o pedido de audiência pública se chegou até os 
32 vereadores de comissão de para que se pudesse ler esse pedido para ser feita essa audiência de 
33 segurança pública até o final do ano ou até fevereiro do ano que vem. Alcione Boldrini Monechi fez 
34 comentários sobre o pedido de Josué Batista da Silva, garantindo a agilidade das comissões para 
35 resolver as demandas. ORDEM DO DIA: A Presidente solicitou ao secretário Emílio Gava que 
36 verificasse a presença dos vereadores para dar início à ordem do dia da presente sessão. O secretário 
37 constatou a presença de todos os vereadores no plenário, atendendo ao artigo 170 do Regimento 
38 Interno Cameral, dando início a votação das matérias constantes na ordem do dia. A Presidente 
39 colocou em única discussão e votação o Requerimento de Urgência nº 22/2023 - de autoria da 
40 Edilidade que NO USO DE SUAS ATRIBUiÇÕES LEGAIS, CONFORME DISPOSTO NO INCISO VII DO 
41 PARÁGRAFO 3Q DO ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM QUE DISPENSADAS AS 
42 FORMALIDADES LEGAIS DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSiÇÃO E APÓS OUVIR ESSE SOBERANO 
43 PLENÁRIO, PARA VOTAR EM REGIME DE URGÊNCIA: PROJETO DE LEI NQ 053/2023 QUE: 'AUTORIZA 
44 O PODER EXECUTIVO A CONCEDER NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023 UM AuxíLiO ALlM . çÃO 
45 COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBL A I A E 
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1 INDIRETA'." Foi colocado em discussão; em seguida, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
2 unanimidade. A Presidente colocou em única discussão e votação o Projeto de lei nº 53/2023 - de 
3 autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
4 NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023 UM xuxíuo ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES 
5 PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA." Foi colocado em 
6 discussão; em seguida, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. A Presidente 
7 colocou em Primeira discussão e votação do Projeto de lei nº 51/2023 - de autoria da Edilidade que 
8 "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
9 DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Foi colocado em discussão; em seguida, foi colocado 
10 em votação, sendo aprovado por unanimidade. A Presidente colocou em Primeira discussão e 
11 votação do Projeto de lei nº 52/2023 - de autoria da Edilidade que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NQ 
12 1713, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 E REVOGA A LEI ORDINÁRIA NQ 832, DE 03 DE FEVEREIRO DE 
13 2009 E REVOGA A LEI ORDINÁRIA NQ 1598, DE 06 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
14 PROVIDÊNCIAS." Foi colocado em discussão; em seguida, foi colocado em votação, sendo aprovado 
15 por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: A Presidente concedeu a palavra ao vereador Silvano 
16 José Dondoni, que cumprimentou a todos os presentes. Informou que esteve, há um mês, lá no DER 
17 com o superintendente Wilton, que para ele foram levadas demandas como a marcação do asfalto 
18 com a faixa contínua de Sapucaia a Marilândia e ia estender até o trevo de Colatina e os quebra￾19 molas necessárias para o tráfego seguro. Informou também sobre a licitação realizada para o 
20 asfaltamento do Patrimônio do Rádio ao Córrego do Argeu. Alcione Boldrini Monechi fez as últimas 
21 considerações sobre a fala do vereador e parabenizou o aniversário de Paulo Costa no próximo vinte 
22 e três de novembro. ENCERRAMENTO: A Presidente agradeceu a presença dos internautas que 
23 acompanharam pelas redes sociais e convocou os vereadores para participarem da próxima Reunião 
24 Ordinária, que será realizada no dia 04 de dezembro de 2023 às 18:00 horas e logo após, a quinta 
25 sessão extraordinária. Do que, para constar, eu Ernflio Gava, Primeiro Secretário da Mesa, lavrei a 
26 presente ata que, depois de lida e aprovada, seguirá assinada. 
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EMILlO GAVA 
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